Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9193, de 20 de março de 2018
Nº 9193/2018
Art. 1.
Os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídos pelas leis, decretos e legislação complementar estaduais, em desacordo com a alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, vigentes em 8 de agosto de 2017, são os relacionados nos Anexos I a X deste Decreto.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo compreende as seguintes espécies de benefícios fiscais:
Iisenção;
IIredução da base de cálculo;
IIImanutenção de crédito;
IVdevolução do imposto;
Vcrédito outorgado ou crédito presumido;
VIdedução de imposto apurado;
VIIdispensa do pagamento;
VIIIdilação de prazo para pagamento de imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 38/88, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;
IXantecipação de prazo para apropriação de crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviços previstos nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;
Xfinanciamento do imposto;
XIcrédito para investimento;
XIIremissão;
XIIIanistia;
XIVmoratória;
XVtransação;
XVIparcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;
XVIIoutro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou denominação, de que resultem, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, de ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação se vincule à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.
Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013000805,
DECRETA:
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2018, 130º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Anexo I
Lei nº 13.194/97 e Alterações
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 1 | Lei | 13.194 | Altera as Leis nº 11.651/91, 12.462/94, 12.955/96 e 12.972/96; autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica; revoga as Leis nº 12.167/93, 12.609/95 e 12.696/95; e dá outras providências. | Art. 2º e art. 5º | 26/12/97 | 01.01.97 (art. 2º) e 01.01.98 (art. 5º) | |
| 1.1 | Lei | 13.265 | Introduz alterações nos arts. 50, 53 e 59 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e no art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997. | Art. 2º | 03/04/98 | 03/04/98 | |
| 1.2 | Lei | 13.316 | Altera o art. 2º da Lei 13.194, de 26 de dezembro de 1997. | Art. 1º | 21/07/98 | 01/06/98 | |
| 1.3 | Lei | 13.642 | Altera leis que tratam de matéria tributária e autoriza o parcelamento de débito tributário relativo ao IPVA vencido até 31 de dezembro de 1999 e o revigoramento de acordo de parcelamento de crédito tributário celebrado nos termos das Leis nºs. 13.450/99 e 13.558/99. | Art. 5º | 04/07/00 | 04/07/00 | |
| 1.4 | Lei | 13.758 | Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. | Art. 1º | 24/11/00 | 24/11/00 | |
| 1.5 | Lei | 13.763 | Altera as Leis nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.270, de 29 de maio de 1998, e 13.646, de 20 de julho de 2000, que tratam de matéria tributária. | Art. 1º | 05/12/00 | 05/12/00 | |
| 1.6 | Lei | 14.259 | Altera e revoga dispositivo da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997. | Art. 1º | 19/09/02 | 19/09/02 | |
| 1.7 | Lei | 14.540 | Altera as Leis nºs 12.462, de 8 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999 e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária. | Art. 2º | 30/09/03 | 30/09/03 | |
| 1.8 | Lei | 14.748 | Altera a Lei nº 13.194, de 2 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. | Art. 1º | 26/04/04 | 26/04/04 | |
| 1.9 | Lei | 15.048 | Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. | Art. 1º | 29/12/04 | 20/12/04 | |
| 1.10 | Lei | 15.051 | Altera as Leis nos 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária. | Art. 2º | 29/12/04 | 29/12/04 | |
| Lei | 15.454 | Altera as Leis nº 14.307, de 12 de novembro de 2002, e 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e dá outras providências. | Art. 2º | 22/11/05 | 22/11/05 | ||
| 1.11 | Lei | 15.615 | Altera a Lei no 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. | Art. 1º | 27/03/06 | 27/03/06 | |
| 1.12 | Lei | 15.720 | Altera as Leis nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária. | Art. 1º | 29/06/06 | 29/06/06 | |
| 1.13 | Lei | 15.850 | Altera as Leis nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária. | Art. 1º | 01/12/06 | 01/12/06 | |
| Lei | 15.898 | Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. | Art. 1º | 15/12/06 | 01/11/06 | ||
| 1.14 | Lei | 15.920 | Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. | Art. 1º | 28/12/06 | 28/12/06 | |
| 1.15 | Lei | 16.271 | Altera leis que tratam de matéria tributária. | Art. 1º | 03/06/08 | 03/06/08 | |
| 1.16 | Lei | 16.286 | Altera leis que tratam de matéria tributária. | Art. 2º e 5º | 30/06/08 | 01/11/08 | |
| 1.17 | Lei | 16.440 | Altera leis que tratam de matéria tributária. | Art. 5º | 30/12/08 | 30/12/08 | |
| 1.18 | Lei | 16.846 | Altera as Leis nº 13.194/97 e nº 16.462/08, que tratam de matéria tributária, e convalida a utilização de benefício fiscal previsto na legislação tributária estadual na situação que especifica. | Art. 1º | 30/12/09 | 30/12/09 | |
| 1.19 | Lei | 17.154 | Altera as Leis nºs 13.194/97 e 13.453/99, que tratam de matéria tributária, convalida a utilização de crédito especial para investimento, nas situações que especifica, e deixa de exigir o estorno de crédito tributário do ICMS. | Art. 1º | 21/09/10 | 21/09/10 | |
| 1.20 | Lei | 17.179 | Altera as Leis nº 11.651/91, 12.462/94, 12.955/96 e 12.972/96; autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica; revoga as Leis nº 12.167/93, 12.609/95 e 12.696/95; e dá outras providências. | Art. 1º | 05/11/10 | 05/11/10 | |
| 1.21 | Lei | 17.184 | Altera o art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. | Art. 1º | 10/11/10 | 01/09/10 | |
| 1.22 | Lei | 17.243 | Altera o art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997. | Art. 1º | 29/12/10 | 29/12/10 | |
| 1.23 | Lei | 17.516 | Altera a Lei nº 13.194/97 que trata de matéria tributária. | Art. 1º | 29/12/11 | 29/12/11 | |
| 1.24 | Lei | 17.927 | Altera a Lei nº 13.194/97 e 17.544/12, que tratam de matéria tributária e orçamentária, respectivamente. | Art. 1º | 27/12/12 | 27/12/12 | |
| 1.25 | Lei | 18.289 | Altera a Lei nº 13.194 /97, que trata de matéria tributária. | Art. 1º | 31/12/13 | 31/12/13 | |
| 1.26 | Lei | 18.823 | Altera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária. | Art. 1º | 08/05/15 | 08/05/15 | |
| 1.27 | Lei | 18.834 | Altera a Lei nº 13.194/97, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. | Art. 1º | 22/05/15 | 22/05/15 | |
| 1.28 | Lei | 18.955 | Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica. | Art. 1º | 21/07/15 | 21/07/15 | |
| 1.29 | Lei | 19.021 | Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e dá outras providências. | Art. 2º | 01/10/15 | 01/01/16 | |
| 1.30 | Lei | 19.065 | Regulamenta os incisos I a IV do art. 158 da Constituição Estadual , e o art. 8º da Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006, para dispor sobre a apuração dos índices aplicados anualmente pelo Estado sobre as receitas das vinculações e dá outras providências. | Art. 5º | 21/10/15 | 21/06/15 | |
| 1.31 | Lei | 19.259 | Altera as Lei nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 19.143, de 23 de dezembro de 2015, que tratam de matéria tributária. | Art. 1º | 19/04/16 | 19/04/16 | |
| 1.32 | Lei | 19.434 | Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997. | Art. 2º | 31/08/16 | 31/08/16 | |
| 1.33 | Lei | 19.510 | Altera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária. | Art. 1º | 02/02/16 | 02/12/16 | |
| 1.34 | Lei | 19.511 | Altera o art. 2º da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, e dá outras providências. | Art. 1º | 02/12/16 | 02/12/16 | |
| 1.35 | Lei | 19.696 | Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. | Art. 1º | 27/06/17 | 27/06/17 | |
| 1.36 | Lei | 19.726 | Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. | Art. 1º | 12/07/17 | 12/07/17 | |
| 1.37 | Lei | 19.733 | Altera o art. 2º da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, e dá outras providências. | Art. 1º | 17/07/17 | 17/07/17 |
Anexo II
Lei nº 13.453 e Alterações
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 1 | Lei | 13.453 | Autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei nº 11.651/91, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências. | Art. 1º, Art. 2º, Art. 2º-A E Art. 4º-A | 20/04/99 | 01/05/99 | Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado e manutenção de crédito e concede isenção nos casos que especifica. |
| 1.1 | Lei | 13.544 | Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado, e a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS e a Lei 13.194, de 26 de dezembro de 1997. | Art. 2º | 28/10/99 | 01/11/99 | |
| 1.2 | Lei | 13.579 | Altera leis que tratam de matéria tributária e concede crédito outorgado à indústria na operação interestadual com medicamento denominado genérico ou similar de humano na situação que especifica e dá outras providências. | Art. 2º | 30/12/99 | 30/12/99 | |
| 1.3 | Lei | 13.642 | Altera leis que tratam de matéria tributária e autoriza o parcelamento de débito tributário relativo ao IPVA vencido até 31 de dezembro de 1999 e o revigoramento de acordo de parcelamento de crédito tributário celebrado nos termos das Leis nºs. 13.450/99 e 13.558/99. | Art. 2º | 04/07/00 | 04/07/00 | |
| 1.4 | Lei | 13.759 | Altera leis que tratam de matéria tributária. | Art. 1º | 24/11/00 | 24/11/00 | Retroage efeitos 01/10/00 quanto a alteração procedida na alínea “d” do inciso I do art. 1º da Lei nº 13.453/99 |
| 1.5 | Lei | 14.065 | Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES, e outras leis que tratam de matéria tributária. | Art. 4º | 26/12/01 | 26/12/01 | |
| 1.6 | Lei | 14.382 | Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 12.955, de 19 de novembro de 1996, 12.972, de 27 de dezembro de 1996, 13.213, de 29 de dezembro de 1997, 13.270, de 29 de maio de 1998, 13.453, de 16 de abril de 1999, e 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que dispõem sobre matéria tributária. | Art. 6º | 30/12/02 | 01/01/03 | |
| 1.7 | Lei | 14.538 | Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS. | Art. 1º | 30/09/03 | 30/09/03 | |
| 1.8 | Lei | 14.540 | Altera as Leis nºs 12.462, de 8 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999 e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária. | Art. 3º | 30/09/03 | 30/09/03 | |
| 1.9 | Lei | 15.051 | Altera as Leis nos 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária. | Art. 3º | 29/12/04 | 29/12/04 | Produz efeitos a partir de 30 dias da data de publicação quanto à alínea “i” do inciso I e alínea “b” do inciso II, ambos incisos do caput do art. 1º da Lei nº 13.453/99 |
| 1.10 | Lei | 15.240 | Altera as Leis nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás; 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências; 13.453/99, que trata de matéria tributária; 13.591 /00, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, e 14.307/02, que autoriza a concessão de benefício fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás. | Art. 3º | 15/07/05 | 15/07/05 | |
| 1.11 | Lei | 15.457 | Altera as Leis nºs 13.453/99 e 12.462/94, que autorizam a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS nas situações que especificam. | Art. 1º | 22/11/05 | 22/11/05 | |
| 1.12 | Lei | 15.598 | Altera as Leis nos 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.844, de 1º de junho de 2001, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária. | Art. 3º | 01/02/06 | 01/02/06 | |
| 1.13 | Lei | 15.720 | Altera as Leis nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária. | Art. 2º | 29/06/06 | 29/06/06 | |
| 1.14 | Lei | 15.850 | Altera as Leis nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária. | Art. 2º | 01/12/06 | 01/12/06 | |
| 1.15 | Lei | 16.076 | Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de benefícios fiscais. | Art. 1º | 17/07/07 | 17/07/07 | |
| 1.16 | Lei | 16.271 | Altera leis que tratam de matéria tributária. | Art. 2º | 03/06/08 | 03/06/08 | |
| 1.17 | Lei | 16.392 | Altera as Leis nos 11.651/91 e 13.453/99, que tratam de matéria tributária. | Art. 2º | 04/12/08 | 04/12/08 | |
| 1.18 | Lei | 16.437 | Revigora dispositivo da Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária. | Art. 1º | 30/12/08 | 30/12/08 | |
| 1.19 | Lei | 16.510 | Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária. | Art. 1° | 07/04/09 | 07/04/09 | |
| 1.20 | Lei | 16.545 | Altera leis que tratam de matéria tributária. | Art. 7º | 25/05/09 | 25/05/09 | |
| 1.21 | Lei | 16.707 | Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária. | Art. 1º | 01/10/09 | 01/10/09 | |
| 1.22 | Lei | 16.847 | Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária, e dispõe sobre a dispensa de pagamento de ICMS para o optante pelo Simples Nacional, na situação que especifica. | Art. 1º | 30/12/09 | 30/12/09 | |
| 1.23 | Lei | 16.861 | Altera a Lei no 13.453/99, na parte em que autoriza a concessão de crédito outorgado e redução da base de cálculo do ICMS. | Art. 1º | 29/12/09 | 29/12/09 | Revigora, até 31 de dezembro de 2010, a alínea “h” do inciso I do art. 1º da Lei nº 13.453/99. |
| 1.24 | Lei | 17.057 | Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária. | Art. 1º | 29/06/10 | 22/06/10 | |
| 1.25 | Lei | 17.154 | Altera as Leis nºs 13.194/97 e 13.453/99, que tratam de matéria tributária, convalida a utilização de crédito especial para investimento, nas situações que especifica, e deixa de exigir o estorno de crédito tributário do ICMS. | Art. 2º | 21/09/10 | 21/09/10 | |
| 1.26 | Lei | 17.236 | Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e extingue crédito tributário que especifica. | Art. 1º | 27/12/10 | 27/12/10 | |
| 1.27 | Lei | 17.239 | Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, e a Lei nº 16.271, de 29 de maio de 2008, que trata de matéria tributária. | Art. 1º | 28/12/10 | 28/12/10 | |
| 1.28 | Lei | 17.312 | Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária. | Art. 1º | 19/05/11 | 19/05/11 | |
| 1.29 | Lei | 17.358 | Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária. | Art. 1º | 07/07/11 | 07/07/11 | |
| 1.30 | Lei | 17.446 | Altera a Lei nº 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. | Art. 1º | 30/10/11 | 30/10/11 | |
| 1.31 | Lei | 17.517 | Altera a Lei nº 12.955 , que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura, e a Lei nº 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei nº 11.651/91, que institui o código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências. | Art. 3º | 29/12/11 | 29/12/11 | |
| 1.32 | Lei | 17.518 | Acrescenta alíneas aos incisos I e II dos arts. 1º e 2º, respectivamente, da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências. | Art. 1º | 29/12/11 | 29/12/11 | |
| 1.33 | Lei | 17.733 | Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária. | Art. 1º | 12/07/12 | 12/07/12 | |
| 1.34 | Lei | 17.861 | Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. | Art. 1º | 11/12/12 | 11/12/12 | |
| 1.35 | Lei | 18.076 | Altera a Lei nº 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e a redução da base de cálculo do ICMS. | Art. 1º | 16/07/13 | 16/07/13 | |
| 1.36 | Lei | 18.188 | Altera a Lei n. 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, e dá outras providências. | Art. 1º | 10/10/13 | 10/10/13 | |
| 1.37 | Lei | 18.460 | Altera a Lei nº 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e a redução da base de cálculo do ICMS. | Art. 1º | 09/05/14 | 09/05/14 | |
| 1.38 | Lei | 18.492 | Altera as Leis nºs 13.453, de 16 de abril de 1999, e 17.816, de 10 de outubro de 2012. | Art. 1º | 23/05/14 | 23/05/14 | |
| 1.39 | Lei | 18.609 | Autoriza a concessão de incentivo fiscal para o consórcio de empresas constituído com a finalidade de produzir energia elétrica utilizando subprodutos da cana-de-açúcar. | Art. 2º | 04/07/14 | 04/07/14 | |
| 1.40 | Lei | 18.640 | Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária, e a Lei nº 18.416, de 28 de março de 2014. | Art. 1º | 15/09/14 | 15/09/14 | |
| 1.41 | Lei | 18.736 | Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, entre outras providências. | Art. 1º | 26/12/14 | 26/12/14 | |
| 1.42 | Lei | 19.302 | Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária. | Art. 1º | 18/05/16 | 18/05/16 | |
| 1.43 | Lei | 19.618 | Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária. | Art. 1º | 07/04/17 | 07/04/17 |
Anexo III
Leis Diversas e Alterações
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 1 | Lei | 12.181 | Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e 11.750, de 07 de julho de 1992, e dá outras providências. | Art. 6º | 10/12/93 | 10/12/93 | isenção do ICMS nas operações internas com produtos hortifrutícolas destinados à industrialização, observadas as normas e condições estabelecidas em regulamento. |
| 2 | Lei | 12.462 | Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS na situação que especifica e dá outras providências. | Art. 1º | 21/11/94 | 21/11/94 | |
| 2.1 | Lei | 14.065 | Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa Estadual de Incen tivo à Cultura - GOYAZES, e outras leis que tratam de matéria tributária. | Art. 2º | 26/12/01 | 26/12/01 | |
| 2.2 | Lei | 14.540 | Altera as Leis nºs 12.462, de 8 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999 e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária. | Art. 1º | 30/09/03 | 30/09/03 | |
| 2.3 | Lei | 15.457 | Altera as Leis nºs 13.453/99 e 12.462/94, que autorizam a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS nas situações que especificam. | Art. 2º | 22/11/05 | 22/11/05 | |
| 3 | Lei | 12.955 | Dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura. | 22/11/96 | 22/11/96 | ||
| 3.1 | Lei | 13.194 | Altera as Leis nº 11.651/91, 12.462/94, 12.955/96 e 12.972/96; autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica; revoga as Leis nº 12.167/93, 12.609/95 e 12.696/95; e dá outras providências. | Art. 1º, III | 26/12/97 | 01/01/98 | |
| 3.2 | Lei | 14.382 | Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 12.955, de 19 de novembro de 1996, 12.972, de 27 de dezembro de 1996, 13.213, de 29 de dezembro de 1997, 13.270, de 29 de maio de 1998, 13.453, de 16 de abril de 1999, e 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que dispõem sobre matéria tributária. | Art. 2º | 31/12/02 | 01/01/03 | |
| 3.3 | Lei | 15.049 | Altera as Leis nºs 12.955, de 19 de novembro de 1996, e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária. | Art. 1º | 29/12/04 | 29/12/04 | |
| 3.4 | Lei | 15.511 | Altera as Leis nos 12.955/96, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura e 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. | Art. 1º | 10/01/06 | 10/01/06 | |
| 3.5 | Lei | 16.440 | Altera leis que tratam de matéria tributária. | Art. 4º | 30/12/08 | 30/12/08 | |
| 3.6 | Lei | 17.517 | Altera a Lei nº 12.955, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura, e a Lei nº 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei nº 11.651/91, que institui o código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências. | Art. 1º | 29/12/11 | 29/12/11 | |
| 4 | Lei | 13.246 | Introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660 , de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências. | Art. 3º | 19/01/98 | 01/05/97 | |
| 4.1 | 13.466 | Introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660 , de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências. | Art. 3º | 30/07/99 | 01/01/99 | ||
| 4.2 | Lei | 13.804 | Altera as Leis nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte e 13.246 , de 13 de janeiro de 1998, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS. | Art. 2º | 29/01/01 | 29/01/01 | |
| 4.3 | Lei | 17.640 | Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 13.246 /98. | Art. 1º | 21/05/12 | 01/01/12 | |
| 5 | Lei | 13.506 | Cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO - e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO. | 14/09/99 | 01/08/99 | ||
| 5.1 | Lei | 14.540 | Altera as Leis nºs 12.462, de 8 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999 e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária. | Art. 7º | 30/09/03 | 30/09/03 | |
| 5.2 | Lei | 14.887 | Introduz acréscimos e alterações na Lei nº 13.506 , de 9 de setembro de 1999, que cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO, e dá outras providências. | Art. 1º | 03/08/04 | 03/08/04 | |
| 5.3 | Lei | 15.598 | Altera as Leis nos 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.844, de 1º de junho de 2001, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária. | Art. 4º | 01/02/06 | 01/02/06 | |
| 5.4 | Lei | 17.286 | Altera a Lei nº 13.506/99, que cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO - e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO -. | Art. 1º | 15/04/11 | 15/04/11 | |
| 6 | Lei | 13.613 | Institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura GOYAZES e dá outras providências. | 16/05/00 | 16/05/00 | ||
| 6.1 | Lei | 17.627 | Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000, e dá outras providências. | Art. 1º | 15/05/12 | 15/05/12 | |
| 6.2 | Lei | 17.903 | Altera a Lei nº 13.613/00, que Institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura GOYAZES e dá outras providências. | Art. 1º | 27/12/12 | 27/12/12 | |
| 7 | Lei | 14.469 | Institui o Fundo de Proteção Social do Estado de GOIÁS - PROTEGE GOIÁS. | Art. 9º, I | 21/07/03 | 21/07/03 | |
| 7.1 | Lei | 15.945 | Altera as Leis nºs 14.469/03, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS – e 14.750/04, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP. | Art. 1º | 16/01/07 | 16/01/07 | |
| 8 | Lei | 14.542 | Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providências. (Redação conferida pela Lei nº 18.006 - vigência: 10.05.13) | 30/09/03 | 30/09/03 | ||
| 8.1 | Lei | 15.083 | Altera dispositivos da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, e dá outras providências. | Art. 1º | 03/02/05 | 03/02/05 | |
| 8.2 | Lei | 15.896 | Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003 e dá outras providências. | Art. 1º | 15/12/06 | 15/12/06 | |
| 8.3 | Lei | 18.006 | Introduz alterações nas Leis nºs 14.542, de 30 de setembro de 2003, e 16.559, de 26 de maio de 2009. | Art. 1º | 10/05/13 | 10/05/13 | |
| 8.4 | Lei | 18.191 | Altera dispositivo da Lei n° 14.542, de 30 de setembro de 2003. | Art. 1º | 23/10/13 | 23/10/13 | |
| 8.5 | Lei | 18.794 | Altera a Lei nº 17.441/11, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de grupos geradores de energia elétrica. | Art. 2º | 20/01/15 | 20/01/15 | |
| 9 | Lei | 14.543 | Autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS a empresa industrializadora de produto agrícola estabelecida no Estado de Goiás. | 30/09/03 | 30/09/03 | ||
| 9.1 | Lei | 18.921 | Altera a Lei nº 14.543, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS a empresa industrializadora de produto agrícola estabelecida no Estado de Goiás. | Art. 1º | 10/07/15 | 10/07/15 | |
| 10 | Lei | 14.546 | Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE e dá outras providências. | Art. 10 | 30/09/03 | 30/09/03 | |
| 11 | Lei | 15.719 | Dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos industriais de níquel e seus derivados. | 29/06/06 | 29/06/06 | ||
| 11.1 | Lei | 15.954 | Altera a Lei nº 15.719, de 29 de junho de 2006. | Art. 1º | 22/01/07 | 22/01/07 | |
| 12 | Lei | 15.898 | Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. | Art. 3º | 15/12/06 | 15/12/06 | Ficam mantidos os contratos já celebrados relativos ao crédito especial para investimento, nos termos da Lei nº 13.194 e ao crédito especial para investimento destinados às empresas industrializadoras de soja, nos termos da Lei nº 14.307. |
| 13 | Lei | 16.271 | Altera leis que tratam de matéria tributária | Art. 3º | 03/06/08 | 03/06/08 | Isenção reboques e semireboques. |
| 14 | Lei | 16.286 | Altera leis que tratam de matéria tributária. | Art. 5º | 30/06/08 | 30/06/08 | Ficam mantidos os contratos já celebrados ao crédito especial para investimento - aos créditos outorgados concedidos ao industrial de veículo automotor beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, nos termos da alínea “l” do inciso II do caput e dos §§ 18 a 22 do art. 2º, dos arts. 2º-A e 2º-B, todos da Lei nº 13.194/97. |
| 15 | Lei | 16.511 | Dispõe sobre a utilização de recursos de crédito especial para investimento relacionado à implantação de complexo industrial no Estado de Goiás na ampliação de estabelecimento industrial já instalado neste Estado. | 07/04/09 | 07/04/09 | ||
| 16 | Lei | 16.559 | Autoriza a concessão de subsídio complementar expresso em “Cheque Moradia”, na situação que especifica, relativo ao Programa Habitar Melhor, de que trata a Lei nº 14.542/03. | Art. 1º | 28/05/09 | 28/05/09 | |
| 16.1 | Lei | 18.006 | Introduz alterações nas Leis nºs 14.542, de 30 de setembro de 2003, e 16.559 , de 26 de maio de 2009. | Art. 2º | 10/05/13 | 10/05/13 | |
| 16.2 | Lei | 18.796 | Altera as Leis nºs 14.750 , de 22 de abril de 2004, 17.297, de 26 de abril de 2011, 16.384, de 27 de novembro de 2008, e 16.559 , de 26 de maio de 2009, e dá outras providências. | Art. 6º | 22/01/15 | 22/01/15 | |
| 17 | Lei | 16.671 | Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás. | 28/07/09 | 28/07/09 | ||
| 17.1 | Lei | 16.870 | Altera a Lei no 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás. | Art. 1º | 07/01/10 | 07/01/10 | |
| 17.2 | Lei | 17.443 | Altera a Lei nº 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás. | Art. 1º | 26/10/11 | 26/10/11 | |
| 17.3 | Lei | 17.756 | Altera a Lei nº 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás. | Art. 1º, Art. 2º | 17/06/12 | 17/06/12 | |
| 17.4 | Lei | 17.918 | Altera a Lei 16.671/09 que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás. | Art. 1º | 27/12/12 | 27/12/12 | Produz efeitos quanto aos seguintes dispositivos alterados: a partir de 7 de janeiro de 2010, quanto ao inciso I do art. 7º-A e, a partir de 1º de novembro de 2012, quanto ao § 3º do art. 2º. |
| 17.5 | Lei | 18.455 | Altera a Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás. | Art. 1º | 02/05/14 | 02/05/14 | |
| 17.6 | Lei | 18.715 | Altera a Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás. | Art. 1º | 23/12/14 | 01/11/14 | |
| 17.7 | Lei | 19.727 | Altera a Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás. | Art. 1º | 13/07/17 | 13/07/17 | |
| 18 | Lei | 17.441 | Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica. | 26/10/11 | 26/10/11 | ||
| 18.1 | Lei | 18.051 | Altera a Lei nº 17.441 /11, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de grupos geradores de energia elétrica. | Art. 1º | 26/06/13 | 26/03/13 | |
| 18.2 | Lei | 19.359 | Altera a Lei nº 17.441 /11, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica. | Art. 1º | 27/06/16 | 27/06/16 | |
| 19 | Lei | 17.442 | Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico. | 26/10/11 | 26/10/11 | ||
| 19.1 | Lei | 17.514 | Altera a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico. | Art. 1º | 27/12/11 | 27/12/11 | |
| 19.2 | Lei | 18.667 | Altera a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico. | Art. 1º | 04/11/14 | 04/11/14 | |
| 20 | Lei | 18.063 | Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de indústria fabricante de equipamentos de informática | 02/07/13 | 02/07/13 | ||
| 21 | Lei | 18.290 | Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aplicável ao industrial fabricante de biocombustíveis no Estado de Goiás beneficiário do PRODUZIR ou do FOMENTAR. | 31/12/13 | 31/12/13 | ||
| 22 | Lei | 18.295 | Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à ampliação de indústria fabricante de cervejas e chopes. | 31/12/13 | 31/12/13 | ||
| 23 | Lei | 18.440 | Dispõe sobre concessão de incentivo fiscal a pessoa jurídica estabelecida em parque tecnológico integrante do Programa Goiano de Parques Tecnológicos -PGTecnas condições que especifica. | 14/04/14 | 14/04/14 | ||
| 24 | Lei | 18.609 | Autoriza a concessão de incentivo fiscal para o consórcio de empresas constituído com a finalidade de produzir energia elétrica utilizando subprodutos da cana-de-açúcar. | Art. 1º | 04/07/14 | 04/07/14 | |
| 25 | Lei | 18.765 | Autoriza a concessão de benefício fiscal, para efeito de incrementar o turismo, na forma que especifica. | 13/01/15 | 13/01/15 | ||
| 26 | Lei | 18.804 | Dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais que especifica. | art. 1º | 28/04/15 | 28/04/15 | Isenção aquisição de veículos Oficial de Justiça. |
| 27 | Lei | 19.143 | Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial de atomatados no Estado de Goiás | Art. 1º | 28/12/15 | 28/12/15 | |
| 27.1 | Lei | 19.259 | Altera as Lei nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 19.143, de 23 de dezembro de 2015, que tratam de matéria tributária. | Art. 2º | 19/04/16 | 19/04/16 | |
| 28 | Lei | 19.226 | Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial fabricante de cerveja e chope. | Art. 1º, art. 2º | 04/03/16 | 01/03/16 | |
| 28.1 | Lei | 19.487 | Altera a Lei nº 19.226, de 04 de março de 2016, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial fabricante de cerveja e chope. | art. 1º | 10/11/16 | 10/11/16 | |
| 29 | Lei | 19.473 | Institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás e dá outras providências | 04/11/16 | 04/11/16 | ||
| 30 | Lei | 19.732 | Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou expansão de empreendimento industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos. | art. 1º | 17/07/17 | 17/07/17 | |
| 31 | Lei | 19.804 | Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS, na forma e nas condições que estabelece - Acrescido pelo Decreto nº 9.289, de 07-08-2018. | 04.08.2017 | 04.08.2017 | ||
| 32 | Lei | 14.781 | Dispõe sobre a adoção de medidas tributárias para preservar a competitividade do contribuinte do ICMS estabelecido em território goiano. - Acrescido pelo Decreto nº 9.350, de 06-11-2018. | "-" | 09/06/2004 | 09/06/2004 | "-" |
| 33 | Lei | 16.141 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição do crédito especial para investimento, na situação que especifica. - Acrescido pelo Decreto nº 9.350, de 06-11-2018. | art. 1º | 22/10/2007 | 22/10/2007 | "-" |
| 34 | Lei | 17.280 | Dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica. - Acrescido pelo Decreto nº 9.350, de 06-11-2018. | art. 1º | 25/03/2011 | 01/11/2010 | "-" |
| 35 | Lei | 17.635 | Altera a Lei nº 17.280 , de 25 de março de 2011, que dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica. - Acrescido pelo Decreto nº 9.350, de 06-11-2018. | art. 1º | 16/05/2012 | 01/01/2012 | "-" |
| 36 | Lei | 18.647 | Altera a Lei nº 17.441 , de 21 de outubro de 2011, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica. - Acrescido pelo Decreto nº 9.350, de 06-11-2018. | art. 2º | 19/09/2014 | 19/09/2014 | "-" |
| 37 | Lei | 15.757 | Dispõe sobre a dispensa de débito e a isenção do ICMS relativo a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica. - Acrescido pelo Decreto nº 9.360, de 03-12-2018. | “-“ | 29/08/2006 | 01/06/2006 | “-“ |
| 38 | Lei | 17.515 | Altera a Lei nº 16.271 , de 29 de maio de 2008. - Acrescido pelo Decreto nº 9.360, de 03-12-2018. | “-“ | 27/12/2011 | 27/12/2011 | “-“ |
| 39 | Lei | 18.560 | Dispõe sobre a desoneração de ICMS nas operações internas com produtos oriundos da agricultura familiar no Estado de Goiás. - Acrescido pelo Decreto nº 9.360, de 03-12-2018. | “-“ | 04/07/2014 | 04/07/2014 | “-“ |
Anexo IV
CTE, RCTE e Anexo IX e Alterações
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 1 | Lei | 11.651 | Institui o Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 37. | 26/12/91 | 01/03/92 | |
| 1.1 | Lei | 12.972 | Altera o Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 30/12/96 | 01/01/97 | - Altera art. 37. |
| 1.2 | Lei | 13.453 | Autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei nº 11.651/91, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências. | Art. 3º | 20/04/99 | 01/05/99 | - Altera a alínea “n”, inciso I. |
| 1.3 | Lei | 14.065 | Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES, e outras leis que tratam de matéria tributária. | Art. 1º | 26/12/01 | 26/12/01 | - Altera a alínea “t”, inciso I. |
| 1.4 | Lei | 11.651 | Institui o Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 50, § 2º, V | 26/12/91 | 01/03/92 | |
| 2 | Decreto | 4.852 | Regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 64, VI RCTE | 29/12/97 | 01/01/98 | |
| 2.1 | Decreto | 4.852 | Regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 73, § 3º | 29/12/97 | 01/01/98 | |
| 2.2 | Decreto | 4.852 | Regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 12, § 4º | 29/12/97 | 01/01/98 | |
| 2.3 | Decreto | 4.852 | Regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 79 | |||
| 2.3.1 | Decreto | 4.893 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1 a 32/98, o Convênio ECF 1/98, o Ajuste SINIEF 1/98 e os Protocolos ICMS 4 e 10/98, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências. | Art. 2º | 29/05/98 | 01/01/98 | - § 3º, art, 79. |
| 2.3.2 | Decreto | 5.157 | Aprova e ratifica o Convênio Arrecadação 1/99, os Convênios ECF 5 a 7/99, os Convênios ICMS 55 a 97/99 e os Ajustes SINIEF 8 a 12/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 2º | 30/12/99 | 01/11/99 | - Alínea “b” do art. 76. |
| 2.3.2-A | Decreto | 5.739 | Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. - Acrescido pelo Decreto nº 9.289, de 07-08-2018. | 03.04.2003 | 03.04.2003 | ||
| 2.3.3 | Decreto | 5.885 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 1º | 30/12/01 | 27/12/01 | - Alínea “v”, inciso I, art, 79. |
| 2.3.3-A | Decreto | 6.928 | Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dispõe sobre o estoque de lâmpadas classificadas no código 8539.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - submetidas ao regime de substituição tributária. - Acrescido pelo Decreto nº 9.289, de 07-08-2018.. | 10.06.2009 | 10.06.2009 | ||
| 2.3.4 | Decreto | 7.078 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 93/09 a 121/09, 1/10 e 2/10, Convênios ECF 1/09 e 2/09, os Ajustes SINIEF 14/09 e 15/09 e os Protocolos ICMS 182/09, 186/09, 187/09, 201/09, 225/09 e 1/10; e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 2º | 17/03/2010 | 30/12/09 | - § 3º-A, art. 79 |
| 2.3.4-A | Decreto | 7.243 | Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. - Acrescido pelo Decreto nº 9.289, de 07-08-2018. | 04.03.2011 | 04.03.2011 | ||
| 2.3.5 | Decreto | 7.815 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 27/02/13 | 27/02/13 | - Itens 1, 2 e 2-A, alínea “s” do inciso I art. 79 – vigência 27/02/13 - Item 1, alínea “t”. inciso I art. 79 – vigência – 01/01/13. |
| 2.3.6 | Decreto | 7.817 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e o Decreto nº 7.345, de 18 de maio de 2012. | Art. 1º | 27/02/13 | 27/02/13 | - Alínea “q”, inciso I, Art. 79. |
| 2.3.7 | Decreto | 8.293 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 17/12/14 | 01/11/14 | - § 6º, art. 79. |
| 3 | Decreto | 4.852, Anexo IX | Regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário Estado de Goiás. | Arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 11-A, 12 e 19. | 29/12/97 | 01/01/98 | |
| 3.1 | Decreto | 4.954 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 33 a 73/98, o Convênio Arrecadação 1/98, os Ajustes SINIEF 2 a 4/98 e os Protocolos ICMS 22, 25 e 31/98, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás, e dá outras providências | Art. 2º | 25/09/98 | 25/09/98 | - Inciso IX art. 11 - vigência : 01.06.98. |
| 3.2 | Decreto | 5.067 | Aprova e ratifica os Convênios ECF 1 e 2/99, os Convênios ICMS 1 a 26/99, o Protocolo ICMS 6/99 e o Ajuste SINIEF 1/99 e altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 2º | 30/06/99 | 01/05/99 | - Inciso lXXIV Art. 6º - Vigência: 30.06.99. |
| 3.3 | Decreto | 5.132 | Aprova e ratifica os Convênios ECF 3 e 4/99, os Convênios ICMS 27 a 54/99 e os Ajustes SINIEF 2 a 7/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás | Art. 2º | 09/11/99 | 09/01/99 | - § 1º Art. 11 - Vigência: 02.08.99. |
| 3.4 | Decreto | 5.157 | Aprova e ratifica o Convênio Arrecadação 1/99, os Convênios ECF 5 a 7/99, os Convênios ICMS 55 a 97/99 e os Ajustes SINIEF 8 a 12/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 2º | 30/12/99 | 30/12/99 | - Inciso XIV do Art. 11 - Vigência: 30.12.99. |
| 3.5 | Decreto | 5.215 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 1º | 14/04/00 | 14/04/00 | - § 4º Art 11 - Vigência 01.03.00 |
| 3.66 | Decreto | 5.272 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 1º | 25/08/00 | 01/08/00 | " - Inciso III - Art. 11 - Vigência: 01.08.00 ' - Inciso XIX do Art. 11 - Vigência: 01.08.00. |
| 3.7 | Decreto | 5.336 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás, para disciplinar a concessão de benefícios fiscais autoriza s pela Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa de Incentivo à Cultura – Goyazes. | Art. 1º | 19/12/00 | 19/12/00 | - Inciso XXII do Art. 8º - Vigência: 19.12.00. ' - Inciso XXII do Art. 11 - Vigência: 19.12.00. |
| 3.8 | Decreto | 5.339 | Altera os Decretos nºs 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás, e 5.289, de 22 de setembro de 2000, regulamento da Lei nº 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito Estado de Goiás decorrente de precatório judicial. | Art. 1º | 21/12/00 | 21/12/00 | - Inciso XXIII do Art. 11 - Vigência: 21.12.00. |
| 3.9 | Decreto | 5.349 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 50 a 76/00, o Ajuste SINIEF 3/00 e os Protocolos ICMS 39/00 e 42/00 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 2º | 08/01/01 | 08/01/01 | - Inciso LXXIX Art. 6º - Vigência: 29.12.00. ‘ – Inciso LXXXII do Art. 6º - Vigência: 01.08.00 |
| 3.10 | Decreto | 5.416 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 77 a 103/00 e 1/01, os Convênios ECF 2 e 3/00, os Ajustes SINIEF 4 a 8/00 e os Protocolos ICMS 54, 55 e 57/00; altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás; e o Decreto nº 5.289 /00, regulamento da Lei nº 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito Estado de Goiás decorrente de precatório judicial | Art. 2º | 27/04/01 | 27/04/01 | - Inciso XXV do Art. 11 - Vigência: 27.04.01. |
| 3.11 | Decreto | 5.453 | Altera o Anexo IX Decreto n.º 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 1º | 23/07/01 | 23/07/01 | - § 5º do Art. 11 - Vigência: 23.07.01. |
| 3.12 | Decreto | 5.587 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 01/02 a 08/02 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 2º | 22/04/02 | 22/04/02 | ' - O § 2º do Art. 8º - Vigência: 01.01.02. ' - O Inciso XXVIII do Art. 11 - Vigência: 22.04.02. |
| 3.13 | Decreto | 5.649 | Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE-. | Art. 1º | 06/09/02 | 06/09/02 | - Inciso XX Art. 11 - Vigência: 06.09.02. |
| 3.14 | Decreto | 5.707 | Aprova e ratifica os Convênios ECF 2/02 e 3/02, os Convênios ICMS 53/02 a 134/02 e os Protocolos ICMS 29/02, 38/02, 42/02, 44/02, 47/02 a 49/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 2º | 27/12/02 | 27/12/02 | - apêndice XII ANEXO IX - Vigência: 10.01.02. |
| 3.15 | Decreto | 5.834 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE | Art. 1º; | 30/09/03 | 30/09/03 | - O Inciso XXIX do Art. 8º - Vigência: 30.09.03. ' - Inciso XXVII, alínea "a", Art. 11 - Vigência: 30.09.03.- ' - Inciso XXXIV do Art. 11 - Vigência: 30.09.03. ' - Inciso I § 5º do Art. 11 - Vigência: 30.09.03. ' - ACRESCIda A SEÇÃO II do CAPÍTULO V - Vigência: 30.09.03. |
| 3.16 | Decreto | 5.836 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás | Art. 1º | 01/10/03 | 30/09/03 | - O Inciso XXX do Art. 8º - Vigência: 30.09.03. |
| 3.17 | Decreto | 5.884 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 70/03 a 104/03, o Convênio Arrecadação 1/03 e os Ajustes SINIEF 6/03 a 10/03 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 2º | 30/12/03 | 30/12/03 | - Inciso XXXII Art. 11 - Vigência: 30.09.03. ' - Inciso XXXVI do Art. 11 - Vigência: 30.09.03. ' - Inciso XXXVII do Art. 11 - Vigência: 30.09.03. |
| 3.18 | Decreto | 5.937 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 1º | 30/04/04 | 30/07/04 | = alínea “C” do Inciso XXXVI Art. 11 - Vigência: 30.04.04. |
| 3.19 | Decreto | 5.956 | Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 1º | 09/06/04 | 01/06/04 | - Inciso XXIII Art. 8º - Vigência: 01.06.04. |
| 3.20 | Decreto | 6.028 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás | Art. 1º | 04/11/04 | 03/08/04 | - Inciso XXXII do Art. 8º - Vigência: 03.08.04. |
| 3.21 | Decreto | 6.090 | Altera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 1º | 28/02/05 | 28/02/05 | - Inciso XIX Art. 8º - Vigência: 28.02.05. ' - Inciso XVIII - Art 11 - Vigência: 28.02.05 |
| 3.222 | Decreto | 6.179 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 1º | 24/06/05 | 01/07/05 | - Inciso XXVIII Art. 8º - Vigência: 01.07.05. ' - Inciso XL do Art. 11 - Vigência: 01.07.05. |
| 3.23 | Decreto | 6.180 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 1º | 24/06/05 | 03/02/05 | - item 4 da alínea “a” do Inciso I § 5º do Art. 11 - Vigência: 03.02.05. |
| 3.24 | Decreto | 6.182 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás | Art. 1º | 27/06/05 | 27/06/05 | - alínea “C” do Inciso XXXII do Art. 8º - Vigência: 27.06.05. |
| 3.25 | Decreto | 6.460 | Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 1º | 29/05/06 | 29/05/06 | - Inciso XXVII Art. 9º - Vigência: 29.05.06 ' - Inciso XIII Art. 11 Art. 1º Decreto nº 6.460, de 23.05.06 - Vigência: 29.05.06. ' - Inciso XLI Art. 11 Art. 1º Decreto nº 6.460, de 23.05.06 - Vigência: 29.05.06. ' - §§ 2º, 3º e 4º Art 25-A – Vigência: 22.11.05 |
| 3.26 | Decreto | 6.537 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE | Art. 1º; | 23/08/16 | 23/08/16 | " - Inciso CV do Art. 6º - Vigência: 23.08.06. |
| 3.27 | Decreto | 6.547 | Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás | Art. 1º | 18/09/06 | 18/09/06 | - Inciso XII Art. 11- Vigência: 18.09.06. |
| 3.28 | Decreto | 6.551 | Aprova e ratifica os Convênios ECF 3/06 e ICMS 30/06 a 70/06, os Protocolos ICMS 12/06, 19/06 e 26/06, o Ajuste SINIEF 4/06 e altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 2º | 03/10/06 | 03/10/06 | - Inciso CVIII do Art. 6º - Vigência: 01.09.06. ' - Inciso XIII do Art. 8º - Vigência: 01.09.06. ' - Inciso XXI do Art. 8º - Vigência: 01.09.06. ' - Inciso XLIII do Art. 8º - Vigência: 01.09.06. |
| 3.29 | Decreto | 6.629 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 78/06 a 124/06, 126/06 a 148, 150 a 167/06, 1/07 e 5/07, o Convênio ECF 4/06, os Protocolos ICMS 31/06, 32/06, 34/06 a 38/06, 41/06 e 49/06, os Ajustes SINIEF 5/06 a 8/06, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás | Art. 2º; | 11/06/07 | 11/06/07 | " - Inciso CXI - Art. 6º - Vigência: 11.06.07 ' - Inciso XLIV do Art. 8º - Vigência: 11.06.07. '- Inciso XXX do Art. 9º - Vigência: 11.06.07. ' - Inciso LI do Art. 11 - Vigência: 11.06.07. |
| 3.30 | Decreto | 6.634 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 2/07 a 4/07, 6/07 e 7/7 e o Protocolo ICMS 3/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 2º | 14/06/07 | 14/06/07 | - Inciso CXIII do Art. 6º - Vigência: 29.06.06. ' - Inciso I-A do § 5º do Art. 11 - Vigência: 15.12.06. |
| 3.30-A | Decreto | 6.659 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 8/07 a 43/07, 45/07 a 84/07 e 86/07 a 101/07, os Protocolos ICMS 42/05, 7/07, 10/07, 20/07, 25/07, 30/07, 32/07 e 33/07, o Protocolo ECF 1/07, os Ajustes SINIEF 2/07 a 7/07 e altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. - Acrescido pelo Decreto nº 9.289, de 07-08-2018. | 21.08.2007 | 21.08.2007 | ||
| 3.31 | Decreto | 6.717 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 01/02 a 08/02 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 2º | 06/02/08 | 06/02/08 | - Inciso LXXXVII do Art 6º - Vigência: 06.02.08. ' - Inciso LXXXVIII do Art 6º - Vigência: 06.02.08. |
| 3.322 | 6.755 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 3º | 30/06/08 | Ficam mantidos os contratos já celebra s, com as condições neles pactuadas, nos termos inciso XXXVIII caput art. 8º e inciso XXXVIII caput e s §§ 14 A 18 art. 11 Anexo IX Decreto nº 4.852/97 – RCTE | ||
| 3.333 | Decreto | 6.769 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 1º | 30/07/08 | 01/08/08 | Inciso LXXVI do Art. 6º - Vigência: 01.08.08. ' - Inciso LXXXI do Art. 6º - Vigência: 01.08.08. ' - Inciso XCIV do Art. 6º - Vigência: 01.08.08. '- Inciso XCVI do Art. 6º - Vigência: 01.08.08. '- Inciso XCVII do Art. 6º - Vigência: 01.08.08. ' - Inciso C do Art. 6º - Vigência: 01.08.08. ' - Inciso CIII do Art. 6º - Vigência: 01.08.08. ' - Inciso CVII do Art. 6º - Vigência: 01.08.08. ' - Inciso XXXIV do Art. 8º - Vigência: 01.08.08. ' - Inciso XXXVI do Art. 8º - Vigência: 01.08.08. ' - Inciso XXXVII Art. 8º Art. 1º Decreto nº 6.769, de 30.07.08 - Vigência: 01.08.08. ' - caput Inciso XL Art. 8º Art. 1º Decreto nº 6.769, de 30.07.08 - Vigência: 01.08.08. ' - caput Inciso XV Art. 11 Art. 1º Decreto nº 6.769, de 30.07.08 - Vigência: 01.08.08. |
| 3.34 | Decreto | 6.776 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1/08 a 95/08, o Convênio ECF 1/08, os Protocolos ICMS 27/08, 31/08 a 35/08, 42 a 44/08, 53/08 a 56/08, 64/08, 68/08 e 69/08, os Ajustes SINIEF 2/08 a 9/08 e altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 2º | 12/08/08 | 12/08/08 | - item 05 do apêndice XII - Vigência: 12.08.08. |
| 3.35 | Decreto | 6.837 | Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE-. | 17/12/08 | 17/12/08 | - alínea "B" do Inciso XXXIV Art. 11 - Vigência: 17.12.08) | |
| 3.36 | Decreto | 6.938 | Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE-. | Art. 2º; | 06/07/09 | 06/07/09 | - Inciso XCII do Art. 6º - Vigência: 04.12.08. ' - Inciso VIII do Art. 11 - Vigência: 06.07.09. ' - Art. 21 - Vigência: 06.07.09. ' - Inciso III do Art. 22 - Vigência: 06.07.09. ' - O § 3º do Art. 22 - Vigência: 06.07.09. ' - Art. 23 - Vigência: 06.07.09. ' - Art. 24 - Vigência: 06.07.09. ' - Inciso I do Art. 26 - Vigência: 06.07.09 ' - Art. 27 - Vigência: 06.07.09 ' - O Art. 27-A - Vigência: 06.07.09 ' - Art. 28 - Vigência: 06.07.09 |
| 3.37 | Decreto | 6.939 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás | Art. 1º | 06/07/09 | 06/07/09 | ' - Inciso V - Art. 11 - Vigência: 25.05.099 ' - Inciso VI - Art. 11 - Vigência: 25.05.09 |
| 3.38 | Decreto | 7.012 | Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 28/10/09 | 28/10/09 | " - Inciso I-C do § 5º do Art. 11 - Vigência: 28.10.09. ' - alínea "F" do Inciso II do § 5º Art. 11 - Vigência: 28.10.09. |
| 3.39 | Decreto | 7.013 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 28/10/09 | 28/10/09 | - item 23 do apêndice XII - Vigência: 28.10.09. |
| 3.40 | Decreto | 7.027 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -; e dispõe sobre os procedimentos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD - e ao estoque de mercadorias submetidas à substituição tributária, nas situações que especifica. | Art. 1º | 27/11/09 | 27/11/09 | - Inciso XLVII do Art. 8º - Vigência: 27.11.09. ' - Inciso LVI do Art. 11 - Vigência: 27.11.09. |
| 3.41 | Decreto | 7.078 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 93/09 a 121/09, 1/10 e 2/10, Convênios ECF 1/09 e 2/09, os Ajustes SINIEF 14/09 e 15/09 e os Protocolos ICMS 182/09, 186/09, 187/09, 201/09, 225/09 e 1/10; e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 2º; | 17/03/10 | 17/03/10 | - Inciso CXXIV do Art. 6º - Vigência 17.03.10 ' - § 4º do Art. 20 - Vigência: 30.12.09. ' - Inciso II do Art. 23 - Vigência: 30.12.09. ' - Art. 25 - Vigência: 30.12.09. ' - Art. 25-A - Vigência: 30.12.09. ' - § 1º do Art. 25-A - Vigência: 30.12.09. ' - alínea "A" do Inciso I do Art. 27-A - Vigência: 30.12.09. ' - Inciso II do Art. 27-A - Vigência: 30.12.09. |
| 3.42 | Decreto | 7.150 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS nºs 3/2010 a 15/2010, 17/2010 a 83/2010, Convênio ECF nº 1/2010, Convênio Arrecadação nº 1/2010, os Ajustes SINIEF nºs 1/2010 e 2/2010 e os Protocolos ICMS nºs 72/2010, 73/2010, 75/2010, 79/2010, 82/2010 e 83/2010; e altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE | Art. 2º | 21/09/10 | 21/09/10 | - Inciso L do Art. 8º - Vigência: 21.09.10. |
| 3.43 | Decreto | 7.195 | Aprova e ratifica os Convênios ICMS 126/10 a 166/10, os Ajustes SINIEF 10/10 a 13/10 e os Protocolos ICMS 149/10, 150/10, 166/10 e 167/10; altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE – e dá outras providências. | Art. 2º | 29/12/10 | 29/12/10 | - Inciso CXXVII do Art. 6º - Vigência: 29.12.10. ' - parágrafo único do Art. 21 - Vigência: 21.09.10. ' - Art. 23-A - Vigência: 21.09.10. ' - § 1º do Art. 23-A - Vigência: 21.09.10. ' - parágrafo único do Art. 25 - Vigência: 21.09.10. |
| 3.44 | Decreto | 7.203 | Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE | Art. 1º | 30/12/10 | 30/12/10 | - Inciso LII do Art. 8º - Vigência: 30.12.10. ' - Art 11-A - Vigência: 30.12.10 |
| 3.45 | Decreto | 7.227 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -. | 16/08/16 | 16/08/16 | - Inciso XXVI do Art. 9º - Vigência: 01.03.11 | |
| 3.46 | Decreto | 7.249 | Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 1º | 11/03/11 | 11/03/09 | - O Inciso LIII do Art. 8º - Vigência: 04.03.11. |
| 3.47 | Decreto | 7.345 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás -RCTE-. | Art. 1º | 19/05/11 | 19/05/11 | - Art. 19 - Vigência: 29.12.10. '- Art. 20 - Vigência: 29.12.10. ' - O Inciso I caput Art. 20 - Vigência: 29.12.10. '- alínea "C" do Inciso I do Art. 21 - Vigência: 29.12.10. ' - Inciso II do Art. 21 - Vigência: 29.12.10. ' - Revigorada a alínea "A" do Inciso III do Art. 22 - Vigência: 29.12.10. ' - Revigorada a alínea "A" do Inciso III do Art. 22 - Vigência: 29.12.10. ' - Inciso II do Art. 27- Vigência: 28.12.10. |
| 3.48 | Decreto | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás -RCTE- | Art. 1º; | 19/09/11 | 19/09/11 | - Inciso CXXX do Art. 6º - Vigência: 15.04.11. | |
| 3.49 | Decreto | 7.472 | Altera o Apêndice XII Anexo IX Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 1º | 26/10/11 | 26/10/11 | - item 25 do apêndice XII - Vigência: 26.10.11. |
| 3.50 | Decreto | 7.520 | Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE. | Art. 1º e 2º | 22/12/11 | 22/12/11 | - Inciso XLVII do Art. 11 - Vigência: 22.12.11 |
| 3.51 | Decreto | 7.526 | Altera os Anexos VIII e IX Decreto nº 4.852/97, Regulamento Código Tributário Esta -RCTE-. | Art. 1º | 28/12/11 | 28/12/11 | " - Inciso CXXXII do Art. 6º - Vigência: 28.12.11. ' - por força Art. 2º Decreto nº 7.568, de 08.03.12, O Inciso CXXXI Art. 6º FOI Renumera PARA CXXXIII - Vigência: 28.12.11 .' - O Inciso LVI do Art. 8º - Vigência: 28.12.11. ' - O Inciso LXI do Art. 11 - Vigência: 28.12.11. |
| 3.52 | Decreto | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE - | Art. 1º | 28/12/11 | 28/12/11 | - Inciso CXXXI do Art. 6º - Vigência: 28.12.11. | |
| 3.53 | Decreto | 7.568 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º; | 15/03/12 | 15/03/12 | - Inciso CXXXIV do Art. 6º - Vigência: 15.03.12. ' - Inciso CXXXV do Art. 6º - Vigência: 15.03.12. ' - Inciso LXII - Art. 11 - Vigência: 15.03.12 ' - Inciso III do Art. 19 - Vigência: 15.03.12. ' - Inciso II do Art. 20 - Vigência: 15.03.12. ' - § 5º do Art. 20 - Vigência: 15.03.12. '- § 2º do Art. 21 - Vigência: 15.03.12. ' - § 4º do Art. 22 - Vigência 15.03.12 ' - Art. 22-A redação acrescida - Vigência: 15.03.12) |
| 3.54 | Decreto | 7.620 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE - e o Decreto nº 7.516/11. | Art. 1º | 16/05/12 | 16/05/12 | - alínea "C" do Inciso IX do Art. 11 - Vigência: 15.06.12. |
| 3.55 | Decreto | 7.677 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás | Art. 1º | 25/07/12 | 15/05/12 | - Inciso LVIII do Art. 11 - Vigência: 15.05.12. |
| 3.56 | Decreto | 7.697 | Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 17/08/12 | 01/08/12 | - Inciso XXXV do Art 11 - Vigência: 01.08.12 ' - Inciso LXIII doArt. 11 - Vigência: 01.08.12 |
| 3.57 | Decreto | 7.777 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 27/12/12 | 27/12/12 | - Inciso CXXXIX do Art. 6º - Vigência: 01.01.13. |
| 3.58 | Decreto | 7.806 | Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 1º | 25/02/13 | 25/02/13 | - Inciso LV do Art. 8º - Vigência :25.02.13 |
| 3.59 | Decreto | 7.891 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 1º | 23/05/13 | 23/05/13 | |
| 3.60 | Decreto | 7.936 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 1º | 18/07/13 | 01/08/13 | - Inciso XXIII do Art. 9º - Vigência: 01.08.13 |
| 3.61 | Decreto | 7.937 | Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 18/07/13 | 18/07/13 | - apêndice XXXII do Anexo IX - Vigência: 18.07.13 |
| 3.62 | Decreto | 7.980 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 28/08/13 | 28/08/13 | - alínea C-L E item 1 da alínea C do Inciso XXXVII do Art 11 - Vigência: 28.08.13 |
| 3.63 | Decreto | 7.983 | Regulamenta o Fun de Equilíbrio Fiscal Tesouro Estadual - FUNEFTE - instituí pela Lei nº 19.195, de 07 de janeiro de 2016. | Art. 1º; | 28/08/13 | 28/08/13 | |
| 3.644 | 8.017 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 1º | 08/10/13 | 08/10/13 | " - item 1.1 da alínea C do Inciso XXII do Art 11 - Vigência: 01.01.13 | |
| 3.65 | Decreto | 8.042 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 1º | 03/12/13 | 03/12/13 | - Inciso XXVII do Art 8º - Vigência: 18.12.13 ' - Inciso LX do Art 11 - Vigência: 03.12.13 |
| 3.66 | Decreto | 8.055 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás | Art. 1º | 18/12/13 | 18/12/13 | - Inciso XXXV do Art 8º - Vigência: 18.12.13 |
| 3.67 | Decreto | 8.124 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 1º | 26/03/14 | 26/03/14 | - Inciso LXVI do Art 11 - Vigência: 26.03.14 |
| 3.68 | Decreto | 8.143 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 14/04/14 | 14/04/14 | - Inciso LXVII do Art 11 - Vigência: 14.04.14 |
| 3.69 | Decreto | 8.148 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 14/04/14 | 14/04/14 | - Inciso XXVI do Art 11 - Vigência: 01.11.17 |
| 3.70 | Decreto | 8.199 | Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 1º | 26/06/14 | 26/06/14 | - Inciso LVII do Art 8º - Vigência: 15.09.14 |
| 3.71 | Decreto | 8.299 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás | Art 1º | 26/12/14 | 26/12/14 | - Inciso LV do Art. 11 - Vigência: 26.12.14 ' - Inciso LXV do Art 11 - Vigência: 26.03.14 |
| 3.72 | Decreto | 8.304 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 30/12/14 | 30/12/14 | - Inciso CXXI do Art. 6º - Vigência 30.12.14: ' - Inciso CXX II do Art. 6º - Vigência 30.12.14: ' - Inciso XXVIII do Art. 9º - Vigência: 30.12.14 ' - Inciso LII do Art 11 - Vigência: 30.12.14 ' - Inciso LIII do Art 11 - Vigência: 30.12.14 ' - Inciso LIV do Art 11 - Vigência: 30.12.14 |
| 3.73 | Decreto | 8.347 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás | Art. 1º | 27/03/15 | 27/03/15 | - Inciso CXLIII do Art. 6º - Vigência: 29.01.15 ' - Inciso CXLV do Art. 6º - Vigência: 27.01.15 |
| 3.74 | Decreto | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE | Art. 1º | 10/07/15 | 10/07/15 | - Inciso CXLVI do Art. 6º - Vigência: 10.07.15 | |
| 3.75 | Decreto | 8.460 | Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás. | Art. 1º | 29/09/15) | 29/09/15) | - Inciso LVIII do Art. 8º - Vigência: 29.09.15 |
| 3.76 | Decreto | 8.512 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE. | 28/12/15 | 28/12/15 | - apêndice IV do Anexo IX - Vigência: 28.12.15 | |
| 3.77 | Decreto | 8.519 | Altera o Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE e dispõe sobre o pagamento diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de bens, merca rias ou serviços por consumi r final não contribuinte ICMS localiza no Estado de Goiás. | Art. 1º; | 30/12/15 | 01/01/16 | - Inciso LIX do Art. 8º - Vigência: 01.01.16 |
| 3.78 | Decreto | 8.548 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE - | Art. 1º | 29/01/16 | 29/01/16 | - Inciso LXXVIII do Art. 6º - Vigência 29/01/16 |
| 3.79 | Decreto | 8.629 | Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 18/04/016 | 01/03/16 | - Inciso X do Art 12 - Vigência: 01.03.16 |
| 3.80 | Decreto | 8.655 | Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 25/05/16 | 25/05/16 | - Inciso XI do Vigência: 25.05.16 |
| 3.81 | Decreto | 8.663 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 2º | 15/06/16 | 15/06/16 | Art. 2º Ficam mantidos os termos de acordo de regime especial celebrados, anteriormente à data de publicação deste Decreto, com a Secretaria de Estado da Fazenda para utilização do benefício de que trata o IX do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852 /97, desde que observadas todas as condições previstas no termo de acordo de regime especial e na legislação tributária. |
| 3.82 | Decreto | 8.689 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 14/07/16 | 14/07/16 | - Inciso XII do Art 12 - Vigência: 14.07.16 |
| 3.83 | Decreto | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE | Art. 1º | 01/08/16 | 01/08/16 | - Inciso X doArt 11 - Vigência: 01.08.16 | |
| 3.84 | Decreto | 8.715 | Altera o Decreto nº 8.514, de 23 de dezembro de 2015. | Art. 1º | 05/08/16 | 28/12/15 | - Inciso LXV -A do Art. 7º - Vigência: 28.12.15 |
| 3.85 | Decreto | 8.751 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 14/09/16 | 01/09/16 | - Inciso VIII do Art. 12 - Vigência: 28.12.15 |
| 3.86 | Decreto | 8.752 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º; | 16/09/16 | 14/07/16 | - alínea A do Inciso XII - Vigência: 14.07.16 |
| 3.87 | Decreto | 8.841 | Regulamenta o tratamento tributário ICMS dispensa do grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011. | Art. 1º | 06/12/16 | 06/12/06 | - grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442, |
| 3.88 | Decreto | 8.844 | Acresce dispositivo do Decreto nº 8.349, de 1º de abril de 2015. | Art. 1º | 15/12/16 | 01/05/15 | - extensão benefício previsto na Lei nº 17.442 |
| 3.89 | Decreto | 8.845 | Art. 1º | 16/12/16 | 01/01/17 | ||
| 3.90 | Decreto | 8.870 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 20/01/17 | 20/01/17 | - Inciso XIII do Art 12 - Vigência: 20.01.17 |
| 3.911 | Decreto | 8.994 | Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 19/07/17 | 01/07/17 | |
| 3.92 | Decreto | 8.928 | Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 04/04/17 | 04/04/17 | - Inciso CXLIX do Art. 6º - Vigência: 04.04.17 ' - Inciso CL do Art. 6º Vigência: 04.04.17 ' - Inciso XXXI do Art. 11 - Vigência 04.04.17 . ' - Inciso LXX do Art 11 - Vigência 04.04.17 ' - Inciso LXXI do Art 11 - Vigência 04.04.17 ' - Inciso LXXII do Art 11 - Vigência 04.04.17 ' - Inciso XIV do Art 12 - Vigência: 04.04.17 |
| 3.933 | Decreto | 9.002 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE | Art. 1º | 21/07/17 | 21/07/17 | - Inciso CXXXVII do Art. 6º Vigência: 21.07.17 ' - Inciso LVII do Art 11 - Vigência: 21.07.17 ' - Inciso LXIV doArt 11 - Vigência: 21.07.17 ' - Inciso LXVIII do Art 11 - Vigência: 21.07.17 ' - Inciso LXXIV doArt 11 - Vigência: 21.07.17 |
| 3.94 | Decreto | 9.007 | Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE | Art. 1º | 28/07/17 | 28/07/17 | - Inciso CLI do Art. 6º - Vigência: 28.07.17 |
| 3.95 | Decreto | 9.008 | Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 28/07/17 | 01/02/17 | - Inciso LXXIII do Art 11 - Vigência: 01.02.17 |
| 3.96 | Decreto | 9.019 | Altera o Anexo IX Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 04/08/17 | 04/08/17 | - alínea E INCIISO XIV Art 12 - Vigência: 04.08.17 |
| 3.97 | Decreto | 9.038 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 05/09/17 | 20/07/17 | - Inciso XV do Art 12 – Vigência: 20.07.17 |
| 4 | Decreto | Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. - Acrescido pelo Decreto nº 9.289, de 07-08-2018.. | 24.02.2016 | 24.02.2016 |
Anexo V
Leis Programa Fomentar e Alterações
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 1 | Lei | 9.489 | Cria o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR. | art. 1º da Lei 9.489 | 31/07/84 | 31/07/84 | |
| 2 | Lei | 11.180 | Estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR) e dá outras providências. | 20/04/90 | 20/04/90 | ||
| 2.1 | Lei | 11.660 | Introduz alterações na Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e dá outras providências. | Art. 1º | 16/01/92 | 16/01/92 | |
| 2.1.1 | Lei | 13.246 | Introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências. | Art. 2º | 19/01/98 | 01/05/97 | |
| 2.1.2 | Lei | 13.621 | Confere nova redação aos dispositivos das leis que menciona e dá outras providências. | Art. 1º | 22/05/00 | 01/08/99 | |
| 2.1.2.1 | Lei | 13.801 | Dispõe sobre a mudança na forma de prestação de garantia de empresa enquadrada no Programa FOMENTAR e altera as Leis nº s 13.456 , de 16 de abril de 1999, 13.591 , de 18 de janeiro de 2000 e 13.621 , de 15 de maio de 2000. | Art. 8º; | 25/01/01 | 25/01/01 | |
| 2.1.3 | Lei | 14.792 | Introduz alterações na Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e na Lei no 11.660, de 27 de dezembro de 1991. | Art. 2º | 17/06/04 | 17/06/04 | |
| 2.1.4 | Lei | 14.806 | Altera a composição do Conselho Deliberativo e o Agente Financeiro do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR e dá outras providências. | Art. 2º | 17/06/04 | 17/06/04 | |
| 2.1.5 | Lei | 15.236 | Introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, na Lei 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e na Lei nº 14.162, de 4 de junho de 2002. | Art. 2º | 15/07/05 | 15/07/05 | |
| 2.2 | Lei | 12.422 | Altera as Leis nºs 11.180, de 19 de abril de 1990, 11.660, de 27 de dezembro de 1991 e 12.181 , de 3 de dezembro de 1993, e dá outras providências. | Art. 1º | 01/08/94 | 01/08/94 | |
| 2.3 | Lei | 13.246 | Introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências. | Art. 2º, 4º, 5º e 6º | 19/01/98 | 01/05/97 | Com relação às alterações introduzidas no inciso II e no parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991, a vigência é 16/03/94. |
| 2.4 | Lei | 13.621 | Confere nova redação aos dispositivos das leis que menciona e dá outras providências. | Art. 1º | 22/05/00 | 01/08/99 | |
| 2.5 | Lei | 14.792 | Introduz alterações na Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e na Lei no 11.660, de 27 de dezembro de 1991. | Art. 1º | 17/06/04 | 17/06/04 | |
| 2.6 | Lei | 15.236 | Introduz alterações nas Leis nº 11.180 , de 19 de abril de 1990, na Lei 11.660 , de 27 de dezembro de 1991, e na Lei nº 14.162 , de 4 de junho de 2002. | Art. 1º | 15/07/05 | 15/07/05 | |
| 2.7 | Lei | 16.078 | Altera as Leis nºs 11.180 /90 e 13.591 /00, que instituem o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR e o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR. | Art. 1º | 17/07/07 | 17/07/07 | |
| 2.8 | Lei | 16.384 | Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNdeS, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica. | Art. 13 | 02/12/08 | 02/12/08 | |
| 2.9 | Lei | 17.153 | Altera a Lei nº 11.180/90, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás -FOMENTAR-. | Art. 1º | 21/09/10 | 30/06/08 | |
| 2.10 | Lei | 17.653 | Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, com alterações posteriores, e dá outras providências. | Art 1º | 05/06/12 | 05/06/12 | |
| 2.11 | Lei | 18.199 | Altera a Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR). | Art. 1º e 3º | 11/11/13 | 11/11/13 | |
| 2.12 | Lei | Altera as Leis nºs 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e 18.199, de 1º de novembro de 2013. | Art. 1º; | 16/06/14 | 16/06/14 | ||
| 2.13 | Lei | 19.069 | Introduz alterações e acréscimos na Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e revoga dispositivo da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998. | Art. 1º | 26/10/15 | 26/10/15 | |
| 2.14 | Lei | 19.567 | Introduz alterações e acréscimos nos textos das Leis nos 11.180 e 13.844, de 19 de abril de 1990 e 1º de junho de 2001, respectivamente, e dá outras providências. | Art. 1º | 29/12/16 | 14/06/16 | |
| 3.0 | Lei | 13.213 | Dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências. | 31/12/97 | 01/06/97 | ||
| 3.1 | Lei | 13.465 | Introduz alterações na Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997. | Art. 1º | 23/07/99 | 23/07/99 | |
| 3.2 | Lei | 13.579 | Altera leis que tratam de matéria tributária e concede crédito outorgado à indústria na operação interestadual com medicamento denominado genérico ou similar de humano na situação que especifica e dá outras providências. | Art. 1º | 30/12/99 | 01/06/98 | Vigência: 1º de outubro de 1999, quanto ao inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 13.213 , a ; |
| 3.3 | Lei | 15.240 | Altera as Leis nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás; 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências; 13.453/99, que trata de matéria tributária; 13.591/00, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, e 14.307/02, que autoriza a concessão de benefício fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás. | Art. 2º | 15/07/05 | 15/07/05 | |
| 3.4 | Lei | 17.148 | Introduz alterações e acréscimos à Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências. | Art. 1º | 17/09/10 | 17/09/10 | |
| 3.5 | Lei | Altera a Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS, e a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIRe o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais -FUNPRODUZIR-. | Art. 1º | 25/04/11 | 25/04/11 | ||
| 3.6 | Lei | 19.394 | Altera a Lei nº 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências, a Lei nº 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências, e a Lei nº 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR. | Art. 1º; | 14/07/16 | 14/07/16 | |
| 4 | Lei | 13.436 | Dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR e dá outras providências | 30/12/98 | 30/12/98 | ||
| 4.1 | Lei | 14.209 | Altera as Leis nº 13.436/98, que dispõe sobre a liqüidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR, 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR, 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR e 14.039, que altera a Lei nº 13.591/00. | Art. 1º | 04/07/02 | 04/07/02 | |
| 4.2 | Lei | 15.046 | Introduz acréscimos a dispositivos das Leis nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998 e 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e dá outras providências. | Art. 1º | 29/12/04 | 07/02/05 | |
| 4.3 | Lei | 15.124 | Atribui nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, e às alíneas "a" e "b" do inciso VII do art. 20 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 15.046, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências. | Art. 1º | 28/02/05 | 07/02/05 | |
| 4.4 | Lei | 17.831 | Introduz alterações no texto da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR e dá outras providências. | 30/10/12 | 30/10/12 | ||
| 4.5 | Lei | 18.364 | Altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências. | Art. 2º | 22/01/14 | 22/01/14 | |
| 5 | Lei | 13.533 | Dispõe sobre a constituição e o funcionamento da AGÊNCIA de FOMENTO de GOIÁS S/A e dá outras providências. | 21/10/99 | 21/10/99 | ||
| 5.1 | Lei | 13.568 | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.533, de 15 de outubro de 1999. | 23/12/99 | 21/10/99 | ||
| 6 | Lei | 13.581 | Introduz alterações em dispositivos das leis que menciona e dá outras providências. | 14/01/00 | 01/08/99 | ||
| 7 | Lei | 14.063 | Cria a Bolsa Garantia para o fim que especifica. | 26/12/01 | 26/12/01 | ||
| 7.1 | Lei | 14.239 | Confere nova redação a dispositivos da Lei nº 14.063 , de 26 de dezembro de 2001. | 19/07/02 | 19/07/02 | ||
| 7.2 | Lei | 14.651 | 08/01/044 | 08/01/04 | |||
| 7.3 | Lei | 16.285 | Dispõe sobre a autorização de migração de empresa beneficiária do FOMENTAR para o PRODUZIR e altera as Leis nº 11.180/90, nº 13.591/00 e nº 14.063 /01. | Art. 9º | 30/06/08 | 30/06/08 | |
| 7.4 | Lei | 16.723 | Altera a Lei nº 14.063 , de 26 de dezembro de 2001. | 01/10/09 | 01/10/09 | ||
| 7.5 | Lei | 18.364 | Altera a Lei nº 14.063 , de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências. | Art. 1º | 22/01/14 | 01/01/13 | |
| 8 | Lei | 14.394 | Estabelece condições para a reformulação de projetos de empresas beneficiárias do FOMENTAR. | 14/01/03 | 14/03/03 | ||
| 8.1 | Lei | 14.650 | Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei nº 14.394, de 09 de janeiro de 2003. | 30/12/03 | 30/12/03 | ||
| 9 | Lei | 14.539 | Dispõe sobre a transferência de saldo de financiamento dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR e institui o Comitê de Política Industrial do Estado de Goiás. | 30/09/03 | 30/09/03 | ||
| 10 | Lei | 15.518 | Dispõe sobre o alcance das Leis que menciona, o cumprimento de obrigações por parte das empresas beneficiárias dos incentivos do FOMENTAR e do PRODUZIR e dá outras providências. | 10/01/06 | 10/01/06 | ||
| 11 | Lei | 15.763 | Estabelece condições para a reformulação de projetos de empresas beneficiárias do FOMENTAR. | 28/08/06 | 28/08/06 | ||
| 12 | Lei | 16.285 | Dispõe sobre a autorização de migração de empresa beneficiária do FOMENTAR para o PRODUZIR e altera as Leis nº 11.180/90, nº 13.591/00 e nº 14.063 /01. | Art. 1º e 2º ao 6º | 30/06/08 | 30/06/08 | |
| 13 | Lei | 18.360 | Prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências. | 17/01/14 | 17/01/14 | ||
| 14 | Lei | 12.855 | Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, dispõe sobre o incentivo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR - e dá outras providências. | Art. 2º, 5º, 6º e 7º | 24/04/96 | 24/04/96 | |
| 15 | Lei | 17.664 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIRe do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -FOMENTARe dá outras providências. - Acrescido pelo Decreto nº 9.289, de 07-08-2018. | 19.06.2012 | 19.06.2012 |
Anexo VI
Decretos Programa Fomentar e Alterações
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 1 | Decreto | 3.822 | Baixa Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR. | 16/07/92 | 30/08/92 | ||
| 1.1 | Decreto | 3.914 | Introduz alterações no Regulamento do FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992. | 21/01/93 | 01/12/92 | ||
| 1.2 | Decreto | 4.004 | Introduz alterações no Regulamento do FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992. | Art. 1º | 29/06/93 | 31/12/92 | |
| 1.3 | Decreto | 4.248 | Introduz alterações no Regulamento do FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, e dá outras providências. | Art. 1º | 01/06/94 | 01/01/94 | |
| 1.4 | Decreto | 4.453 | Introduz alterações no Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, baixado pelo Decreto no 3.822, de 10 de julho de 1992, com modificações posteriores, e dá outras providências. | Art. 1º | 29/05/95 | 04/01/95 | 1º de dezembro de 1994, quanto às modificações do art. 1 o. |
| 1.5 | Decreto | 4.825 | Altera o Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR. | Art. 1º | 16/09/97 | 10/09/97 | |
| 1.6 | Decreto | 4.858 | Dá nova redação aos dispositivos regulamentares que especifica. | 29/01/98 | 29/01/98 | ||
| 1.7 | Decreto | 5.804 | Introduz alterações no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992. | Art. 1º | 24/07/03 | 24/07/18 | |
| 1.8 | Decreto | 5.821 | Altera os Regulamentos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovados pelos Decretos nos 3.822, de 10 de julho de 1992, e 5.265, de 31 de junho de 2000, respectivamente. | Art. 1º | 03/09/03 | 03/09/03 | |
| 1.9 | Decreto | 6.121 | Regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.806, de 09 de junho de 2004, altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, baixado pelo Decreto no 3.822, de 10 de julho de 1992, e dá outras providências. | Art. 5º | 14/04/05 | 14/04/05 | |
| 1.10 | Decreto | 6.324 | Altera o art. 42 do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822/92. | 15/12/05 | 15/12/05 | ||
| 1.11 | Decreto | 6.812 | Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, instituído pelo Decreto nº 3.822/92. | 06/11/08 | 06/11/08 | ||
| 1.12 | Decreto | 6.979 | Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265/00, e o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, aprovado pelo Decreto nº 3.822/92. | Art. 2º | 11/09/09 | 11/09/09 | |
| 1.13 | Decreto | 7.412 | Altera os Regulamentos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000. | Art. 1º | 29/07/11 | 29/07/11 | |
| 1.14 | Decreto | 7.720 | Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 3º do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992. | 14/09/12 | 14/09/12 | ||
| 1.15 | Decreto | 7.758 | Introduz alterações nos textos do Decreto nº 6.121, de 08 de abril de 2005, e do Regulamento do FOMENTAR baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, e dá outras providências. | Art. 2º | 12/11/12 | 12/11/12 | |
| 1.16 | Decreto | 8.957 | Dá nova redação ao § 11 do art. 42 do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR - baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992. | 25/05/17 | 25/05/17 | ||
| 1.17 | Decreto | 8.973 | Altera o Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR-. | Art. 1º | 12/06/17 | 12/06/17 | |
| 1.18 | Decreto | 5.036 | Regulamenta o art. 1º da Lei nº 13.436 , de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. - Acrescido pelo Decreto nº 9.264, de 10-07-2018. | 20/04/99 | 21/01/99 | ||
| 1.18.1 | Decreto | 5.059 | Introduz alterações no Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999. - Acrescido pelo Decreto nº 9.350, de 06-11-2018. | "-" | 23/06/1999 | 21/01/1999 | "-" |
| 1.18.2 | Decreto | 5.344 | Altera o Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999. - Acrescido pelo Decreto nº 9.350, de 06-11-2018. | Art. 1º | 05/01/2001 | 05/01/2001 | "-" |
| 1.18.3 | Decreto | 5.645 | Introduz alterações no Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências. - Acrescido pelo Decreto nº 9.350, de 06-11-2018. | Art. 1º | 30/08/2002 | 01/05/2002 | "-" |
| 2 | Decreto | 8.127 | Regulamenta a Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas deste. | 25/03/14 | 25/03/14 | ||
| 2.1 | Decreto | 8.224 | Altera o Decreto nº 8.127, de 25 de março de 2014, que regulamenta a Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas deste. | Art. 1º e 2º | 12/08/14 | 12/08/14 | |
| 2.2 | Decreto | 8.522 | Dispõe sobre a execução da Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências. | 30/12/15 | 30/12/15 | ||
| 2.3 | Decreto | 8.912 | Altera o Decreto nº 8.127, de 25 de março de 2014, que regulamenta a Lei nº 18.360/13, dispondo sobre a prorrogação do prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de seus subprogramas. | Art. 1º | 14/03/17 | 01/01/17 |
Anexo VII
Leis Programa Produzir e Alterações
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 1 | Lei | 13.591 | Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências. | 20/01/00 | 20/01/00 | ||
| 1.1 | Lei | 13.801 | Dispõe sobre a mudança na forma de prestação de garantia de empresa enquadrada no Programa FOMENTAR e altera as Leis nºs 13.456, de 16 de abril de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000 e 13.621, de 15 de maio de 2000. | Art. 7º | 25/01/01 | 25/01/01 | |
| 1.2 | Lei | 14.039 | Altera a Lei n. 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR, entre outras providências. | Art. 1º | 26/12/01 | 26/12/01 | |
| 1.3 | Lei | 14.209 | Altera as Leis nº 13.436/98, que dispõe sobre a liqüidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR, 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR, 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR e 14.039, que altera a Lei nº 13.591/00. | Art. 3º | 04/07/02 | 04/07/02 | |
| 1.4 | Lei | 14.545 | Altera as Leis nºs 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre matéria tributária, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, 13.839, de 15 de maio de 2001, que instituiu o TELEPRODUZIR, 13.844, de 1º de junho de 2001, que instituiu o CENTROPRODUZIR e 14.186, de 27 de junho de 2002, que instituiu o COMEXPRODUZIR. | Art. 2º | 30/09/03 | 30/09/03 | |
| 1.5 | Lei | 15.240 | Altera as Leis nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás; 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências; 13.453/99, que trata de matéria tributária; 13.591/00, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, e 14.307/02, que autoriza a concessão de benefício fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás. | Art. 4º | 15/07/05 | 15/07/05 | |
| 1.6 | Lei | 15.646 | Introduz alterações nos textos das Leis nºs 13.591, 14.186 e 14.244, de 18 de janeiro de 2000, 27 de junho de 2002, e 29 de junho de 2002, respectivamente, e dá outras providências. | Art. 1º | 15/05/06 | 15/05/06 | |
| 1.7 | Lei | 16.384 | Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNdeS, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica. | Art. 16 | 02/12/08 | 02/12/08 | |
| 1.8 | Lei | 16.557 | Altera a Lei nº 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR. | Art. 1º | 28/05/09 | 28/05/09 | |
| 1.9 | Lei | 17.293 | Altera a Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS, e a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIRe o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais -FUNPRODUZIR-. | Art. 2º | 25/04/11 | 25/04/11 | |
| 1.10 | Lei | 18.307 | Introduz alterações no texto da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIRe o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais -FUNPRODUZIRe dá outras providências. | Art. 1º | 31/12/13 | 31/12/13 | |
| 1.11 | Lei | 18.503 | Altera as Leis nºs 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e 18.199, de 1º de novembro de 2013. | Art. 2º | 16/06/14 | 16/06/14 | |
| 1.12 | Lei | 18.933 | Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. | Art. 1º | 21/07/15 | 21/07/15 | |
| 1.13 | Lei | 19.087 | Altera dispositivos das Leis nºs 12.603, de 07 de abril de 1995, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e 17.480, de 08 de dezembro de 2011. | Art. 2º | 03/11/15 | 03/11/15 | |
| 1.14 | Lei | 19.187 | Altera as Leis nos 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.533, de 15 de outubro de 1999, e 16.384, de 27 de novembro de 2008, e dá outras providências. | Art. 1º | 30/12/15 | 30/12/15 | |
| 1.15 | Lei | 19.394 | Altera a Lei nº 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências, a Lei nº 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências, e a Lei nº 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR. | Art. 2º | 14/07/16 | 14/07/16 | |
| 2 | Lei | 13.839 | Institui o incentivo Apoio ao Serviço de Telecomunicação - TELEPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR. | 18/05/01 | 18/05/01 | ||
| 2.1 | Lei | 14.227 | Altera a Lei nº 13.839, de 15 de maio de 2001, que institui o incentivo Apoio ao Serviço de Telecomunicação - TELEPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR. | Art. 1º | 19/07/02 | 19/07/02 | |
| 2.2 | Lei | 14.545 | Altera as Leis nºs 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre matéria tributária, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, 13.839, de 15 de maio de 2001, que instituiu o TELEPRODUZIR, 13.844, de 1º de junho de 2001, que instituiu o CENTROPRODUZIR e 14.186, de 27 de junho de 2002, que instituiu o COMEXPRODUZIR. | Art. 3º | 30/09/03 | 30/09/03 | |
| 3 | Lei | 13.844 | Institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR. | 06/06/01 | 06/06/01 | ||
| 3.1 | Lei | 14.209 | Altera as Leis nº 13.436/98, que dispõe sobre a liqüidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR, 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR, 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR e 14.039, que altera a Lei nº 13.591/00. | Art. 2º | 04/07/02 | 04/07/02 | |
| 3.2 | Lei | 14.545 | Altera as Leis nºs 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre matéria tributária, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, 13.839, de 15 de maio de 2001, que instituiu o TELEPRODUZIR, 13.844, de 1º de junho de 2001, que instituiu o CENTROPRODUZIR e 14.186, de 27 de junho de 2002, que instituiu o COMEXPRODUZIR. | Art. 4º | 30/09/03 | 30/09/03 | |
| 3.3 | Lei | 15.760 | Altera a Lei nº 13.844, de 1º de junho de 2001, que instituiu o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR -, subprograma do Programa PRODUZIR. | Art. 1º | 28/08/06 | 01/01/07 | |
| 3.4 | Lei | 16.438 | Altera as Leis nos 11.180/90, 13.213/97, 13.591/00 e 13.844/01 que dispõem sobre os programas FOMENTAR e PRODUZIR. | Art. 2º | 30/12/08 | 30/12/08 | |
| 3.5 | Lei | 17.244 | Altera as Leis nos 13.844, de 1º de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR), 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (LOGPRODUZIR) e 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica (PROGREDIR), e convalida a utilização do benefício relacionado ao CENTROPRODUZIR na situação que especifica. | Art. 1º | 29/12/10 | 29/12/10 | |
| 3.6 | Lei | 19.394 | Altera a Lei nº 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências, a Lei nº 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências, e a Lei nº 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR. | Art. 2º | 14/07/16 | 14/07/16 | |
| 3.7 | Lei | 19.567 | Introduz alterações e acréscimos nos textos das Leis nos 11.180 e 13.844, de 19 de abril de 1990 e 1º de junho de 2001, respectivamente, e dá outras providências | Art. 2º | 29/12/16 | 29/12/16 | |
| 4 | Lei | 13.919 | Cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências. | 10/10/01 | 10/10/01 | ||
| 4.1 | Lei | 15.327 | Altera a Lei nº 13.919/01, que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás e institui o Subprograma TECNOPRODUZIR. | Art. 1º | 11/08/05 | 11/08/05 | |
| 4.2 | Lei | 15.619 | Altera a Lei no 13.919, de 4 de outubro de 2001, que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências. | Art. 1º | 31/03/06 | 31/03/06 | |
| 4.3 | Lei | 15.944 | Altera a Lei nº 13.919, de 4 de outubro de 2001, que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências. | Art. 1º | 16/01/07 | 16/01/07 | |
| 4.4 | Lei | 17.181 | Altera a Lei nº 13.919/01, de 04 de outubro de 2001, que cria o Polo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás e institui o Subprograma TECNOPRODUZIR. | Art. 1º | 05/11/10 | 05/11/10 | |
| 5 | Lei | 14.186 | Institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, subprograma do programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. | 01/07/02 | 01/07/02 | ||
| 5.1 | Lei | 14.545 | Altera as Leis nºs 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre matéria tributária, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, 13.839, de 15 de maio de 2001, que instituiu o TELEPRODUZIR, 13.844, de 1º de junho de 2001, que instituiu o CENTROPRODUZIR e 14.186, de 27 de junho de 2002, que instituiu o COMEXPRODUZIR. | Art. 5º | 30/09/03 | 30/09/03 | |
| 5.2 | Lei | 14.775 | Altera as Leis nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária. | Art. 2º | 31/05/04 | 31/05/04 | |
| 5.3 | Lei | 15.189 | Altera a Lei nº 13.194/97, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica e a Lei nº 14.186/02, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR | Art. 2º | 17/05/05 | 17/05/05 | * altera a Lei 14.186/02 * Lei 15.189, Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto ao disposto no art. 2º, inciso II, alínea "l", itens 1, 2 e 3 da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º desta Lei, a 1º de abril de 2005. |
| 5.4 | Lei | 15.598 | Altera as Leis nos 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.844, de 1º de junho de 2001, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária. | Art. 7º | 01/02/06 | 01/02/06 | |
| 5.5 | Lei | 15.646 | Introduz alterações nos textos das Leis nºs 13.591, 14.186 e 14.244, de 18 de janeiro de 2000, 27 de junho de 2002, e 29 de junho de 2002, respectivamente, e dá outras providências. | Art. 2º | 15/05/06 | 15/05/06 | |
| 5.6 | Lei | 17.244 | Altera as Leis nos 13.844, de 1º de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR), 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (LOGPRODUZIR) e 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica (PROGREDIR), e convalida a utilização do benefício relacionado ao CENTROPRODUZIR na situação que especifica. | Art. 2º | 29/12/10 | 29/12/10 | |
| 5.7 | Lei | 17.374 | Altera a Lei nº 14.186/02, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR -, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -. | Art. 1º | 18/07/11 | 18/07/11 | |
| 5.8 | Lei | 18.291 | Altera a Lei nº 14.186/02, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás -COMEXPRODUZIR-, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR-. | Art. 1º | 31/12/13 | 31/12/13 | |
| 5.9 | Lei | 19.626 | Estabelece forma de cálculo da preponderância da atividade para efeito de fruição do benefício do COMEXPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR | 19/04/17 | 19/04/17 | ||
| 5.10 | Lei | 19.761 | Altera a Lei nº 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR. | Art. 1º | 19/07/17 | 19/07/17 | |
| 6 | Lei | 14.244 | Institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - LOGPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. | 05/08/02 | 05/08/02 | ||
| 6.1 | Lei | 15.646 | Introduz alterações nos textos das Leis nºs 13.591, 14.186 e 14.244, de 18 de janeiro de 2000, 27 de junho de 2002, e 29 de junho de 2002, respectivamente, e dá outras providências. | Art. 3º | 15/05/06 | 15/05/06 | |
| 6.2 | Lei | 17.244 | Altera as Leis nos 13.844, de 1º de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR), 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (LOGPRODUZIR) e 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica (PROGREDIR), e convalida a utilização do benefício relacionado ao CENTROPRODUZIR na situação que especifica. | Art. 3º | 29/12/10 | 29/12/10 | |
| 6.3 | Lei | 19.868 | Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. | Art. 3º | 20/10/17 | 20/10/17 | |
| 7 | Lei | 14.539 | Dispõe sobre a transferência de saldo de financiamento dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR e institui o Comitê de Política Industrial do Estado de Goiás. | 30/09/03 | 30/09/03 | ||
| 8 | Lei | 15.518 | Dispõe sobre o alcance das Leis que menciona, o cumprimento de obrigações por parte das empresas beneficiárias dos incentivos do FOMENTAR e do PRODUZIR e dá outras providências. | 10/01/06 | 10/01/06 | ||
| 9 | Lei | 15.939 | Cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica e dá outras providências. | 29/12/07 | 29/12/07 | ||
| 9.1 | Lei | 17.003 | Altera a Lei nº 15.939/06, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica e dá outras providências. | Art. 1º | 10/06/10 | 10/06/10 | |
| 9.2 | Lei | 17.244 | Altera as Leis nos 13.844, de 1º de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR), 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (LOGPRODUZIR) e 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica (PROGREDIR), e convalida a utilização do benefício relacionado ao CENTROPRODUZIR na situação que especifica. | Art. 4º | 29/12/10 | 29/12/10 | |
| 9.3 | Lei | 18.009 | Altera a Lei nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica. | Art. 1º | 10/05/13 | 10/05/13 | |
| 10 | Lei | 18.360 | Prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências. | 17/01/14 | 17/01/14 | ||
| 11 | Lei | 15.518 | Dispõe sobre o alcance das Leis que menciona, o cumprimento de obrigações por parte das empresas beneficiárias dos incentivos do FOMENTAR e do PRODUZIR e dá outras providências. | Art. 2º ao 4º | 10/01/06 | 10/01/06 | |
| 12 | Lei | 17.664 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIRe do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -FOMENTARe dá outras providências. - Acrescido pelo Decreto nº 9.289, de 07-08-2018. | 19.06.2012 | 19.06.2012 | ||
| 13 | Lei | 16.462 | Altera a Lei nº 16.150/07, que trata da convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário; dispõe sobre o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR e sobre renegociação de créditos tributários. - Acrescido pelo Decreto nº 9.360, de 03-12-2018. | “-“ | 13/01/2009 | 13/01/2009 | “-“ |
Anexo VIII
Decretos Programa Produzir e Alterações
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 1 | Decreto | 5.265 | Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. | 07/08/00 | 07/08/00 | ||
| 1.1 | Decreto | 5.413 | Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto n.º 5.265, de 31 de julho de 2000. | Art. 1º | 02/05/01 | 02/05/01 | |
| 1.2 | Decreto | 5.567 | Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto n.º 5.265, de 31 de julho de 2000. | Art. 1º | 25/03/02 | 25/03/02 | |
| 1.3 | Decreto | 5.821 | Altera os Regulamentos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovados pelos Decretos nos 3.822, de 10 de julho de 1992, e 5.265, de 31 de junho de 2000, respectivamente. | Art. 2º | 03/09/03 | 03/09/03 | |
| 1.4 | Decreto | 5.833 | Altera os Decretos n.ºs 5.265, de 31 de julho de 2000, 5.515, de 20 de novembro de 2001, e 5.686, de 02 de dezembro de 2002. | Art. 1º | 30/09/03 | 30/09/03 | |
| 1.5 | Decreto | 6.206 | Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265/00. | Art. 1º | 01/08/05 | 01/08/05 | |
| 1.6 | Decreto | 6.480 | Introduz alterações no Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências. | Art. 1º | 27/06/06 | 15/05/06 | |
| 1.7 | Decreto | 6.484 | Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto n.º 5.265 /00 e os Decretos nº 5.515 /01 e 5.686 /02 que tratam dos subprogramas CENTROPRODUZIR e COMEXPRODUZIR. | Art. 1º | 03/07/06 | 03/07/06 | |
| 1.8 | Decreto | 6.979 | Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265/00, e o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, aprovado pelo Decreto nº 3.822/92. | Art. 1º | 11/09/09 | 11/09/09 | |
| 1.9 | Decreto | 7.029 | Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR-, aprovado pelo Decreto nº 5.265/00. | Art. 1º | 23/11/09 | 11/09/09 | |
| 1.10 | Decreto | 7.412 | Altera os Regulamentos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000. | Art. 1º | 29/07/11 | 27/07/11 | |
| 1.11 | Decreto | 7.452 | Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265/00. | Art. 1º | 19/09/11 | 19/09/11 | |
| 1.12 | Decreto | 8.066 | Altera o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. | Art. 3º | 30/12/13 | 30/12/13 | |
| 1.13 | Decreto | 8.284 | Introduz alterações no texto do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências. | Art. 1º | 05/12/14 | 05/12/14 | |
| 1.14 | Decreto | 8.598 | Altera dispositivos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências. | Art. 1º | 14/03/16 | 14/03/16 | |
| 1.15 | Decreto | 8.706 | Altera o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -. | Art. 1º | 27/07/16 | 27/07/16 | |
| 1.16 | Decreto | 8.862 | Introduz alterações nos textos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, e do Decreto de 5.515, de 20 de novembro de 2001, que regulamenta o incentivo da Lei nº 13.844, de 1º de junho de 2001, denominado Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR - e dá outras providências. | Art. 1º | 08/02/17 | 08/02/17 | |
| 1.17 | Decreto | 8.926 | Dá nova redação ao § 14 do art. 23 do Regulamento do PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, acrescido pelo Decreto nº 8.706, de 26 de julho de 2016, permite a quitação, em até 10 (dez) parcelas mensais iguais e sucessivas, de débito contraído com o Fundo Protege Goiás e dá outras providências. | Art. 1º e 3º | 04/04/17 | 01/01/17 | |
| 1.18 | Decreto | 8.973 | Altera o Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR-. | Art. 2º | 12/06/17 | 12/06/17 | |
| 1.19 | Decreto | 6.002 | Introduz alterações no texto do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto no 5.265 , de 31 de julho de 2000. - Acrescido pelo Decreto nº 9.350, de 06-11-2018. | Art. 1º | 02/09/2004 | 01/01/2004 | "-" |
| 2 | Decreto | 5.515 | Regulamenta o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. | 23/11/01 | 23/11/01 | ||
| 2.1 | Decreto | 5.655 | Altera o Regulamento do Incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. | Art. 1º | 20/09/02 | 04/07/02 | |
| 2.2 | Decreto | 5.833 | Altera os Decretos n.ºs 5.265, de 31 de julho de 2000, 5.515, de 20 de novembro de 2001, e 5.686, de 02 de dezembro de 2002. | Art. 2º | 30/09/03 | 30/09/03 | |
| 2.3 | Decreto | 6.484 | Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto n.º 5.265/00 e os Decretos nº 5.515/01 e 5.686/02 que tratam dos subprogramas CENTROPRODUZIR e COMEXPRODUZIR. | Art. 2º | 03/07/06 | 03/07/06 | |
| 2.4 | Decreto | 8.862 | Introduz alterações nos textos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, e do Decreto de 5.515, de 20 de novembro de 2001, que regulamenta o incentivo da Lei nº 13.844, de 1º de junho de 2001, denominado Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR - e dá outras providências. | Art. 2º | 08/02/17 | 08/02/17 | |
| 2.5 | Decreto | 8.973 | Altera o Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR-. | Art. 3º | 12/06/17 | 12/06/17 | |
| 3 | Decreto | 5.686 | Regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR -, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. | 05/12/02 | 05/12/02 | ||
| 3.1 | Decreto | 5.833 | Altera os Decretos n.ºs 5.265, de 31 de julho de 2000, 5.515, de 20 de novembro de 2001, e 5.686, de 02 de dezembro de 2002. | Art. 3º | 30/09/03 | 30/09/03 | |
| 3.2 | Decreto | 6.204 | Altera o Decreto nº 5.686/02, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR -, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. | Art. 1º | 01/08/05 | 01/08/05 | |
| 3.3 | Decreto | 6.484 | Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto n.º 5.265 /00 e os Decretos nº 5.515 /01 e 5.686 /02 que tratam dos subprogramas CENTROPRODUZIR e COMEXPRODUZIR. | Art. 3º | 03/07/06 | 03/07/06 | |
| 3.4 | Decreto | 7.601 | Altera o Decreto nº 5.686, de 2 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR -, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. | Art. 1º | 16/04/12 | 16/04/12 | |
| 3.5 | Decreto | 8.018 | Altera o Decreto nº 5.686, de 2 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR-, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. | Art. 1º | 08/10/13 | 08/10/13 | |
| 3.6 | Decreto | 8.388 | Altera o Decreto nº 5.686, de 02 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR -, e dá outra providência. | Art. 1º | 15/06/15 | 15/06/15 | |
| 3.7 | Decreto | 8.705 | Altera o Decreto nº 5.686, de 02 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás -COMEXPRODUZIR-, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR. | Art. 1º | 27/07/16 | 27/07/16 | |
| 4 | Decreto | 5.835 | Regulamenta o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás -LOGPRODUZIR-, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. | Art. 1º | 01/10/03 | 01/10/03 | |
| 5 | Decreto | 7.020 | Regulamenta o Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás - PROGREDIR - subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIRinstituído pela Lei nº 15.039, de 29 de dezembro de 2006. | Art. 1º | 05/11/09 | 05/11/09 | |
| 5.1 | Decreto | 7.200 | Altera o Decreto nº 7.020, de 29 de outubro de 2009 que regulamenta o Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás - PROGREDIR. | Art. 1º | 30/12/10 | 30/12/10 | |
| 6 | Decreto | 8.127 | Regulamenta a Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas deste. | 25/03/14 | 25/03/14 | ||
| 6.1 | Decreto | 8.224 | Altera o Decreto nº 8.127, de 25 de março de 2014, que regulamenta a Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas deste. | Art. 1º | 12/08/14 | 12/08/14 | |
| 6.2 | Decreto | 8.522 | Dispõe sobre a execução da Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências. | Art. 1º | 30/12/15 | 30/12/15 | |
| 6.3 | Decreto | 8.912 | Altera o Decreto nº 8.127, de 25 de março de 2014, que regulamenta a Lei nº 18.360/13, dispondo sobre a prorrogação do prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de seus subprogramas. | Art. 1º | 14/03/17 | 01/01/17 |
Anexo IX
Leis Anistias
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) | |
| 1 | Lei | 15.573 | Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS. | 24/01/06 | 24/01/06 | |||
| 2 | Lei | 15.613 | Altera a Lei no 15.573 de 23 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS, e dispensa do pagamento do IPVA aos proprietários de veículos ciclomotores no período que especifica. | Art. 1º | 27/03/06 | 24/01/06 | ||
| 3 | Lei | 15.761 | Dispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS e do IPVA, altera a Lei nº 15.573/06 e convalida procedimentos adotados nos termos da Lei nº 15.651/06. | Art. 14 | 28/08/06 | 01/12/06 | ||
| 4 | Lei | 15.905 | Dispõe sobre a convalidação da utilização, pelo contribuinte prestador do serviço de transporte rodoviário de passageiro, do benefício de que trata a alínea “i” do inciso II do art. 2º da Lei nº 13.194/97, na situação que especifica e altera a Lei nº 15.573/06. | 26/12/06 | 26/12/06 | |||
| 5 | Lei | 16.117 | Dispõe sobre o percentual de redução na multa e nos juros de mora no pagamento parcelado de crédito tributário do ICMS de que trata a Lei nº 15.573/06, na situação que especifica. | 06/09/07 | 06/09/07 | |||
| 6 | Lei | 15.761 | Dispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS e do IPVA, altera a Lei nº 15.573/06 e convalida procedimentos adotados nos termos da Lei nº 15.651 /06. | 28/08/06 | 01/12/06 | |||
| 7 | Lei | 16.117 | Dispõe sobre o percentual de redução na multa e nos juros de mora no pagamento parcelado de crédito tributário do ICMS de que trata a Lei nº 15.573/06, na situação que especifica. | 06/09/07 | 06/09/07 | |||
| 8 | Lei | 16.675 | Dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial. | Art. 16 | 04/08/09 | 04/08/09 | ||
| 9 | Lei | 17.817 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual II - RECUPERAR II - e altera as Leis nºs 16.462/08, 16.846/09, 17.690/12 e 17.758/12 | Art. 1º a 17 | 10/10/12 | 10/10/12 | ||
| 10 | Lei | 18.459 | Dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA. | 05/05/14 | 05/05/14 | |||
| 11 | Lei | 18.657 | Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, a extinção de crédito tributário e prazo para pagamento de ICMS parcelado por empresa distribuidora de energia elétrica. | 26/09/14 | 26/09/14 | Prazo prorrogado pela Lei 19.696/17 | ||
| 12 | Lei | 18.679 | Institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, e dá outras providências. | Art. 11 | 03/12/14 | 26/09/14 | ||
| 13 | Lei | 19.089 | Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos durante a Semana de Negociação Fiscal da SEFAZ-GO e altera a Lei nº 16.675/09, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial. | 06/11/15 | 06/11/15 | |||
| 14 | Lei | 19.506 | Dispõe sobre medidas facilitadoras de quitação de débitos de responsabilidade de contribuintes-devedores do Fisco estadual, dentro do Programa de Negociação Fiscal -PRONEFIda SEFAZ, e dá outras providências. | 25/11/16 | 25/11/16 | |||
| 15 | Lei | 19.738 | Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual. | Art. 3º | 18/07/17 | 18/07/17 | ||
| 16 | Lei | 18.173 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERAR. - Acrescido pelo Decreto nº 9.350, de 06-11-2018. | art. 1º | 27/09/2013 | 27/09/2013 | "-" | |
| 17 | Lei | 18.709 | Altera a Lei nº 18.459 , de 05 de maio de 2014, que dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA. - Acrescido pelo Decreto nº 9.350, de 06-11-2018. | art. 1º | 22/12/2014 | 22/12/2014 | "-" | |
Anexo IX
Leis Anistias
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 1 | Lei | 15.573 | Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS. | 24/01/06 | 24/01/06 | ||
| 2 | Lei | 15.613 | Altera a Lei no 15.573 de 23 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS, e dispensa do pagamento do IPVA aos proprietários de veículos ciclomotores no período que especifica. | Art. 1º | 27/03/06 | 24/01/06 | |
| 3 | Lei | 15.761 | Dispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS e do IPVA, altera a Lei nº 15.573/06 e convalida procedimentos adotados nos termos da Lei nº 15.651/06. | Art. 14 | 28/08/06 | 01/12/06 | |
| 4 | Lei | 15.905 | Dispõe sobre a convalidação da utilização, pelo contribuinte prestador do serviço de transporte rodoviário de passageiro, do benefício de que trata a alínea “i” do inciso II do art. 2º da Lei nº 13.194/97, na situação que especifica e altera a Lei nº 15.573/06. | 26/12/06 | 26/12/06 | ||
| 5 | Lei | 16.117 | Dispõe sobre o percentual de redução na multa e nos juros de mora no pagamento parcelado de crédito tributário do ICMS de que trata a Lei nº 15.573/06, na situação que especifica. | 06/09/07 | 06/09/07 | ||
| 6 | Lei | 15.761 | Dispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS e do IPVA, altera a Lei nº 15.573/06 e convalida procedimentos adotados nos termos da Lei nº 15.651 /06. | 28/08/06 | 01/12/06 | ||
| 7 | Lei | 16.117 | Dispõe sobre o percentual de redução na multa e nos juros de mora no pagamento parcelado de crédito tributário do ICMS de que trata a Lei nº 15.573/06, na situação que especifica. | 06/09/07 | 06/09/07 | ||
| 8 | Lei | 16.675 | Dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial. | Art. 16 | 04/08/09 | 04/08/09 | |
| 9 | Lei | 17.817 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual II - RECUPERAR II - e altera as Leis nºs 16.462/08, 16.846/09, 17.690/12 e 17.758/12 | Art. 1º a 17 | 10/10/12 | 10/10/12 | |
| 10 | Lei | 18.459 | Dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA. | 05/05/14 | 05/05/14 | ||
| 11 | Lei | 18.657 | Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, a extinção de crédito tributário e prazo para pagamento de ICMS parcelado por empresa distribuidora de energia elétrica. | 26/09/14 | 26/09/14 | Prazo prorrogado pela Lei 19.696/17 | |
| 12 | Lei | 18.679 | Institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, e dá outras providências. | Art. 11 | 03/12/14 | 26/09/14 | |
| 13 | Lei | 19.089 | Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos durante a Semana de Negociação Fiscal da SEFAZ-GO e altera a Lei nº 16.675/09, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial. | 06/11/15 | 06/11/15 | ||
| 14 | Lei | 19.506 | Dispõe sobre medidas facilitadoras de quitação de débitos de responsabilidade de contribuintes-devedores do Fisco estadual, dentro do Programa de Negociação Fiscal -PRONEFIda SEFAZ, e dá outras providências. | 25/11/16 | 25/11/16 | ||
| 15 | Lei | 19.738 | Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual. | Art. 3º | 18/07/17 | 18/07/17 | |
| 16 | Lei | 18.173 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERAR. - Acrescido pelo Decreto nº 9.350, de 06-11-2018. | art. 1º | 27/09/2013 | 27/09/2013 | "-" |
| 17 | Lei | 18.709 | Altera a Lei nº 18.459 , de 05 de maio de 2014, que dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA. - Acrescido pelo Decreto nº 9.350, de 06-11-2018. | art. 1º | 22/12/2014 | 22/12/2014 | "-" |
Anexo X
Substituição tributária Pela operação Anterior (postergação de prazo)
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 1 | Decreto | 4.852, Anexo VIII | Regulamenta a Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 14 | 29/12/97 | 19/04/17 | |
| 1.1 | Decreto | Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. | Art. 1º; | 29/01/15 | 01/08/14 | ||
| 1.2 | Decreto | 8.433 | Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 20.08.15 | 20/08/15 | |
| 1.3 | Decreto | 8.548 | Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 29/01/16 | 29/01/16 | |
| 1.4 | Decreto | 8.941 | Art. 1º; | 19/04/17 | 19.04.17 | ||
| 2 | Decreto | 4.852 , Anexo VIII | Regulamenta a Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 14-A | 29/12/97 | 19/04/17 | |
| 2.1 | Decreto | 8.941 | Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. | Art. 1º | 19/04/17 | 19.04.17 | |
| 3 | Decreto | 4.852, Anexo VIII | Regulamenta a Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. | Art. 16. | 29/12/97 | 01/01/98 |
Anexo XI
- Acrescido pelo Decreto nº 9.350, de 06-11-2018.
Decretos Anistia / Parcelamento
- Acrescido pelo Decreto nº 9.350, de 06-11-2018.
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 1 | Decreto | 7.026 | Regulamenta a aplicação da Lei nº 16.675 , de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial. - Acrescido pelo Decreto nº 9.350, de 06-11-2018. | "-" | 16/11/2009 | 16/11/2009 | "-" |