Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 18416, de 28 de março de 2014
Nº 18416/2014
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, no valor global de R$ 153.300.000,00.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Redação dada pela Lei nº 18.640, de 15-09-2014 . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 153.300.000,00 (cento e cinquenta e três milhões e trezentos mil reais), em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, na Unidade 6501, destinado a suportar despesas com reforma e adequação do Autódromo Internacional Ayrton Senna e conclusão da construção do Estádio Olímpico do Centro de Excelência de Goiânia.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2014, 126o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-03-2014) – Suplemento
(D.O. de 18-07-2014) - Suplemento - ERRATA
ANEXO I
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO
2014
Unidade Orçamentária
6501 – AG. GOIANA DE TRANSP. E OBRAS
Função
04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
1025 – PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
Ação
1216 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS NA ÁREA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Grupo de Despesa
04 – INVESTIMENTOS
Fonte
10 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
Tipo Recurso
TESOURO
Valor
R$ 60.000.000,00
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO
2014
Unidade Orçamentária
6501 – AG. GOIANA DE TRANSP. E OBRAS
Função
04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
1025 – PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
Ação
1216 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS NA ÁREA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Grupo de Despesa
04 – INVESTIMENTOS
Fonte
10 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
Tipo Recurso
TESOURO
Valor
R$ 60.300.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO
2014
Órgão
6501 – Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP
Função
04 – Administração
Subfunção
122 – Administração Geral
Programa
1025 – Programa de Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos
Ação
1157 – Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos
Grupo de Despesa
04 – Investimentos
Fonte
10 – Receita de Operações de Crédito Interna
Tipo Recurso
Recursos do Tesouro
Valor
R$ 24.050.000,00
EXERCÍCIO
2014
Órgão
6501 – Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas – AGETOP
Função
04 – Administração
Subfunção
122 – Administração Geral
Programa
1025 – Programa de Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos
Ação
1216 – Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos na Área de Esporte, Lazer e Turismo
Grupo de Despesa
04 – Investimentos
Fonte
10 – Receita de Operações de Crédito Interna
Tipo Recurso
Recursos do Tesouro
Valor
R$ 7.950.000,00
EXERCÍCIO
2014
Órgão
6501 – Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP
Função
04 – Administração
Subfunção
122 – Administração Geral
Programa
1025 – Programa de Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos
Ação
1116 – Planejamento, Gestão e Projeto – Próprios Públicos
Grupo de Despesa
04 – Investimentos
Fonte
10 – Receita de Operações de Crédito Interna
Tipo Recurso
Recursos do Tesouro
Valor
R$ 1.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2014 e Suplemento do D.O. de 18-07-2014 - ERRATA.
| EXERCÍCIO | 2014 |
| Unidade Orçamentária | 6501 – AG. GOIANA DE TRANSP. E OBRAS |
| Função | 04 – ADMINISTRAÇÃO |
| Subfunção | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 1025 – PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS |
| Ação | 1216 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS NA ÁREA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO |
| Grupo de Despesa | 04 – INVESTIMENTOS |
| Fonte | 10 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS |
| Tipo Recurso | TESOURO |
| Valor | R$ 60.000.000,00 |
| EXERCÍCIO | 2014 |
| Unidade Orçamentária | 6501 – AG. GOIANA DE TRANSP. E OBRAS |
| Função | 04 – ADMINISTRAÇÃO |
| Subfunção | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 1025 – PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS |
| Ação | 1216 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS NA ÁREA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO |
| Grupo de Despesa | 04 – INVESTIMENTOS |
| Fonte | 10 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS |
| Tipo Recurso | TESOURO |
| Valor | R$ 60.300.000,00 |
| EXERCÍCIO | 2014 |
| Órgão | 6501 – Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP |
| Função | 04 – Administração |
| Subfunção | 122 – Administração Geral |
| Programa | 1025 – Programa de Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos |
| Ação | 1157 – Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos |
| Grupo de Despesa | 04 – Investimentos |
| Fonte | 10 – Receita de Operações de Crédito Interna |
| Tipo Recurso | Recursos do Tesouro |
| Valor | R$ 24.050.000,00 |
| EXERCÍCIO | 2014 |
| Órgão | 6501 – Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas – AGETOP |
| Função | 04 – Administração |
| Subfunção | 122 – Administração Geral |
| Programa | 1025 – Programa de Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos |
| Ação | 1216 – Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos na Área de Esporte, Lazer e Turismo |
| Grupo de Despesa | 04 – Investimentos |
| Fonte | 10 – Receita de Operações de Crédito Interna |
| Tipo Recurso | Recursos do Tesouro |
| Valor | R$ 7.950.000,00 |
| EXERCÍCIO | 2014 |
| Órgão | 6501 – Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP |
| Função | 04 – Administração |
| Subfunção | 122 – Administração Geral |
| Programa | 1025 – Programa de Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos |
| Ação | 1116 – Planejamento, Gestão e Projeto – Próprios Públicos |
| Grupo de Despesa | 04 – Investimentos |
| Fonte | 10 – Receita de Operações de Crédito Interna |
| Tipo Recurso | Recursos do Tesouro |
| Valor | R$ 1.000.000,00 |