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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22827, de 27 de março de 2002

Nº 22827/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos
Art. 1.
- Fica implantado na estrutura organizacional da Polícia Militar do Distrito Federal, o Centro de Assistência Social – CASo, subordinado ao Comandante Geral da Corporação.

Implantar na estrutura organizacional da Polícia Militar do Distrito Federal, o Centro de Assistência Social – CASo.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições que lhe confere o Art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o disposto no artigo 48, da Lei 6.450, de 14 de outubro de 1977, decreta:

Art. 2.
- O Centro de Assistência Social – CASo, estará vinculado técnica e administrativamente, para execução de suas atividades, à Diretoria de Saúde e a seu cargo a prestação de assistência social ao pessoal da Corporação e seus dependentes, estabelecendo um sistema de serviços, benefícios, programas e projetos que fortaleçam as ações de POLÍTICA DE SEGURANÇA E BEM ESTAR SOCIAL em: assistência e saúde; prestação de serviços educacionais; habitação e condições sanitárias; cultura, esporte, lazer, valorização humana, meio ambiente e outros.
Art. 3.
- Compete ao CASo:
Iestabelecer programas de trabalho de conformidade com a política da Corporação e necessidade constatadas;
IIpromover as atividades assistenciais e de serviço social da Corporação, avaliando os seus resultados;
IIIefetuar pesquisas visando o melhor desenvolvimento das atividades de bem-estar social;
IVfornecer à Diretoria de Saúde elementos para elaboração da política de Bem-Estar Social da Corporação;
Vtrabalho psicossocial com policiais militares e familiares, buscando atender as necessidades afetivoemocionais e psicológicas com abordagem de cunho terapêutico e terapêutico holístico e socio-educativo.

Estes trabalhos serão classificados em atividades:

1 – IMEDIATAS:

atendendo a contingências psicossociais, tais como situações de violência, "stresse", depressão, reeducação postura!, equilíbrio do metabolismo humano e outros.

2 – PREVENTIVAS:

agindo junto a situações de vulnerabilidade e riscos sociais, tais como: dependência química, violência doméstica, orientação nutricional e de qualidade de vida, reeducação postural, equilíbrio do metabolismo humano, valorização humana e etc.

3 – INCLUDENTES:

visando a inclusão social mediante o resgate de direitos e a provisão de bens e serviços de qualidade, alvos de controle social, tais como: qualificação profissional, defesa de direitos, direito a informação, melhoria de habitabilidade, lazer, creches, prestação de serviços educacionais, convivência familiar e comunitária, combate a estigmas.

VIpropor à Diretoria de Saúde todas as medidas atinentes ao bom andamento do serviço, visando aprimorar o atendimento no campo específico de sua atuação;
VIIgerir os recursos financeiros colocados à sua disposição;
VIIIidentificar entidades civis/comunitárias, que podem ser úteis, promovendo o acercamento e ações necessárias para a consecução dos objetivos do CASo;
IXpropor contratos ou convênios com entidades congêneres, junto a secão competente, visando o desenvolvimento do Centro de Assistência Social;
Xorientar o atendimento das necessidades básicas do pessoal e seus dependentes, relacionadas aos aspectos morais, sociais, econômicos, culturais e religiosos;
XIprestar serviços sociais ao pessoal da Corporação e seus dependentes;
XIIcooperar com o Estado-Maior na programação de ações de caráter cívico-social: e
XIIIapresentar à Diretoria de Saúde relatórios analíticos das atividades desenvolvidas, qualitativa e quantitativamente;
XXcumprir outras missões determinadas pelo Comandante-Geral da PMDF.
Art. 4.
- O CASo, unidade com autonomia administrativa própria, terá a seguinte estrutura organizacional:
IChefia
IISubchefia
IIISeção administrativa

a. pessoal,

b. material e transporte,

c. comunicação social.

IVSeção de Assistência Social

a.coordenação de programas,

b. coordenação de psicologia,

c. coordenação de assistência social/valorização humana.

VSeção do Bem Estar Social

a. centros de terapias alternativas,

b. creches/escolas infantil,

c. coordenação de habitação, cultura, esporte, lazer e meio ambiente.

Art. 5.
- O Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo do CASo, respeitados os quantitativos constantes da Lei de Fixação de Efetivo, será aprovado pelo Comandante-Geral e publicado em Boletim Reservado da Corporação.
Art. 6.
- O Comandante Geral da PMDF definirá o local das instalações do CASo.
Art. 7.
- No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a publicação do presente decreto, o Chefe do CASo submeterá a aprovação do Comandante Geral da PMDF o regimento interno do Caso/PMDF.
Art. 8.
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de março de 2002

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

(*) Republicado por ter saído com incorreções do original, publicado no DODF n° 60, de 01 de abril de 2002.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150 de 08/08/2002

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