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Lei Estadual de Goiás nº 18459, de 5 de maio de 2014

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Lei Estadual de Goiás nº 18459, de 5 de maio de 2014

Nº 18459/2014

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Art. 1.

O Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás -REGULARIZAé constituído de medidas facilitadoras para a quitação de débitos relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -.

Parágrafo únicoConsidera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores correspondentes ao tributo devido, à multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, aos juros de mora reduzidos e à atualização monetária reduzida, conforme previsto nesta Lei.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 18.459, DE 05 DE MAIO DE 2014

- Vide Instrução Normativa nº 1.182, D.O. de 13-05-2014, pág. 5.

Dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

O Programa abrange o crédito tributário:

Icuja inscrição em dívida ativa tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2007;

IIcorrespondente a fato gerador ou prática da infração ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2013 e que não se enquadre na situação prevista no inciso I.

§ 1ºO REGULARIZA alcança inclusive o crédito tributário:

Iajuizado;

IIobjeto de parcelamento;

IIIdecorrente da aplicação de pena pecuniária;

IVconstituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência desta Lei;

Vnão constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;

VIdecorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais, desde que a denúncia não tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, no caso de parcelamento.

Parágrafo únicoNo caso de infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro, documento ou equipamentos fiscais, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2013 deve ser feita por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a referida data.

Art. 3.

O REGULARIZA consiste das seguintes medidas facilitadoras:

Iredução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária;

IIremissão total do crédito tributário, inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007, cujo valor, após a aplicação das reduções previstas nesta Lei, não ultrapasse o montante de R$ 11.330,89 (onze mil, trezentos e trinta reais e oitenta e nove centavos);

IIIremissão parcial, de acordo com o previsto nesta Lei, do crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007, cujo valor, após a aplicação das reduções previstas nesta Lei, seja maior que R$ 11.330,89 (onze mil, trezentos e trinta reais e oitenta e nove centavos) e não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

IVpagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira que tem valor diferençado, em até:

a)120 (cento e vinte) parcelas, em se tratando de crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007;

b)60 (sessenta) parcelas, em se tratando de crédito tributário cujo fato gerador ou prática da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013 e que não se enquadre na situação prevista na alínea “a”;

Vredução da taxa de juros e atualização monetária estimada, incidentes sobre o valor parcelado do crédito tributário favorecido;

VIpermissão para pagamento do débito por meio de crédito acumulado na escrita do sujeito passivo ou recebido em transferência, nos limites previstos nesta Lei.

§ 1ºO sujeito passivo pode:

Iante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário em que figurar:

a)optar pelo pagamento apenas de um ou de alguns deles;

b)efetuar tantos parcelamentos, quantos forem de seu interesse;

IIpagar apenas a parte não litigiosa do crédito tributário;

IIIefetuar o pagamento parcial do crédito tributário à vista, observada a imputação do valor pago na forma prevista no § 3º do art. 166 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-.

§ 2ºNa hipótese de parcelamento da parte não litigiosa, o sujeito passivo deve comprovar a existência de impugnação, recurso ou pedido de revisão extraordinária junto ao Conselho Administrativo Tributário -CAT-, de acordo com ato do Secretário de Estado da Fazenda, sob pena de ter o parcelamento denunciado.

Art. 4.

O crédito tributário favorecido somente é liquidado com pagamento em moeda corrente ou em cheque, nos termos da legislação tributária estadual, ou por meio da utilização de crédito acumulado na escrita do sujeito passivo ou recebido em transferência.

Parágrafo únicoA liquidação por meio da utilização de crédito acumulado ou recebido em transferência fica sujeita:

Iao pagamento de, pelo menos, 30% (trinta por cento) do valor do crédito tributário favorecido em moeda e à vista;

IIà ulterior verificação pelo Fisco, no prazo definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 5.

O sujeito passivo, para usufruir os benefícios do REGULARIZA, deve fazer sua adesão ao Programa:

Idurante a vigência do Programa, em se tratando de crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007;

IIaté o dia 29 de dezembro de 2014, nas demais situações.

- Redação dada pela Lei nº 18.701, de 11-12-2014. em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência do Programa, nas demais situações.

§ 1ºA adesão considera-se formalizada com o pagamento do crédito tributário favorecido à vista ou, se parcelado, de sua primeira parcela.

§ 2ºA adesão ao REGULARIZA:

Iexclui a utilização da redução da multa prevista no art. 171 do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991;

IInão suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previstas na legislação tributária;

IIIimplica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos.

Art. 6.

O valor da multa, dos juros e da atualização monetária do crédito tributário são reduzidos, conforme previsto no:

IAnexo I, para o crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007;

IIAnexo II, para o crédito tributário que se encontre nas demais situações.

§ 1ºNa aplicação da redução na multa, nos juros de mora e na atualização monetária para o crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007, deve ser observado o seguinte:

Ia redução deve ser aplicada tomando-se por base o mês de adesão ao Programa e o número de parcelas em que se divide o parcelamento, se for o caso;

IIa redução correspondente ao mês de adesão ao Programa deve ser aplicada para pagamento à vista;

IIIna hipótese de parcelamento, os fatores relacionados ao número de parcelas são aqueles que se situam na linha correspondente ao número relativo ao mês de adesão acrescido do número de parcelas em que se pretenda dividir o parcelamento;

IVo número máximo de parcelas deve corresponder ao resultado da subtração entre 120 (cento e vinte) e a quantidade de meses decorridos desde o início de vigência do Programa até o mês de adesão.

§ 2ºNa aplicação da redução na multa, nos juros de mora e na atualização monetária, para as demais situações abrangidas pelo REGULARIZA, deve ser observada a data de adesão ao Programa, conforme previsto no Anexo II.

Art. 6-A.

Na hipótese em que o sujeito passivo aderir ao REGULARIZA e realizar o pagamento, à vista e em moeda de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de todos os créditos tributários constituídos em seu nome, inclusive aqueles em que seja solidário, a redução da multa, dos juros e da correção monetária será de 100% (cem por cento), observado o disposto no art. 8º.