Sergipe
Emenda Constitucional Estadual de Sergipe nº 40, de 3 de agosto de 2007
Nº 40/2007
Altera o Art. 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do § 3º, tendo sido observado o disposto no § 2º, ambos do Art. 56 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.
O Art. 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 66. O Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNERH, regularmente instituído, além das possibilidades de aplicação de seus recursos previstas na forma da lei, deverá, também, custear programas e projetos governamentais de revitalização hidroambiental de bacias hidrográficas do Estado de Sergipe, de recuperação dos rios e seus afluentes, e de desenvolvimento sustentável das regiões banhadas por eles, por um período de 20 (vinte) anos.
§ 1ºO Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNERH, será constituído, também, para fins de aplicação em programas e projetos governamentais referidos no “caput” deste artigo, por 0,5% (cinco décimos por cento), do produto da arrecadação dos impostos estaduais, deduzidas as vinculações ou participações constitucionais.
§ 2ºO Poder Executivo publicará demonstrativo trimestral da execução orçamentária, discriminando as fontes e usos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNERH, com relação à aplicação de seus recursos em programas e projetos governamentais referidos no “caput” deste artigo.”
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. 1 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, em 03 de agosto de 2007. Deputado ULICES ANDRADE Presidente Deputado ANDRÉ MOURA 1º Secretário Deputado ADELSON BARRETO 2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado 2
Citada por 18 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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- Lei Estadual de Sergipe nº 9721, de 18 de agosto de 2025
- Lei Estadual de Sergipe nº 9591, de 15 de janeiro de 2025
- Lei Estadual de Sergipe nº 9536, de 10 de setembro de 2024
- Lei Estadual de Sergipe nº 9372, de 15 de janeiro de 2024
- Lei Estadual de Sergipe nº 9245, de 11 de agosto de 2023
- Lei Estadual de Sergipe nº 9078, de 28 de julho de 2022
- Lei Estadual de Sergipe nº 8963, de 17 de janeiro de 2022
- Lei Estadual de Sergipe nº 8878, de 6 de agosto de 2021
- Lei Estadual de Sergipe nº 8646, de 13 de janeiro de 2020
- Lei Estadual de Sergipe nº 8170, de 5 de janeiro de 2017
- Lei Estadual de Sergipe nº 8088, de 11 de janeiro de 2016
- Lei Estadual de Sergipe nº 7800, de 13 de janeiro de 2014
- Lei Estadual de Sergipe nº 7589, de 31 de dezembro de 2012
- Lei Estadual de Sergipe nº 7330, de 30 de dezembro de 2011
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