Lei Estadual de Goiás nº 18360, de 30 de dezembro de 2013

Nº 18360/2013

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7 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI No 18.360, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

- Regulamentado pelo Decreto no 8.127, de 25-03-2014.

- Vide Decreto no 8.522, de 30-12-2015 .

- Vide Lei no 19.261, de 19-04-2016 .

Prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam prorrogados os incentivos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, inclusive dos seus subprogramas, até as datas limites definidas na Lei Complementar no 160, de 07 de agosto de 2017, desde que seja efetuado o recolhimento de contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, previsto na Lei no 14.469, de 16 de julho de 2003.

- Redação dada pela Lei no 20.737, de 17-01-2020.

Art. 1o Ficam prorrogados os incentivos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás –FOMENTAR– e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás –PRODUZIR– inclusive dos seus subprogramas, até a data limite de 31 de dezembro de 2040, desde que seja efetuado o recolhimento de contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –PROTEGE GOIÁS– previsto na Lei no 14.469, de 16 de julho de 2003.

Parágrafo únicoA contribuição ao Fundo PROTEGE GOIÁS será de:

- Redação dada pela Lei no 19.949, de 29-12-2017, art. 2o.

A contribuição ao Fundo PROTEGE GOIÁS será de 4% (quatro por cento) sobre o valor do incentivo.

I6% (seis por cento) sobre o valor do incentivo, para pagamento parcelado;

- Acrescido pela Lei no 19.949, de 29-12-2017, art. 2o .

II4% (quatro por cento) sobre o valor do incentivo, na hipótese de pagamento à vista em parcela única, na forma prevista no parágrafo único do art. 3o desta Lei.

- Acrescido pela Lei no 19.949, de 29-12-2017, art. 2o .

Art. 2.
A empresa beneficiária do incentivo do FOMENTAR ou do PRODUZIR e seus subprogramas, interessada na prorrogação prevista no art. 1o, deverá apresentar solicitação ao Conselho Deliberativo do FOMENTAR – CD/FOMENTAR – ou à Comissão Executiva do PRODUZIR – CE/PRODUZIR –, conforme o caso, em até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei.

Art. 3.
O pagamento da contribuição ao Fundo PROTEGE GOIÁS deverá ser efetuado pela empresa beneficiária em 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, a partir do mês subsequente ao da aprovação da solicitação mencionada no art. 2o, devendo ser observado o seguinte:
Ia falta de pagamento de qualquer uma das parcelas por 3 (três) meses consecutivos ou por 5 (cinco) meses intercalados implica automática revogação da prorrogação de que trata a presente Lei;
IIo pagamento da contribuição não exclui qualquer outro tipo de antecipação ou pagamento já exigido das empresas beneficiárias do incentivo do FOMENTAR ou do PRODUZIR e de seus subprogramas.
Parágrafo únicoNa hipótese de pagamento à vista em parcela única, o valor da contribuição ao Fundo PROTEGE GOIÁS deverá ser obtido por meio da aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor do incentivo utilizado nos 12 (doze) meses anteriores ao da aprovação da solicitação de prorrogação.
- Acrescido pela Lei no 19.949, de 29-12-2017, art. 2o .

Art. 4.
O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos projetos de enquadramento aprovados após a publicação desta Lei, desde que haja solicitação à Comissão Executiva do PRODUZIR – CE/PRODUZIR e o pagamento da contribuição ao Fundo PROTEGE GOIÁS seja realizado a partir do início da fruição.

Art. 4-A.
As empresas que já tiveram autorizada a prorrogação do prazo para 2040 terão seus prazos limitados conforme a Lei Complementar no 160, de 07 de agosto de 2017.
- Acrescido pela Lei no 20.737, de 17-01-2020.

Art. 5.
O Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer outras condições ou requisitos para a efetivação da prorrogação prevista nesta Lei.

Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 17-01-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-01-2014 .

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