Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9360, de 3 de dezembro de 2018
Nº 9360/2018
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Altera o Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, nos incisos I das cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, na Resolução nº 10/18, de 1º de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZe tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013003210,
DECRETA:
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de dezembro de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 04-12-2018)
ANEXO I
“Anexo III
Leis Diversas
ITEM (2)
ATOS
(3)
NÚMERO
(4)
EMENTA OU ASSUNTO
(5)
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
(6)
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE
(7)
TERMO INICIAL
(8)
OBSERVAÇÕES
(9)
.......
.......
.......
...................................
.................
...............
..............
............
37
Lei
15.757
Dispõe sobre a dispensa de débito e a isenção do ICMS relativo a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica.
“-“
29/08/2006
01/06/2006
“-“
38
Lei
17.515
Altera a Lei nº 16.271, de 29 de maio de 2008.
“-“
27/12/2011
27/12/2011
“-“
39
Lei
18.560
Dispõe sobre a desoneração de ICMS nas operações internas com produtos oriundos da agricultura familiar no Estado de Goiás.
“-“
04/07/2014
04/07/2014
“-“
“(NR)
............................................................
“Anexo VII
Leis Programa Produzir e Alterações
ITEM (2)
ATOS
(3)
NÚMERO
(4)
EMENTA OU ASSUNTO
(5)
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
(6)
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE
(7)
TERMO INICIAL
(8)
OBSERVAÇÕES
(9)
.......
.......
.......
...................................
.................
...............
..............
............
13
Lei
16.462
Altera a Lei nº 16.150/07, que trata da convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário; dispõe sobre o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR e sobre renegociação de créditos tributários.
“-“
13/01/2009
13/01/2009
“-“
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-12-2018 ..
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| ....... | ....... | ....... | ................................... | ................. | ............... | .............. | ............ |
| 37 | Lei | 15.757 | Dispõe sobre a dispensa de débito e a isenção do ICMS relativo a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica. | “-“ | 29/08/2006 | 01/06/2006 | “-“ |
| 38 | Lei | 17.515 | Altera a Lei nº 16.271, de 29 de maio de 2008. | “-“ | 27/12/2011 | 27/12/2011 | “-“ |
| 39 | Lei | 18.560 | Dispõe sobre a desoneração de ICMS nas operações internas com produtos oriundos da agricultura familiar no Estado de Goiás. | “-“ | 04/07/2014 | 04/07/2014 | “-“ |
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| ....... | ....... | ....... | ................................... | ................. | ............... | .............. | ............ |
| 13 | Lei | 16.462 | Altera a Lei nº 16.150/07, que trata da convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário; dispõe sobre o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR e sobre renegociação de créditos tributários. | “-“ | 13/01/2009 | 13/01/2009 | “-“ |