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Decreto Estadual de Goiás nº 8706, de 26 de julho de 2016

Nº 8706/2016

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34 artigos

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO No 8.706, DE 26 DE JULHO DE 2016.

Altera o Decreto no 5.265, de 31 de julho de 2000, Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás , na Lei no 13.591, de 18 de janeiro de 2000 e na Lei no 18.933, de 16 de julho de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo no 201600013002114,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os dispositivos adiante enumerados do Decreto no 5.265, de 31 de julho de 2000, Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5o ..................................................................................................

I..........................................................................................................

..............................................................................................................

b)expansão e diversificação da atividade produtiva

..............................................................................................................

§ 4ºPodem ser beneficiária do incentivo do PRODUZIR a empresa que estiver em recuperação judicial, cujo processamento esteja deferido nos termos do art. 52 da Lei federal no 11.101/2005, e a empresa que adquirir ou arrendar estabelecimento industrial, a fim de promover sua reestruturação econômico-financeira, conforme projeto específico aprovado pela Comissão Executiva do PRODUZIR.

..................................................................................................... (NR)

Art. 6.
..................................................................................................

..............................................................................................................

§ 5ºO projeto de reenquadramento deve prever investimentos em máquinas, equipamentos e instalações que possibilitem o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 10% (dez) por cento.

..................................................................................................... (NR)

Art. 7.
Entendem-se por expansão e diversificação da atividade produtiva o investimento realizado em estabelecimento industrial já inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, observado o disposto no inciso III do art. 6o, e ainda o seguinte:
Io projeto de expansão e diversificação da atividade produtiva deve prever investimentos em máquinas, equipamentos e instalações que possibilitem o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 20% (vinte) por cento ;
IIa expansão e diversificação da atividade produtiva ou a relocalização dependem de aprovação da Comissão Executiva do PRODUZIR;

..............................................................................................................

§ 1ºPara projeto de expansãoe diversificação da atividade produtiva, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação ao imposto que exceder à média dos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de protocolização do projeto. -A Em se tratando de projeto de expansão e diversificação da atividade produtiva de estabelecimento beneficiário do MICROPRODUZIR ou de empreendimentos industriais localizados nas regiões de planejamento do Oeste Goiano e do Nordeste Goiano, independentemente do porte e faturamento da empresa, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação ao imposto que exceder 50% (cinquenta por cento) da média dos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de protocolização do projeto.

..............................................................................................................

§ 4ºNão caracteriza expansão e diversificação da atividade produtiva a simples substituição de máquina, de equipamento e de instalação ou, ainda, o recondicionamento, a modificação ou a reforma do maquinário, que não represente aumento comprovado de produção.
§ 5ºO projeto originário de expansão e diversificação da atividade produtiva pode ser reenquadrado para promover o aumento do valor do financiamento sem que seja exigida nova média.
§ 6ºO projeto de reenquadramento da expansão e diversificação da atividade produtiva deve prever investimentos em máquinas, equipamentos e instalações que possibilitem o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 10% (dez por cento).
§ 7ºA ampliação da capacidade produtiva prevista no inciso I pode ser realizada inclusive pela diversificação das linhas de produção .

..................................................................................................... (NR)

Art. 11.
Entende-se por revitalização de empreendimento aquele que se refira à retomada de produção de estabelecimento que esteja há, no mínimo, 20 (vinte) meses suspenso ou paralisado no Cadastro de Contribuintes do Estado.

..............................................................................................................

§ 3ºO projeto de reenquadramento da revitalização deve prever investimentos em máquinas, equipamentos e instalações que possibilitem o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 10% (dez) por cento.

..................................................................................................... (NR)

Art. 11-A.
A. Entende-se por reestruturação econômico-financeira de empreendimento aquele que se refira a alienação ou arrendamento de estabelecimento com objetivo de viabilizar a superação de crise econômico-financeira e a continuidade de suas atividades.

..............................................................................................................

§ 6ºO projeto de reenquadramento deve prever investimentos em máquinas, equipamentos e instalações que possibilitem o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 10% (dez) por cento.

..................................................................................................... (NR)

Art. 11-B.
Entende-se por relocalização de empreendimento aquele a que se refira a alteração de endereço de estabelecimento motivada por fatores estratégicos, assim entendidos aqueles que sejam determinantes nessa mudança, tais como: atendimento de exigência da legislação ambiental, acesso a melhores condições de infraestrutura e proximidade com os fatores produtivos.
§ 1ºPara projeto de relocalização, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação ao imposto que exceder à média dos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de protocolização do projeto.
§ 2ºO projeto de relocalização pode ser reenquadrado, com a finalidade de promover o aumento do valor do financiamento, sem que seja exigida nova média.
§ 3ºO projeto de reenquadramento da relocalização deve prever investimentos em máquinas, equipamentos e instalações que possibilitem o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 10% (dez) por cento.

..................................................................................................... (NR)

Art. 11-C.
..............................................................................................

..............................................................................................................

§ 1ºO disposto neste artigo aplica-se também à cessão de estabelecimento entre empresas pertencentes a um mesmo grupo de sociedades, nos termos da legislação societária.

..................................................................................................... (NR)

..............................................................................................................

Art. 18.
................................................................................................

...............................................................................................................

IIIprogramas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento econômico, bem como custeio e manutenção da estrutura estadual responsável por esses programas, projetos e / ou atividades.

..................................................................................................... (NR)

..............................................................................................................

Art. 21.
................................................................................................

...............................................................................................................

§ 2º......................................................................................................

..............................................................................................................

IV.......................................................................................................

..............................................................................................................

b)..........................................................................................................

..............................................................................................................

5. capacidade de produção projetada, sua evolução durante a implementação do projeto e, na hipótese de projeto de expansão e diversificação da atividade produtiva, relocalização ou reenquadrarmento, a capacidade atual;

6. previsão de geração de empregos, fixos e variáveis, diretos e indiretos e, na hipótese de projeto de expansão e diversificação da capacidade produtiva, relocalização ou reenquadrarmento, a mão-de-obra atual;

..................................................................................................... (NR)

..............................................................................................................

Art. 22.
................................................................................................

...............................................................................................................

III........................................................................................................

..............................................................................................................

b)60% (sessenta por cento) da execução do projeto, no caso da empresa com projeto já aprovado de expansão e diversificação da atividade produtiva.

..................................................................................................... (NR)

..............................................................................................................

Art. 23.
...............................................................................................

..............................................................................................................

§ 14ºA data limite de fruição prevista no caputpoderá ser prorrogada até 31 de dezembro de 2040, nos termos da Lei no 18.360, de 30 de dezembro de 2013. (NR)
Art. 24.
................................................................................................

.....................................................................................................

§ 1º-G Caso a empresa beneficiária discorde do parecer emitido pela Auditoria Interna de Controle, esta pode solicitar reconsideração do mesmo no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir de sua ciência.

..................................................................................................... (NR)

..............................................................................................................

Art. 25.
................................................................................................

..............................................................................................................

§ 7ºO montante equivalente ao desconto obtido a que se refere o caput deverá ser utilizado em ampliação ou na modernização do parque industrial do estabelecimento beneficiário do financiamento, dentro do prazo de até 20 (vinte) anos, a contar da quitação do saldo devedor respectivo. (NR)

..............................................................................................................

Art. 36.
................................................................................................
I5% (cinco por cento) em estímulo às atividades culturais;
II1% (um por cento) em incentivo ao desenvolvimento das atividades esportivas;
III10% (dez por cento) em apoio às micro e pequenas empresas;
IV79% (setenta e nove por cento) em financiamento das despesas previstas no inciso III do art. 18, abragendo despesas com o custeio, a execução e a manutenção de projetos públicos e correspondentes estruturas, obras, serviços e pessoas;

..............................................................................................................

VI1% (um por cento) para o laboratório de pesquisa e inovação da Indústria Química do Estado de Goiás – IQUEGO;
VII1% (um por cento) para atividades de desenvolvimento do Centro Cultural Oscar Niemeyer;

.....................................................................................................

§ 4ºOs valores correspondentes aos retornos dos financiamentos do FUNPRODUZIR, englobando o principal, atualização monetária, juros contratuais, multas e juros de mora, serão destinados às despesas relacionadas com as atividades institucionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação. (NR)

..............................................................................................................

Art. 38.
................................................................................................
I..........................................................................................................
a)de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, que exercerá a função de presidente;

..............................................................................................................

g)de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;

..............................................................................................................

IVos Superintendentes Executivos de:
a)Indústria;
b)Ciência e Tecnologia;
c)Agricultura;
d)Desenvolvimento Regional.

..............................................................................................................

§ 1ºO Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, quando ausente ou impedido, deverá nomear substituto para exercer a Presidência do Conselho Deliberativo do PRODUZIR, e na falta deste, a função deverá ser exercida por outro Secretário de Estado, observada a ordem indicada no inciso I deste artigo.

..............................................................................................................

§ 4ºAs decisões do Conselho Deliberativo serão adotadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, assegurado ao seu Presidente, além do voto como conselheiro, o voto de qualidade.

..................................................................................................... (NR)

Art. 39.
................................................................................................
I..........................................................................................................
a)de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, que exercerá a função de presidente;
b)da Fazenda;
c)de Gestão e Planejamento ;
IIparticipantes do Conselho Deliberativo, em número de 2 (dois), eleitos entre os representantes das entidades da sociedade civil, com mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução após completo rodízio de todos os seus membros;

..............................................................................................................

VPresidente da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás - ADIAL.
§ 1ºO Secretário de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, quando ausente ou impedido, deve nomear substituto para exercer a Presidência da Comissão Executiva.

..............................................................................................................

§ 3º......................................................................................................
Isão adotadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, assegurado ao seu Presidente, além do voto como membro, o voto de qualidade;

..............................................................................................................

§ 7ºO Chefe da Advocacia Setorial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação promoverá o assessoramento jurídico da Comissão Executiva mediante prévia manifestação nos autos e participações nas reuniões previstas no
§ 2º (NR)
Art. 40.
Conselho Deliberativo conta com uma Secretaria Executiva, denominada Secretaria Executiva do PRODUZIR/FOMENTAR, integrante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, encarregada de operacionalizar as decisões do referido Colegiado e também as da Comissão Executiva. (NR)
Art. 41.
sistema de controle do Programa PRODUZIR deve contar com uma Auditoria Interna de Controle, integrada à Secretaria de Estado da Fazenda, composta por servidores da Administração Pública direta, contando com pelos menos um Auditor Fiscal de Tributos Estaduais – AFTE.
§ 1ºNo exercício de sua função, a Auditoria Interna de Controle deve:

..............................................................................................................

IIIutilizar de formulários próprios para:
a)apurar o percentual do desconto a que a empresa tem direito;
b)propor suspensão ou revogação do benefício, conforme o caso;

..............................................................................................................

§ 3ºCompete, ainda, à Auditoria Interna de Controle:
I..........................................................................................................

..............................................................................................................

b)apurar o percentual do desconto a que a empresa tem direito, observado os prazos previstos no art. 24 deste Regulamento;
IIproceder ao cálculo da média do ICMS no caso de projeto de expansão e diversificação da atividade produtiva, de relocalização;

..............................................................................................................

Vapresentar relatório circunstanciado e conclusivo das auditorias realizadas e anexar ao mesmo parecer indicando o percentual de realização do projeto, que servirá de base para a fruição do benefício;

..................................................................................................... (NR)

Art. 42.
................................................................................................

..............................................................................................................

§ 2º......................................................................................................
I3% (três por cento) ao ano, auferida mensalmente, calculada sobre o montante de recursos decorrentes da taxa de antecipação de pagamento mensal, dos juros dos financiamentos e dos retornos dos financiamentos do PRODUZIR e dos seus subprogramas que estão sob a administração da GOIASFOMENTO.

..............................................................................................................

III3% (três por cento), ou seja, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) mensais, calculada sobre o saldo mensal da carteira de crédito dos financiamentos destinados à micro e pequenas empresas com recursos definidos no inciso III do art. 36.

..................................................................................................... (NR)

Art. 43.
................................................................................................

..............................................................................................................

§ 1º......................................................................................................

..............................................................................................................

IVconduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, tipificada em lei específica, reconhecida em decisão final do órgão julgador ambiental em processo administrativo nas esferas municipais, estaduais e federais ou por órgão colegiado na instância judicial;

..............................................................................................................

VIIinadimplência junto ao Programa e ao seu Agente Financeiro relacionada à apresentação de documentos;

..............................................................................................................

IXinadimplência junto ao Programa e ao seu Agente Financeiro relacionada ao pagamento de juros ou antecipação;
Xa pedido do beneficiário.

.....................................................................................................

§ 11ºNa hipótese de inadimplência prevista no inciso IX do § 1o o beneficiário fica impedido de utilizar, em caráter definitivo, o benefício do financiamento na apuração do imposto correspondente ao mês da adimplência até o mês de sua regularização.
§ 12ºA inadimplência prevista no inciso IX do § 1o não impede o contribuinte de utilizar o benefício do financiamento se a regularização ocorrer até 60 (sessenta) dias da notificação do inamplemento. (NR)
Art. 44.
A revogação do contrato de financiamento implicará a cobrança imediata de valores utilizados e não quitados, devidamente atualizados monetariamente, bem como a cobrança de juros contratuais, multas e juros de mora, independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação judicial. (NR)

..............................................................................................................

ANEXO II

(Art. 25, III)

TABELA DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DE DESCONTO - PRODUZIR

Art. 1.
Para comprovação do fator de desconto a Auditoria Interna de Controle deve contar, se necessário, com parecer elaborado pela área da administração estadual com ele relacionado. (NR)
Art. 2.
O fator de desconto é definido em projeto e o percentual de comprovação deve ser apurado pela Auditoria Interna de Controle, observados os prazos previstos no art. 24 deste Decreto. (NR)
Art. 3.
..................................................................................................
Itributárias estaduais deve ser feita pela Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de seu representante na Auditoria Interna de Controle, que deve fazer a verificação da pontualidade no pagamento do imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

..................................................................................................... (NR)

Art. 4.
Para comprovação do número de empregos devem ser utilizados:
Ise diretos, os documentos exigidos pela legislação trabalhista ou previdenciária, devendo ser considerada a média dos empregos regularmente registrados no período de auditagem;
IIse indiretos, o modelo de geração de empregos utilizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. (NR)
Art. 5.
Para as empresas beneficiária do PRODUZIR, enquadradas no Grupo III, alínea “b”, da Tabela de Desconto do Anexo II do Regulamento do PRODUZIR, antes da vigência deste Decreto, considera-se:
Iindústria de ponta: empresa ou setor industrial que realiza montagem final de conjunto de peças, fornecidas por outras fábricas, concluindo, assim, um processo fabril ou que abrange várias unidades produtoras, especialmente as montadoras de aviões, automóveis, computadores ou outras assim consideradas pela Comissão Executiva do CD/PRODUZIR;
IIindústria química para couro: empresa que produz um conjunto de produtos químicos considerados necessários para o tratamento do couro e que seja relevante no processo de desenvolvimento da cadeia produtiva;
IIIindústria do setor têxtil: empresa que realiza, no mínimo, uma das etapas típicas do setor, especialmente, fiação, tecelagem e tinturaria;
IVindústria do setor de óleos vegetais: empresa que produz óleo derivado de vegetais, especialmente de algodão, soja, canola, milho ou girassol;
Vindústria do setor lácteo: empresa ou grupo que oferte 250 (duzentos e cinquenta) ou mais empregos diretos e que industrialize soro de leite ou, em alternativa a este, fabrique 2 (dois) dos seguintes produtos: achocolatado em pó, bebida láctea, creme de leite, doce de leite, iogurte, leite aromatizado ou leite em pó;
VIindústria do setor coureiro: empresa que beneficia o couro até o estágio de aplicação imediata como matéria-prima de indústrias do gênero, tais como: calçados, bolsas, vestuários, artefatos para automóveis;
VIIindústria do setor calçadista: empresa que produz artefatos para calçados e calçados que utilizam o couro como matéria-prima preponderante e que oferte, no mínimo, 50 (cinquenta) empregos diretos;
VIIIbem de capital: aquele bem que serve para produção de outros bens, especialmente, os bens de consumo, tais como: máquinas, equipamentos, materiais de transportes e instalações industriais;
IXlavra mineral: é aquela que industrializa, para fins de consumo, rochas ornamentais, tais como: granito, mármore e assemelhados:

GRUPO

FATORES PARA DESCONTO

DESCONTO

I

Pontualidade para com as obrigações tributárias estaduais e para com as obrigações junto ao fundo ou ao programa

30%

II

500 ou mais empregos diretos gerados

30%

III

250 ou mais empregos diretos gerados

25%

IV

100 ou mais empregos diretos gerados

20%

V

50 ou mais empregos diretos gerados

15%

VI

20 ou mais empregos diretos gerados

10%

VII

10 ou mais empregos diretos gerados

5%

VIII

Empresa industrializadora de resíduo ou empresa de reciclagem

30%

IX

Empresa que possua programa de controle de qualidade devidamente comprovado

20%

X

a)Empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 10% do total de suas vagas projetadas para primeiro emprego;
b)Empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 10% de suas vagas projetadas para pessoa com mais de 50 anos;
c)Empresa que, a partir da aprovação do projeto, mantenha mais de 10% do total de suas vagas projetadas de funcionários formado por estagiários;
d)Empresa que, a partir da aprovação do projeto, mantenha mais de 5% do total de suas vagas projetadas para portadores de necessidades especiais

25%

XI

a)Empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 5% do total de suas vagas projetadas para primeiro emprego;
b)Empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 5% de suas vagas projetadas para pessoa com mais de 50 anos;
c)Empresa que, a partir da aprovação do projeto, mantenha mais de 5% do total de suas vagas projetadas de funcionários formado por estagiário

15%

XII

Empresa que aplique, mensalmente, mais de um e meio salários mínimos em um dos seguintes itens:

a)no Programa Bolsa Universitária;
b)no Programa de Artesanato Goiano da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
c)em projeto público relativo à ciência e tecnologia, meio ambiente e pesquisa à TECNÓPOLIS/FUNTEC;
d)no Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo – CRER

25%

XIII

Empresa que aplique, mensalmente, um salário mínimo em um dos seguintes itens:

a)no Programa Bolsa Universitária;;
b)no Programa de Artesanato Goiano da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
c)em projeto público relativo à ciência e tecnologia, meio ambiente e pesquisa à TECNÓPOLIS/FUNTEC;
d)no Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo – CRER

20%

(NR) (NR) (NR)

..............................................................................................................

Nota 2 – Os percentuais de descontos dos Grupos I e do II ao XIII são cumulativos. As somas dos Grupos II ao XIII não podem exceder a 70%.

Nota 3 – Para garantir o percentual de desconto indicado para cada Grupo, basta o enquadramento em um único item.

..................................................................................................... (NR)

Nota 6 - Os percentuais de desconto escolhidos pelo contribuinte somente poderão atingir um somatório máximo de 100% (cem por cento). (NR)

..............................................................................................................

ANEXO V

(Art. 25, § 4o)

TABELA DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DE DESCONTO - MICROPRODUZIR

Art. 1.
Para comprovação do fator de desconto a Auditoria Interna de Controle deve contar, se necessário, com parecer elaborado pela área da administração estadual com ele relacionado.(NR)
Art. 2.
O fator de desconto é definido em projeto e o percentual de comprovação deve ser apurado pela Auditoria Interna de Controle, observados os prazos previstos no art. 24 deste Decreto. (NR)
Art. 3.
..................................................................................................
Itributárias estaduais deve ser feita pela Secretaria da Fazenda, por meio de seu representante na Auditoria Interna de Controle, que deve fazer a verificação da pontualidade no pagamento do imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

..................................................................................................... (NR)

..............................................................................................................

Art. 5.
Para comprovação do número de empregos diretos devem ser utilizados os documentos exigidos pela legislação trabalhista ou previdenciária, devendo ser considerada a média dos empregos regularmente registrados no período de auditagem. (NR)

Nota 2 – Os percentuais de descontos dos Grupos I e do II ao XIII são cumulativos. As somas dos Grupos II ao XIII não podem exceder a 70%.

GRUPO

FATORES PARA DESCONTO

DESCONTO

I

Pontualidade para com as obrigações tributárias estaduais e para com as obrigações junto ao fundo ou ao programa.

30%

II

30 ou mais empregos diretos gerados

70%

III

Mais de 10 empregos gerados

60%

IV

Mais de 2 empregos gerados

50%

V

a)Empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 10% do total de suas vagas projetadas para primeiro emprego;
b)Empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 10% de suas vagas projetadas para pessoa com mais de 50 anos;
c)Empresa que, a partir da aprovação do projeto, mantenha mais de 10% do total de suas vagas projetadas de funcionários formado por estagiário;
d)Empresa que, a partir da aprovação do projeto, mantenha mais de 5% do total de suas vagas destinadas a portadores de necessidades especiais.

20%

VI

a)Empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 5% do total de suas vagas projetadas para primeiro emprego;
b)Empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 5% de suas vagas projetadas para pessoa com mais de 50 anos;
c)Empresa que, a partir da aprovação do projeto, mantenha mais de 5% do total de suas vagas projetadas de funcionários formado por estagiário;

10%

VII

Empresa que aplique, mensalmente, pelo menos um salário mínimo em um dos seguintes itens:

a)no programa bolsa universitária (OVG);
b)no Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo - CRER

25%

VIII

Empresa que aplique, mensalmente, um salário mínimo em um dos seguintes itens:

a)no Programa de Artesanato Goiano da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
b)em projeto público relativo à ciência e tecnologia, meio ambiente e pesquisa à TECNÓPOLIS/FUNTEC;

25%

(NR)

..............................................................................................................

Nota 2 – Os percentuais de desconto dos Grupos I e do II ao VIII são cumulativos. A soma dos Grupos II ao VIII não pode exceder a 70%.

Nota 3 – Para garantir o percentual de desconto indicado para cada Grupo, basta o enquadramento em um único item.

..................................................................................................... (NR)

Nota 7 – Os percentuais de desconto escolhidos pelo contribuinte somente poderão atingir um somatório máximo de 100% (cem por cento).” (NR)

Art. 2.
Para fins de quitação do financiamento, fica permitida, até a data final do contrato, às empresas pioneiras, assim consideradas pela Comissão Executiva do Produzir, cujo enquadramento ao Programa ocorreu até 1o de junho 2011, a utilização de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do saldo devedor do financiamento.
Art. 3.
O beneficiário do PRODUZIR pode solicitar a substituição dos fatores de desconto constantes em contrato pelos fatores de descontos contidos nos Anexos II e V do Decreto no 5.265, de 31 de julho de 2000, ora alterados.
§ 1ºA permissão contida neste artigo alcança somente as indústrias beneficiárias cujo contrato esteja em vigor na data de publicação deste Decreto.
§ 2ºA empresa interessada deve encaminhar solicitação de substituição dos fatores de desconto à Comissão Executiva do PRODUZIR.
Art. 4.
o Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto no 5.265 , de 31 de julho de 2000:
Ios §§ 1o e 4 o do art. 11;
IIo inciso I do § 1o e os §§ 2o, 3o, 4o, 7o e 8o, todos do art. 11-A;
IIIalíneas “a” e “b” do § 1o do art. 11-B;
IVincisos I e II do art. 22;
V§ 1 o -F do art. 24;
VIo inciso V do art. 36;
VIIas alíneas “d”, “e” e “f” do inciso I do art. 38;
VIIIo inciso II do § 2o e o § 6o, ambos do art. 42;
IXa alínea “g” do § 3o do inciso I e incisos III, IV e VII, todos do art. 41;
Xa nota 1 do Anexo II e a nota 1 do Anexo V;
XIo art. 4o do Anexo V;
XIIos Anexos I, III, IV, VI, VII e VIII.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes dispositivos alterados ou acrescidos do Decreto no 5.265, de 31 de julho de 2000, Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, a partir de:
I21 de julho de 2015, quanto:
a)ao art. 5o;
b)ao caput, ao inciso II e aos §§ 1o, 4o e 5o, todos do art. 7o;
c)ao caput do art. 11, ao caput do art. 11-A e ao caput do art. 11-B;
d)aos itens 5 e 6 da alínea “b” do inciso IV do § 2o do art. 21;
e)à alínea “b” do inciso III do art.22;
f)aos arts. 38, 39, 40, 43 e 44;
g)aos incisos I a III e V a VIII do art. 4o deste Decreto;
II2 de junho de 2011, quanto ao art. 2o deste Decreto.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de julho de 2016, 128o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ana Carla Abrão Costa

(D.O. de 27-07-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2016.

GRUPO FATORES PARA DESCONTO DESCONTO
IPontualidade para com as obrigações tributárias estaduais e para com as obrigações junto ao fundo ou ao programa30%
II500 ou mais empregos diretos gerados30%
III250 ou mais empregos diretos gerados25%
IV100 ou mais empregos diretos gerados20%
V50 ou mais empregos diretos gerados15%
VI20 ou mais empregos diretos gerados10%
VII10 ou mais empregos diretos gerados5%
VIIIEmpresa industrializadora de resíduo ou empresa de reciclagem30%
IXEmpresa que possua programa de controle de qualidade devidamente comprovado20%
Xa) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 10% do total de suas vagas projetadas para primeiro emprego;
b) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 10% de suas vagas projetadas para pessoa com mais de 50 anos;
c) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, mantenha mais de 10% do total de suas vagas projetadas de funcionários formado por estagiários;
d) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, mantenha mais de 5% do total de suas vagas projetadas para portadores de necessidades especiais		25%
XIa) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 5% do total de suas vagas projetadas para primeiro emprego;
b) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 5% de suas vagas projetadas para pessoa com mais de 50 anos;
c) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, mantenha mais de 5% do total de suas vagas projetadas de funcionários formado por estagiário		15%
XIIEmpresa que aplique, mensalmente, mais de um e meio salários mínimos em um dos seguintes itens:
a) no Programa Bolsa Universitária;
b) no Programa de Artesanato Goiano da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
c) em projeto público relativo à ciência e tecnologia, meio ambiente e pesquisa à TECNÓPOLIS/FUNTEC;
d) no Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo – CRER		25%
XIIIEmpresa que aplique, mensalmente, um salário mínimo em um dos seguintes itens:
a) no Programa Bolsa Universitária;;
b) no Programa de Artesanato Goiano da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
c) em projeto público relativo à ciência e tecnologia, meio ambiente e pesquisa à TECNÓPOLIS/FUNTEC;
d) no Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo – CRER		20%
GRUPO FATORES PARA DESCONTO DESCONTO
IPontualidade para com as obrigações tributárias estaduais e para com as obrigações junto ao fundo ou ao programa.30%
II30 ou mais empregos diretos gerados70%
IIIMais de 10 empregos gerados60%
IVMais de 2 empregos gerados50%
Va) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 10% do total de suas vagas projetadas para primeiro emprego;
b) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 10% de suas vagas projetadas para pessoa com mais de 50 anos;
c) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, mantenha mais de 10% do total de suas vagas projetadas de funcionários formado por estagiário;
d) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, mantenha mais de 5% do total de suas vagas destinadas a portadores de necessidades especiais.		20%
VIa) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 5% do total de suas vagas projetadas para primeiro emprego;
b) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, ofereça mais de 5% de suas vagas projetadas para pessoa com mais de 50 anos;
c) Empresa que, a partir da aprovação do projeto, mantenha mais de 5% do total de suas vagas projetadas de funcionários formado por estagiário;		10%
VIIEmpresa que aplique, mensalmente, pelo menos um salário mínimo em um dos seguintes itens:
a) no programa bolsa universitária (OVG);
b) no Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo - CRER		25%
VIIIEmpresa que aplique, mensalmente, um salário mínimo em um dos seguintes itens:
a) no Programa de Artesanato Goiano da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
b) em projeto público relativo à ciência e tecnologia, meio ambiente e pesquisa à TECNÓPOLIS/FUNTEC;		25%

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