Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14736, de 25 de maio de 1993
Nº 14736/1993
Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, a Décima Primeira Companhia de Polícia Militar Independente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 48, da Lei n° 6.450, de 14 de outubro de 1977, e considerando o que consta do Processo n° 030.009.854/92, DECRETA:
Art. 1.
— Fica criada, na Polícia Militar do Distrito Federal, a Décima Primeira Companhia de Polícia Militar Independente (11° Cia PM Ind), subordinada ao Comandante-Geral da Corporação.
Art. 2.
— A Décima Primeira Companhia de Polícia Militar Independente terá sua sede e atuação principal na Região Administrativa XI do Distrito Federal.
Art. 3.
— A Décima Primeira Companhia de Polícia Militar Independente, dotada de autonomia administrativa terá a atribuição de executar o policiamento ostensivo, integrando tipos e processos nas diversas modalidades, dentro de circunscrição a lhe ser outorgada por missão do Comando de Policiamento, além de cumprir outras missões determinadas pelo Comandante-Geral da Corporação.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 25 de maio de 1993
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104 de 26/05/1993
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.