Início
Vade Mecum
Distrito Federal
Decretos estaduais
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31793, de 11 de junho de 2010

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31793, de 11 de junho de 2010

Nº 31793/2010

Nesta página

CAPÍTULO I – ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL ESTRUTURA GERAL CAPÍTULO II – DO COMANDO-GERAL CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO GERAL E DE DIREÇÃO SETORIAL CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO IV – DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO TÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

136 artigos

Regulamenta a aplicação do inciso II, do artigo 48, da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso V e VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 48, inciso II, da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, alterado pela Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009, de acordo com as informações, constantes no processo 360.000.915/2010, DECRETA:

CAPÍTULO I

ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL ESTRUTURA GERAL

Art. 1.

Este Decreto dispõe sobre os órgãos de apoio e execução da Polícia Militar do Distrito Federal, nos termos do que dispõe o inciso II, do artigo 48, da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977.

Art. 2.

O Comando-Geral da Corporação, em conformidade com o que dispõe o Decreto Federal nº 7.165, de 29 de abril de 2010, compreende:

Io Comandante-Geral;

IIo Subcomandante-Geral;

IIIórgão de planejamento estratégico, Estado-Maior;

IVórgãos de direção geral, Departamentos;

Vórgãos de direção setorial, Diretorias;

VIcomissões; e

VIIassessorias.

Parágrafo únicoOs cargos de comando, direção geral, direção setorial, assessoramento, definidos como cargos em comissão, estabelecem a precedência funcional na organização e os vínculos hierárquicos.

CAPÍTULO II

DO COMANDO-GERAL

SEÇÃO I

Do Comandante-Geral

Art. 3.

Ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, responsável pela administração, comando e emprego da Corporação, incumbe:

Iestabelecer a política de comando e emprego da Corporação, com vistas a atingir os objetivos institucionais;

IIplanejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades da Polícia Militar, visando o fiel cumprimento de sua missão institucional;

IIIacionar, por meio de diretrizes, atos normativos e ordinatórios, os órgãos a ele subordinados;

IVcoordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos que compõem a estrutura da Corporação;

Vassessorar o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e, quando solicitado, o Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, nos assuntos de interesse da segurança pública;

VIpraticar os atos de sua competência estabelecidos em leis e regulamentos;

VIIeditar os atos normativos de sua competência, com vistas a dirigir os órgãos da Corporação;

VIIIpropor ao Governador do Distrito Federal a edição de atos afetos à Corporação;

IXconstituir comissões e assessorias, de acordo com o disposto nos artigos 56 e 58, do Decreto Federal nº 7.165, de 29 de abril de 2010;

Xinspecionar, pessoalmente ou por meio de delegação, os órgãos da Corporação; e

XIpresidir a Comissão de Promoção de Oficiais.

Parágrafo únicoO ato de delegação de competência referido no inciso X deste artigo deverá indicar a autoridade delegada e respectivas atribuições.

Art. 4.

O Alto Comando da Polícia Militar do Distrito Federal, colegiado de assessoramento superior, constituído pelo Subcomandante-Geral, Chefe do Estado-Maior e Chefes dos Órgãos de Direção Geral, terá finalidade consultiva acerca de assuntos de alta complexidade e relevância para a Corporação, objetivando dar suporte ao Comandante-Geral no processo decisório.

SEÇÃO II

Do Subcomandante-Geral

Art. 5.

Ao Subcomandante-Geral da Corporação, coordenador geral do sistema administrativo da Polícia Militar do Distrito Federal, incumbe:

Iassessorar o Comandante-Geral nos assuntos administrativos, operacionais e de segurança pública;

IIauxiliar no planejamento para o emprego da Corporação no cumprimento de suas missões institucionais;

IIIcoordenar, controlar e orientar as atividades inerentes aos departamentos;

IVpropor ao Comandante-Geral atos que visem o bom funcionamento da Corporação;

Vencaminhar ao Comandante-Geral estudos realizados pelos órgãos competentes, visando ações estratégicas nas áreas administrativa e operacional;

VIcoordenar o sistema de controle de qualidade da Corporação;

VIIsupervisionar a execução dos planos e ordens em vigor; e

VIIIpresidir a Comissão de Promoção de Praças.

SEÇÃO III

Do Estado-Maior

Art. 6.

Ao Estado-Maior, órgão central do sistema de planejamento administrativo, programação e orçamento, compete elaborar estudos prospectivos, planejar, coordenar, fiscalizar e controlar as atividades da Corporação, inclusive dos órgãos de direção setorial, incumbindo-lhe a elaboração de diretrizes e ordens de comando, observando o disposto nos artigos 3º a 5º, do Decreto Federal nº 7.165, de 29 de abril de 2010.

Art. 7.

O Estado-Maior compreende:

IChefia;

IISeções de:

a)Planejamento de Pessoal;

b)Inteligência Estratégica, Ciência e Tecnologia;

c)Operações e Doutrina Operacional;

d)Logística;

e)Assuntos Institucionais e Comunicação Social;

f)Orçamento;

g)Projetos;

h)Análise Criminal;

i)Legislação; e

j)Gestão da Qualidade.

Art. 8.

Ao Chefe do Estado-Maior incumbe dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do Estado-Maior.

Art. 9.

À Seção de Planejamento de Pessoal compete formular diretrizes de pessoal, estabelecer políticas de saúde e de bem-estar aos integrantes da Corporação.

Art. 10.

À Seção de Inteligência Estratégica, Ciência e Tecnologia compete coordenar o processo de planejamento estratégico da Corporação, sugerindo ações que visem orientar o cumprimento das metas e objetivos institucionais estabelecidos.

Art. 11.

À Seção de Operações e Doutrina compete estudar e propor medidas relativas ao planejamento operacional, visando desenvolver e consolidar doutrinas de emprego da polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, com foco na prevenção e controle dos fenômenos de criminalidade.

Art. 12.

À Seção de Logística compete avaliar, especificar e indicar material, equipamento e armamento para o adequado emprego nas missões inerentes à atividade policial.

Art. 13.

À Seção de Assuntos Institucionais e Comunicação Social compete desenvolver e propor políticas de relacionamento da Corporação com órgãos e entidades públicas e privadas, com profissionais da Corporação e com a população.

Art. 14.

À Seção de Orçamento compete planejar e propor medidas a serem implantadas nos Programas Plurianuais e nas Leis Orçamentárias Anuais, bem como desenvolver ações para captação de recursos orçamentários visando atender as demandas da Instituição.

Art. 15.

À Seção de Projetos compete elaborar, modelar, especificar e propor projetos relativos a todas as áreas da Corporação.

Art. 16.

À Seção de Análise Criminal compete estudar os dados estatísticos e ambientes criminais para a produção de relatórios que objetivem delinear o fenômeno criminal a fim de nortear o emprego operacional de efetivo.

Art. 17.

À Seção de Legislação compete avaliar, elaborar e controlar os atos normativos atinentes à Corporação propondo alterações de acordo com as necessidades institucionais.

Art. 18.

À Seção de Gestão da Qualidade compete propor diretrizes para gestão da qualidade dos sistemas da Corporação, bem como elaborar as estatísticas referentes à administração policial militar.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO GERAL E DE DIREÇÃO SETORIAL

SEÇÃO I

Dos Departamentos e das Diretorias

Art. 19.

s Departamentos constituem os órgãos de direção geral, organizados sob a forma de sistema, compreendendo:

IDepartamento de Gestão de Pessoal;

IIDepartamento de Logística e Finanças;

IIIDepartamento de Educação e Cultura;

IVDepartamento de Saúde e Assistência ao Pessoal;

VDepartamento Operacional;

VIDepartamento de Controle e Correição.

§ 1ºOs Departamentos de que tratam os incisos V e VI deste artigo, subordinam-se diretamente ao Comandante-Geral e os demais ao Subcomandante-Geral.

§ 2ºCada departamento descrito nos incisos deste artigo terá em sua estrutura uma seção administrativa e uma assessoria técnica com atribuições a serem definidas por regimento interno de cada órgão a ser aprovado pelo Comandante-Geral da Corporação.

SUBSEÇÃO II – Do Departamento de Gestão de Pessoal

Art. 20.

Ao Departamento de Gestão de Pessoal compete executar as atividades relacionadas à gestão de pessoas no âmbito da PMDF, de acordo com as políticas e diretrizes estratégicas de pessoal da Corporação.

Art. 21.

Subordinam-se ao Departamento de Gestão de Pessoal os seguintes órgãos de direção setorial:

IDiretoria de Pessoal Militar;

IIDiretoria de Inativos, Pensionistas e Civis;

IIIDiretoria de Promoção e Avaliação de Desempenho;

IVDiretoria de Recrutamento e Seleção;

VDiretoria de Pagamento de Pessoal e Previdência.

Art. 22.

À Diretoria de Pessoal Militar compete o planejamento, coordenação, execução, controle e fiscalização das atividades relacionadas com pessoal militar, compreendendo as seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção de Cadastro e Assentamentos;

IIISeção de Identificação;

VSeção de Movimentação;

VISeção de Controle de Afastamentos.

Art. 23.

À Diretoria de Pessoal Militar compete ainda:

Iexecutar planos e cumprir diretrizes decorrentes da política de pessoal, estabelecida pelo Comandante-Geral;

IIorganizar e manter atualizados os registros funcionais do pessoal militar ativo;

IIImovimentar o pessoal por nomeação, classificação, lotação, designação, transferência, promoção e reclassificação de acordo com as normas vigentes;

IVidentificar e expedir identidade funcional dos policiais militares e seus dependentes e do pessoal civil;

Vfornecer cópias de assentamentos para instruir processos de qualquer natureza, inquéritos, sindicâncias, outros procedimentos administrativos, ou a pedido do interessado ou de seu representante legal;

VImanter atualizado os dados do Sistema de Gerenciamento de Pessoal da Corporação, por meio da transcrição dos boletins internos;

VIImanter o controle atualizado dos afastamentos dos policiais militares do serviço ativo da Corporação, conforme dispuser regimento interno do órgão respectivo; e

VIIIelaborar e manter banco de talentos que vise o emprego de pessoal para a ocupação de cargos e funções de interesse da Corporação.

Art. 24.

À Diretoria de Inativos, Pensionistas e Civis compete executar a política de preparação de passagem para a inatividade, realizando o seu acompanhamento, bem como elaborar e instruir todos os processos inerentes aos inativos, pensionistas e civis, tais como reserva, reforma, auxílio invalidez, benefícios de pensão e outros, compreendendo as seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção de Reserva e Reforma;

IIISeção de Cadastro de Reserva e Reforma;

IVSeção de Pensionistas;

VSeção de Pessoal Civil.

Art. 25.

À Diretoria de Inativos, Pensionistas e Civis compete ainda:

Iconfeccionar os processos de reserva, reforma, diligências do TCDF e Controladoria, confecção de cálculos de reserva e reforma no momento da passagem para a inatividade (proventos, férias, ajuda de custo e demais direitos pecuniários);

IIelaborar processos de reserva e reforma, confecção de cálculos respectivos, proventos, férias, ajuda de custo e demais direitos pecuniários;

IIIorganizar os assentamento e arquivos, publicações e confecção de documentos inerentes a diretoria, confecção de requerimentos em geral;

IVapurar as infrações disciplinares cometidas pelos inativos;

Velaborar os processos de pensão, diligências do TCDF e Controladoria, confecção de cálculos no momento de habilitação da pensão militar e apoio a pensionistas;

VIelaborar, controlar, manter o cadastro, bem como os demais assuntos inerentes ao pessoal civil da Corporação.

Art. 26.

À Diretoria de Promoção e Avaliação de Desempenho compete elaborar todos os processos de promoção de oficiais e praças, bem como dirigir o sistema de avaliação de desempenho da Corporação, compreendendo as seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção de Promoção;

IIISeção de Avaliação de Desempenho.

Art. 27.

À Diretoria de Promoção e Avaliação de Desempenho compete ainda:

Iinstruir e elaborar os processos de promoção de oficiais e praças da Corporação;

IIelaborar os processos de promoções de praças a serem encaminhados ao Governador do DF, no caso de promoções por ato de bravura e post-mortem;

IIIelaborar processos de promoção em ressarcimento de preterição;

IVelaborar as propostas de redução de interstício;

Vinstruir os recursos interpostos decorrentes de organização de Quadros de Acesso e promoção;

VIelaborar e auxiliar no processamento da quota compulsória de Oficiais e Praças;

VIIcoordenar, executar e controlar os procedimentos administrativos inerentes ao sistema de avaliação de desempenho dos integrantes da Corporação;

VIIIpropor novos critérios para avaliação de desempenho.

Art. 28.

À Diretoria de Recrutamento e Seleção compete executar as políticas de ingresso de pessoal na Corporação, bem como coordenar demandas de formação/capacitação para o sistema de ensino, considerando os requisitos legais, o fluxo de carreira e os impactos financeiros na folha de pagamento, compreendendo as seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção de Recrutamento e Seleção;

IIISeção de Recrutamento e Seleção Internos.

Art. 29.

À Diretoria de Recrutamento e Seleção compete ainda:

Icoordenar, executar e controlar os procedimentos administrativos inerentes a promoção do ingresso de pessoal civil e militar na Corporação;

IImanter banco de dados atualizado assessorando o Departamento de Gestão de Pessoal na prestação das informações necessárias ao Departamento de Educação e Cultura;

IIIelaborar normas e critérios para a seleção de pessoal de acordo com as diretrizes de pessoal da Corporação;

IVfazer levantamento de pessoal a ser submetido a seleção para os cursos de formação, especialização, aperfeiçoamento e outros, propondo as medidas necessárias.

Art. 30.

À Diretoria de Pagamento de Pessoal e Previdência incumbe a execução orçamentária no que se refere a pessoal, realizar o pagamento dos direitos pecuniários previstos na legislação específica, e acompanhar a arrecadação previdenciária correspondente, compreendendo as seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção de Pagamento de Pessoal;

IIISeção de Controle Contábil;

IVSeção de Previdência.

Art. 31.

À Diretoria de Pagamento de Pessoal e Previdência compete ainda:

Iexecutar as atribuições que lhe forem impostas como integrante do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária do Distrito Federal;

IIdesenvolver mecanismos de controle contábil e financeiro dos recursos destinados ao pagamento de pessoal;

IIIorganizar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar todas as atividades referentes à execução das despesas de pessoal da Corporação;

IVexaminar e fiscalizar a execução da contabilidade na área de pessoal da Corporação;

Vestudar e acompanhar os assuntos previdenciários de interesse da Corporação;

VIdar conformidade diária a todos os atos do Chefe do Departamento de Gestão de Pessoal, praticados como ordenador de despesas;

VIIelaborar a proposta orçamentária do Departamento de Gestão de Pessoal;

SUBSEÇÃO III – Do Departamento de Logística e Finanças

Art. 32.

Ao Departamento Logístico e de Finanças compete exercer as atividades relacionadas às políticas de logística e execução orçamentária e financeira, exceto no que se refere às de pessoal e saúde, bem como a elaboração de projetos, controle e prestação de contas.

Art. 33.

Subordinam-se ao Departamento de Logística e Finanças os seguintes órgãos de direção setorial:

IDiretoria de Apoio Logístico e Finanças;

IIDiretoria de Projetos;

IIIDiretoria de Controle Contábil;

IVDiretoria de Patrimônio, Manutenção e Transporte;

VDiretoria de Telemática.

Art. 34.

À Diretoria de Apoio Logístico e Finanças compete executar as políticas e diretrizes estratégicas da Corporação, no que se refere à gestão de recursos provenientes de receitas orçamentárias e extra-orçamentárias e das atividades de suprimento e contratação de obras e serviços, compreendendo as seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção de Aquisições e Serviços;

IIISeção de Execução Orçamentária;

IVSeção de Acompanhamento Orçamentário;

VSeção de Contratos;

VISeção de Contas Públicas;

VIISeção de Procedimentos Licitatórios.

Art. 35.

À Diretoria de Apoio Logístico e Finanças compete ainda:

Iexecutar diretrizes, planos e ordens decorrentes da política de logística e de finanças, estabelecida pelo escalão superior;

IIpromover licitações para compra, obras, serviços, locações e alienações, bem como preparar os processos de dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação, quando for o caso;

IIIgerir os recursos destinados ao custeio e investimento na Corporação, exceto os relacionados com pessoal e saúde;

IVelaborar os contratos, convênios e ajustes de interesse da Corporação, exceto os ajustes da área de saúde;

Vexecutar a política orçamentária e financeira da Corporação;

VIelaborar, mensalmente, balancetes orçamentários e financeiros;

VIIpromover os registros contábeis, financeiros e de controle necessários;

VIIIefetuar empenhos, liquidações e pagamentos de despesas da Corporação, exceto as de pessoal e saúde;

IXelaborar a proposta orçamentária do Departamento Logístico e de Finanças;

Xinstruir termos de cooperação técnica, convênios e parcerias com outros organismos públicos e privados de áreas afins.

Art. 36.

À Diretoria de Projetos compete gerenciar projetos de interesse da Corporação, inclusive de obras, estabelecendo métodos, processos, padrões, tecnologias e ferramentas a serem utilizados, compreendendo as seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção de Planejamento e Treinamento;

IIISeção Técnica;

IVSeção de Engenharia e Arquitetura;

VSeção de Consultoria;

VISeção de Controle e Auditoria de Projetos;

Parágrafo únicoO Centro Gráfico constitui órgão de apoio subordinado à Diretoria de Projetos do Departamento de Logística e Finanças.

Art. 37.

À Diretoria de Projetos compete ainda:

Ielaborar e manter atualizado o plano diretor de gerenciamento de projetos;

IIgerenciar e consolidar as demandas dos diversos segmentos da Corporação por meio de um banco de projetos;

IIIestabelecer os métodos, processos, padrões, tecnologias e ferramentas a serem utilizados nos projetos da Corporação;

IVprover o suporte administrativo para os diversos gerentes, equipes de projetos, consultores e demais interessados;

Velaborar e criar padrões de documentos a serem utilizados nos projetos;

VIplanejar e implantar processos de controle e de auditoria do banco de projetos da PMDF;

VIIdifundir a cultura do gerenciamento de projetos na PMDF, através da realização de cursos, seminários e oficinas de iniciação e de gerenciamento de projetos;

VIIIexecutar o planejamento de expansão de construções, realizado pelo Estado-Maior da Corporação;

IXorientar, coordenar, controlar e fiscalizar todo o serviço de construção, reparo e conservação do patrimônio imobiliário da Corporação;

Xgerenciar o plano de expansão de construções, realizado pelo Estado-Maior da Corporação;

XIadquirir, coordenar, fiscalizar e controlar as necessidades relativas aos bens imóveis;

XIIcoletar leis, regulamentos, publicações oficiais, instruções, normas técnicas e ordens referentes a obras e aos bens imóveis da Corporação;

XIIIregular a padronização e especificação de todos os materiais relacionados com os bens imóveis;

Art. 38.

À Diretoria de Controle Contábil compete fiscalizar, controlar e realizar a prestação de contas do Departamento Logístico e de Finanças, compreendendo as seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção de Controle Contábil;

IIISeção de Suprimento de Fundos;

IVSeção de Consultoria.

Art. 39.

À Diretoria de Controle Contábil compete ainda:

Iauditar as contas do Departamento Logístico e de Finanças;

IIrealizar consultas periódicas no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, Receita Federal, INSS e outros órgãos federais e locais, de modo a verificar quaisquer pendências da Corporação e encaminhar as soluções;

IIIdar conformidade diária a todos os atos do Chefe do Departamento Logístico e de Finanças, praticados como Ordenador de Despesas;

IVexaminar a integridade e adequação dos procedimentos contábeis exigidos pelas normas de execução orçamentária e financeira.

Art. 40.

À Diretoria de Patrimônio, Manutenção e Transporte compete implementar, coordenar, controlar e fiscalizar o sistema de transporte e o patrimônio, assim como promover a sua manutenção, compreendendo as seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção de Patrimônio;

IIISeção de Transporte;

IVSeção de Manutenção;

VSeção de Suprimento;

Parágrafo únicoO Centro de Manutenção constitui órgão de apoio subordinado à Diretoria de Patrimônio, Manutenção e Transporte do Departamento de Logística e Finanças.

Art. 41.

À Diretoria de Patrimônio, Manutenção e Transporte compete ainda:

Ipromover a incorporação, distribuição, remanejamento e desincorporação dos bens móveis, imóveis e semoventes;

IIsupervisionar a manutenção dos bens patrimoniais da Corporação, exceto os materiais de informática e de telecomunicações;

IIIcontrolar e fiscalizar os bens patrimoniais;

IVrealizar pesquisas e manter atualizada a disponibilidade de materiais e instalações;

Vestabelecer normas de procedimento quanto ao emprego e utilização de transporte no âmbito da Corporação;

VIpropor medidas que visem qualificar e padronizar procedimentos de direção preventiva e defensiva;

VIIgerir os procedimentos que se refiram a condução de viaturas da Corporação;

VIIIreceber, armazenar, controlar e distribuir o suprimento da Corporação.

Art. 42.

À Diretoria de Telemática compete implementar, coordenar, controlar e fiscalizar os sistemas de tecnologia da informação e de comunicações, assim como promover sua manutenção, compreendendo as seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção de Banco de Dados;

IIISeção de Desenvolvimento de Sistemas;

IVSeção de Infra-estrutura e Comunicações;

VSeção de Atendimento ao Usuário;

VISeção de Segurança Teste e Qualidade.

Art. 43.

À Diretoria de Telemática compete ainda:

Igerir a política de tecnologia da informação da Polícia Militar do Distrito Federal;

IIelaborar e manter atualizado o plano diretor de tecnologia da informação da Corporação;

IIIdesenvolver e disponibilizar ferramentas e programas para a execução de atividades próprias dos órgãos da Corporação;

IVfornecer suporte de pessoal e material para fins de manutenção preventiva e corretiva, mantendo o nível de funcionalidade dos sistemas de informática em geral;

Vmanter atualizado os sistemas de segurança da informação;

VIplanejar, instalar, manter e operar redes-rádio para eventos de maior complexidade.

SUBSEÇÃO IV – Do Departamento de Educação e Cultura

Art. 44.

Ao Departamento de Educação e Cultura compete planejar, coordenar, fiscalizar e controlar as atividades de ensino e pesquisa no âmbito da Corporação, visando qualificar o seu pessoal para a ocupação de cargos e para o desempenho de suas atribuições.

Art. 45.

Subordinam-se ao Departamento de Educação e Cultura os seguintes órgãos de direção setorial:

IDiretoria de Formação;

IIDiretoria de Aperfeiçoamento e Extensão;

IIIDiretoria de Especialização e Educação Continuada;

IVDiretoria de Ensino Assistencial;

VDiretoria de Pesquisa e do Patrimônio Histórico e Cultural.

Art. 46.

À Diretoria de Formação compete promover a formação de oficiais e praças, assegurando a qualificação inicial, para o desempenho das funções das carreiras policiais militares, compreendendo as seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção de Apoio ao Ensino.

Parágrafo únicoA Academia de Polícia Militar de Brasília constitui órgão de apoio subordinada à Diretoria de Formação do Departamento de Educação e Cultura.

Art. 47.

À Diretoria de Formação compete ainda:

Iexecutar as diretrizes educacionais estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas do Ensino Superior do Ministério de Educação;

IIpropor termos de cooperação técnica, convênios e parcerias com outros organismos públicos e privados de áreas afins;

Art. 48.

À Diretoria de Aperfeiçoamento e Extensão compete promover o aperfeiçoamento dos quadros de pessoal da Corporação, bem como a realização de cursos necessários à ocupação de cargos e o desempenho de funções, compreendendo as seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção de Apoio ao Ensino.

Parágrafo únicoO Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças passa a denominar-se Centro de Altos Estudos e Aperfeiçoamento, constituindo órgão de apoio subordinado à Diretoria de Aperfeiçoamento e Extensão do Departamento de Educação e Cultura.

Art. 49.

À Diretoria de Aperfeiçoamento e Extensão compete ainda:

Ipromover cursos de extensão, especialização lato sensu e stricto sensu, visando ampliar os conhecimentos e as técnicas adquiridas em cursos anteriores, necessários para a ocupação de cargos e o desempenho de funções na Corporação;

IIpromover o aperfeiçoamento dos oficiais e praças da Corporação, visando a atualização e ampliação dos conhecimentos necessários para a ocupação de cargos e o desempenho de funções de maior complexidade;

IIIexecutar as diretrizes educacionais estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas do Ensino Superior do Ministério da Educação;

Art. 50.

À Diretoria de Especialização e Educação Continuada compete promover a especialização e a educação continuada dos policiais militares da Corporação, compreendendo as seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção de Apoio ao Ensino.

Parágrafo únicoO Centro de Treinamento e Especialização, o Centro de Capacitação Física e o Centro de Treinamento do Uso Progressivo da Força constituem órgãos de apoio subordinados à Diretoria de Especialização e Educação Continuada do Departamento de Educação e Cultura.

Art. 51.

À Diretoria de Especialização e Educação Continuada compete ainda:

Ipromover a especialização visando capacitar os policiais militares para o desenvolvimento de competências cognitivas, operacionais e atitudinais específicas visando o desempenho de funções que exijam conhecimentos e práticas especializadas;

IIpromover a manutenção dos conhecimentos adquiridos em cursos regulares, de maneira a sedimentá-los, uniformizando procedimentos e doutrina.

Art. 52.

À Diretoria de Ensino Assistencial compete orientar e supervisionar os ensinos de nível fundamental e médio aos dependentes de militares e integrantes do sistema de segurança do Distrito Federal e da população, compreendendo as seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção de Apoio ao Ensino.

Parágrafo únicoO Colégio Militar Tiradentes integrante do Sistema de Ensino do Distrito Federal, constitui órgão de apoio subordinado à Diretoria de Ensino Assistencial do Departamento de Educação e Cultura.

Art. 53.

À Diretoria de Ensino Assistencial compete ainda:

Iimplantar, coordenar e controlar as atividades exercidas pelo Colégio Militar Tiradentes, conforme as normas e orientações do sistema de ensino do Distrito Federal.

IIexecutar as diretrizes educacionais estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas do Ensino Fundamental e Médio do Ministério de Educação;

IIIpropor termos de cooperação técnica, convênios e parcerias com outros organismos públicos e privados de áreas afins;

Art. 54.

À Diretoria de Pesquisa e do Patrimônio Histórico e Cultural compete desenvolver ações visando a preservação do patrimônio histórico e cultural da Corporação, compreendendo as seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção de Pesquisa e Doutrina;

IIISeção de Patrimônio Histórico (Museu);

IVSeção de Promoção da Cultura (Banda de Música).

Art. 55.

À Diretoria de Pesquisa e do Patrimônio Histórico e Cultural compete ainda:

Ilevantar e manter o acervo histórico e artístico da Polícia Militar do Distrito Federal, promovendo a preservação das tradições, a memória e os valores morais, culturais e históricos da Corporação;

IIelaborar programas e projetos de pesquisa relacionados ao ensino;

IIIelaborar estudos, manuais e impressos, e por meio de intercâmbio com outros organismos militares e civis;

Parágrafo únicoPara o alcance das competências previstas nos incisos do presente artigo, cabe ainda à Diretoria de Pesquisa e do Patrimônio Histórico e Cultural a proposição de termos de cooperação técnica, convênios e parcerias com outros organismos públicos e privados de áreas afins, bem como promover eventos socioculturais visando à integração do público interno e externo.

SUBSEÇÃO V – Do Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal

Art. 56.

Ao Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal compete estudar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e fiscalizar os projetos e atividades relativas à área de saúde e assistência ao pessoal da Corporação.

Art. 57.

Subordinam-se ao Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal os seguintes órgãos de direção setorial:

IDiretoria de Assistência Médica;

IIDiretoria de Assistência Odontológica;

IIIDiretoria de Assistência ao Pessoal;

IVDiretoria de Planejamento e Gestão de Contratos;

VDiretoria de Execução Orçamentária e Financeira.

Art. 58.

À Diretoria de Assistência Médica compete planejar, coordenar, controlar e fiscalizar os projetos e atividades relativos à área médica, hospitalar, veterinária e afins da Corporação, compreendendo as seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção de Assistência Médica;

IIISeção de Assistência Veterinária.

Parágrafo únicoO Centro Médico, o Centro de Perícias e Saúde Ocupacional e o Centro de Medicina Veterinária constituem órgãos de apoio da Diretoria de Assistência Médica do Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal.

Art. 59.

À Diretoria de Assistência Médica compete ainda:

Igerir programas de trabalhos na área de assistência médica e veterinária de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo planejamento estratégico da PMDF;

IIplanejar, supervisionar, controlar, fiscalizar e executar as atividades relativas à administração e assistência na área médica e veterinária e em todas as unidades subordinadas;

IIIelaborar normas e rotinas necessárias para o bom desempenho de suas seções, subseções, setores e serviços;

IVpropor a elaboração de projetos para aquisição de bens e serviços inerentes às atividades da Diretoria de Assistência Médica;

Vpropor atividades de ensino referentes à formação, atualização, aperfeiçoamento, pesquisas e especialização de oficiais e praças da Diretoria de Assistência Médica e Unidades subordinadas.

VIpropor a realização de convênios e acordos de cooperação técnico-profissional com faculdades de graduação, pós-graduação e outros, na área médica e veterinária;

VIIsupervisionar, controlar e fiscalizar as cobranças percentuais realizadas em cada atendimento no Centro Médico e unidades correlatas, encaminhando os relatórios à Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira.

Art. 60.

À Diretoria de Assistência Odontológica compete planejar, coordenar, controlar e fiscalizar os projetos e atividades relativas à área odontológica da Corporação, compreendendo as seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção de Assistência Odontológica.

Parágrafo únicoO Centro Odontológico constitui órgão de apoio da Diretoria de Assistência Odontológica do Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal.

Art. 61.

À Diretoria de Assistência Odontológica compete ainda:

Igerir programas de trabalhos na área de assistência odontológica de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo planejamento estratégico da PMDF;

IIplanejar, supervisionar, controlar, fiscalizar e executar as atividades relativas à administração e assistência na área de odontologia e em todas as unidades subordinadas;

IIIelaborar normas e rotinas necessárias para o bom desempenho de suas seções, subseções, setores e serviços;

IVpropor a elaboração de projetos para aquisição de bens e serviços inerentes às atividades da Diretoria de Assistência Odontológica;

Vpropor atividades de ensino referentes à formação, atualização, aperfeiçoamento, pesquisas e especialização de oficiais e praças da Diretoria de Assistência Odontológica e Unidades subordinadas.

VIpropor estágios em nível de graduação e pós-graduação para estudantes de odontologia a fim de potencializar o atendimento clínico;

VIIpropor a realização de convênios e acordos de cooperação técnico-profissional com faculdade de graduação, pós-graduação e outros, na área de odontologia;

VIIIsupervisionar, controlar e fiscalizar as cobranças percentuais realizadas em cada atendimento nas unidades de apoio, encaminhando os relatórios à Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira.

Art. 62.

À Diretoria de Assistência ao Pessoal compete prestar assistência médica, psicológica, social e religiosa ao pessoal da Corporação e seus dependentes legais, estabelecendo sistema de serviços, benefícios, programas e projetos que fortaleçam e propiciem a execução de ações de segurança e bemestar social, compreendendo as seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção de Assistência Psicológica e Social;

IIISeção de Assistência Religiosa (Capelania).

Parágrafo únicoO Centro de Assistência Social constitui órgão de apoio da Diretoria de Assistência ao Pessoal do Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal.

Art. 63.

À Diretoria de Assistência ao Pessoal compete ainda:

Igerir programas de trabalhos sociais, psicológicos, religiosos e na área de psiquiatria em conformidade com as políticas de assistência ao pessoal em vigor da Corporação;

IIpromover atividades assistenciais e de serviços médicos, psiquiátricos, psicológicos, sociais e religiosos na Corporação;

IIIpropor a elaboração de projetos para aquisição de bens e serviços inerentes às atividades da Diretoria de Assistência ao Pessoal;

IVpesquisar novas técnicas para o melhor desenvolvimento de atividades de bem-estar social;

Velaborar programas de cunho psicossocial para policiais militares e familiares, buscando atender necessidades afetivas, emocionais, psicológicas, sociais e religiosas, com abordagem preventiva, terapêutica e sócio-educativa;

VIpropor e coordenar, controlar e fiscalizar a criação de núcleos de atividades de atenção ao pessoal nas diversas unidades operacionais da Corporação;

VIIdesenvolver programas de prevenção e combate ao estresse, tabagismo, alcoolemia, dependência química, e outros afins.

Art. 64.

À Diretoria de Planejamento e Gestão de Contratos compete elaborar projetos, viabilizar, executar e controlar contratos atinentes às necessidades das Diretorias de Assistência Médica, de Assistência Odontológica e de Assistência ao Pessoal, compreendendo as seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção de Planejamento;

IIISeção de Gestão de Contratos;

Art. 65.

À Diretoria de Planejamento e Gestão de Contratos compete ainda:

Igerir a elaboração de projetos da área de saúde e assistência ao pessoal mediante propostas da Diretoria de Assistência Médica, da Diretoria de Assistência Odontológica e da Diretoria de Assistência ao Pessoal;

IIelaborar processos para aquisição de bens e serviços inerentes ao Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal;

IIIcoordenar, controlar e fiscalizar a execução de contratos na área de saúde e assistência ao pessoal;

IVrealizar auditoria externa referente aos atendimentos médico-hospitalares e odontológicos e de atividades complementares inerentes a atividade de Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal;

Vinstruir termos de cooperação técnica, convênios e parcerias com outros organismos públicos e privados de áreas afins, mediante proposta da Diretoria de Assistência Médica, da Diretoria e Assistência Odontológica e da Diretoria de Assistência ao Pessoal.

Art. 66.

À Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira compete propor as necessidades orçamentárias e extra-orçamentárias, executar as despesas atinentes à assistência médica, odontológica e de assistência ao pessoal e exercer controle financeiro e contábil sobre os recursos provenientes de receitas orçamentárias e extra-orçamentárias, compreendendo as seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção de Execução Orçamentária e Financeira;

IIISeção de Contabilidade;

IVSeção de Atendimento à Fiscalização.

Art. 67.

À Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira compete ainda:

Igerir a previsão orçamentária e extra-orçamentária da área de saúde da Polícia Militar do Distrito Federal;

IIcontrolar a escrituração, auditoria e análise de balanços financeiros e demonstrativos contábeis;

IIIelaborar a proposta orçamentária para a área de saúde;

IVmanter os dados inerentes as funções desempenhadas pela Diretoria de Execução, Orçamentária e Financeira;

Vdar conformidade diária a todos os atos do Chefe do Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal, praticados como Ordenador de Despesas.

SUBSEÇÃO VI – Do Departamento Operacional

Art. 68.

Ao Departamento Operacional responsável pelo policiamento ostensivo no âmbito do Distrito Federal, compete planejar, coordenar, fiscalizar e controlar os comandos de policiamento que lhe são diretamente subordinados, visando manter a indispensável unidade de instrução, disciplina e emprego operacional.

Art. 69.

Subordinam-se ao Departamento Operacional os seguintes órgãos de direção setorial operacional:

IComando de Policiamento Regional Metropolitano;

IIComando de Policiamento Regional Oeste;

IIIComando de Policiamento Regional Leste;

IVComando de Policiamento Regional Sul;

VComando de Missões Especiais.

Art. 70.

Para o desenvolvimento das competências estabelecidas no caput do artigo anterior, o Departamento Operacional será estruturado pelas seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção Operacional;

IIIAssessoria Técnica.

Art. 71.

Ao Departamento Operacional compete:

Ielaborar o Plano Geral de Polícia Ostensiva e de Preservação da Ordem Pública no Distrito Federal e o Plano de Articulação Operacional da Polícia Militar do Distrito Federal;

IIgerir o emprego da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública no Distrito Federal;

IIIestabelecer metas e objetivos operacionais mensuráveis para os comandos subordinados, observadas as diretrizes do planejamento estratégico da Polícia Militar do Distrito Federal;

IVfiscalizar o cumprimento das metas e resultados definidos no Planejamento Estratégico da Polícia Militar do Distrito Federal;

Velaborar os planos e ordens operacionais, bem como baixar diretrizes e orientações necessárias à sua execução e ao funcionamento dos órgãos subordinados;

VIatribuir responsabilidade de comando pelas operações policiais militares que envolvam a atuação de mais de um comando subordinado;

VIIelaborar proposta orçamentária anual do Departamento Operacional.

Art. 72.

s Comandos de Policiamento Metropolitano, Oeste, Leste e Sul, designados Comandos de Policiamento Regionais, constituem-se em grandes comandos responsáveis pelo policiamento em áreas a serem definidas no plano de articulação da Corporação, por meio de unidades de execução subordinadas.

§ 1ºA articulação da Policia Militar baseia-se no princípio de responsabilidade territorial, estabelecida no Plano de Articulação.

§ 2ºO espaço geográfico atribuído à responsabilidade de Comando de Policiamento Regional e à Unidade Operacional é denominado Região e Área, respectivamente.

Art. 73.

Ao Comando de Missões Especiais compete planejar, coordenar e fiscalizar as atividades operacionais desenvolvidas pelas unidades de missões especiais.

Art. 74.

s Comandos de Policiamento Regionais e o Comando de Missões Especiais são estruturados em:

ISeção Administrativa;

IISeção Operacional.

SUBSEÇÃO VII – Do Departamento de Controle e Correição

Art. 75.

Ao Departamento de Controle e Correição compete, de forma independente, exercer a coordenação geral, a orientação normativa e a execução das atividades inerentes aos sistemas de controle interno, correição, polícia judiciária militar, ouvidoria, ética policial militar e transparência da Corporação, bem como realizar auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, atuando prioritariamente de forma preventiva com foco no desempenho da gestão, compreendendo as seguintes divisões:

IDivisão Administrativa;

IIDivisão de Correição;

IIIDivisão de Assuntos Internos;

IVDivisão de Polícia Judiciária Militar.

§ 1ºCompreendem-se como órgãos de direção setorial do Departamento de Controle e Correição, a Auditoria e a Ouvidoria.

Art. 76.

Ao Departamento de Controle e Correição compete ainda:

Iexercer as atividades de polícia judiciária militar e o controle interno da atividade policial da Corporação;

IIrequisitar aos Comandantes de organização policial militar a instauração de processo disciplinar ou inquérito (IPM ou IT);

IIIavocar, a qualquer tempo, o processo disciplinar/inquérito ou o expediente noticiador do fato para determinar o prosseguimento da apuração por outra autoridade a ser designada, sempre que houver conveniência para a administração policial militar ou o episódio analisado, por sua natureza, gravidade, circunstâncias ou repercussão, seja hábil a comprometer a imagem ou a credibilidade da instituição policial, assim como para o fim de agravar a pena disciplinar aplicada;

IVrecomendar a transferência de policiais militares, a título preventivo e enquanto perdurarem as investigações, sempre que houver conveniência para a administração ou o episódio analisado, por sua natureza, gravidade, circunstâncias ou repercussão, seja hábil a comprometer a imagem ou a credibilidade da instituição policial;

Vcumprir ou determinar o cumprimento de cartas precatórias, no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal, atendendo ordem judicial ou solicitação de outras Corporações relacionadas a inquérito e processos judiciais ou disciplinares;

VIproceder na correição de processo disciplinar ou inquérito (IPM ou IT);

VIIapreciar, instruir e fundamentar as solicitações de instauração de conselho de justificação ou disciplina e processo administrativo de licenciamento;

VIIIfundamentar as decisões do Comandante-Geral quanto à solução ou homologação de conselho de disciplina e processo administrativo de licenciamento;

IXsolicitar informações, exames, perícias e documentos de órgãos públicos e particulares, necessários à instrução de inquérito, processos disciplinares e judiciais;

Xapurar responsabilidade, por meio de tomada de contas especial, relativa a dano, perda, extravio, subtração e desvio de armamento, munição, colete balístico e material bélico distribuído à Corporação ou de bens que sejam objeto de inquérito policial militar;

XIreceber, examinar e encaminhar as manifestações referentes a procedimentos e ações de integrantes e órgãos da estrutura organizacional da Corporação;

XIIplanejar e executar o policiamento ostensivo disciplinar;

XIIIassessorar, orientar, acompanhar e avaliar os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, objetivando a economicidade, a eficiência, a eficácia, a efetividade e a eqüidade, assim como a aderência regulatória;

XIVrealizar levantamentos periciais relacionados aos crimes militares;

XVelaborar proposta orçamentária anual do Departamento de Controle e Correição.

Art. 77.

À Auditoria compete assessorar, orientar, fiscalizar, avaliar e acompanhar os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, assim como dar o devido tratamento aos processos de auditoria e controle externo no âmbito da Corporação, compreendendo as seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção de Auditoria Financeira;

IIISeção de Auditoria de Pessoal e Patrimônio;

IVSeção de Tomada de Contas Especial.

Art. 78.

À Ouvidoria compete receber, examinar e encaminhar as manifestações referentes à Polícia Militar do Distrito Federal, dando ciência aos interessados, sempre que necessário, quanto às providências adotadas, compreendendo as seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção de Atendimento ao Público;

IIISeção de Processamento.

SEÇÃO VIII

Dos Órgãos de Apoio

Art. 79.

Aos Órgãos de Apoio compete prestar suporte logístico, manutenção, formação, capacitação e avaliação de pessoal, bem como prestar assistência, médica-hospitalar, pericial e correlatos, odontológica, psicossocial e veterinária, viabilizando a otimização da atividade fim da PMDF, em conformidade com as diretrizes e políticas do comando da Corporação, compreendendo:

IÓrgãos de Apoio do Departamento de Logística e Finanças:

a)Centro Gráfico;

b)Centro de Manutenção.

IIÓrgãos de Apoio do Departamento de Educação e Cultura:

a)Academia de Polícia Militar de Brasília;

b)Centro de Altos Estudos e Aperfeiçoamento;

c)Centro de Treinamento e Especialização;

d)Centro de Capacitação Física;

e)Centro de Treinamento do Uso Progressivo da Força;

f)Colégio Militar Tiradentes.

IIIÓrgãos de Apoio do Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal:

a)Centro Médico;

b)Centro de Perícias e Saúde Ocupacional;

c)Centro de Medicina Veterinária;

d)Centro Odontológico;

e)Centro de Assistência Social.

Art. 80.

Ao Centro Gráfico compete executar os trabalhos gráficos no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal, relativos à impressão de manuais, regulamentos, leis, decretos e portarias que sejam do interesse da Corporação, bem como imprimir e distribuir publicações, impressos e noticiosos de acordo com normas estabelecidas, compreendendo as seguintes divisões:

IDivisão Administrativa;

IIDivisão Gráfica.

Art. 81.

Ao Centro de Manutenção compete executar e viabilizar as atividades de manutenção preventiva e corretiva inerentes ao transporte, material bélico e obras no âmbito da Corporação, compreendendo as seguintes divisões:

IDivisão Administrativa;

IIDivisão de Manutenção de Transporte;

IIIDivisão de Manutenção de Material Bélico;

IVDivisão de Manutenção de Instalações.

Art. 82.

À Academia de Polícia Militar de Brasília compete desenvolver cursos de formação de oficiais e praças, assegurando a qualificação inicial para o desempenho de funções do início das carreiras policiais militares, compreendendo:

IDivisão Administrativa;

IIDivisão de Ensino;

IIIEscola de Formação de Oficiais (EsFO);

IVEscola de Formação de Praças (EsFP);

Art. 83.

Ao Centro de Altos Estudos e Aperfeiçoamento compete desenvolver cursos de extensão e aperfeiçoamento de interesse da Corporação, compreendendo:

IDivisão Administrativa;

IIDivisão de Ensino;

IIICoordenação de Cursos;

Art. 84.

Ao Centro de Treinamento e Especialização compete desenvolver cursos de especialização e de manutenção de conhecimentos aos policiais militares, compreendendo:

IDivisão Administrativa;

IIDivisão de Ensino;

IIICoordenação de Cursos.

Art. 85.

Ao Centro de Capacitação Física compete desenvolver programas específicos de condicionamento físico de acordo com o programa de prevenção de risco ambiental, e controle médico de saúde ocupacional desenvolvidos pelo Centro de Perícias e Saúde Ocupacional, bem como centralizar a aplicação de testes de aptidão física regulares e extraordinários aos integrantes da PMDF e candidatos ao ingresso, se for o caso, compreendendo as seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção de Avaliação Física;

IIISeção de Condicionamento Físico;

Art. 86.

Ao Centro de Treinamento do Uso Progressivo da Força compete realizar o treinamento qualificado dos policiais militares para o uso da força, dentro dos fundamentos da legalidade, necessidade e proporcionalidade, com técnicas, armamentos e equipamentos que permitam alternativas de atuação menos gravosas, compreendendo as seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção de Armas e Equipamentos de Baixo Poder Letal;

IIISeção de Armas Letais;

Art. 87.

Ao Colégio Militar Tiradentes compete executar os ensinos de nível fundamental e médio aos dependentes de militares e integrantes do sistema de segurança do Distrito Federal e da população em geral, compreendendo:

IDivisão Administrativa;

IIDivisão de Ensino;

IIICorpo de Alunos.

Art. 88.

Ao Centro Médico compete executar todas as atividades médico-hospitalares, em todos os níveis de acordo com a sua capacidade, aos beneficiários do sistema de saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, além de formar recursos humanos em nível de especialização, graduação e pósgraduação, bem como promover conhecimento científico, gerar informações de epidemiologia, gestão hospitalar, controle de qualidade e de custos dos serviços prestados, compreendendo as seguintes divisões:

IDivisão Administrativa;

IIDivisão de Assistência Médica.

Art. 89.

Ao Centro de Perícias e Saúde Ocupacional compete executar todas as atividades de perícia médica e odontológica, bem como a elaboração, planejamento, coordenação, controle e fiscalização de todos documentos e atividades inerentes as suas funções privativas na Polícia Militar do Distrito Federal, compreendendo as seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção de Avaliação Médico-Pericial;

IIISeção de Saúde Ocupacional;

IVSeção de Documentos Sanitários de Origem.

Art. 90.

Ao Centro de Medicina Veterinária compete prestar assistência médica-veterinária aos eqüinos e caninos criados ou mantidos pela Polícia Militar do Distrito Federal, bem como elaborar protocolos de procedimentos em medicina experimental e propor convênios e termos de cooperação técnico-profissional, com entidades públicas ou privadas de ensino e pesquisa, compreendendo as seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção de Assistência Veterinária de animais de grande porte;

IIISeção de Assistência Veterinária de animais de pequeno porte.

Art. 91.

Ao Centro Odontológico compete executar todas as atividades relativas ao atendimento odontológico, formação, graduação, pós-graduação e outras atividades afins, de acordo com a sua capacidade, compreendendo as seguintes divisões:

IDivisão Administrativa;

IIDivisão de Clínicas Odontológicas.

Art. 92.

Ao Centro de Assistência Social compete executar todas as atividades relativas à assistência médica, psiquiátrica, psicológica, social e de bem-estar social não executadas pela Diretoria de Assistência Médica, compreendendo as seguintes seções:

ISeção Administrativa;

IISeção de Assistência Social;

IIISeção de Bem-estar Social;

IVSeção de Saúde Mental.

SEÇÃO IX

Dos Órgãos de Execução

Art. 93.

Aos Batalhões e os Regimentos competem executar o policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública em áreas estabelecidas no Plano de Articulação da Corporação, subordinados aos Comandos de Policiamento Regionais e de Missões Especiais.

§ 1ºOs batalhões e os regimentos de que trata o caput do presente artigo serão classificados de acordo com os seus efetivos previstos:

Itipo I - de 401 (quatrocentos e um) até 600 (seiscentos) policiais militares

IItipo II - de 301 (trezentos e um) até 400 (quatrocentos) policiais militares;

IIItipo III - de 201 (duzentos e um) até 300 (trezentos) policiais militares;

IVtipo IV - até 200 (duzentos) policiais militares.

§ 2ºA estrutura básica dos órgãos de execução compreende:

ISeção administrativa;

IISeção operacional.

Art. 94.

Aos Batalhões e Regimentos, unidades operacionais da Corporação, competem ainda:

Iexecutar a polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, de acordo com as modalidades de policiamento, conforme natureza, especialidade e área de responsabilidade, cumprindo as diretrizes do Departamento Operacional e do Grande Comando ao qual estiver subordinado;

IIaplicar a doutrina do policiamento comunitário nas ações policiais desenvolvidas;

IIIexecutar o policiamento ostensivo fardado e velado, desenvolvendo-se prioritariamente para assegurar a defesa das pessoas e do patrimônio, o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constitucionais;

IVrealizar ações preventivas e repressivas imediatas aos ilícitos penais e infrações administrativas definidas em lei;

Vassistir à população de acordo com planos e ordens superiores;

VIatender a reclamações e queixas relativas ao policiamento ostensivo;

VIIatuar em casos de desordens e agitações;

VIIIinteragir com os demais órgãos, públicos e privados, em especial com os de segurança, os quais estejam sediados ou que atuem em suas áreas de responsabilidade;

IXcontrolar o pessoal e patrimônio alocados na unidade;

Xprestar informações aos órgãos de comunicação sobre os problemas existentes e soluções adotadas na área de responsabilidade, conforme as orientações do Centro de Comunicação Social da Corporação;

Art. 95.

Subordinam-se ao Comando de Policiamento Regional Metropolitano os seguintes batalhões de Polícia Militar:

I1º Batalhão de Polícia Militar - Batalhão Pioneiro - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública na área sul da Região Administrativa I (RA I);

II3º Batalhão de Polícia Militar - Batalhão JK - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública na área norte da Região Administrativa I (RA I);

III4º Batalhão de Polícia Militar - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública na Região Administrativa X (RA X);

IV5º Batalhão de Polícia Militar - Batalhão Rio Branco - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública, prestando segurança e assistência às missões diplomáticas, repartições consulares e organismos internacionais sediadas no Distrito Federal;

V6º Batalhão de Polícia Militar - Batalhão Esplanada - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública na zona central da Região Administrativa I (RA I);

VI7º Batalhão de Polícia Militar - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública nas Regiões Administrativas XI e XXII (RA XI e XXII);

VII10º Batalhão de Polícia Militar - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública nas Regiões Administrativas XVI e XXVII (RA XVI e XXVII); 10º Batalhão de Polícia Militar - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública na Região Administrativa IX (RA-IX). (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 36072 de 27/11/2014)

VIII15º Batalhão de Polícia Militar - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública nas Regiões Administrativas XXV e XXIX (RA XXV e XXIX);

IX1º Batalhão de Patrulhamento Tático Motorizado (1º Batalhão de Rotam) - responsável pela execução do policiamento tático motorizado na região de responsabilidade do Comando Regional Metropolitano;

X1º Batalhão de Policiamento Escolar (1º BPEsc) - responsável pela execução do policiamento escolar na região de responsabilidade do Comando Regional Metropolitano;

XI1º Batalhão de Policiamento de Trânsito (1º BPTran) - responsável pela execução do policiamento de trânsito, urbano e rodoviário, na região de responsabilidade do Comando Regional Metropolitano; 1º Batalhão de Policiamento de Trânsito (1º BPTran) - Batalhão Coronel Azevedo - responsável pela execução do policiamento de trânsito, urbano, e rodoviário, na região de responsabilidade do Comando Regional Metropolitano; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 36072 de 27/11/2014)

Art. 96.

Subordinam-se ao Comando de Policiamento Regional Oeste os seguintes batalhões de Polícia Militar:

I2º Batalhão de Polícia Militar - Batalhão Dois de Ouro - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública na Região Administrativa XXX e Área Norte da Região Administrativa III (RA XXX e RA III);

II8º Batalhão de Polícia Militar - Guardião de Ceilândia - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública na área sul da Região Administrativa IX (RA IX);

III11º Batalhão de Polícia Militar - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública na Região Administrativa XII (RA XII) e área sudeste da Região Administrativa XV (Setor Habitacional Água Quente);

IV16º Batalhão de Polícia Militar - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública na Região Administrativa IV (RA IV);

V17º Batalhão de Polícia Militar - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública na Região Administrativa XX e Área Sul da Região Administrativa III (RA XX e III);

VI18º Batalhão de Polícia Militar - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública na área norte da Região Administrativa IX (RA IX); 18º Batalhão de Polícia Militar - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública nas Regiões Administrativas XVI e XXVII (RA-XVI e RA XXVII). (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 36072 de 27/11/2014)

VII2º Batalhão de Patrulhamento Tático Motorizado (2º Batalhão de Rotam) - responsável pela execução do policiamento de tático motorizado na região de responsabilidade do Comando de Policiamento Regional Oeste;

VIII2º Batalhão de Policiamento Escolar (2º BPEsc) - responsável pela execução do policiamento escolar na região de responsabilidade do Comando Regional Oeste;

IX2º Batalhão de Policiamento de Trânsito (2º BPTran) - responsável pela execução do policiamento de trânsito, urbano e rodoviário, na região de responsabilidade do Comando de Policiamento Regional Oeste;

Art. 97.

Subordinam-se ao Comando de Policiamento Regional Leste os seguintes batalhões de Polícia Militar:

I13º Batalhão de Polícia Militar - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública na Região Administrativa V e área leste da Região Administrativa XXVI (RA V e XXVI);

II14º Batalhão de Polícia Militar - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública na Região Administrativa VI (RA VI);

III19º Batalhão de Polícia Militar - responsável pela execução de policiamento ostensivo de guarda no Complexo Penitenciário de Brasília;

IV20º Batalhão de Polícia Militar - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública na Região Administrativa VII (RA VII);

V21º Batalhão de Polícia Militar - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública na Região Administrativa XIV (RA XIV);

VI22º Batalhão de Polícia Militar - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública na Região Administrativa XXVIII (RA XXVIII);

VII23º Batalhão de Polícia Militar - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública na área oeste da Região Administrativa XXVI (RA XXVI).

VIII24º Batalhão de Polícia Militar - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública nas Regiões Administrativas XVIII e XXIII (RA XVIII e XXIII);

IX3º Batalhão de Patrulhamento Tático Motorizado (3º Batalhão de Rotam) - responsável pela execução do policiamento tático motorizado na região de responsabilidade do Comando de Policiamento Regional Leste;

X3º Batalhão de Policiamento Escolar (3º BPEsc) - responsável pela execução do policiamento escolar na região de responsabilidade do Comando Regional Leste;

XI3º Batalhão de Policiamento de Trânsito (3º BPTran) - responsável pela execução do policiamento de trânsito, urbano e rodoviário, na região de responsabilidade do Comando de Policiamento Regional Leste;

Art. 98.

Subordinam-se ao Comando de Policiamento Regional Sul os seguintes batalhões de Polícia Militar:

I9º Batalhão de Polícia Militar - Sentinela do Gama - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública na Região Administrativa II (RA II);

II25º Batalhão de Polícia Militar - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública nas Regiões Administrativas VIII, XIX e XXIV (RA VIII, XIX e XXIV);

III26º Batalhão de Polícia Militar - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública na Região Administrativa XIII (RA XIII);

IV27º Batalhão de Polícia Militar - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública na Região Administrativa XV (RA XV);

V28º Batalhão de Polícia Militar - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública nas Regiões Administrativas XVII e XXI (RA XVII e XXI);

VI4º Batalhão de Patrulhamento Tático Motorizado (4º Batalhão de Rotam) - responsável pela execução do policiamento tático motorizado na região de responsabilidade do Comando de Policiamento Regional Sul;

VII4º Batalhão de Policiamento Escolar (4º BPEsc) - responsável pela execução do policiamento escolar na região de responsabilidade do Comando Regional Sul;

VIII4º Batalhão de Policiamento de Trânsito (4º BPTran) - responsável pela execução do policiamento de trânsito, urbano e rodoviário, na região de responsabilidade do Comando de Policiamento Regional Sul;

Art. 99.

Subordinam-se ao Comando de Missões Especiais (CME) os seguintes batalhões e regimento:

IBatalhão de Operações Especiais (BOPE) – responsável pela execução, com exclusividade, das atividades policiais e de segurança pública complexas e que requeiram um alto grau de especialização de seus profissionais, uso e emprego de técnicas, táticas, armas e equipamentos policiais especiais, dentre elas, o resgate tático de reféns e as ações de detecção, isolamento e desativação de artefatos explosivos;

IIBatalhão de Policiamento com Cães (BPCães) - responsável pela execução do policiamento especializado com cães no Distrito Federal e em outras Unidades da Federação, mediante convênio ou legislação especifica;

IIIBatalhão de Policiamento de Choque (BPCHOQUE) - responsável pela execução do policiamento especializado, como força de pronto emprego e de dissuasão para as situações de controle de distúrbios civis visando o restabelecimento da ordem pública e patrulhamento tático móvel repressivo no Distrito Federal e em outras Unidades da Federação, mediante convênio ou legislação especifica.

IVBatalhão de Aviação Operacional (BAvOp) - responsável pela execução do policiamento aéreo, comando, planejamento, coordenação, operacionalização, fiscalização, instrução, treinamento, segurança, manutenção e controle das atividades aéreas da Polícia Militar do Distrito Federal.

VBatalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) - responsável pela execução do policiamento ambiental, florestal, de mananciais, lacustre, em todo o Distrito Federal e em outras Unidades da Federação, mediante convênio ou legislação específica.

VIRegimento de Polícia Montada (RPMon) - Regimento Coronel Rabelo - responsável pela execução do policiamento montado a cavalo em todo o Distrito Federal.

VII12º Batalhão de Polícia Militar – Batalhão Judiciário - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. 12º Batalhão de Polícia Militar - Batalhão Judiciário - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao Tribunal Regional Eleitoral, à Procuradoria-Geral do Distrito Federal e ao Mistério Público do Distrito Federal e dos Territórios. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 32865 de 15/04/2011)

SEÇÃO X

Dos Órgãos de Apoio ao Comando Geral

Art. 100.

s Órgãos de Apoio ao Comando Geral são órgãos de assistência direta e imediata ao Comandante-Geral e ao Subcomandante-Geral, compreendendo:

IGabinete do Comandante-Geral;

IISecretaria-Geral;

IIICentro de Inteligência;

IVCentro de Comunicação Social;

VCentro de Polícia Comunitária e Direitos Humanos.

Art. 101.

Ao Gabinete do Comandante-Geral compete assistir o Comandante-Geral em sua representação funcional e pessoal, especialmente no preparo e despacho do seu expediente pessoal, além de exercer outras competências inerentes a sua área de atuação, compreendendo: Ao Gabinete do Comandante-Geral compete assistir o Comandante-Geral em sua representação funcional e pessoal, especialmente no preparo e despacho do seu expediente pessoal, realizar a análise das questões técnico-jurídicas de caráter institucional e exercer outras competências inerentes à sua área de atuação, compreendendo: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 32956 de 01/06/2011)

ISeção Administrativa;

IIAjudância-de-Ordens.

IIIAssessoria de Análise Técnico-Jurídica. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 32956 de 01/06/2011)

Art. 102.

À Secretaria Geral compete planejar, orientar, coordenar e executar as atividades do sistema de documentação administrativa e segurança do Quartel do Comando-Geral, elaborar os boletins ostensivo e reservado do Comando-Geral, bem como promover o assessoramento institucional e técnico-jurídico ao Comandante-Geral e ao Subcomandante-Geral da Corporação, compreendendo as seguintes seções: À Secretaria Geral compete planejar, orientar, coordenar e executar as atividades do sistema de documentação administrativa e segurança do Quartel do Comando-Geral, elaborar os boletins ostensivos e reservados do Comando-Geral, bem como promover o assessoramento institucional ao Comandante-Geral e ao Subcomandante-Geral da Corporação, compreendendo as seguintes seções: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 32956 de 01/06/2011)

ISeção Administrativa; Seção Administração; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 32956 de 01/06/2011)

IISeção de Medalhística; Seção de Medalhística; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 32956 de 01/06/2011)

IIISeção de Protocolo Geral, Boletins e Arquivo Geral; Seção de Protocolo Geral, Boletins e Arquivo Geral; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 32956 de 01/06/2011)

IVSeção de Assuntos Institucionais; Seção de Assuntos Institucionais. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 32956 de 01/06/2011)

VSeção de Análise Técnico-Jurídica. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 32956 de 01/06/2011)

Art. 103.

À Secretaria Geral compete ainda:

Iprotocolar, processar e distribuir a documentação recebida e expedida pela Polícia Militar do Distrito Federal;

IIassessorar o Comandante-Geral e o Subcomandante-geral da PMDF nas áreas de medalhística, documentação, assuntos institucionais e técnico-jurídicos; assessorar o Comandante-Geral e o Subcomandante-Geral da PMDF nas áreas de medalhísticas, documentação e assuntos institucionais; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 32956 de 01/06/2011)

IIIinstruir os processos de concessão das medalhas Tiradentes, Cruz de Sangue e por tempo de serviço;

IVprover o apoio em material e transporte ao Comandante-Geral e ao Subcomandante-geral;

Velaborar e divulgar os boletins ostensivo e reservado da PMDF;

VIestabelecer normas sobre a documentação administrativa e administrar o arquivo geral da Corporação;

VIIpromover a manutenção e a segurança física das instalações do Quartel do Comando Geral e Anexo;

VIIIexecutar os trabalhos de secretaria, incluindo os de protocolo geral, correspondência e correios;

IXprover o apoio de transporte às autoridades policiais militares dos demais estados da Federação, mediante autorização do Comandante-Geral ou do Subcomandante-Geral.

Art. 104.

Ao Centro de Inteligência compete planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de inteligência, bem como executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos, destinados a assessorar o Comando-Geral da Corporação, compreendendo as seguintes divisões:

IDivisão Administrativa;

IIDivisão de Inteligência;

IIIDivisão de Contrainteligência;

IVDivisão de Operações;

VDivisão de Controle de Armas e Munições;

VIDivisão de Tecnologia;

VIIDivisão de Treinamento.

Art. 105.

Ao Centro de Inteligência compete ainda:

Ioperacionalizar a atividade de inteligência na Corporação, na produção e salvaguarda de conhecimentos voltados à preservação da ordem pública e assuntos institucionais;

IIarquivar os documentos sigilosos, no âmbito da Corporação;

IIIassessorar o Comandante-Geral e o Subcomandante-Geral da Corporação, com informações oriundas de eventos de interesse da segurança pública;

IVestabelecer o controle de armas e munições dos policiais militares do Distrito Federal;

Vproduzir conhecimentos específicos de inteligência e contrainteligência e difundi-los ao Comando Geral, ao Departamento Operacional e aos órgãos da PMDF e de outras Instituições com os quais mantêm ligação.

Art. 106.

Ao Centro de Comunicação Social compete assessorar e coordenar as atividades do sistema de comunicação social da Polícia Militar do Distrito Federal, compreendendo as seguintes divisões:

IDivisão Administrativa;

IIDivisão de Planejamento;

IIIDivisão de Marketing e Criação;

IVDivisão de Assessoria de Imprensa;

VDivisão de Relações Públicas.

Art. 107.

Ao Centro de Comunicação Social compete ainda:

Iplanejar, desenvolver, coordenar e executar as atividades de comunicação social da PMDF;

IIassistir o Comandante-Geral nos aspectos relacionados à imprensa, divulgação institucional e conscientização social;

IIIrelacionar-se com os veículos de comunicação social com o propósito de manter a sociedade informada sobre as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar;

IVcoordenar e assessorar os integrantes da Corporação nos contatos com órgãos de comunicação social e imprensa;

Varticular-se com as unidades de comunicação social dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública e outros de interesse institucional;

VImanter o Comandante-Geral informado sobre fatos de interesse da segurança pública, quando veiculados pela imprensa;

VIIpropor a edição de publicações destinadas ao público interno e externo;

VIIIassessorar na condução do cerimonial em todos os eventos realizados pela Corporação;

IXcoordenar as atividades de cerimonial nas programações sociais e de eventos referentes à PMDF;

Xdesenvolver, planejar e coordenar as atividades referentes a relações públicas nos assuntos internos e externos;

XIpromover a imagem institucional e mercadológica da Polícia Militar do Distrito Federal nos ambientes sociais e de segurança pública.

Art. 108.

Ao Centro de Polícia Comunitária e Direitos Humanos compete assessorar na implementação e consolidação da filosofia de policiamento comunitário e de direitos humanos, bem como o desenvolvimento de programas sociais preventivos de segurança pública voltados para a comunidade, compreendendo as seguintes divisões:

IDivisão Administrativa;

IIDivisão de Polícia Comunitária;

IIIDivisão de Direitos Humanos;

IVDivisão de Programas e Ações Sociais.

Art. 109.

Ao Centro de Polícia Comunitária e Direitos Humanos compete ainda:

Iassessorar o Subcomandante-Geral nos assuntos relativos à polícia comunitária, direitos humanos e ações sociais;

IIplanejar e orientar as atividades de polícia comunitária e ações sociais;

IIIpropor doutrinas e políticas de polícia comunitária e de direitos humanos na PMDF;

IVpropor ao Departamento de Educação e Cultura os conteúdos necessários aos cursos de formação e aperfeiçoamento, em todos os níveis;

Velaborar propostas que vise a fixação de doutrinas e de mudança organizacional baseada na filosofia e na criação de ambiente favorável à implementação e desenvolvimento da Polícia Comunitária, bem como, à realização do policiamento em todas as modalidades.

SEÇÃO XI

Das Comissões

Art. 110.

As comissões são órgãos de assessoramento direto ao Comandante-Geral, podendo ser constituídas de membros natos e de membros escolhidos, conforme se dispuser em regulamento, e terão caráter permanente ou temporário, tendo a seguinte composição:

IPresidente;

IISecretário;

IIIMembros.

Art. 111.

São comissões de caráter permanente, dentre outras:

IComissão de Promoção de Oficiais;

IIComissão de Promoção de Praças;

SEÇÃO XII

Das Assessorias

Art. 112.

As Assessorias, constituídas eventualmente, para determinados estudos que escapem às atribuições normais e específicas dos órgãos de direção, destinam-se a dar flexibilidade à estrutura do Comando da Corporação, particularmente em assuntos especializados.

§ 1ºAs competências e composição de cada assessoria serão definidas no ato que a instituir.

§ 2ºAs Assessorias de que trata este artigo poderão ser constituídas de pessoas de notório saber e capacidade em áreas específicas, contratados para fim determinado, mediante ato do ComandanteGeral, observada a legislação específica.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 113.

Ao Chefe do Estado-Maior, Chefes das Seções do Estado-Maior e dos Departamentos, Diretores e Comandantes Regionais e de Missões Especiais incumbe:

Iplanejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades na esfera de suas atribuições;

IIpraticar os atos de suas competências estabelecidos em leis e regulamentos; e

IIIcumprir e fazer cumprir as diretrizes e ordens do Comando-Geral.

§ 1ºO regimento interno disporá sobre as atribuições específicas dos dirigentes de que trata o caput, em conformidade com o disposto neste Decreto.

§ 2ºOs chefes dos Departamentos de Gestão de Pessoal, de Logística e Finanças e de Saúde e Assistência ao Pessoal exercerão a função de ordenadores de despesas de suas respectivas áreas.

CAPÍTULO IV

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 114.

cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal será exercido por coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares, nomeado por ato do Governador do Distrito Federal.

Art. 115.

Subcomandante-Geral é o substituto do Comandante-Geral em seus impedimentos eventuais.

Parágrafo únicoNos impedimentos eventuais do Subcomandante-Geral responde o Chefe do EstadoMaior, seguido do Chefe de Departamento mais antigo no posto de Coronel.

Art. 116.

Subcomandante-Geral e o Chefe do Estado-Maior serão indicados, entre coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares, pelo Comandante-Geral e nomeados pelo Governador do Distrito Federal.

§ 1ºO Chefe do Estado-Maior é o substituto do Subcomandante-Geral em seus impedimentos eventuais.

§ 2ºO Chefe do Estado Maior será substituído em seus impedimentos pelo Subchefe do Estado Maior, que será o mais antigo no posto de tenente-coronel entre os Chefes de Seção do Estado-Maior.

Art. 117.

As Seções do Estado-Maior serão chefiadas por tenentes-coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

Art. 118.

s titulares dos Departamentos e das Diretorias serão nomeados entre coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

§ 1ºOs titulares das Diretorias de Assistência Médica e de Assistência ao Pessoal do Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal serão nomeados entre coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde Médico.

§ 2ºO titular da Diretoria de Assistência Odontológica do Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal será nomeado entre coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde Dentista.

§ 3ºOs titulares das Diretorias de Planejamento e Gestão de Contratos e da Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira, ambas do Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal serão nomeados entre coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares ou do Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde.

Art. 119.

chefe do Departamento de Controle e Correição é o Corregedor-Geral da Corporação e seu substituto imediato é o Corregedor-Geral Adjunto.

Art. 120.

s titulares da Academia de Polícia Militar de Brasília e do Centro de Altos Estudos e Aperfeiçoamento serão nomeados entre os coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

Parágrafo únicoOs Subcomandantes dos órgãos de apoio de que trata o caput do referido artigo, será o tenente-coronel mais antigo do Quadro de Oficiais Policiais Militares, dentre os chefes das divisões e da coordenação que os compõem, os quais substituirão os respectivos comandantes em seus impedimentos e afastamentos legais.

Art. 121.

s titulares dos Comandos de Policiamento Regionais e de Missões Especiais do Departamento Operacional serão nomeados entre coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

Art. 122.

s titulares da Auditoria e da Ouvidoria serão nomeados entre tenentes-coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

Art. 123.

s titulares dos Centros Gráfico e de Manutenção serão nomeados entre os tenentescoronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

Parágrafo únicoOs Subchefes dos Centros de que trata o caput do presente artigo, será o chefe da divisão administrativa, cargo exercido por oficial superior do Quadro de Oficiais Policiais Militares, os quais substituirão os respectivos chefes em seus impedimentos e afastamentos legais.

Art. 124.

s titulares do Centro de Treinamento e Especialização e do Colégio Militar Tiradentes serão nomeados entre os tenentes-coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

Parágrafo únicoOs Subcomandantes dos órgãos de apoio de que trata o caput do presente artigo, será o oficial superior mais antigo do Quadro de Oficiais Policiais Militares, dentre os chefes das divisões e da coordenação que os compõem, os quais substituirão os respectivos chefes em seus impedimentos e afastamentos legais.

Art. 125.

s titulares dos Centros de Capacitação Física e de Treinamento do Uso Progressivo da Força serão nomeados entre os oficiais superiores do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

Parágrafo únicoOs Subchefes dos Centros de que trata o caput do presente artigo, será o oficial superior mais antigo do Quadro de Oficiais Policiais Militares, dentre os chefes das seções os compõem, os quais substituirão os chefes em seus impedimentos e afastamentos legais.

Art. 126.

s titulares dos Centros Médico, de Perícias e Saúde Ocupacional e de Assistência Social serão nomeados entre os tenentes-coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde Médico.

Parágrafo únicoOs Subdiretores dos Centros de que trata o caput do presente artigo, serão os oficiais superiores mais antigos do Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde Médico, dentre os chefes das divisões ou seções que os compõem, os quais substituirão os diretores em seus impedimentos e afastamentos legais.

Art. 127.

titular do Centro de Medicina Veterinária será nomeado entre os tenentes-coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares Médico Veterinário.

Parágrafo únicoO Subdiretor do Centro de que trata o caput do presente artigo, será o oficial superior mais antigo do Quadro de Oficiais Policiais Militares Médico Veterinário, dentre os chefes de seções que o compõem, o qual substituirá o diretor em seus impedimentos e afastamentos legais.

Art. 128.

titular do Centro Odontológico será nomeado entre os tenentes-coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares Dentista.

Parágrafo únicoO Subdiretor do Centro Odontológico será o oficial superior mais antigo do Quadro de Oficiais Policiais Militares Dentista, dentre os chefes de divisões que o compõem, o qual substituirá o diretor em seus impedimentos e afastamentos legais.

Art. 129.

s titulares dos Batalhões e Regimentos serão nomeados entre os tenentes-coronéis e majores do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

§ 1ºO Subcomandante das unidades de execução é o oficial mais antigo do Quadro de Oficiais Policiais Militares, dentre os chefes de seção da unidade, o qual substituirá o comandante em seus impedimentos e afastamentos legais.

§ 2ºAs seções administrativas e operacionais dos órgãos de execução serão chefiadas por oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

Art. 130.

s titulares da Secretaria-Geral, do Centro de Inteligência, do Centro de Comunicação Social e da Polícia Comunitária e Direitos Humanos serão nomeados entre os coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

Parágrafo únicoOs Subchefes dos órgãos de apoio ao Comando-Geral de que trata o caput do presente artigo, serão os oficiais superiores mais antigos do Quadro de Oficiais Policiais Militares, dentre os chefes das seções que os compõem, os quais substituirão os chefes em seus impedimentos e afastamentos legais.

Art. 131.

titular do Gabinete do Comandante-Geral será nomeado dentre os coronéis ou tenentescoronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

Parágrafo únicoO Subchefe do Gabinete do Comandante-Geral será o oficial superior mais antigo do Quadro de Oficiais Policiais Militares, dentre os chefes das seções que o compõe, o qual substituirá o chefe em seus impedimentos e afastamentos legais.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 132.

Caberá ao Governador do Distrito Federal, respeitado o efetivo fixado em lei, aprovar por ato próprio, os Quadros de Organização (QO), mediante proposta do Comandante-Geral da Corporação.

Parágrafo únicoOs comandantes, chefes e diretores poderão, a qualquer tempo, propor ao Comandante-Geral da PMDF, alterações nos Quadros de Organização de seus órgãos e unidades.

Art. 133.

As atribuições específicas de cada órgão da Polícia Militar do Distrito Federal serão definidas em seus respectivos regimentos internos, a serem aprovados pelo Comandante-Geral da Corporação, observadas as disposições da legislação em vigor sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.

Art. 134.

utros tipos de unidades de Polícia Militar do Distrito Federal poderão ser criados, de acordo com a legislação específica e segundo as necessidades do Distrito Federal e evolução da Corporação.

Art. 135.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 136.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:

IDecreto nº 1.637, de 10 de março de 1971 - Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, o 2º Batalhão de Polícia Militar e dá outras providências;

IIDecreto nº 6.145, de 11 de agosto de 1981 - Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, a Diretoria de Pessoal e dá outras providências;

IIIDecreto nº 6.146, de 11 de agosto de 1981 - Cria na Polícia Militar do Distrito Federal, a Diretoria de Apoio Logístico e dá outras providências;

IVDecreto nº 6.147, de 11 de agosto de 1987 - Dá nova denominação à Diretoria de Intendência do Distrito Federal;

VDecreto nº 6.149, de 11 de agosto de 1981 - Dá nova denominação ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Distrito Federal;

VIDecreto nº 6.151, de 11 de agosto de 1981 - Dá nova denominação à companhia de manutenção e Apoio da Polícia Militar do Distrito Federal;

VIIDecreto nº 6.153, de 11 de agosto de 1981 - Dá nova denominação ao Centro Médico Social da Polícia Militar do Distrito Federal;

VIIIDecreto nº 6.828, de 23 de junho de 1.982 - Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, o Regimento de Polícia Montada. (Alterado pelo Decreto nº 20.468, de julho de 1999);

IXDecreto nº 9.669, de 12 de agosto de 1986 - Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, o Comando de Policiamento e dá outras providências. (Alterado pelos Decretos nº 13.522, de 30 de outubro de 1991, 23.679, de 21 de março de 2003, 23.680, de 21 de março de 2003, 23.681, de 21 de março de 2003 e 29.180, de 19 de junho de 2008);

XDecreto nº 10.338, de 22 abril de 1987 - Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, a Diretoria de Ensino e dá outras providências;

XIDecreto nº 11.010, de 12 de fevereiro de 1988 - Implanta na Polícia Militar do Distrito Federal à Academia de Polícia Militar e dá outras providências;

XIIDecreto nº 11.082, de 20 de abril de 1988 - Cria, na Polícia Militar do DF, 4ª Companhia de Polícia Militar Independente e dá outras providências. (Alterado pelo Decreto nº 24.305, de 17 de dezembro de 2003);

XIIIDecreto nº 11.124, de 10 de junho de 1988 - Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, Companhia Florestal e dá outras providências. (Alterado pelo Decreto nº 23.955, de 1º de agosto de 2003);

XIVDecreto nº 11.135, de 16 de março de 1988 - Transforma o Batalhão de Polícia de Guardas em 3º Batalhão de Polícia Militar, e dá outras providências;

XVDecreto nº 11.136, de 16 de março de 1988 - Transforma o Batalhão de Polícia de Rádio Patrulha em 4º Batalhão de Polícia Militar, e dá outras providências;

XVIDecreto nº 11.379, de 23 de dezembro de 1988 - Transforma em 5º Batalhão de Polícia Militar - Batalhão Barão do Rio Branco - a 2ª Companhia de Polícia Militar Independente, da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências;

XVIIDecreto nº 11.958, de 9 de novembro de 1989 - Cria, o 6º Batalhão de Polícia Militar - Batalhão Escolar, da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências;

XVIII - Decreto nº 13.522, de 30 de outubro de 1991 - Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, o 1º e 2º Comando de Policiamento Regionais e dá outras providências;

XIXDecreto nº 14.606, de 11 de fevereiro de 1992 - Cria, na Polícia Militar do DF, 9ª Companhia de Polícia Militar Independente e dá outras providências;

XXDecreto nº 14.736, de 25 de maio de 1993 - Cria, na Polícia militar do DF, 11ª Companhia de Polícia Militar Independente e dá outras providências;

XXIDecreto nº 14.737, de 25 de maio de 1993 - Cria, na Polícia militar do DF, 12ª Companhia de Polícia Militar Independente e dá outras providências;

XXIIDecreto nº 15.417, de 31 de janeiro de 1994 - Cria, na Polícia Militar do DF, 10ª Companhia de Polícia Militar Independente e dá outras providências;

XXIII - Decreto nº 15.728, de 21 de junho de 1994 - Cria, na Polícia militar do DF, 13ª Companhia de Polícia Militar Independente e dá outras providências;

XXIVDecreto nº 17.308, de 10 de abril de 1996 - Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar, da Ouvidoria Geral, e dá outras providências;

XXVDecreto nº 17.500, de 10 de julho de 1996 - Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, a Gabinete do Comandante-Geral, e dá outras providências;

XXVIDecreto nº 17.506, de 18 de julho de 1996 - Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, a Diretoria de Saúde e dá outras providências;

XXVII - Decreto nº 17.554, de 29 de julho de 1996 - Transforma a 5ª Companhia de Polícia Militar em 8º Batalhão de Polícia Militar, e dá outras providências;

XXVIII - Decreto nº 17.563, de 29 de julho de 1996 - Transforma em 11º Batalhão de Polícia Militar, a 2ª Companhia de Polícia Independente, da Polícia Militar do Distrito Federal.

XXIXDecreto nº 17.636, de 28 de agosto de 1996 - Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, o Batalhão de Polícia de trânsito;

XXXDecreto nº 17.725, de 1º de outubro de 1996 - Cria na Polícia Militar do Distrito Federal, a Corregedoria da Polícia Milita do Distrito Federal;

XXXIDecreto nº 17.905, de 11 de dezembro de 1996 - Cria na estrutura organizacional da Polícia Militar do Distrito Federal, a Décima Quarta Companhia de Polícia Militar Independente;

XXXII - Decreto nº 18.163, de 9 de abril de 1997 - Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, a Diretoria de Inativos e Pensionistas Militares e dá outras providências;

XXXIII - Decreto nº 18.942, de 18 de dezembro de 1997 - Cria, na estrutura da Polícia Militar do Distrito Federal, o Centro de Inteligência (CI), e dá outras providenciais;

XXXIV - Decreto nº 18.943, de 18 de dezembro de 1997 - Cria, na estrutura da Polícia Militar do Distrito Federal, o Centro de Administração de Dados, e dá outras providenciais. (Alterado pelo Decreto nº 28.770, de 13 de fevereiro de 2008);

XXXVDecreto nº 19.028, de 11 de fevereiro de 1998 - Cria, na estrutura da Polícia Militar do Distrito Federal, o Centro Odontológico e dá outras providências;

XXXVI - Decreto nº 19.679, de 13 de outubro de 1998 – Transforma, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Distrito Federal, a 1ª Companhia de Polícia Militar Independente em 13º BPM;

XXXVII - Decreto nº 19.678, de 13 de outubro de 1998 – Transforma, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Distrito Federal, a 8ª Companhia de Polícia Militar Independente em 14º BPM;

XXXVIII - Decreto n° 20.329, de 22 de junho de 1999 – Transforma, na estrutura organizacional da Policia Militar do Distrito Federal, a Companhia de Policia de Choque em Batalhão de Operações Especiais – BOPE;

XXXIX - Decreto n° 20.250, de 17 de maio de 1999 – Cria, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Distrito Federal a Décima Quinta Companhia de Polícia Militar Independente - 15ª CPMind - Companhia do Lago Sul;

XL - Decreto nº 20.534, de 25 de agosto de1999 - Altera a redação do Decreto n° 16.231, de 28 de dezembro de 1994;

XLI - Decreto n° 21.441, de 16 de agosto de 2000 – Cria, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Distrito Federal a Décima Oitava Companhia de Polícia Militar Independente - 18ª CPMInd;

XLII - Decreto n° 21.449, de 21 de agosto de 2000 – Cria, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Distrito Federal a Décima Sétima Companhia de Polícia Militar Independente - 17ª CPMInd;

XLIII - Decreto n° 21.445, de 18 de agosto de 2000 – Cria, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Distrito Federal a Décima Nona Companhia de Polícia Militar Independente - 19ª CPMInd;

XLIV - Decreto n° 21.451, de 23 de agosto de 2000 – Cria, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Distrito Federal a Vigésima Companhia de Polícia Militar Independente - 20ª CPMInd - Companhia Judiciária. (Alterado pelo Decreto nº 23.707, de 3 de abril de 2003, alterado pelos Decretos nº 23.843, de 16 de junho de 2003 e 28.019, de 04 de junho de 2007);

XLV - Decreto nº 22.827, de 27 de março de 2002 - Implantar na estrutura organizacional da Polícia Militar do Distrito Federal, o Centro de Assistência Social – CASo;

XLVI - Decreto nº 23.678, de 21 de março de 2003 -Dá nova redação ao Decreto nº 22.671, de 11 de janeiro de 2002;

XLVII - Decreto nº 23.679, de 21 de março de 2003 – Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, o Comando de Policiamento Regional Leste – CPRL;

XLVIII - Decreto nº 23.681, de 21 de maço de 2003 – Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, o Comando de Policiamento Regional Oeste – CPRO;

XLIX - Decreto nº 23.680, de 21 de março de 2003 – Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, o Comando de Policiamento Regional Metropolitano – CPRM;

L - Decreto nº 23.707, de 3 de abril de 2003 – Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, o 12° Batalhão de Polícia Militar - Batalhão Judiciário;

LI - Decreto nº 24.305, de 17 de dezembro de 2003 - Altera o artigo 4º do Decreto nº 11.082, de 20 de abril de 1988, que criou, na Polícia Militar do Distrito Federal, a 3ª Companhia de Polícia Militar Independente;

LII - Decreto nº 4.284, de 4 de agosto de 1978 - Regulamenta a aplicação da Lei n.º 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização básica da polícia militar do distrito federal e dá outras providências;

LIII - Decreto nº 30.423, de 27 de maio de 2009 - Altera o Decreto nº 4.284, de 04 de agosto de 1978, que dispõe sobre o Regulamento da Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal;

LIV - Decreto nº 25.497, de 4 de janeiro de 2005 - Revoga dispositivo do Decreto nº 20.329, de 22 de junho de1999, e dá outras providências;

LV - Decreto nº 25.844, de 17 de maio de 2005 - Altera dispositivos do Decreto nº 20.329, de 22 de junho de 1999, que transformou na estrutura organizacional da Polícia Militar do Distrito Federal, a Companhia de Polícia de Choque em Batalhão de Operações Especiais - BOPE, e dá outras providências;

LVI - Art. 3º do Decreto nº 26.623, de 08 de março de 2006, alterado pelo Decreto nº 26.972, de 04 de julho de 2006;

LVII - Decreto nº 29.180, de 19 de junho de 2008 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Comando de Policiamento - CP, órgão da Polícia Militar do Distrito Federal, trata dos Comandos de Policiamento Regionais e Especializado, órgãos de execução subordinados operacionalmente ao Comando de Policiamento e dá outras providências;

LVIII - Decreto nº 31.130, de 07 de dezembro de 2009 - Cria na estrutura organizacional da Polícia Militar do Distrito Federal, a Companhia Independente de Rondas Ostensivas Táticas Motorizadas – ROTAM.

Brasília, 11 de junho de 2010.

122º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112 de 14/06/2010

Citada por 7 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31793, de 11 de junho de 2010

Citada por 7 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo