Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 67, de 18 de dezembro de 2001
Nº 67/2001
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TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II – DA CRIAÇÃO DA CARREIRA TÍTULO IM – DAS COMPETÊNCIAS FUNCIONAIS TÍTULO IV – DO PROVIMENTO, DO CONCURSO, DO CURSO DE PREPARAÇÃO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. TÍTULO V – DA VACÂNCIA TÍTULO VI – DA LOTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO TÍTULO VII – DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL TÍTULO VIII – DA COMPETÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA % / GOVERNO DE SERGIPE LEICOMPLEMEHTMr ^ DE / / DEyeüz,wviO DE 2001 TÍTULO IX – DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS, DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. TÍTULO X – DAS PRERROGATIVAS TÍTULO XL – DOS DEVERES E PROIBIÇÕES TÍTULO XII – DA CORREGEDORIA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA / ^ GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR r 6 ? DE (l DEperic"WO DE 2001 TÍTULO XIII – DAS PENAS DISCIPLINARES TÍTULO XIV – DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA TÍTULO XV – DO CONSELHO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO TÍTULO XVI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISGOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR N Ü í 7 DE f% DEP^^^^ o DE 2001
Institui Regime Jurídico dos Servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe, cria a Carreira de Auditor Técnico de Tributos, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica instituído o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe e criada a respectiva Carreira, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2.
No que a presente Lei Complementar for omissa, relativamente aos direitos e vantagens nela previstos, aplicam-se aos Servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe as disposições da Lei n° 2.148, de regulamentos executivos.
Art. 3.
Para fins da presente Lei Complementar, entende-se por servidor da Administração Fazendária apenas o que se integrar na respectiva Carreira.
Art. 4.
Nos termos do inciso XVIII do Art. 37 da Constituição Federal, a Administração Fazendária e seus servidores devem ter, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, nos termos desta Lei Complementar.
TÍTULO II
DA CRIAÇÃO DA CARREIRA
Art. 5.
Fica instituída, no Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo do Estado de Sergipe, com lotação na Secretaria de Estado da Fazenda, a Carreira de Auditor Técnico de Tributos.
Art. 6.
A partir da vigência desta Lei Complementar, exigir-se-á titulação escolar plena de nível superior nos cursos de Ciências Jurídicas, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Administração de Empresas, Engenharia, como requisito pará ingresso na classe inicial da Carreira de Auditor Técnico de Tributos, respeitado o disposto nos incisos I, II e III do "capuj" do art. 66 desta Lei Complementar. GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR M e C? DE /% DE j^^ft ^ DE 2001
Art. 7.
A Carreira de Auditor Técnico de Tributos é composta das seguintes classes de cargos de provimento efetivo.
IAuditor Técnico de Tributos-Substituto (ATT-Subt);
IIAuditor Técnico de Tributos -1 (ATT-l);
IIIAuditor Técnico de Tributos - II (ATT-lI).
§ 1º° Os novos ingressos na Carreira, a partir da vigência desta Lei Complementar, somente deve ocorrer na Classe de Auditor Técnico de TributosSubstituto, que é a classe inicial, sendo precedidos de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem decrescente de classificação.
§ 2º° A exigência de aferição de títulos no concurso pará Auditor Técnico de Tributos-Substituto não deve ter caráter eliminatório, sendo apenas classificatório.
§ 3º° Vencido, com êxito, o estágio probatório de 3 (três) anos, o Auditor Técnico de Tributos-Substituto deve passar automaticamente para a Classe de Auditor Técnico de Tributos -1 da Carreira.
Art. 8.
A Carreira de Auditor Técnico de Tributos deve ser composta de 600 (seiscentos) cargos de provimento efetivo e se estrutura em classes de 3 (três) níveis hierárquicos e 13 (treze) referências, a que correspondem vencimentos, conforme fixado no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º. As Classes de Auditor Técnico de Tributos - Substituto, e de Auditor Técnico de Tributos-I são integradas por 480 (quatrocentos e oitenta) cargos, e a Classe de Auditor Técnico de Tributos - II, por 120 (cento e vinte) cargos, todos de provimento efetivo.
§ 2º. Tendo em vista o reenquadramento que deve ocorrer, dos atuais Fiscais de Tributos Estaduais - I, Fiscais de Tributos Estaduais - II, e Auditores Tributários, do Grupo Ocupacional Fisco, nas Classes ATT-l e ATT-lI da nova Carreira de Auditor Técnico de Tributos criada por esta Lei Complementar, não pode haver concurso público para essa mesma nova Carreira, enquanto a soma dos ocupantes dos cargos das suas Classes de Auditor Técnico de Tributos -1 (ATT-l) e de Auditor Técnico de Tributos - II (ATT-lI) for superior a 600 (seiscentos), e, quando vier a ser inferior, o concurso somente pode ocorrer pará cargos da Classe ATT - Subst., na quantidade correspondente à diferença, de forma a completar estritamente a mesma soma de 600 (seiscentos) na Carreira, englobando as 3 (três) Classes. ^/- GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAI! M V 7 DE / f VEJ?rte/xi$KO DE 2001
Art. 9.
A promoção do Auditor Técnico de Tributos, que ingressar na Carreira após a vigência desta Lei Complementar, na Classe Inicial (ATT-Subst), para a Classe ATT-I e pará a Classe ATT-II, deve ser feita por antiguidade ou por merecimento, nos termos desta mesma Lei Complementar.
Art. 10.
A mobilidade no interior da Carreira de Auditor Técnico de Tributos pode ser feita por progressão, entre Referências, e por promoção, entre Classes, conforme disposto nos artigos 31 a 37 desta Lei Complementar.
TÍTULO I
M – DAS COMPETÊNCIAS FUNCIONAIS
Art. 11.
As competências conferidas privativamente aos integrantes da Carreira de Auditor Técnico de Tributos compreendem as seguintes atribuições:
Iao Auditor Técnico de Tributos - Substituto:
a)efetuar a fiscalização e o lançamento dos tributos estaduais e, em relação aos impostos que tenham como hipótese de incidência a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, verificar o cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, quando em trânsito;
b)realizar plantão em postos fiscais fixos e volantes, conforme escala preestabelecida;
c)apreender mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, nas hipóteses previstas na legislação tributária, no desempenho de suas funções;
d)efetuar a constituição do crédito tributário, bem como a imposição de multa por descumprimento de obrigação tributária principal e/ou acessória, mediante lavratura de auto de infração, quando de fatos geradores ocorridos no trânsito de mercadorias;
e)requisitar o auxílio de força pública estadual ou federal, civil ou militar, quando vitima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou, em decorrência delas, quando necessário à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, desde que se configure fato definido em lei como crime ou contravenção;
f)executar tarefas de arrecadação de tributos estaduais e outras relacionadas com a fiscalização de mercadorias em trânsito. t GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR N° é 7 DE ü DE jeze/n v^O DE 2001 - ao Auditor Técnico de Tributos -1:
a)efetuar a fiscalização e o lançamento dos tributos estaduais e, em relação aos impostos que tenham como hipótese de incidência a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, verificar o cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nos estabelecimentos;
b)efetuar levantamento físico de mercadorias em estabelecimentos;
c)visar documentos fiscais nos casos previstos na legislação;
d)conceder regimes aduaneiros especiais;
e)solicitar informações que se relacionem com os bens, negócios ou atividades de terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigadas;
f)apreender mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais nas hipóteses previstas na legislação tributária;
g)efetuar a constituição do crédito tributário, bem como a imposição de multa por descumprimento de obrigação tributária principal e/ou acessória, mediante a lavratura de auto de infração quando de fatos geradores ocorridos nos estabelecimentos;
h)exigir, do contribuinte ou responsável pela obrigação tributária, informações e comunicações escritas ou verbais, de interesse da administração tributária;
i)intimar o contribuinte pará defender-se junto à repartição fazendária, em processo instaurado por desatendimento aos deveres fiscais;
j)opinar quanto à inscrição, alteração, suspensão, baixa e cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes, quando cabível, referentes aos tributos estaduais;
k)praticar todos os atos concernentes â verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte ou responsável, com ou sem estabelecimento, inscritos ou não, relativas a qualquer tributo estadual; das obrigações tributárias, de outros tributos cuja função de arrecadar, fiscalizar, ^ GOVERNO DE SERGIPE IEÍ COMPLEMENTAR r é 7 DE / 7 DEj%rZavi%tec) DE 2001 executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, seja delegada ao Estado de Sergipe por outras pessoas jurídicas de direito público; rn) elaborar, quando designado, parecer em processos de consulta, minutas de leis, decretos, convênios, ajustes e protocolos a serem incorporados à legislação tributária estadual,
n)representação técnica junto ao Fisco e outras entidades públicas nas esferas federal, estadual e municipal;
o)julgar os processos administrativos fiscais em primeira instância no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda,
p)exercer, subsidiariamente, todas as demais funções e atribuições de competência do Auditor Técnico de Tributos - Substituto
IIIao Auditor Técnico de Tributos II:
a)efetuar a fiscalização especializada em estabelecimentos e o lançamento dos tributos estaduais em relação aos impostos que tenham como hipótese de incidência a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, verificando o cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações relativas ao comércio exterior, comunicação, energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, medicamentos e empresas com incentivos fiscais;
b)efetuar a constituição do crédito tributário, bem como a imposição de multa por descumprimento de obrigação tributária principal e/ou acessória mediante a lavratura de auto de infração quando de fatos geradores ocorridos nas operações ocorridas relativas à alínea anterior;
c)analisar solicitações de crédito fiscal,
d)compor órgão colegiado de segunda instância no âmbito da Secretaria da Fazenda,
e)auditar a rede arrecadadora de tributos estaduais;
f)exercer, subsidiariamente, todas as demais funções e atribuições de competência previstas nos incisos I e II, do Auditor Técnico de Tributos - Substituto, e do Auditor Técnico de Tributos - I, exceto o disposto na alínea "b" do inciso I, deste artigo.
Art. 12.
Cabe, ainda, aos integrantes da Carreira de Auditor Técnico de Tributos, em caráter complementar j GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAI! N° é 7 DE fí DE $ezmwo DE 2001
Iassessorar as autoridades superiores e prestar-lhes assistência especializada, com vistas à formulação e adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão orientação e treinamento,
IIinterpretar e aplicar a legislação tributária estadual;
IIIapresentar sugestões para o aperfeiçoamento do sistema tributário;
IVelaborar a previsão orçamentária da arrecadação dos tributos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda;
Vplanejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar os serviços de fiscalização, julgamento, cobrança, arrecadação e processamento de dados dos tributos estaduais.
TÍTULO IV
DO PROVIMENTO, DO CONCURSO, DO CURSO DE PREPARAÇÃO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Art. 13.
s cargos da Carreira de Auditor Técnico de Tributos são providos mediante:
Inomeação;
IIreintegração;
IIIreversão;
IVaproveitamento;
§ 1º° Reintegração é o reingresso, na Carreira, quando declarada, em processo administrativo ou judicial, a ilegalidade do ato demissório, com ressarcimento de todos os vencimentos e vantagens.
§ 2º° Reversão é o reingresso do aposentado na Carreira, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
§ 3º° Aproveitamento é o reingresso, na Carreira, do servidor posto em disponibilidade. / GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR N a é 7 DE/% DEjteà?sWto DE 2001
CAPÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 14.
concurso público, para a Classe de Auditor Técnico de Tributos - Substituto, que é a Classe inicial da Carreira, deve ser realizado em três etapas:
Ia primeira, de caráter eliminatório e classificatório, é constituída de provas de conhecimentos;
IIa segunda, de caráter classificatório, é constituída de apreciação de títulos;
IIIa terceira, de caráter eliminatório, consiste na aprovação em curso de preparação, em que deve ser exigida a freqüência, conforme previsto nos artigos
§ 1º° O concurso deve ser precedido de ampla divulgação por edital específico, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no Diário Oficial do Estado de Sergipe e em pelo menos um jornal de grande circulação no Estado, por, pelo menos, 3 (três) vezes, inclusive por meio eletrônico.
§ 2º° Respeitada a legislação pertinente, o edital deve definir a forma, os requisitos e os critérios a serem adotados no processo seletivo, inclusive o número de vagas.
§ 3º° As provas de conhecimentos para o concurso devem compreender, no mínimo, as seguintes matérias básicas:
IDireito Tributário e Legislação Tributária Estadual;
IIDireito Constitucional e Direito Administrativo;
IIINoções de Direito Penal;
IVContabilidade Geral e de Custos;
VPortuguês;
VINoções de Informática.
§ 4º. Da comissão do concurso participa, como integrante, um representante da Ordem dos Advogados do Brasil -Conselho Seccional de Sergipe, escolhido pelo Governador do Estado em lista tríplice apresentada pela mesma entidade
Art. 15.
número de candidatos nomeados não pode ser superior ao número de vagas estabelecidas no edital do concurso, salvo ampliação legal de .vagas, ocorrida no prazo de validade do mesmo concurso. V GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTARA? DE /f DE pete^^o DE 2001
Art. 16.
Entre a data da homologação do resultado das duas primeiras etapas, previstas nos incisos I e II, e o início do curso de preparação, referido no inciso III, do "caput" do art. 14 desta Lei Complementar, o prazo máximo deve ser de
Art. 17.
prazo de validade do concurso de que trata este Capítulo deve ser de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da homologação do resultado das 3 (três) etapas, prorrogável, uma única vez, por igual período.
Art. 18.
É obrigatória a abertura de concurso quando o número de vagas ultrapassar 1/3 (um terço) do total da Carreira, podendo, no entanto, ser aberto com um menor número de vagas, de acordo com a conveniência da Administração e o interesse do serviço, mediante autorização do Governador do Estado.
CAPÍTULO III
DO CURSO DE PREPARAÇÃO
Art. 19.
curso de preparação a que se refere o inciso III do art. 14 desta Lei Complementar deve constar de cursos teórico e prático específicos, com duração de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas.
§ 1º° O quantitativo de candidatos convocados pará participar do curso de preparação não pode ser superior ao número estabelecido no edital do concurso ou na lei que posteriormente ampliar o número de vagas.
§ 2º° Ao final do curso de preparação, o candidato deve ser submetido à respectiva prova, para avaliação do seu aproveitamento no referido treinamento, que não pode ser inferior à Nota 60 (sessenta), no total de 0 (zero ) a 100 (cem) pontos.
Art. 20.
Ao participante do curso de preparação deve ser atribuída uma ajuda de custo de valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do cargo de Auditor Técnico de Tributos - Substituto.
§ 1º° Durante o curso de preparação, o participante que ocupar cargo ou emprego em órgãos da Administração Direta, ou em Autarquias ou Fundações Públicas do Estado de Sergipe, deve ficar afastado do mesmo, mantida sua vinculação funcional e assegurada a opção pela remuneração do cargo ou emprego.
§ 2º° O candidato referido no § 1 o deste artigo, que for excluído do curso de preparação, deve ser reconduzido ao cargo ou emprego de que se tenha afastado. y?r GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR M° C? DE /J DE pe-Kw^o DE 2001
Art. 21.
A homologação do resultado do curso de preparação de que trata este Capítulo deve ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias do seu encerramento, após o que a administração deve expedir os respectivos atos de nomeação.
Art. 22.
tempo de participação do candidato no curso de preparação, pará ingresso na Carreira de Auditor Técnico de Tributos deve ser contado como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e demais benefícios no serviço público estadual.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 23.
servidor que ingressar na classe inicial da Carreira de Auditor Técnico de Tributos (ATT-Subst.), fica sujeito ao estágio probatório, com duração de 3 (três) anos, contada a partir da data de início do exercício do cargo.
§ 1ºÉ vedado o aproveitamento do tempo de serviço público anterior de qualquer natureza para fins de dispensa do estágio probatório.
§ 2º° A avaliação do estágio probatório deve ser feita em função dos seguintes fatores:
Iassiduidade;
IIpontualidade;
IIIcapacidade de iniciativa;
IVprodutividade;
Vidoneidade moral.
§ 3º° O servidor que não for aprovado no estágio probatório deve ser obrigatoriamente exonerado.
TÍTULO V
DA VACÂNCIA
Art. 24.
A vacância dos cargos da Carreira de Auditor Técnico de Tributos decorre de; ^^
Iexoneração;
IIdemissão;
IIIaposentadoria;
IVfalecimento. GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTARIA 7 DE H DE pe?te-n ^ o DE 2001
TÍTULO VI
DA LOTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DA LOTAÇÃO
Art. 25.
A lotação de cada órgão ou unidade da Secretaria de Estado da Fazenda deve ser fixada, periodicamente, por ato do Secretário.
Art. 26.
A primeira lotação do nomeado para o cargo de Auditor Técnico de Tributos - Substituto deve ser em Postos Fiscais de Fronteira, não podendo ser removido para a Sede da Secretaria de Estado da Fazenda ou qualquer uma das suas unidades centralizadas, pelo prazo mínimo de 3(três) anos.
Art. 27.
ocupante do cargo de Auditor Técnico de Tributos - Substituto não pode ser requisitado pará exercício em outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, durante o estágio probatório.
CAPÍTULO II
DA MOVIMENTAÇÃO
Art. 28.
A movimentação dos Auditores Técnicos de Tributos deve ocorrer por remoção, efetuada entre unidades de lotação propriá, por ato do Secretário de Estado da Fazenda, fundamentada em razão do interesse do serviço, ou a pedido, ou em decorrência de promoção, observada sempre a conveniência da Administração.
Parágrafo únicoO Auditor Técnico de Tributos que sofrer ameaça a sua integridade física em decorrência da execução de suas atribuições funcionais, deve ter garantida, a pedido, sua remoção para qualquer outra unidade, obedecidas as competências funcionais, desde que comprovado em procedimento próprio.
Art. 29.
Na movimentação a que se refere o artigo anterior deve, obrigatoriamente, ser observado o seguinte:
Inenhum Auditor Técnico de Tributos deve permanecer lotado no mesmo Posto Fiscal por período superior a 18 (dezoito) meses, salvo por decisão fundamentada do Secretário de Estado da Fazenda;
IInenhum Auditor Técnico de Tributos deve ser discriminado quanto à oportunidade de trabalhar nas áreas de fiscalização de mercadorias em trânsito, fiscalização de estabelecimentos, arrecadação e tributação. GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR ll°é ? DE St DE yttn^^o DE 2001
Art. 30.
Salvo anuência prévia e formal, não pode ser movimentado "ex officio" o Auditor Técnico de Tributos investido, por eleição, em cargo ou função diretiva do sindicato, federação ou confederação, representativos da sua categoria profissional, ou central sindical.
TÍTULO VII
DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL
Art. 31.
A movimentação do servidor na Carreira de Auditor Técnico de Tributos deve ocorrer mediante progressão e promoção.
Art. 32.
Durante os primeiros 15 dias do mês de março de cada ano deve haver inscrição para progressão e promoção por merecimento, sendo que, com divulgação prévia do número de vagas existentes, para o caso de promoção, e com um número de vagas correspondente a 1/3 (um terço) dos Auditores Técnicos de Tributos na Classe, no caso de progressão.
Art. 33.
Até o dia 15 de maio de cada ano o Secretário de Estado da Fazenda deve encaminhar à Secretaria de Estado da Administração a lista dos Auditores Técnico de Tributos promovidos, cabendo a esta, no prazo de 30 (trinta) dias, enquadra-los na nova situação funcional, observando o limite de gastos com servidor público estabelecido na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, respeitada a gradação prevista no artigo 23 da mesma Lei Complementar.
CAPÍTULO I
DA PROGRESSÃO
Art. 34.
Na progressão, passagem de uma Referência a outra imediatamente superior dentro do mesmo cargo e classe da Carreira, devem ser obedecidos os critérios de antigüidade e merecimento, alternadamente.
§ 1º° O servidor deve progredir na Carreira, automaticamente, por antigüidade, sempre que permanecer 2 (dois) anos consecutivos na mesma referência, dentro da mesma Classe, sem que tenha sofrido punição nos termos da Lei.
§ 2º° O servidor deve progredir na Carreira, por merecimento, após cumprimento de interstício mínimo de um ano, de efetivo exercício, na mesma referência, obedecido o disposto no art. 32 desta Lei Complementar.
Art. 35.
mérito para efeito de progressão por merecimento deve ser aferido pelo Conselho de Progressão e Promoção, levados em conta os seguintes itens, com os respectivos pesos:
Iassiduidade, peso 1 (um);
IIpontualidade, peso 1 (um);
IIIconhecimentos técnicos, peso 1 (um); 4/ GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR r (fi DE Ji! DE pemiwo DE 2001
IVcapacidade de iniciativa, peso 1 (um);
Vfiel cumprimento das ordens recebidas, peso 1 (um);
VIaproveitamento em cursos e treinamentos oferecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda, peso 2 (dois);
VIInão ter sofrido punição estabelecida em processo administrativo disciplinar, excluída esta vedação decorridos 03 (três) anos após a progressão ou promoção.
§ 1º° Os incisos II a V devem ser avaliados pelo superior imediato e pelos Auditores Técnicos de Tributos componentes da equipe de trabalho, trimestralmente, devendo o servidor, inclusive, co-participar da sua própria avaliação, enquanto que os ocupantes de cargos ou funções de confiança devem ser avaliados por seus subordinados, que atribuirão notas de 1 (um) a 10 (dez) para cada inciso.
§ 2º° A média aritmética das notas de cada inciso deve ser multiplicada pelos respectivos pesos e somadas depois as de todos os incisos, pará encontrar a nota final de cada Auditor Técnico de Tributos
§ 3º° A todo Auditor Técnico de Tributos deve ser dada igual oportunidade para participar dos cursos e treinamentos oferecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda, observados critérios de seleção fixado por regulamento.
§ 4º° Ao Auditor Técnico de Tributos que não for dada oportunidade de participar de cursos e treinamentos, a nota referente ao inciso VI do "caput" desse artigo deve ser aquela atribuída ao primeiro colocado na lista de progressão por merecimento, e, ao que for convidado e por motivo não justificado se recusar a participar, deve ser atribuída nota O (zero).
§ 5º° O Conselho de Progressão e Promoção deve fazer publicar nos órgãos de divulgação interna e em mural, até o dia 15 do mês subseqüente ao da inscrição, lista por ordem decrescente de pontuação, devendo ser considerados progredidos aqueles que atingirem até o número de vagas oferecidas, desde que o servidor obtenha pontuação não inferior a 60% (sessenta por cento) do número máximo de pontos possíveis.
§ 6º° O Auditor Técnico de Tributos que se sentir prejudicado na avaliação de que trata o § 1 o deste artigo e na lista de que trata o parágrafo anterior deve ter o prazo de 10 (dez) dias, a partir da avaliação, e o mesmo prazo a partir da publicação da listã, pará recorrer ao Conselho de Progressão e Promoção, que por sua vez deve ter 15 (quinze) dias pará analisar os casos.
Art. 36.
Havendo empate na classificação final, para progressão por merecimento, devem ser adotados os critérios de desempate na ordem abaixo estabelecida, com referência ao servidor: GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR N° 6? DE /% DE je^/níi^t o DE 2001
Imaior tempo de serviço na carreira;
IImaior tempo de serviço público estadual;
IIImaior tempo no serviço público;
IVmaior nota obtida no inciso VI do "caput" do art. 35;
Vmaior nota obtida no inciso V do "caput" art. 35;
VImais idoso.
CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO
Art. 37.
Na promoção, passagem de uma Classe de nível hierárquico para outra imediatamente superior, que somente ocorrerá com os novos servidores que ingressarem, após a vigência desta Lei Complementar, na Classe de Auditor Técnico de Tributos - Substituto, classe inicial da Carreira, devem ser obedecidos os critérios de antiguidade ou merecimento.
§ 1º. O número de cargos na Classe de Auditor Técnico de Tributos - II (ATT-II) é limitado a 120 (cento e vinte), somente podendo ser preenchidas, por promoção, as vagas que se abrirem dentro desse limite de cargos.
§ 2º. O Auditor Técnico de Tributos -1, admitido após a vigência desta Lei Complementar, como Auditor Técnico de Tributos - Substituto, deve ser promovido para a Referência Inicial (I) da Classe de Auditor Técnico de Tributos - II (ATT-II), automaticamente, por antiguidade, sempre que permanecer por 3 (três) anos consecutivos na última Referência (H) da sua Classe (ATT-I), e desde que haja vaga na mesma Classe ATT-II.
§ 3º. O Auditor Técnico de Tributos I, admitido após a vigência desta Lei Complementar, como Auditor Técnico de Tributos - Substituto, pode ser promovido pará a Referência Inicial (I) da Classe de Auditor Técnico de Tributos - II (ATT-II), por merecimento, após o cumprimento de um interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício na última Referência (H) da sua Classe (ATT-I), e desde que haja vaga na mesma Classe ATT-II.
§ 4º. Os critérios pará promoção por merecimento são os mesmos definidos pará progressão por merecimento nos artigos 35 e 36 desta Lei Complementar.
TÍTULO VIII
DA COMPETÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA % / GOVERNO DE SERGIPE LEICOMPLEMEHTMr ^ DE / / DEyeüz,wviO DE 2001
Art. 38.
Compete privativamente ao Auditor Técnico de Tributos, nas áreas de tributação, fiscalização, arrecadação e cadastro, da Secretaria de Estado da Fazenda:
Iexercer, pelo menos, 4/5 (quatro quintos) dos cargos em comissão de direção, vinculados diretamente à administração tributária;
IIpresidir a Corregedoria-Geral de Fazenda;
IIIpresidir órgãos colegiados no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, observadas as exigências legais;
IVdirigir os órgãos regionais, setoriais e locais da Secretaria de Estado da Fazenda, assim como a direção e assessoramento de suas respectivas divisões;
Vexercer as Funções de Confiança nas áreas referidas no "caput" deste artigo.
Parágrafo únicoNa escolha do Auditor Técnico de Tributos pará ocupar os cargos e funções de direção, chefia, assessoramento e outros, e funções gratificadas, referidos neste artigo, devem ser observados os incisos I a VII do "caput" do art. 35 desta Lei Complementar, além da dedicação â instituição, da contribuição à organização e melhoria dos serviços, aprimoramento da cultura técnica, no que tange a conhecimentos jurídicos, contábeis, organizacionais e administrativos, e do relacionamento interpessoal no trabalho, demonstrado pelo mesmo Auditor Técnico de Tributos.
Art. 39.
s requisitos exigidos para a escolha dos ocupantes dos cargos e funções de direção, chefia, assessoramento e outros, e funções gratificadas, mencionados no parágrafo único do art. 38 desta Lei Complementar, também são aplicáveis aos servidores designados substitutos dos titulares dos mesmos cargos e funções.
TÍTULO IX
DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS, DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS.
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO
Art. 40.
vencimento básico dos cargos da Carreira de Auditor Técnico de Tributos é o constante do Anexo I, a partir de 1 o de março de 2002, e do Anexo II, a partir de 1 o de março de 2003, desta Lei Complementar, conforme indicado nos mesmos Anexos. ^ / GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR IP 6 f DE rt DEJe^^^ o DE 2001
§ 1º. Cada referência tem um acréscimo de 3,5% (três e meio por cento) calculado sobre a última referência da tabela de vencimento da Carreira.
§ 2º. Fica assegurada, nos termos da Constituição Federal, a revisão geral anual da remuneração dos integrantes da Carreira de Auditor Técnico de Tributos, sempre na mesma data, em 1 o de maio, começando a vigorar a partir de 1 o de maio de 2004, e sem distinção de índices.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
Art. 41.
s Servidores da Carreira de Auditor Técnico de Tributos fazem jus ao recebimento da remuneração correspondente ao 1/3 (um terço) constitucional de férias, 10 (dez) dias antes do respectivo gozo.
Art. 42.
s membros da Carreira de Auditor Técnico de Tributos têm direito a licença nos dias de provas pará prestar concursos vestibulares, sem nenhum prejuízo de sua remuneração.
Art. 43.
Tendo em vista as respectivas peculiaridades, no caso de serviço em regime de plantão, se o servidor da Carreira afastar-se do trabalho por motivo de doença ou para atender imperativo legal, durante o período do referido plantão, o atestado médico ou a regularidade do afastamento deve cobrir a quantidade de dias que corresponderem ao mesmo plantão.
§ 1º. O afastamento por motivo de doença, previsto no "caput" deste artigo, depende de atestado médico a ser respaldado pelo Serviço Médico Oficial do Estado de Sergipe.
§ 2º. Na hipótese do estado doentio ocorrer no sábado, domingo ou feriado, deve o servidor atender, cumulativamente, as seguintes condições:
Iprovidenciar, juntamente com o atestado médico, documento comprobatório da sua entrada ou atendimento em unidade de urgência, se for o caso;
IIdirigir-se ao Serviço Médico Oficial do Estado, no primeiro dia útil imediatamente seguinte ao referido sábado, domingo ou feriado, com os documentos aludidos no inciso anterior, objetivando respaldar a condição do seu estado de saúde. .,/ GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR N° ^ DE ií DEJPf%^"^o DE 2001
Art. 44.
Servidor da Carreira tem direito, no mês do seu aniversário, a 1 ( um ) dia de folga, e os que trabalharem em regime de plantão, o direito deve corresponder à duração de 24 (vinte e quatro) horas, sem nenhum prejuízo remuneratório, devendo o afastamento ser comunicado ao superior imediato com a necessária antecedência.
Art. 45.
Além do vencimento, podem ser pagas ao Auditor Técnico de Tributos as seguintes vantagens:
Iindenizações;
IIgratificações;
IIIadicionais.
§ 1º° As indenizações não se incorporam ao vencimento ou aos proventos, pará nenhum efeito.
§ 2º° As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou aos proventos, nos casos e condições estabelecidos em Lei. Seção I Das Indenizações Tributos: 1977.
Art. 46.
Constituem indenizações atribuíveis ao Auditor Técnico de
Idiárias;
IIAjuda de custo, na forma da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de
Parágrafo únicoOs valores das indenizações, assim como as condições pará a sua concessão, são estabelecidos na legislação pertinente e em normas regulamentares. Seção II Das Gratificações e Adicionais
Art. 47.
Além do vencimento, e das vantagens previstas nesta Lei Complementar e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe (Lei 2.148, de 21 dezembro de 1977) que lhe sejam aplicáveis, são atribuíveis ao Auditor Técnico de Tributos as seguintes gratificações e adicionais:
IGratificações:
a)Gratificação de Produtividade; ^ GOVERNO DE SERGIPE UI COMPIEMENTM r é ? DE H DEJ?eZcr/nwc DE 2001
b)Gratificação e Retribuição Variável - REV;
IIAdicionais:
a)Adicional do Triênio;
b)Adicional do Terço;
c)Adicional de Função.
§ 1ºOs adicionais a que se refere o inciso II do "caput" deste artigo devem ser concedidos com estrita observância aos requisitos, condições e normas estabelecidos na Lei n° 2.148, de 21 dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), e demais legislação pertinente.
§ 2º. Os Auditores Técnico de Tributos que ingressarem na Carreira após o início da vigência desta Lei Complementar não devem fazer juz ao Adicional de Nível Universitário.
Art. 48.
A Gratificação de Retribuição Variável - REV, objeto da Lei n° 2.730, de 17 de outubro de 1989, é assegurada aos integrantes da Careira de Auditor Técnico de Tributos, nos termos da mesma Lei.
Art. 49.
É mantida, pará efeito do cálculo dos Adicionais do Triênio e do Terço, do Auditor Técnico de Tributos, a regra estabelecida no § 4 o do art. 76 da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, na redação dada pelo art. 1 o da Lei Complementar n° 22, de 25 de outubro de 1995. Subseção Única Da Gratificação de Produtividade
Art. 50.
Subsidiariamente ao vencimento básico, é assegurado o pagamento da Gratificação de Produtividade Variável aos Auditores Técnicos de Tributos - GP/FISCO-VARIÁVEL, que deve ser atribuída por percentual variável de 15% (quize) por cento até 33% (trinta e três por cento) do valor do vencimento básico do ATT-I, Referência B.
§ 1º- Fazem jus á percepção da Gratificação de Produtividade a que se refere o "caput" deste artigo os aposentados e os pensionistas dos cargos efetivos do então Grupo Ocupacional Fisco, agora integrantes da carreira de Auditor Técnico de Tributos, observado o disposto nesta Lei Complementar.
§ 2º- Fazem jus, também, â percepção da Gratificação de Produtividade a que se refere o "caput" deste artigo, os Auditores Técnicos de Tributos que estejam afastados das atividades funcionais, observada a conveniência da Administração e o interesse do serviço, por motivo de: ^ I / i í i GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR M g é 7 DE 11 DEJ)eZfr/n^o DE 2001
Ilicença paternidade, por 5 (cinco) dias consecutivos, contados da data de nascimento ou adoção de filhos;
IIregime de freqüência, como docente ou discente, em cursos de interesse da Administração Fazendária;
IIIregime de participação em comissão de inquérito ou sindicância administrativa;
IVexercício em cargos ou funções diretivas de Sindicato, Federação de Sindicatos e Central Sindical, até o número de 03 (três) por entidade;
Vnos demais casos previstos no art. 51 da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, desde que, conforme o caso, com aquiescência do Secretário de Estado da Fazenda, e, se tiver que haver afastamento pará o serviço de outros órgãos ou entidade, com autorização expressa do Governador do Estado.
§ 3ºNa hipótese do afastamento por qualquer dos motivos citados no parágrafo 2 o , o valor mensal da Gratificação de Produtividade a que se refere o "caput" desse artigo deve corresponder à média da percebida pelos servidores em atividade no Fisco no mês imediatamente anterior.
CAPÍTULO UI – DOS PROVENTOS E DA PENSÃO
Art. 51.
s proventos de aposentadoria dos Auditores Técnicos de Tributos e as pensões por morte dos mesmos devem ser revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo-lhes estendidos, também, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, especialmente as definidas nos Artigos 49 e 50 desta Lei Complementar, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo em que se deu ou se daria a aposentadoria.
Art. 52.
A aposentadoria do Auditor Técnico de Tributos deve ocorrer de acordo com as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, as disposições constitucionais e demais legislação pertinente.
Art. 53.
- A concessão de pensão por morte do Auditor Técnico de Tributos deve observar as disposições constitucionais específicas e as demais normas da legislação pertinente // - GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR r ^ DE ft DE J)f%?"%K%? DE 2001
TÍTULO X
DAS PRERROGATIVAS
Art. 54.
Auditor Técnico de Tributos, no exercício de suas competências, deve ter livre acesso a qualquer órgão público, empresa estatal ou privada, no Estado de Sergipe, para examinar quaisquer elementos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal. § !.°O resultado dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo, observada a legislação tributária.
§ 2º° O Auditor Técnico de Tributos deve ter acesso, igualmente, a veículos terrestres, embarcações e aeronaves, bem como a qualquer local do território Estadual em que estejam situados ou transitem bens, ou se desenvolvam atividades sujeitas à tributação estadual.
Art. 55.
Sem prejuízo dos direitos que a lei assegura ao servidor em geral, são prerrogativas do Auditor Técnico de Tributos.
Irequisitar auxílio e colaboração da autoridade policial, civil ou militar, pará o desempenho de suas funções;
IItomar ciência, pessoalmente, de atos e termos dos processos em que atuar, podendo representar e recorrer das decisões contrárias aos interesses da Fazenda Estadual;
IIIter assistência imediata da autoridade superior local, regional e central, quando sofrer embaraço ou coação quanto às atribuições do seu cargo ou necessitar de auxílio para desempenhar suas funções;
IVser desagravado publicamente pela Administração, quando tiver sofrido infundada restrição ou acusação em decorrência do exercício regular de suas atribuições;
Vter assegurado o direito à permanência, inclusive com veículo, em locais restritos, bem como livre acesso a quaisquer vias públicas ou particulares, ou estabelecimentos, quando no exercício de suas atribuições;
VIter direito a porte de arma de fogo, devidamente registrada, observada a legislação pertinente;
VIIportar distintivo funcional, de acordo com os modelos oficiais; vK . ^„ „ . 20 GOVERNO DE SERGIPE UI COMPLEMENTAR r 6? DE /% DE ZX%v%%KO DE 2001
VIIIpossuir carteira de identidade funcional, válida em todo o território nacional como documento de identidade civil, conforme modelo aprovado pelo Secretário de Estado da Fazenda, nela consignadas as prerrogativas constantes dos incisos I, V e VI
Art. 56.
Cabe à Procuradoria Geral do Estado promover a defesa do Auditor Técnico de Tributos, quando este sofrer ação judicial decorrente do estrito cumprimento legal no exercício de sua função.
TÍTULO X
L – DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 57.
Constituem deveres dos integrantes da Carreira de Auditor Técnico de Tributos:
Idar cumprimento â legislação tributária e desempenhar com zelo, diligência e presteza as atribuições do cargo, assim como os encargos que lhes forem cometidos, na forma da lei, regulamento e instruções emanadas das autoridades competentes;
IImanter-se atualizado nos conhecimentos profissionais pertinentes ao exercício do seu cargo; M l - manter, devidamente organizada, a sua coleção de íeis, decretos, regulamento, instruções, ordens de serviço, pautas, manuais de fiscalização e outras normas complementa res que lhe sejam fornecidas pela Administração Tributária;
IVencaminhar aos órgãos e ás autoridades competentes, dentro dos prazos estabelecidos na legislação, as documentações referentes às atividades desenvolvidas em razão do cargo;
Vcolaborar, sempre que houver solicitação ou determinação da autoridade competente, ou superior hierárquico, com os membros do Ministério Público, em matéria tributária de sua alçada, quando necessário ao resguardo dos interesses da Fazenda Estadual;
VImanter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho, dentro dos princípios da ética profissional;
VIIidentificar-se funcionalmente sempre que necessário.
Art. 58.
s cargos da Carreira de Auditor Técnico de Tributos são exercidos sob o regime de dedicação exclusiva, ficando proibida qualquer outra atividade profissional, exceto a de magistério, se houver compatibilidade de horário. GOVERNO DE SERGIPE LEI eiMPLEMENTAR W í + DE H DEJ^Zm^O DE 2001
Art. 59.
Auditor Técnico de Tributos deve observar, ainda, o seguinte Código Ético:
Irelacionar-se com cordialidade e presteza com as autoridades superiores e com os contribuintes, mantendo a dignidade e a independência profissional, e zelando pelas prerrogativas do cargo;
IIapresentar-se, no exercício de suas funções, de forma condizente com o cargo que exerce, tanto no aspecto de apresentação pessoal, como na conduta moderada, onde seus atos, expressões, forma de comunicação e comportamento demonstrem equilíbrio, sobriedade e discrição;
IIInão se identificar como Auditor Técnico de Tributos quando fora de suas atribuições funcionais, para fins de se utilizar das prerrogativas do cargo;
IVzelar pelo prestígio da categoria, da dignidade profissional e do aperfeiçoamento de suas instituições;
Vnão insinuar nome de advogado e ou contador para contribuintes que estejam sendo fiscalizados;
VInão se utilizar da condição de Auditor Técnico de Tributos pará alterar, indevidamente, o curso da ação fiscal e o andamento do processo tributário;
VIIevitar conflitos ou criticas de interpretação à legislação tributária ou a procedimentos fiscais, no exercício de suas funções, quando em presença do contribuinte;
VIIInão se apropriar de trabalho, de iniciativa ou de solução encontrada por colegas, apresentando-os como próprios;
IXassistir, assessorar e prestar apoio, quando solicitado ou quando presenciar procedimentos fiscais, nos quais o colega esteja sofrendo ou na iminência de sofrer qualquer forma de embaraço ao desempenho de suas atribuições.
Parágrafo únicoEm todo curso oferecido pela Secretaria de Estado da Fazenda deve ser incluído, em seu programa, o código de que trata o " caput" deste artigo.
TÍTULO XII
DA CORREGEDORIA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA / ^ GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR r 6 ? DE (l DEperic"WO DE 2001
Art. 60.
Fica instituída a Corregedoria-Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado da Fazenda, com função opinativa, tendo a finalidade de garantir a qualidade e a probidade dos atos praticados por Servidores Administrativos e Auditores Técnicos de Tributos da Secretaria de Estado da Fazenda, competindo-lhe, especificadamente, além de outras atribuições ou competências que lhe sejam legalmente conferidas:
Iexecutar a correição dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, visando a apurar irregularidades nos procedimentos administrativos inerentes a Administração Tributária;
IIreceber denúncias de irregularidades ocorridas, realizando as diligências necessárias à apuração dos fatos e conhecimento de sua autoria, promovendo o processo disciplinar respectivo nos termos da legislação aplicável e propor, conforme o caso, abertura de Processo Administrativo Disciplinar nos termos da Lei 2.148, de 21 de dezembro de 1977.
§ 1º° A Corregedoria-Geral deve ter circunscrição em todo o território do Estado de Sergipe e subordinar-se diretamente ao Secretário de Estado da Fazenda, devendo ser integrada, na sua maioria, por servidores pertencentes à Carreira de Auditor Técnico de Tributos.
§ 2º° Normas regulamenta res à presente Lei Complementar e outras normas estabelecidas em lei devem dispor sobre a fixação da estrutura interna de funcionamento da Corregedoria-Geral de Fazenda, bem como das atribuições e responsabilidade dos seus integrantes.
TÍTULO XIII
DAS PENAS DISCIPLINARES
Art. 61.
São penas disciplinares:
Irepreensão;
IIsuspensão, não superior a 60 (sessenta) dias;
IIImulta, nos termos e condições do artigo 261 da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977;
IVdestituição de função;
Vdemissão;
VIdemissão a bem do Serviço Público;
VIIcassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Art. 62.
Auditor Técnico de Tributos somente pode ser demitido por efeito de decisão judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, sendo-lhe assegurada ampla defesa GOVERNO DE SERGIPE LEI G8MPLEMENTAR rá? DE fí DE petertUttO DE 2001
Art. 63.
Sempre que for instaurada Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar contra o Auditor Técnico de Tributos, deve ser dada ciência desse fato ao Sindicato da Categoria
Parágrafo únicoO Auditor Técnico de Tributos, no curso do processo administrativo disciplinar, pode ter assistência de advogado regularmente constituído e acompanhamento de um representante do sindicato da categoria, que pode se fazer presente em todas as fases do procedimento.
TÍTULO XIV
DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Art. 64.
Lei ordinária deve criar a Escola de Administração Fazendória, visando propiciar o aperfeiçoamento e reciclagem dos Auditores Técnicos de Tributos e dos Servidores Administrativos da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante Programa Permanente de Capacitação, a ser implementado através de Decreto do Poder Executivo. Parágrafo Único. Devem ser objetivos permanentes da Escola de Administração Fazendória, a pesquisa e divulgação de legislação e demais informações de interesse da arrecadação, fiscalização e tributação estadual.
TÍTULO XV
DO CONSELHO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
Art. 65.
Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, o Conselho de Progressão e Promoção - CPP, que será composto pelo Superintendente Geral da Receita, ou de Gestão Tributária, que o presidirá, por 3 (três) Auditores Técnicos de Tributos designados pelo Secretário de Estado da Fazenda, e por 1 (um) Auditor Técnico de Tributos indicado pelo Sindicato da Categoria.
Parágrafo únicoCumpre ao Conselho de Progressão e Promoção analisar os respectivos procedimentos e estabelecer a correspondente classificação para progressão e promoção, nos termos do art. 35, bem como opinar nos casos que forem objeto de recurso, conforme o § 6 o do mesmo art. 35, desta Lei Complementar, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, pelo Secretário de Estado da Fazenda.
TÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 66.
Respeitada a correlação de vencimentos, os ocupantes dos atuais cargos de provimento efetivo de: % ^ GOVERNO DX SERGIPE LEI COMPLEMENTAR H^ ? DE ft DEpe^/nn^o DE 2001 I. Fiscal de Tributos Estaduais 1, do Grupo Ocupacional Fisco, devem ser reenquadrados nos cargos de Auditor Técnico de Tributos -1, da Classe de Nível I, ATT-I, da respectiva Carreira criada por esta Lei Complementar, podendo progredir da Referência "B" até a Referência "H", da Tabela constante do seu Anexo
IIFiscal de Tributos Estaduais II, do Grupo Ocupacional Fisco, devem ser reenquadrados nos cargos de Auditor Técnico de Tributos - II, da Classe de Nível II, ATT-II, da respectiva Carreira criada por esta Lei Complementar, podendo progredir da Referência "I" até a Referência "N", da Tabela constante do seu Anexo I;
IIIAuditor Tributário, do Grupo Ocupacional Fisco, devem ser reenquadrados nos cargos de Auditor Técnico de Tributos - II, da Classe de Nível II, ATT-II, da respectiva Carreira criada por esta Lei Complementar, podendo progredir da Referência "I" até a Referência "N", da Tabela constante do seu Anexo I.
§ 1º° Pará efeito do reenquadramento de que trata o "caput" deste artigo, cada novo vencimento estabelecido no Anexo I desta Lei Complementar, referente a nova Referência do servidor, deve corresponder ao valor do atual vencimento básico acrescido de 50% (cinqüenta por cento) da Gratificação de Produtividade - Parte Fixa - GP/FISCO-FIXA, de que trata a Lei n° 4.262, de 27 de junho de 2000.
§ 2º° Na hipótese do valor a que se refere o § 1 o deste artigo não coincidir com nenhum dos valores de vencimento das Referências da Tabela constante do Anexo I desta Lei Complementar, o servidor deve ser reenquadrado na Referência que tenha o Vencimento imediatamente superior, sendo que:
Ino caso dos servidores ativos, a respectiva diferença, entre o valor referido no § I o deste artigo e o vencimento imediatamente superior, da Referência em que se der o reenquadramento, deve ser restituída, mês a mês, ao Tesouro Estadual, até que haja a primeira progressão ou uma revisão geral de vencimentos;
IIno caso dos servidores inativos e dos pensionistas, a respectiva diferença, definida no inciso I deste parágrafo, também deve ser restituída, mês a mês, ao Tesouro do Estado, enquanto perdurar a obrigação de restituição referente aos servidores de que trata o mesmo inciso I deste parágrafo.
§ 3º° A parte da GP/FISCO FIXA que não está sendo incorporada na forma do § 1 o deste artigo, continuará sendo percebida no período de março de
§ 4º° A parte da GP/FISCO-FIXA não incorporada, de que trata o § 3 o deste artigo, deve ser extinta a partir de 1 o de março de 2003, data em que o seu GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMEKTAR H-6 7 DE Í2 DEJ?tt^vttO DE 2001 valor deve ficar incorporado aos vencimentos básicos dos Auditores Técnicos de Tributos, os quais devem passar a ser os constantes do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 67.
A mobilidade dos Auditores Técnicos de Tributos - I resultantes do reenquadramento dos atuais Fiscais de Tributos Estaduais I na Classe de Nível I, ATT-I, da respectiva Carreira, somente ocorre por progressão, entre Referências, até a Referência "H".
Art. 68.
Em caráter excepcional, após 12 (doze) meses da publicação desta Lei Complementar deve haver a primeira progressão por tempo de serviço pará todos os servidores integrantes da Carreira de Auditor Técnico de Tributos.
Art. 69.
s cargos que excederem o limite definido no Art. 8 o desta Lei Complementar devem ser considerados extintos, à medida em que ficarem vagos, quer por exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento do seu ocupante.
Art. 70.
Fica vedada a percepção do adicional de nível universitário pelos Auditores Técnicos de Tributos, salvo por aqueles que percebiam o mesmo adicional antes da vigência desta Lei Complementar, aos quais continua mantido esse direito como vantagem pessoal nominalmente identificável.
Art. 71.
s atuais servidores ativos e inativos do Fisco Estadual, integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, que optarem por permanecer no regime jurídico e remuneratório anterior ao estabelecido nesta Lei Complementar, devem faze-lo de forma expressa, no prazo de até 60 (sessenta) dias da data da publicação desta mesma Lei Complementar.
Art. 72.
cargo de Superintendente Geral da Receita, ou de Gestão Tributária, deve ser exercido por Auditor Técnico de Tributos - II, ATT-II, durante os primeiros 08(oito) anos, contados a partir da data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 73.
Aos integrantes da Carreira de Auditor Técnico de Tributos e ocupantes de cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Fisco, enquanto também ocupantes de cargo de provimento em comissão ou exercentes de funções de confiança ou funções gratificadas, nos termos desta Lei Complementar, da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, e das demais normas legais pertinentes, não se aplica, a partir de 1 o de novembro de 2001, o disposto no art. 4 o da Lei Complementar n° 19, de 31 de agosto de 1995.
Art. 74.
Poder Executivo, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data da publicação desta Lei Complementar, deve expedir normas complementares necessárias á sua execução ou aplicação. -^ / GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR N° Cj DE (i DE J%n%F/%f)MUD DE 2001
Art. 75.
As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei Complementar devem correr á conta das dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Estado pará o Poder Executivo.
Art. 76.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros e remuneratórios a partir de 1 o de março de 2002, ressalvado o disposto no art. 73.
Art. 77.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Z% de á^—!^ o de 2001; 180° da Independência e 113° da República. ALBA GOVERNÀD FRANCO DQ ESTADO FernandówáfàsJia Mota Secretário de Estado da Fazenda João Secretário isto Pinheiro Machadt Secretário-Chefe da Casa Civil NSTITUT032001 GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR r br DE /? DE -petemMO DE 2001 ANEXO I PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CARREIRA DE AUDITOR TÉCNICO DE TRIBUTOS TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE AUDITOR TÉCNICO DE TRIBUTOS A PARTIR DE 1°.03.2002 CLASSE/NÍVEL ATT-SUBST. ATT-I ATT-II REF A B C D E F G H J L M N VENCIMENTO (R$) 2.012,60 2.134,05 2.255,50 2.376,95 2.498,40 2.619,85 2.741,30 2.862,75 2.984,20 3.105,65 3.227,10 3.348,55 3.470,00 ^X GOVERNO OE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR rí? DE /? X)^pcier/H^KO DE 2001 ANEXO II PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CARREIRA DE AUDITOR TÉCNICO DE TRIBUTOS TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE AUDITOR TÉCNICO DE TRIBUTOS A PARTIR DE 1°.03.2003 CLASSE/NIVEL ATT-SUBST. ATT-I ATT-II REF A B C D E F G H J L M N VENCIMENTO (R$) 2.616,38 2.774,26 2.932 r 3.090,03 3.247,92 3.405,80 3.563,69 3.721,57 3.879,46 4.037,34 4.195,23 4.353,11 4.511,00 /^/ ^