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Decreto Estadual de Goiás nº 9350, de 6 de novembro de 2018

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Decreto Estadual de Goiás nº 9350, de 6 de novembro de 2018

Nº 9350/2018

Nesta página

4 artigos

Art. 1.

Os anexos III, VI, VIII e IX do Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, passam a vigorar acrescidos dos dispositivos a seguir discriminados, na forma estabelecida no Anexo I deste Decreto:

IDecreto nº 5.059, de 18 de junho de 1999;

IIDecreto nº 5.344, de 29 de dezembro de 2000;

IIIDecreto nº 5.645, de 21 de agosto de 2002;

IVDecreto nº 6.002, de 27 de agosto de 2004;

VDecreto nº 7.026, de 12 de novembro de 2009;

VILei nº 14.781, de 4 de junho de 2004;

VIILei nº 16.141, de 17 de outubro de 2007;

VIIILei nº 17.280, de 25 de março de 2011;

IXLei nº 17.635, de 15 de maio de 2012;

XLei nº 18.173, de 25 de setembro de 2013;

XILei nº 18.647, de 17 de setembro de 2014;

XIILei nº 18.709, de 22 de dezembro de 2014.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera o Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, nos incisos I das cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, na Resolução nº 08/18, de 03 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZe tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013003053,

DECRETA:

Art. 2.

Fica acrescido o Anexo XI – “Decretos Anistia / Parcelamento” ao Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, com redação dada pelo Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de novembro de 2018, 130o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 07-11-2018)

ANEXO I

“Anexo III

Leis Diversas e Alterações

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO

(4)

EMENTA OU ASSUNTO

(5)

DISPOSITIVO ESPECÍFICO

(6)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

(7)

TERMO INICIAL

(8)

OBSERVAÇÕES

(9)

.......

...................................

.................

...............

..............

............

Lei

14.781

Dispõe sobre a adoção de medidas tributárias para preservar a competitividade do contribuinte do ICMS estabelecido em território goiano.

"-"

09/06/2004

"-"

Lei

16.141

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição do crédito especial para investimento, na situação que especifica.

art. 1º

22/10/2007

"-"

Lei

17.280

Dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica.

art. 1º

25/03/2011

01/11/2010

"-"

Lei

17.635

Altera a Lei nº 17.280, de 25 de março de 2011, que dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica.

art. 1º

16/05/2012

01/01/2012

"-"

Lei

18.647

Altera a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica.

art. 2º

19/09/2014

"-"

"(NR)

................................................................

“Anexo VI

Decretos Programa Fomentar e Alterações

ITEM (2)

ATOS

(3)

NÚMERO

(4)

EMENTA OU ASSUNTO

(5)

DISPOSITIVO ESPECÍFICO

(6)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

(7)

TERMO INICIAL

(8)

OBSERVAÇÕES

(9)

.......

...................................

.................

...............

..............

............

1.18.1

Decreto

5.059

Introduz alterações no Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999.

"-"

23/06/1999

21/01/1999

"-"

1.18.2

Decreto

5.344

Altera o Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999.

Art. 1.

05/01/2001

"-"

1.18.3

Decreto

5.645

Introduz alterações no Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências.

30/08/2002

01/05/2002

"-"

.......

...................................

.................

...............

..............

............

"(NR)

“(NR)

............................................................

“Anexo VIII

Decretos Programa Produzir e Alterações

ITEM (2)

ATOS

(3)

NÚMERO

(4)

EMENTA OU ASSUNTO

(5)

DISPOSITIVO ESPECÍFICO

(6)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

(7)

TERMO INICIAL

(8)

OBSERVAÇÕES

(9)

.......

...................................

.................

...............

..............

............

1.19

Decreto

6.002

Introduz alterações no texto do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto no 5.265, de 31 de julho de 2000.

02/09/2004

01/01/2004

"-"

.......

...................................

.................

...............

..............

............

"(NR)

“(NR)

“Anexo IX

Leis Anistias

ITEM (2)

ATOS

(3)

NÚMERO

(4)

EMENTA OU ASSUNTO

(5)

DISPOSITIVO ESPECÍFICO

(6)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

(7)

TERMO INICIAL

(8)

OBSERVAÇÕES

(9)

.......

...................................

.................

...............

..............

............

Lei

18.173

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERAR.

art. 1º

27/09/2013

"-"

Lei

18.709

Altera a Lei nº 18.459, de 05 de maio de 2014, que dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA.

art. 1º

22/12/2014

"-"

"(NR)

“(NR)

ANEXO II

“Anexo XI

Decretos Anistia / Parcelamento

ITEM (2)

ATOS

(3)

NÚMERO

(4)

EMENTA OU ASSUNTO

(5)

DISPOSITIVO ESPECÍFICO

(6)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

(7)

TERMO INICIAL

(8)

OBSERVAÇÕES

(9)

Decreto

7.026

Regulamenta a aplicação da Lei nº 16.675, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial.

"-"

16/11/2009

"-"

"(NR)

“(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-11-2018 .

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
.......	.......	.......	...................................	.................	...............	..............	............
32	Lei	14.781	Dispõe sobre a adoção de medidas tributárias para preservar a competitividade do contribuinte do ICMS estabelecido em território goiano.	"-"	09/06/2004	09/06/2004	"-"
33	Lei	16.141	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição do crédito especial para investimento, na situação que especifica.	art. 1º	22/10/2007	22/10/2007	"-"
34	Lei	17.280	Dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica.	art. 1º	25/03/2011	01/11/2010	"-"
35	Lei	17.635	Altera a Lei nº 17.280, de 25 de março de 2011, que dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica.	art. 1º	16/05/2012	01/01/2012	"-"
36	Lei	18.647	Altera a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica.	art. 2º	19/09/2014	19/09/2014	"-"
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
.......	.......	.......	...................................	.................	...............	..............	............
1.18.1	Decreto	5.059	Introduz alterações no Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999.	"-"	23/06/1999	21/01/1999	"-"
1.18.2	Decreto	5.344	Altera o Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999.	Art. 1º	05/01/2001	05/01/2001	"-"
1.18.3	Decreto	5.645	Introduz alterações no Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências.	Art. 1º	30/08/2002	01/05/2002	"-"
.......	.......	.......	...................................	.................	...............	..............	............
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
.......	.......	.......	...................................	.................	...............	..............	............
1.19	Decreto	6.002	Introduz alterações no texto do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto no 5.265, de 31 de julho de 2000.	Art. 1º	02/09/2004	01/01/2004	"-"
.......	.......	.......	...................................	.................	...............	..............	............
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
.......	.......	.......	...................................	.................	...............	..............	............
16	Lei	18.173	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERAR.	art. 1º	27/09/2013	27/09/2013	"-"
17	Lei	18.709	Altera a Lei nº 18.459, de 05 de maio de 2014, que dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA.	art. 1º	22/12/2014	22/12/2014	"-"
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Decreto	7.026	Regulamenta a aplicação da Lei nº 16.675, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial.	"-"	16/11/2009	16/11/2009	"-"

Remissões do artigo