Lei Estadual de Goiás nº 19696, de 23 de junho de 2017

Nº 19696/2017

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .................................................

...............................................................

II..........................................................

................................................................

t)para o beneficiário do Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás –PROGREDIR– ou do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás –CENTROPRODUZIR–, no valor de até R$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais), para ser efetivamente investido em obras civis, aquisição de veículos e colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações correspondentes à implantação ou ampliação de seus estabelecimentos, sob as condições e limites estabelecidos em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda, observado o seguinte:

.....................................................................

2. .................................................................

2.1. os investimentos em obras civis, veículos, máquinas, equipamentos e instalações relacionadas à implantação ou ampliação, não podendo ser inferiores a R$ 480.000.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões de reais);

..............................................................

2.4. a data prevista para o início e o final da implantação ou da ampliação;

3. o crédito outorgado deve ser apropriado em parcelas mensais e sucessivas, conforme definido em termo de acordo;

.............................................................”(NR)

Art. 2.

Ficam revogados os itens 1 e 2.3 da alínea “t” do inciso II do art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 18.657, de 22 de setembro de 2014, passam a vigorar com as alterações e acréscimos seguintes:

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 02-08-2017. VETADO.

“Art. 1º Fica convalidada a utilização de benefício fiscal e financeiro, relativos aos programas PRODUZIR e FOMENTAR, e subprogramas, previstos na legislação tributária estadual, relacionado ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que não cumpridas as seguintes condições: