Sergipe
Emenda Constitucional Estadual de Sergipe nº 43, de 15 de dezembro de 2011
Nº 43/2011
Altera o Art. 128 da Constituição Estadual. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, nos termos do § 3º do art. 56, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1.
O Art. 128 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 128. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.” (NR)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação. Palácio “Governador João Alves Filho”, em Aracaju, 15 de dezembro de 2011. Deputada ANGÉLICA GUIMARÃES Presidente Deputada CONCEIÇÃO VIEIRA 1ª Secretária Deputado ADELSON BARRETO 2º Secretário 1 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado 2