Leis Ordinárias
Lei nº 12086, de 6 de novembro de 2009
Lei 12086
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nos 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nos 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal e aos Bombeiros Militares da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e o acesso à hierarquia das Corporações, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva, com base nos efetivos fixados para os Quadros que os integram.
TÍTULO I
DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2.
O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal é de 18.673 (dezoito mil e seiscentos e setenta e três) policiais militares distribuídos em Quadros, conforme disposto no Anexo I.
Parágrafo únicoNão serão considerados no limite do efetivo fixado no caput:
Ios policiais militares da reserva remunerada designados para o serviço ativo;
IIos policiais militares da reserva remunerada e os reformados, sujeitos à prestação de serviço por tempo certo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária;
IIIos Aspirantes-a-Oficial PM;
IVos alunos dos cursos de ingresso na Carreira policial militar; e
Vos policiais militares agregados e excedentes.
Art. 3.
A distribuição do pessoal ativo da Polícia Militar do Distrito Federal no Quadro de Organização da Corporação, respeitados os quantitativos estabelecidos nesta Lei, será feita em ato do Comandante-Geral.
Art. 4.
As atividades desenvolvidas pelos integrantes dos Quadros da Polícia Militar do Distrito Federal serão especificadas em ato do Governador do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DAS PROMOÇÕES
Art. 5.
Promoção é ato administrativo e tem como finalidade básica a ascensão seletiva aos postos e graduações superiores, com base nos interstícios de cada grau hierárquico, conforme disposto no Anexo I.
§ 1ºInterstício é o tempo mínimo que cada policial militar deverá cumprir no posto ou graduação.
§ 2ºCumpridas as demais exigências estabelecidas para a promoção, o interstício poderá ser reduzido em até 50% (cinquenta por cento), sempre que houver vagas não preenchidas por esta condição.
§ 3ºA redução de interstício prevista no § 2o será efetivada mediante ato:
Ido Governador do Distrito Federal, por proposta do Comandante-Geral, para as promoções de Oficiais; e
IIdo Comandante-Geral, por proposta do titular do órgão de gestão de pessoal, para as promoções de Praças.
Art. 6.
No âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal, as promoções ocorrem pelos seguintes critérios:
Iantiguidade;
IImerecimento;
IIIato de bravura; e
IVpost mortem.
V (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)
Parágrafo único(VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)
Art. 7.
Promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um policial militar sobre os demais de igual grau hierárquico, dentro do mesmo Quadro, Especialidade, Qualificação ou Grupamento.
Art. 8.
Promoção por merecimento é aquela que se baseia:
Ina ordem de classificação obtida ao final dos cursos iniciais de cada Quadro; e
IIno conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do Oficial entre seus pares, avaliado no decurso da Carreira e no desempenho de cargos, funções, missões e comissões exercidas, em particular no posto que ocupe ao ser cogitado para a promoção.
Art. 9.
A promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representa feito heróico indispensável ou relevante às operações policiais militares ou à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.
§ 1ºA promoção de que trata este artigo, decretada por intermédio de ato específico do Governador do Distrito Federal, dispensa as exigências para a promoção por outros critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 2ºOs atos de bravura que poderão ensejar a promoção de que trata o caput serão analisados pelas competentes comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim.
§ 3ºA solicitação de promoção por ato de bravura poderá ser feita pelo interessado, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da data do fato.
§ 4ºSerá proporcionado ao policial militar promovido por ato de bravura a oportunidade de satisfazer as condições exigidas para o acesso obtido.
§ 5ºNo caso de não cumprimento das condições de que trata o § 4o, será facultado ao policial militar continuar no serviço ativo, no grau hierárquico que atingiu, até a transferência para a inatividade com os benefícios que a lei lhe assegurar.
Art. 10.
Promoção post mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento ao policial militar morto no cumprimento do dever ou em consequência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de óbito.
§ 1ºA promoção de que trata o caput será realizada quando o policial militar falecer em uma das seguintes situações:
Iem ação de manutenção e preservação da ordem pública, ou em ato ou consequência de atividade militar;
IIem consequência de ferimento, doença, moléstia ou enfermidade contraída em ação de manutenção e preservação da ordem pública, ou em ato ou consequência de atividade militar, ou que nela tenham sua causa eficiente; ou
IIIem acidente em serviço ou em consequência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenham sua causa eficiente.
§ 2ºAs situações que possam ensejar a promoção de que trata o caput deverão ser devidamente analisadas pelas competentes comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim.
§ 3ºA promoção post mortem será efetivada ao grau hierárquico imediatamente superior do Quadro, Especialidade, Qualificação ou Grupamento a que pertencia o militar.
Art. 11.
policial militar também será promovido post mortem ao grau hierárquico cujas condições de acesso satisfazia e pertencia a faixa dos que concorreriam à promoção, nomeação ou declaração, se ao falecer possuía as condições de acesso e integrava a faixa dos que concorreriam à promoção pelos critérios de antiguidade ou merecimento.
Art. 12.
s casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade serão comprovados por procedimento apuratório adequado para este fim, podendo utilizar como meios subsidiários para esclarecer a situação documentos oriundos da área de saúde.
Art. 13.
A promoção por ato de bravura exclui, em caso de falecimento, a promoção post mortem que resultaria de suas consequências.
Art. 14.
Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao policial militar preterido o direito à promoção que lhe caberia, sendo efetivada segundo o critério de antiguidade ou merecimento, recebendo o militar assim promovido o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida.
Art. 15.
Em casos extraordinários, poderá haver promoção por ressarcimento de preterição decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido.
Parágrafo únicoO policial militar será ressarcido de preterição quando:
Itiver solução favorável no recurso interposto;
IIcessar sua situação de desaparecido, extraviado ou desertor, desde que tal situação não tenha sido provocada por culpa ou dolo do militar;
IIIfor considerado capaz de permanecer nas fileiras da Corporação em decisão final prolatada a partir de apuração feita por conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento a que tiver sido submetido;
IVfor absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; ou
Vtiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.
Art. 16.
As promoções post mortem, por ato de bravura e em ressarcimento de preterição, ocorrerão a qualquer tempo, com efeitos retroativos à data do fato que motivou ou preteriu a promoção.
Art. 17.
Governador do Distrito Federal editará os atos de nomeação e promoção de Oficiais.
§ 1ºOs atos de nomeação para o posto inicial da Carreira e de promoção a este posto ou ao primeiro posto de Oficial Superior acarretam a expedição de carta patente, pelo Governador do Distrito Federal.
§ 2ºAs promoções aos demais postos serão apostiladas à carta patente expedida.
Art. 18.
s atos de declaração e promoção de Praças são efetivados em ato do Comandante-Geral da Corporação.
Art. 19.
Nos diferentes quadros, as vagas a serem consideradas para as promoções serão provenientes de:
Ipromoção ao grau hierárquico superior imediato;
IIagregação;
IIIdemissão, licenciamento ou exclusão do serviço ativo;
IVaumento de efetivos; e
Vfalecimento.
Art. 20.
As vagas são consideradas abertas:
Ina data da publicação oficial do ato que promove, agrega, passa para a inatividade, demite, licencia ou exclui do serviço ativo o policial militar, salvo se no próprio ato for estabelecida outra data;
IIna data oficial do óbito; ou
IIIcomo dispuser a lei, no caso de alteração de efetivo.
Parágrafo únicoSerão também consideradas vagas abertas as que resultarem das transferências ex officio para a reserva remunerada, já previstas, até a data da promoção, inclusive, bem como as decorrentes de quota compulsória.
Art. 21.
Feita a apuração de vagas a preencher, este número não sofrerá alteração.
Parágrafo únicoCada vaga aberta em determinado posto ou graduação acarretará vagas nos graus hierárquicos inferiores, sendo esta sequência interrompida no posto ou graduação em que houver preenchimento por excedente, ressalvado o caso de vaga aberta em decorrência de aplicação da quota compulsória conforme disposto no Estatuto dos Policiais Militares, de que trata a Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984.
Art. 22.
policial militar promovido indevidamente passará à situação de excedente e, nesse caso, contará antiguidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga a ser preenchida corresponder ao critério pelo qual deveria ser promovido, desde que preencha os requisitos para a promoção.
Art. 23.
Não preenche vaga o policial militar que, estando agregado, venha a ser promovido e continue na mesma situação.
Art. 24.
A promoção por merecimento será aplicada exclusivamente para o acesso ao último posto dos Quadros e Especialidades de Oficiais.
Parágrafo únicoOs critérios gerais de avaliação dos Oficiais no decurso da Carreira e no exercício de cargos, funções, missões e comissões, para atendimento ao disposto no caput, serão estabelecidos pelo Poder Executivo federal, e os critérios específicos constarão de ato do Governador do Distrito Federal.
Art. 25.
As promoções aos demais graus hierárquicos dos Quadros de Oficiais e Praças serão realizadas pelo critério de antiguidade.
Parágrafo únicoA antiguidade no grau hierárquico é contada a partir da data do ato de promoção, nomeação, declaração ou na data especificada no próprio ato.
Art. 26.
policial militar agregado, quando no desempenho de cargo policial militar ou considerado de natureza ou interesse policial militar ou da segurança pública, concorrerá à promoção por quaisquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulado.
Parágrafo únicoO policial militar agregado por qualquer outro motivo não será promovido pelo critério de merecimento.
Art. 27.
policial militar não poderá constar em Quadro de Acesso quando:
Ifor considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, mediante decisão fundamentada da respectiva comissão de promoção, por ser, presumivelmente, incapaz de satisfazer ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação;
IInão possuir o interstício exigido para seu grau hierárquico;
IIInão tiver concluído com aproveitamento o curso ou estágio previsto;
IVestiver submetido a conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento;
Vfor condenado a pena privativa de liberdade, enquanto durar o seu cumprimento, inclusive no caso de suspensão condicional, não se computando o tempo acrescido à pena por ocasião de sua suspensão condicional;
VIfor condenado a pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, durante o prazo dessa suspensão;
VIIfor considerado desaparecido, extraviado ou desertor;
VIIIestiver em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por mais de um ano contínuo; ou
IXestiver em gozo de licença para tratar de interesse particular.
Parágrafo únicoO policial militar incluído no inciso I será submetido, ex officio, a conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento, conforme o caso.
Art. 28.
Será excluído do Quadro de Acesso o policial militar que incidir em uma das circunstâncias previstas no art. 27 ou ainda:
Ifor incluído indevidamente no referido Quadro;
IIfor promovido; ou
IIIfor excluído do serviço ativo.
Art. 29.
As promoções serão efetuadas anualmente, nos dias 22 de abril, 21 de agosto e 26 de dezembro, para as vagas abertas até o décimo dia útil do mês anterior às datas mencionadas, bem como para as decorrentes destas promoções.
Parágrafo únicoPara a primeira data de promoção após a vigência desta Lei, a data de apuração de vagas a serem preenchidas será estipulada em conformidade com o calendário estabelecido pelo Comandante-Geral da Corporação.
CAPÍTULO III
DA INCLUSÃO
Art. 30.
A inclusão nos postos e graduações iniciais de cada Quadro de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Distrito Federal está condicionada ao atendimento das exigências legais.
Parágrafo únicoAplicam-se a todos os policiais militares, licenciados ou demitidos a pedido, as indenizações especificadas no art. 104 da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984.
Art. 31.
A ordem hierárquica de colocação dos Oficiais e Praças nos graus hierárquicos iniciais resulta da ordem de classificação em curso de formação ou habilitação, para a inclusão nos seguintes Quadros:
IQuadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM;
IIQuadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS;
IIIQuadro de Oficiais Policiais Militares Capelães - QOPMC;
IVQuadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos - QOPMA;
VQuadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas - QOPME;
VIQuadro de Oficiais Policiais Militares Músicos - QOPMM;
VIIQuadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPMC; e
VIIIQuadro de Praças Policiais Militares Especialistas - QPPME.
Art. 32.
Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá:
Iser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM), sendo: (Redação dada pela Lei nº 13.459, de 2017)
a)50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; e (Incluída pela Lei nº 13.459, de 2017)
b)50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas mediante aprovação em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos; (Incluída pela Lei nº 13.459, de 2017)
IIpossuir diploma de ensino superior expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, observada a área de atuação;
IIIpossuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data da inscrição do processo seletivo;
IVpossuir menos de 51 (cinquenta e um) anos de idade na data da inscrição do processo seletivo; (Revogado pela Medida Provisória nº 765, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.464, de 2017)
Vpossuir o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ou equivalente;
VIpertencer ao QPPMC para o acesso ao QOPMA; e
VIIpertencer ao QPPME para o acesso ao QOPME ou para o QOPMM, correspondentes.
Parágrafo únicoA titulação ou qualificação necessária para ingresso nos Quadros e Especialidades de que trata o caput será estabelecida em ato do Governador do Distrito Federal.
§ 1ºA titulação ou qualificação necessária para ingresso nos Quadros e Especialidades de que trata o caput será estabelecida em ato do Governador do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.459, de 2017)
§ 2ºNa hipótese de o quantitativo da aplicação das proporções estabelecidas no inciso I do caput deste artigo resultar em número fracionário: (Incluído pela Lei nº 13.459, de 2017)
Io quantitativo de vagas ocupadas por antiguidade será arredondado por inteiro e para mais; e (Incluído pela Medida Provisória nº 760, de 2016)
IIo quantitativo de vagas ocupadas por mérito intelectual será arredondado por inteiro e para menos. (Incluído pela Medida Provisória nº 760, de 2016)
Io quantitativo de vagas ocupadas por antiguidade será arredondado por inteiro e para mais; e (Incluído pela Lei nº 13.459, de 2017)
IIo quantitativo de vagas ocupadas por mérito intelectual será arredondado por inteiro e para menos. (Incluído pela Lei nº 13.459, de 2017)
§ 3ºPara a inclusão referida no caput deste artigo, não será exigido o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ao policial militar que possua os demais pré-requisitos, desde que a corporação não tenha ofertado o referido curso. (Incluído pela Lei nº 13.459, de 2017)
Art. 33.
A Praça a que se refere o art. 32 frequentará o Curso de Habilitação de Oficiais na graduação em que se encontra ou na que venha a ser promovida no decorrer do curso.
Parágrafo únicoSe o candidato não concluir com aproveitamento o curso de que trata o caput, permanecerá na graduação e voltará a ocupar a mesma posição anterior na escala hierárquica.
Art. 34.
Para a confirmação na graduação de Soldado, mediante promoção à graduação de Soldado PM 1a Classe, independentemente de vagas na graduação, o Soldado PM 2a Classe deverá concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Praças e ser aprovado em estágio probatório.
Parágrafo únicoAs normas reguladoras de habilitação, acesso e situação das Praças especialistas serão estabelecidas pelo Comandante-Geral da Corporação.
Art. 35.
Para inclusão no posto de Segundo-Tenente do QOPM, o policial militar deverá concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Oficiais, ser declarado Aspirante-a-Oficial e ser aprovado no estágio probatório.
Parágrafo únicoO Aspirante-a-Oficial será promovido ao posto de Segundo-Tenente após o cumprimento dos requisitos na graduação, na primeira data de promoção, independentemente da existência de vagas.
Art. 36.
Para ingresso nos QOPMS e QOPMC no posto de Segundo-Tenente, o policial militar deverá concluir com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde e Capelães. (Redação dada pela Lei nº 13.459, de 2017)
Parágrafo únicoPara todos os efeitos legais, o Estágio de Adaptação de Oficiais - EAO, efetivado para o QOPMS e para o QOPMC, equivale ao Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde e Capelães.
Art. 37.
candidato a que se refere o art. 36 frequentará o curso inicial de Carreira como aluno, na condição de Aspirante-a-Oficial.
Parágrafo únicoSe o candidato não concluir, com aproveitamento, o curso inicial de Carreira, será licenciado ou demitido ex officio, conforme o caso, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, e terá a sua situação definida pela Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.
Art. 37-A.
Concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde e Capelães, o Aspirante-a-Oficial será promovido ao posto de Segundo-Tenente após o cumprimento dos requisitos da graduação, na primeira data de promoção, observando-se o interstício mínimo de seis meses, independentemente da existência de vagas. (Incluído pela Lei nº 13.459, de 2017)
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES PARA INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO
Art. 38.
Para o ingresso no Quadro de Acesso é necessário que o policial militar satisfaça as seguintes condições de acesso:
Ipossuir os cursos exigidos em leis ou regulamentos, concluídos com aproveitamento;
IIcumprir o interstício referente ao grau hierárquico;
IIInão ser considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar do Distrito Federal, em inspeção de saúde realizada na Corporação;
IVatender às condições peculiares a cada posto ou graduação dos diferentes Quadros;
Valcançar o critério estabelecido como necessário para o conceito profissional no âmbito da Corporação; e
VIatender aos critérios estabelecidos para o conceito moral da Corporação.
§ 1ºEnquadram-se no inciso I os seguintes Cursos, conforme o caso:
ICurso de Formação de Oficiais, para acesso aos postos de Segundo-Tenente, Primeiro-Tenente e Capitão pertencentes ao QOPM;
IICurso de Habilitação de Oficiais de Saúde e Capelães, para acesso aos postos de Segundo-Tenente, Primeiro-Tenente e Capitão pertencentes ao QOPMS e ao QOPMC;
IIICurso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos, para acesso aos postos de Segundo-Tenente, Primeiro-Tenente e Capitão pertencentes ao QOPMA, ao QOPME e ao QOPMM;
IVCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais, para acesso aos postos de Major e Tenente-Coronel pertencentes ao QOPM, ao QOPMS e ao QOPMC;
VCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos, para acesso ao posto de Major pertencentes ao QOPMA, ao QOPME e ao QOPMM;
VICurso de Altos Estudos para Oficiais, para acesso ao posto de Coronel pertencentes ao QOPM e ao QOPMS;
VIICurso de Formação de Praças, para acesso às graduações de Soldado, Cabo e Terceiro-Sargento;
VIIICurso de Aperfeiçoamento de Praças, para acesso às graduações de Segundo-Sargento e Primeiro-Sargento;
IXCurso de Altos Estudos para Praças, para acesso à graduação de Subtenente; e
XCurso de Especialização ou Habilitação, a cada período de 5 (cinco) anos, realizado de acordo com as condições estabelecidas pela Corporação, se oficial subalterno do Quadro de Oficiais Combatentes, Cabo ou Soldado.
§ 2ºAto do Governador do Distrito Federal estabelecerá critérios objetivos para a avaliação dos conceitos profissional e moral.
§ 3ºNa impossibilidade de o policial militar realizar o teste de aptidão física por motivo de força maior ou caso fortuito, será considerado o resultado alcançado no teste imediatamente anterior.
§ 4ºA inspeção de saúde a que se refere o inciso III do caput será realizada pela junta médica da Corporação.
§ 5ºEm casos excepcionais, inspeções de saúde realizadas fora das unidades da Polícia Militar do Distrito Federal poderão ser convalidadas pela junta médica da Corporação.
Art. 39.
Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal promover a incorporação dos candidatos aprovados nos concursos públicos para os diversos quadros ou qualificações existentes na Corporação.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE ACESSO
Art. 40.
Serão estipulados limites quantitativos de antiguidade que definirão a faixa dos policiais militares que concorrerão às promoções ao grau hierárquico superior.
§ 1ºOs limites quantitativos de antiguidade são os seguintes:
I 1/4 (um quarto) do previsto em cada grau hierárquico dos quadros constantes do Anexo I; e
IInos graus hierárquicos dos quadros em que o quantitativo previsto for até 10 (dez), concorrerá a sua totalidade, em caráter excepcional.
§ 2ºSempre que, nas divisões previstas no inciso I do § 1o, resultar quociente fracionário, será ele tomado por inteiro e para mais.
Art. 41.
Quadros de Acesso são as relações de Oficiais e Praças organizadas por postos e graduações para as promoções por antiguidade, no Quadro de Acesso por Antiguidade, e por merecimento, no Quadro de Acesso por Merecimento.
§ 1ºO Quadro de Acesso por Antiguidade é a relação dos Oficiais e Praças incluídos nos limites quantitativos de antiguidade habilitados ao acesso, dentro dos respectivos quadros, colocados em ordem decrescente de antiguidade na escala hierárquica.
§ 2ºO Quadro de Acesso por Merecimento é a relação dos Oficiais incluídos nos limites quantitativos de antiguidade habilitados ao acesso, dentro dos respectivos quadros, resultante da apreciação dos méritos exigidos para a promoção.
§ 3ºSomente será organizado Quadro de Acesso por Merecimento para as promoções ao último posto dos Quadros e Especialidades de Oficiais.
Art. 42.
Para ser promovido pelos critérios de antiguidade ou de merecimento, é indispensável que o policial militar esteja incluído no Quadro de Acesso.
Art. 43.
Não poderão constar no Quadro de Acesso por Merecimento os Oficiais que estiverem no exercício de cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ou que estiverem à disposição de órgão do governo federal, estadual ou do Distrito Federal, para exercerem função de natureza civil.
Art. 44.
São requisitos para o Oficial figurar no Quadro de Acesso por Merecimento, observado o disposto nos arts. 27, 38 e 43:
Ieficiência revelada no desempenho de cargos e comissões;
IIpotencialidade para o desempenho de cargos mais elevados;
IIIcapacidade de liderança, iniciativa e presteza de decisões;
IVresultado dos cursos regulamentares realizados; e
Vrealce do Oficial entre seus pares.
§ 1ºOs méritos e qualidades constantes deste artigo serão comprovados, expressamente, pelos Comandantes, Chefes ou Diretores da Organização Policial Militar à qual pertencer o Oficial ou, ainda, pelo responsável pelo órgão ou repartição onde ele tenha exercido cargo ou comissão.
§ 2ºOs parâmetros gerais de aferição de mérito e de qualidade constantes dos incisos I a V serão estabelecidos pelo Poder Executivo federal, e os específicos mediante ato do Governador do Distrito Federal.
Art. 45.
A promoção por merecimento será feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento, obedecendo ao seguinte critério:
Ipara a primeira vaga, será selecionado um entre os 3 (três) Oficiais que ocupam as 3 (três) primeiras classificações no Quadro;
IIpara a segunda vaga, será selecionado um Oficial entre a sobra dos concorrentes à primeira vaga e mais os 3 (três) que ocupam as 3 (três) classificações que vêm imediatamente a seguir; e
IIIpara a terceira vaga, será selecionado um Oficial entre a sobra dos concorrentes à segunda vaga e mais 3 (três) que ocupam as 3 (três) classificações que vêm imediatamente a seguir, e assim por diante.
§ 1ºCaso os concorrentes à primeira vaga venham a ser promovidos e permaneçam na condição de agregados, serão indicados para concorrer a esta vaga os 3 (três) oficiais que ocupam as 3 (três) classificações imediatamente a seguir, e assim por diante até o seu preenchimento.
§ 2ºO Governador do Distrito Federal, nos casos de promoção por merecimento, apreciará livremente o mérito dos Oficiais contemplados na proposta encaminhada pelo Comandante-Geral e decidirá por quaisquer dos nomes.
§ 3ºO Oficial que constar do Quadro de Acesso por Merecimento em primeiro lugar em 3 (três) datas de promoção, tendo havido promoção ao último posto nas 2 (duas) datas anteriores, será promovido por ocasião da apresentação deste terceiro Quadro ao Governador do Distrito Federal na primeira vaga apurada.
CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES DE PROMOÇÃO
Art. 46.
Apenas os policiais militares que satisfaçam as condições de acesso e estejam compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade definidos nesta Lei serão considerados pela Comissão de Promoção para possível inclusão no Quadro de Acesso.
Art. 47.
A Comissão de Promoção de Oficiais e a Comissão de Promoção de Praças, de caráter permanente, são órgãos de processamento das promoções, sendo constituídas por membros natos e efetivos.
§ 1ºCompõem a Comissão de Promoção de Oficiais:
Io Comandante-Geral, que a presidirá, o Subcomandante da Corporação, o Corregedor-Geral e o titular do órgão de direção-geral de pessoal, como membros natos; e
II3 (três) coronéis designados pelo Comandante-Geral, pelo prazo de 1 (um) ano, admitindo-se a recondução, como membros efetivos.
§ 2ºCompõem a Comissão de Promoção de Praças:
Io Subcomandante da Corporação, que a presidirá, o Corregedor Adjunto e o titular do órgão de direção-geral de pessoal, como membros natos; e
II2 (dois) coronéis designados pelo Comandante-Geral, pelo prazo de 1 (um) ano, admitindo-se a recondução, como membros efetivos.
Art. 48.
As regras de funcionamento e as competências das Comissões de Promoção serão estabelecidas pelo Poder Executivo federal.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
Art. 49.
policial militar que se julgar prejudicado, por ocasião de composição de Quadro de Acesso, poderá interpor recurso ao Presidente da respectiva Comissão de Promoções.
§ 1ºPara a apresentação do recurso, o policial militar terá prazo de 15 (quinze) dias corridos contados do dia da publicação oficial do Quadro de Acesso.
§ 2ºO recurso referente à composição do Quadro de Acesso deverá ser solucionado no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir da data de seu recebimento.
Art. 50.
s Oficiais e Praças que se julgarem preteridos ou prejudicados com relação a direito de promoção poderão interpor recurso ao Governador do Distrito Federal ou ao Comandante-Geral, respectivamente, como última instância na esfera administrativa.
Parágrafo únicoPara a apresentação do recurso, o policial militar terá prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da publicação do ato de promoção no órgão oficial.
CAPÍTULO VIII
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 51.
A progressão funcional do policial militar do Distrito Federal cessa com a sua transferência para a inatividade.
Art. 52.
Aos Soldados e Cabos que não possuam o Curso de Formação de Praça deverá ser disponibilizado curso de nivelamento para promoção à graduação de Terceiro-Sargento, que substituirá a exigência constante do inciso VII do § 1o do art. 38.
Parágrafo únicoO prazo para disponibilização do curso de nivelamento será de 2 (dois) anos, período em que, excepcionalmente, poderão ocorrer promoções às graduações de Cabo e de Terceiro-Sargento sem a obrigatoriedade da exigência do caput, limitando-se a uma promoção para cada graduado sem o referido curso.
Art. 53.
No prazo máximo de 2 (dois) anos, após a publicação desta Lei, poderão ocorrer promoções às graduações de Segundo-Sargento e de Primeiro-Sargento, sem a obrigatoriedade do Curso de Aperfeiçoamento de Praças, limitando-se a uma promoção para cada graduado sem o referido curso.
Art. 54.
No prazo máximo de 2 (dois) anos, após a publicação desta Lei, poderão ocorrer promoções à graduação de Subtenente, dos Primeiros-Sargentos que possuam somente o Curso de Aperfeiçoamento de Praças.
Art. 55.
No prazo máximo de 1 (um) ano, após a publicação desta Lei, os Capitães que não possuam o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais poderão ser promovidos ao posto de Major, limitando-se a uma promoção para cada Oficial sem o referido curso.
Art. 56.
No prazo máximo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, a exigência prevista no inciso X do § 1o do art. 38 poderá ser dispensada para as promoções aos postos de Capitão e de Primeiro-Tenente do QOPM, e às graduações de Cabo e de Terceiro-Sargento.
Art. 57.
As exigências de que tratam os incisos I e II do art. 32 poderão ser sobrestadas, mediante ato do Governador do Distrito Federal, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, contado do início da vigência desta Lei.
Parágrafo únicoOs atuais ocupantes do QOPMA poderão ser empregados em atividades operacionais, a critério do Comandante-Geral da Corporação.
Art. 58.
A manutenção do efetivo dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal será assegurada mediante ingresso anual, gradual e sucessivo de militares nos diversos quadros ou qualificações, observada a existência de recursos orçamentários e financeiros e o quantitativo proposto no Anexo I.
Art. 59.
Para efeitos de promoção e de percepção do adicional de Certificação Profissional, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos é equivalente ao Curso de Aperfeiçoamento de Praças.
Art. 60.
Curso de Altos Estudos para Praças somente é equivalente ao Curso de Altos Estudos para Oficiais para fins de pagamento de adicional de Certificação Profissional, conforme disposto no inciso III do art. 3o da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002.
Art. 61.
s requisitos estabelecidos para os novos cursos instituídos por esta Lei serão de exigência obrigatória aos que ingressarem na Polícia Militar do Distrito Federal a partir de sua publicação.
Art. 62.
processamento das promoções e seu cronograma serão estabelecidos mediante ato do Governador do Distrito Federal.
Parágrafo únicoAté que sejam editados os atos a que se referem o caput, o parágrafo único do art. 24, o § 2o do art. 38, o § 2o do art. 44 e o art. 48, as promoções dos policiais militares serão feitas com base na legislação aplicável até o dia imediatamente anterior ao da publicação desta Lei, em relação aos seguintes aspectos:
IComissões de Promoção de Oficiais e de Praças e suas respectivas constituições, competências e atribuições;
IIlimites quantitativos de antiguidade, exceto nos casos em que a previsão desta Lei exceder os quantitativos previstos na legislação anterior;
IIIdatas de calendário, com exceção da primeira data de promoção que vier a ocorrer após a edição desta Lei, cujo calendário será fixado em ato do Comandante-Geral;
IVaptidão física;
Vinspeção de saúde; e
VIdocumentação básica.
CAPÍTULO IX
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 63.
s arts. 1o, 9o, 11, 14, 16, 17, 19, 31, 32, 33, 40, 41, 48 e 49 da Lei no 6.450, de 14 de outubro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1o A Polícia Militar do Distrito Federal, instituição permanente, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, essencial à segurança pública do Distrito Federal e ainda força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ou mobilização, organizada e mantida pela União nos termos do inciso XIV do art. 21 e dos §§ 5o e 6o do art. 144 da Constituição Federal, subordinada ao Governador do Distrito Federal, destina-se à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública no Distrito Federal. (NR)
Art. 9o O Comando-Geral da Corporação compreende:
Io Comandante-Geral;
IIo Subcomandante-Geral;
IIIo Estado-Maior, órgão de planejamento estratégico;
IVos departamentos, órgãos de direção-geral;
Vas diretorias, órgãos de direção setorial;
VIas comissões; e
.............................................................................................
VIIIas assessorias.
Parágrafo únicoOs cargos de comando, direção-geral, direção setorial e assessoramento, definidos como cargo em comissão, estabelecem a precedência funcional na organização e os vínculos hierárquicos. (NR)
Art. 11.
cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal será exercido por coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares, nomeado pelo Governador do Distrito Federal. (NR)
Art. 14.
Estado-Maior da Corporação será composto por até 10 (dez) seções, de acordo com a natureza dos assuntos afetos à Corporação.
I(revogado);
II(revogado);
III(revogado):
a)(revogado);
b)(revogado);
c)(revogado);
d)(revogado);
e)(revogado);
f)(revogado). (NR)
Art. 16.
Subcomandante-Geral da Corporação substitui o Comandante-Geral em seus impedimentos eventuais. (NR)
Art. 17.
s cargos de Subcomandante-Geral e de Chefe do Estado-Maior da Corporação serão exercidos por Oficiais do posto de Coronel PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares, indicados pelo Comandante-Geral e nomeados pelo Governador do Distrito Federal.
.................................................................................. (NR)
Seção III
Dos Departamentos
Art. 19.
s departamentos, em número máximo de 6 (seis) e organizados sob a forma de sistema, exercerão suas competências por meio de órgãos de direção setorial que lhes sejam diretamente subordinados, criados mediante ato do Poder Executivo federal.
I(revogado);
II(revogado);
III(revogado).
Parágrafo únicoO número de órgãos de direção setorial não poderá exceder ao limite de 5 (cinco) por departamento. (NR)
............................................................................................
Art. 31.
Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal poderá criar, mediante aprovação do Governador do Distrito Federal, comandos de policiamento, sempre que houver necessidade de agrupar unidades de execução, em razão da missão e objetivando a coordenação dessas unidades. (NR)
Art. 32.
As unidades de Polícia Militar do Distrito Federal poderão ser de natureza operacional ou de apoio.
Parágrafo único(Revogado). (NR)
Art. 33.
utros tipos de unidades de Polícia Militar do Distrito Federal poderão ser criados, de acordo com a legislação específica e segundo as necessidades do Distrito Federal e evolução da Corporação. (NR)
Art. 40.
Respeitado o efetivo fixado em lei, cabe ao Governador do Distrito Federal aprovar, por decreto, os Quadros de Organização - QO, mediante proposta do Comando-Geral da Corporação. (NR)
Art. 41.
A organização básica prevista nesta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo federal, mediante proposta do Governador do Distrito Federal. (NR)
Art. 48.
A organização, funcionamento, transformação, extinção e definição de competências de órgãos da Polícia Militar do Distrito Federal, de acordo com a organização básica e os limites de efetivos definidos em lei, ficarão a cargo:
Ido Poder Executivo federal, mediante proposta do Governador do Distrito Federal, em relação aos órgãos da organização básica, que compreende o Comando-Geral e os órgãos de direção-geral e direção setorial; e
IIdo Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Comandante-Geral, em relação aos órgãos de apoio e de execução, não considerados no inciso I. (NR)
Art. 49.
As atribuições dos dirigentes dos órgãos a que se referem os incisos I e II do art. 48 serão definidas em conformidade com o disposto nesse artigo. (NR)
Art. 64.
s arts. 11, 92 e 94 da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11.
Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviço militar, exige-se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal.
§ 1ºA idade mínima para a matrícula a que se refere o caput deste artigo é de 18 (dezoito) anos, sendo a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para o ingresso nos Quadros que exijam formação superior com titulação específica, e de 30 (trinta) anos nos demais Quadros, não se aplicando os limites máximos aos policiais militares da ativa da Corporação.
................................................................................... (NR)
Art. 92.
.....................................................................
Iatingir as seguintes idades-limite:
a)para o Quadro de Oficiais Policiais Militares:
1. 62 (sessenta e dois) anos, para o posto de Coronel;
2. 59 (cinquenta e nove) anos, para o posto de Tenente-Coronel;
3. 55 (cinquenta e cinco) anos, para os postos de Major e Capitão; e
4. 51 (cinquenta e um) anos, para os postos de Oficiais Subalternos;
b)para os Quadros de Policiais Militares de Saúde:
1. 63 (sessenta e três) anos, para o posto de Coronel;
2. 59 (cinquenta e nove) anos, para o posto de Tenente-Coronel;
3. 57 (cinquenta e sete) anos, para o posto de Major; e
4. 53 (cinquenta e três) anos, para os postos de Capitão e Oficiais Subalternos;
c)para os Quadros de Policiais Militares Capelães:
1. 63 (sessenta e três) anos, para o posto de Tenente-Coronel;
2. 59 (cinquenta e nove) anos, para o posto de Major;
3. 57 (cinquenta e sete) anos, para o posto de Capitão; e
4. 53 (cinquenta e três) anos, para os postos de Oficiais Subalternos;
d)para os Quadros de Policiais Militares de Administração e de Oficiais Policiais Militares Especialistas:
1. 61 (sessenta e um) anos, para o posto de Major;
2. 59 (cinquenta e nove) anos, para o posto de Capitão;
3. 57 (cinquenta e sete) anos, para o posto de Primeiro-Tenente; e
4. 55 (cinquenta e cinco) anos, para os postos de Segundo-Tenente; e
e)para as Praças Policiais Militares:
1. 59 (cinquenta e nove) anos, para graduação de Subtenente;
2. 58 (cinquenta e oito) anos, para graduação de Primeiro-Sargento;
3. 57 (cinquenta e sete) anos, para graduação de Segundo-Sargento;
4. 56 (cinquenta e seis) anos, para graduação de Terceiro-Sargento; e
5. 54 (cinquenta e quatro) anos, para graduação de Cabos e Soldados.
........................................................ ........................ (NR)
Art. 94.
................................... .........
I.......................................................... ...............
a)para Oficiais - 65 (sessenta e cinco) anos; e
b)para Praças - 63 (sessenta e três) anos;
.................................................................................... (NR)
TÍTULO II
DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 65.
efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é fixado em 9.703 (nove mil setecentos e três) bombeiros militares de Carreira, distribuídos nos quadros, qualificações, postos e graduações, na forma do Anexo II.
Parágrafo únicoNão serão considerados nos limites do efetivo fixado no caput:
Ios bombeiros militares da reserva remunerada designados para o serviço ativo;
IIos bombeiros militares da reserva remunerada e os reformados, sujeitos à prestação de serviço por tempo certo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária;
IIIos Aspirantes-a-Oficial BM;
IVos alunos dos cursos de ingresso na Carreira bombeiro militar; e
Vos bombeiros militares agregados e os que, por força de legislação precedente, permanecerão sem numeração nos quadros de origem.
Art. 66.
Ato do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal disporá sobre a distribuição do pessoal ativo no Quadro de Organização da Corporação, respeitados os quantitativos estabelecidos nesta Lei.
Art. 67.
As atividades desenvolvidas pelos integrantes dos Quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal serão especificadas em ato do Governador do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO
Art. 68.
A promoção é ato administrativo com a finalidade básica de ascensão seletiva aos postos e graduações superiores no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Art. 69.
As promoções ocorrerão pelos critérios de:
Iantiguidade;
IImerecimento;
IIIato de bravura; e
IVpost mortem.
V (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)
Parágrafo único(VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)
Art. 70.
Promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um militar sobre os demais de igual grau hierárquico, dentro do mesmo Quadro.
Art. 71.
Promoção por merecimento é aquela que se baseia:
Ina ordem de classificação obtida ao final dos cursos iniciais de cada Quadro;
IIna avaliação do desempenho medida pelas qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do oficial em relação aos seus pares, nos seguintes postos:
a)de Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes - QOBM/Comb, Complementar - QOBM/Compl e de Saúde - QOBM/S;
b)de Major do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Capelães - QOBM/Cpl; e
c)de Capitão dos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares Intendentes - QOBM/Intd, Condutores e Operadores de Viaturas - QOBM/Cond, Músicos - QOBM/Mús e de Manutenção - QOBM/Mnt.
§ 1ºA ordem de classificação referida no inciso I do caput dar-se-á de forma crescente, a partir do primeiro colocado, considerando-se a classificação geral entre todas as turmas existentes no respectivo curso.
§ 2ºA avaliação do desempenho referida no inciso II do caput será medida segundo o conjunto de qualidades e atributos que distinguirão o oficial no decurso de sua Carreira, exigida somente ao ser cogitado para as promoções, da seguinte forma:
Iao posto de Coronel dos QOBM/Comb, QOBM/Compl e de QOBM/S;
IIao posto de Tenente-coronel do QOBM/Cpl; e
IIIao posto de Major dos QOBM/Intd, QOBM/Cond, Músicos - QOBM/Mús e de QOBM/Mnt.
Art. 72.
Promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, ainda que no cumprimento do dever, que represente feito relevante à operação bombeiro militar e à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo dele emanado, podendo ocorrer a qualquer tempo, independentemente da existência de vaga e com efeitos retroativos à data da ocorrência do aludido ato.
Art. 73.
Promoção post mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento ao militar morto no cumprimento do dever ou em consequência disso, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de óbito, podendo ocorrer a qualquer tempo, independentemente da existência de vaga e com efeitos retroativos à data da ocorrência do aludido ato.
Parágrafo únicoA promoção post mortem não resultará em ocupação de vaga.
Art. 74.
Em casos extraordinários, a qualquer tempo e independentemente da existência de vaga, poderá haver promoção por ressarcimento de preterição, decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido.
§ 1ºO bombeiro militar será ressarcido de preterição quando:
Itiver solução favorável no recurso interposto;
IIcessar sua situação de desaparecido, extraviado ou desertor, desde que tal situação não tenha sido provocada por culpa ou dolo do militar;
IIIfor considerado capaz de permanecer nas fileiras da Corporação em decisão final prolatada a partir de apuração feita por conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento a que tiver sido submetido;
IVfor absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; ou
Vtiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.
§ 2ºA promoção, motivada por ressarcimento de preterição, será efetuada com base no critério pleiteado pelo requerente, desde que reconhecido o seu direito, recebendo o bombeiro militar o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO
Art. 75.
Para o ingresso no QOBM/Comb, no posto de Segundo-Tenente, o candidato deverá:
Iser selecionado dentro do número de vagas fixadas no Anexo III;
IIconcluir, com aproveitamento, o Curso de Formação de Oficiais Bombeiro Militar;
IIIser declarado Aspirante-a-Oficial; e
IVser aprovado no estágio probatório.
Art. 76.
Para ingresso no QOBM/Compl, no posto de Segundo-Tenente, o candidato deverá ser selecionado dentro do número de vagas fixadas no Anexo III e concluir, com aproveitamento, o respectivo Curso de Habilitação de Oficiais.
Art. 77.
Para ingresso no QOBM/S, no posto de Segundo-Tenente, o candidato deverá ser selecionado dentro do número de vagas fixadas no Anexo III, e concluir, com aproveitamento, o respectivo Curso de Habilitação de Oficiais.
Art. 78.
Para ingresso no QOBM/Cpl, no posto de Segundo-Tenente, o candidato deverá ser selecionado dentro do número de vagas fixadas no Anexo III, e concluir, com aproveitamento, o respectivo Curso de Habilitação de Oficiais.
Art. 79.
Para ingresso nos QOBM/Intd, QOBM/Cond, QOBM/Mús e QOBM/Mnt no posto de Segundo-Tenente, a Praça obedecerá às seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 13.459, de 2017)
Iser selecionada dentro do somatório de vagas disponíveis no respectivo Quadro para matrícula no Curso Preparatório de Oficiais (CPO), sendo: (Incluído pela Lei nº 13.459, de 2017)
a)50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; (Incluída pela Lei nº 13.459, de 2017)
b)50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas mediante aprovação em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos; e (Incluída pela Lei nº 13.459, de 2017)
c)na hipótese de o quantitativo da aplicação das proporções estabelecidas nas alíneas a e b resultar em número fracionário: (Incluída pela Medida Provisória nº 760, de 2016) na hipótese de o quantitativo da aplicação das proporções estabelecidas nas alíneas a e b deste inciso resultar em número fracionário:
1. o quantitativo de vagas ocupadas por antiguidade será arredondado por inteiro e para mais; e (Incluído pela Medida Provisória nº 760, de 2016)
1. o quantitativo de vagas ocupadas por antiguidade será arredondado por inteiro e para mais; e (Incluído pela Lei nº 13.459, de 2017)
2. o quantitativo de vagas ocupadas por mérito intelectual será arredondado por inteiro e para menos. (Incluído pela Medida Provisória nº 760, de 2016)
2. o quantitativo de vagas ocupadas por mérito intelectual será arredondado por inteiro e para menos. (Incluído pela Lei nº 13.459, de 2017)
IIpossuir diploma de curso superior obtido em instituição de ensino superior reconhecida pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal;
IIIter concluído, com aproveitamento, o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ou equivalente;
IVpossuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de tempo de serviço na ativa, até a data de inscrição do processo seletivo; e
Vconcluir, com aproveitamento, o Curso Preparatório de Oficiais.
§ 1ºAs vagas a que se refere o inciso I do caput serão preenchidas mediante a transposição dos militares oriundos da:
IQualificação Bombeiro Militar Geral Operacional - QBMG-1 para o QOBM/Intd;
IIQualificação Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas - QBMG-2 para o QOBM/Cond;
IIIQualificação Bombeiro Militar Geral de Manutenção - QBMG-3 para o QOBM/Mnt; ou
IVQualificação Bombeiro Militar Geral de Músico - QBMG-4 para o QOBM/Mús.
§ 2ºAs exigências de que tratam os incisos I, II e IV do caput serão aplicadas após 5 (cinco) anos contados da data de publicação desta Lei.
§ 3ºNo período de transição a que se refere o § 2o, a transposição aos Quadros de que trata o caput será processada observando-se as disposições desta Lei e o seguinte:
I50% (cinquenta por cento) das vagas existentes pelo critério de antiguidade;
II50% (cinquenta por cento) das vagas pelo critério de merecimento, observadas as regras de promoção de que tratam os incisos I a III do § 2o do art. 71;
IIIo candidato deverá ser Subtenente ou, quando não houver Subtenente habilitado, deverá ser Primeiro-Sargento; e
IVo militar deverá ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Habilitação de Oficiais e possuir certificado emitido por instituição de ensino médio ou equivalente autorizada ou reconhecida pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal;
§ 4ºA contar da data da publicação desta Lei, os Oficiais existentes no QOBM/Adm passam a integrar os seguintes Quadros:
Io QOBM/Intd, se militar oriundo da QBMG-1; e
IIo QOBM/Cond, se militar oriundo da QBMG-2.
Art. 80.
Para o ingresso no Quadro Geral de Praças, na graduação de Soldado de Primeira Classe, o candidato deverá concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares e ser aprovado em estágio probatório.
Art. 81.
s candidatos a que se referem os arts. 76, 77, 78 e 80, aprovados e selecionados, frequentarão o curso inicial de Carreira como aluno, na condição de Aspirante-a-Oficial ou de soldado de segunda classe, conforme o caso.
Parágrafo únicoSe o candidato não concluir, com aproveitamento, o curso inicial de Carreira, será licenciado ou demitido ex officio, conforme o caso, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, e terá a sua situação definida de acordo com a Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.
Art. 82.
Aspirante-a-Oficial será promovido ao posto de Segundo-Tenente após o cumprimento dos requisitos na graduação, na primeira data de promoção que vier a ocorrer, independentemente da existência de vaga.
Art. 83.
A Praça a que se refere o art. 79 frequentará o Curso Preparatório de Oficiais ou o Curso de Habilitação de Oficiais, conforme o caso, na graduação em que se encontra ou na que venha a ser promovido no decorrer do curso.
Parágrafo únicoSe o candidato não concluir, com aproveitamento, o curso de que trata o caput permanecerá na graduação e voltará a ocupar a mesma posição anterior na escala hierárquica.
Art. 84.
A manutenção do efetivo dos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será assegurada mediante ingresso anual, gradual e sucessivo de militares nos diversos quadros ou qualificações, observada a existência de recursos orçamentários e financeiros e o quantitativo proposto no Anexo III.
Parágrafo únicoNo ano em que o número de exclusões do serviço ativo for igual ou superior a 2 (duas) vezes a média dos últimos 10 (dez) anos, em qualquer Quadro ou Qualificação, no ano subsequente haverá o ingresso de 2 (duas) turmas de militares, com intervalo de 6 (seis) meses entre cada ingresso, respeitados os limites estabelecidos neste artigo.
Art. 85.
Compete ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal promover a incorporação dos candidatos aprovados nos concursos públicos para os diversos Quadros ou Qualificações existentes na Corporação.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES BÁSICAS
Art. 86.
São condições básicas, imprescindíveis, que habilitam o militar de Carreira à promoção ao posto ou graduação superior:
Iter concluído, com aproveitamento, os seguintes cursos, conforme o caso:
a)Curso de Formação de Oficiais - CFO/BM, para acesso ao posto de Segundo-Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes;
b)Curso de Formação de Praça BM - CFP/BM, para acesso à graduação de Soldado de 1a Classe, Cabo e Terceiro-Sargento;
c)Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO/BM, para acesso ao posto de Major dos diversos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares;
d)Curso de Aperfeiçoamento de Praça BM - CAP/BM, para o acesso à graduação de Segundo e Primeiro-Sargento;
e)Curso de Altos Estudos para Oficiais - CAEO/BM, para acesso ao posto de Coronel;
f)Curso de Altos Estudos para Praça BM - CAEP/BM, para acesso à graduação de Subtenente;
g)Curso Preparatório de Oficiais - CPO/BM, específico para acesso ao posto de Segundo-Tenente dos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares de Administração - QOBM/Adm e Especialista - QOBM/Esp; e
h)Curso de Habilitação de Oficiais - CHO/BM - específico para acesso ao posto de Segundo-Tenente dos QOBM/Compl, de QOBM/S e de QOBM/Cpl;
IIpossuir o interstício exigido para o respectivo grau hierárquico, conforme disposto no Anexo IV;
IIIobter o aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) no teste de aptidão física da Corporação;
IVpossuir o tempo de serviço arregimentado previsto no Anexo IV;
Vfrequentar, com aproveitamento, a Instrução Geral - IG e a Instrução Específica - IE, a serem cumpridas dentro do planejamento exclusivo para cada interstício, conforme regulamentação do Comandante-Geral da Corporação;
VInão ser considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em inspeção de saúde realizada na Corporação; e
VIIter concluído, com aproveitamento, um curso de especialização ou habilitação no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal a cada período de 5 (cinco) anos, conforme normas estabelecidas pela Corporação, se Oficial subalterno do Quadro de Oficiais Combatentes, Cabo ou Soldado.
§ 1ºO Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, a que se refere a alínea c do inciso I do caput, poderá ser desenvolvido em turmas específicas contemplando militares de um ou mais quadros, para adequação da capacitação com vistas no melhor aproveitamento dos militares nas suas futuras funções.
§ 2ºO índice mínimo a que se refere o inciso III do caput é aquele obtido pelo militar no último teste de aptidão física precedente à data prevista para a promoção.
§ 3ºNa impossibilidade de o militar realizar o teste de aptidão física dentro do período previsto no § 2o, por motivo de força maior ou caso fortuito, será considerado o resultado alcançado por ele no teste imediatamente anterior.
§ 4ºInterstício é o tempo mínimo que cada militar deverá cumprir no posto ou graduação, conforme estabelecido no Anexo IV.
§ 5ºCumpridas as demais exigências estabelecidas para a promoção, o interstício poderá ser reduzido em até 50% (cinquenta por cento) sempre que houver vagas não preenchidas por esta condição.
§ 6ºA redução de interstício prevista no § 5o será efetivada mediante ato:
Ido Governador do Distrito Federal, por proposta do Comandante-Geral, para as promoções de Oficiais; e
IIdo Comandante-Geral, por proposta do Diretor de Pessoal, para as promoções de Praças.
§ 7ºO tempo de serviço arregimentado somente será reduzido quando ocorrer a redução do interstício, prevista no § 5o, e na mesma proporção, bem como não será exigido, a contar da publicação desta Lei, para a primeira promoção do bombeiro militar.
§ 8ºAs exigências de que tratam os incisos V e VII do caput poderão ser sobrestadas por até 24 (vinte e quatro) meses contados da data da publicação desta Lei.
Art. 87.
Ato do Governador do Distrito Federal definirá os parâmetros de equivalência dos cursos:
Ide aperfeiçoamento com cursos de especialização, de mestrado ou mestrado profissional para os Quadros de Oficiais Complementares, de Saúde, de Administração e Especialistas; e
IIde altos estudos com cursos de doutorado para os Quadros de Oficiais Complementares e de Saúde, desde que reconhecidos pelo Ministério da Educação.
CAPÍTULO V
DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES
Art. 88.
As promoções serão efetuadas nos seguintes dias, para o interstício completado até as respectivas datas:
Iem 22 de abril, 21 de agosto e 26 de dezembro, para promoção de Oficiais; e
IIem 30 de março, 30 de julho e 30 de novembro, para promoção das Praças.
Parágrafo únicoAnualmente, o Comandante-Geral da Corporação fará publicar o calendário com as datas de encerramento das alterações e dos demais atos necessários ao processamento das promoções.
Art. 89.
Até que seja expedido o ato de que tratam os §§ 3o e 4o do art. 94, as promoções dos bombeiros militares serão feitas com base na legislação aplicável até o dia imediatamente anterior ao da publicação desta Lei, em relação aos seguintes aspectos:
IComissões de Promoção de Oficiais e de Praças e suas respectivas constituições, competências e atribuições;
IIlimites quantitativos de antiguidade;
IIIorganização dos Quadros de Acesso;
IVcondições de acesso;
Vinterstícios, com as seguintes exceções:
a)o interstício para Terceiro-Sargento BM será o mesmo previsto para o Primeiro-Sargento BM; e
b)o interstício para Capitão BM será o mesmo previsto para o Major QOBM/Comb;
VIserviço arregimentado;
VIIdatas de calendário, com exceção da primeira data de promoção que vier a ocorrer após a edição desta Lei, cujo calendário será fixado mediante ato do Comandante-Geral;
VIIIdatas de promoção;
IXaptidão física;
Xinspeção de saúde;
XIcursos, com as seguintes exceções:
a)não será exigido o Curso de Formação de Cabos para a promoção à graduação de Cabo;
b)não será exigido o Curso de Formação de Sargentos ou equivalente para a promoção à graduação de Terceiro-Sargento; e
c)não será exigido o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos para a promoção à graduação de Primeiro-Sargento;
XIIcritérios de seleção;
XIIIdocumentação básica; e
XIVprocessamento das promoções.
§ 1ºOs limites quantitativos de antiguidade especificados no inciso II do caput para os Cabos e Soldados serão iguais aos previstos no § 2o do art. 92.
§ 2ºOs limites quantitativos de antiguidade referidos no inciso II do caput serão calculados de acordo com as seguintes regras:
Ideverão ser tomados por base os quantitativos de efetivo fixados no Anexo II;
IIo resultado numérico final do limite quantitativo de antiguidade poderá ser acrescido de até 30% (trinta por cento) quando houver vagas disponíveis para serem preenchidas; e
IIIserão contabilizados apenas os bombeiros militares numerados nos Quadros.
§ 3ºOs militares promovidos conforme previsto na alínea b do inciso XI do caput serão compulsoriamente matriculados no primeiro Curso de Aperfeiçoamento de Praças a ser realizado, em conformidade com a alínea d do inciso I do caput do art. 86.
§ 4ºA apuração das vagas para as promoções de que trata este artigo será realizada considerando o disposto no Anexo II.
Art. 90.
órgão de direção setorial do sistema de pessoal da Corporação será responsável pelo processamento das promoções.
Art. 91.
processamento das promoções será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, ao qual serão juntados, oportunamente, os documentos comprobatórios que justifiquem a composição do Quadro de Acesso.
Art. 92.
Apenas os bombeiros militares que satisfaçam às condições de acesso e estejam compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade serão relacionados pelas Comissões de Promoção, para estudo destinado à inclusão nos Quadros de Acesso.
§ 1ºOs limites quantitativos de antiguidade, referidos neste artigo, destinam-se a estabelecer, por postos e graduações, nos Quadros e Qualificações, as faixas dos bombeiros militares que concorrem à constituição dos Quadros de Acesso.
§ 2ºOs limites quantitativos de antiguidade dos bombeiros militares que concorrerão às promoções ao grau hierárquico superior serão os seguintes:
I1/5 (um quinto) do previsto em cada grau hierárquico dos quadros constantes do Anexo II, exceto o previsto no inciso II;
II1/3 (um terço) do previsto nos graus hierárquicos de que tratam as alíneas a a c do inciso II do caput do art. 71, constantes dos quadros do Anexo II;
IIIem caráter excepcional, nos graus hierárquicos de que trata o inciso II em que o quantitativo previsto for igual ou inferior a 10 (dez), concorrerá a sua totalidade; e
IVnos demais graus hierárquicos constantes dos Quadros do Anexo II, em que o quantitativo previsto for igual ou inferior a 10 (dez), concorrerá 1/3 (um terço), em caráter excepcional.
§ 3ºSempre que nas divisões previstas nos incisos I, II e IV do § 2o resultar quociente fracionário, será ele tomado por inteiro e para mais.
§ 4ºPara as promoções aos postos de que tratam os incisos I a III do § 2o do art. 71, apenas os Oficiais que cumpram as condições básicas previstas no art. 86 serão avaliados pela Comissão de Promoção de Oficiais para composição dos Quadros de Acesso por Merecimento.
Art. 93.
Quadro de Acesso é a relação nominal dos bombeiros militares organizados por postos ou graduações, dentro dos respectivos Quadros e Qualificações existentes na Corporação, colocados na seguinte ordem:
Idecrescente de precedência hierárquica, de acordo com o disposto no Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986, para as promoções por antiguidade ou por ato de bravura;
IIde forma crescente, a partir do primeiro colocado do curso inicial de cada Quadro, considerando-se a classificação geral entre todas as turmas existentes no respectivo curso para promoção por merecimento, baseada na ordem de classificação obtida ao final dos respectivos cursos; e
IIIdecrescente, segundo o resultado da soma algébrica da quantidade de votos recebidos em todos os fatores de avaliação do desempenho para a promoção por merecimento aos postos definidos, conforme dispõem os incisos I a III do § 2o do art. 71.
Art. 94.
A Comissão de Promoção de Oficiais e a Comissão de Promoção de Praças, de caráter permanente, são órgãos de processamento das promoções, sendo constituídas por membros natos e efetivos, tendo as seguintes competências:
Iproceder à investigação sumária dos atos motivadores de promoção por ato de bravura e post mortem;
IIconsolidar juízo de valor, em caráter provisório, quanto ao conceito moral do bombeiro militar;
IIIassessorar o Comandante-Geral da Corporação na coordenação, acompanhamento e fiscalização da gestão do processamento das promoções;
IVjulgar recursos, em primeira instância;
Vencaminhar os processos de promoção ao Comandante-Geral da Corporação com pronunciamento conclusivo para os atos decorrentes; e
VIproceder à avaliação do desempenho e quantificação do mérito para o processamento das promoções por merecimento aos postos definidos, conforme dispõem os incisos I a III do § 2o do art. 71.
§ 1ºCompõem a Comissão de Promoção de Oficiais:
Io Comandante-Geral, que a presidirá, o Subcomandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior-Geral e o titular do órgão de direção-geral de pessoal, como membros natos; e
II3 (três) Coronéis do Quadro de Oficiais Combatentes, designados pelo Comandante-Geral pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, como membros efetivos.
§ 2ºCompõem a Comissão de Promoção de Praças:
Io Subcomandante-Geral, que a presidirá, os titulares dos órgãos de direção-geral de pessoal e operacional e o Controlador como membros natos; e
II3 (três) oficiais superiores designados pelo Comandante-Geral, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, como membros efetivos.
§ 3ºAs regras de funcionamento e as competências das Comissões de Promoção serão estabelecidas pelo Poder Executivo federal.
§ 4ºAto do Governador do Distrito Federal disporá sobre os critérios para avaliação do conceito moral e quantificação do mérito a que se referem os incisos II e VI do caput.
§ 5ºPara a quantificação do mérito a que se refere o inciso VI do caput deverá ser utilizado como método de avaliação a comparação em relação aos seus pares, 2 (dois) a 2 (dois) de cada vez, com a escolha de um entre ambos em relação ao fator observado, de forma que cada Oficial seja comparado com todos os pares que integram o Quadro de Acesso.
§ 6ºNa avaliação a que se refere o § 5o, será utilizado como pontuação o somatório do número de votos recebidos pelo militar em cada um dos seguintes fatores de avaliação:
Iprodução: avaliação do trabalho respeitante à quantidade e à qualidade de serviços produzidos durante o desempenho da atividade bombeiro militar, bem como a comparação da exatidão, a frequência de erros, a apresentação, a ordem e o esmero que caracterizam os serviços dos avaliados;
IIresponsabilidade: avaliação da maneira como o militar se dedica ao trabalho e faz o serviço no prazo estipulado;
IIIcooperação: ponderação sobre a vontade de cooperar, a atitude e o auxílio que presta aos colegas e a maneira de acatar ordens;
IViniciativa: consideração sobre o bom senso das decisões do militar na ausência de instruções detalhadas, ou em situações fora do comum; e
Vcontribuição futura: avaliação do potencial de desenvolvimento futuro, que compara o conjunto de conhecimentos, habilidades e experiências que credenciam cada avaliado a exercer o último posto do seu Quadro.
§ 7ºÉ vedada a utilização de qualquer critério de avaliação ou escolha não previsto em lei.
Art. 95.
ato de promoção em qualquer posto, graduação, quadro e qualificação será consubstanciado pelo:
IGovernador do Distrito Federal, se a posto de Oficial; ou
IIComandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, se a graduação de Praça e Praça Especial Bombeiro Militar.
§ 1ºO ato de nomeação para o posto inicial da Carreira e os atos de promoção àquele posto e ao primeiro de oficial superior acarretam expedição de carta-patente pelo Governador do Distrito Federal.
§ 2ºA promoção aos demais postos é apostilada à última carta-patente expedida.
Art. 96.
A promoção por merecimento é garantida aos bombeiros militares que concluíram, com aproveitamento, o curso do seu respectivo quadro ou qualificação, bem como será o único critério para a progressão do oficial bombeiro militar aos postos definidos, conforme dispõem os incisos I a III do § 2o do art. 71.
§ 1ºApenas o Oficial bombeiro militar que satisfaça as condições básicas e esteja compreendido no limite quantitativo de antiguidade fixado nesta Lei será relacionado pela Comissão de Promoção de Oficiais, para estudo destinado à inclusão nos Quadros de Acesso por Merecimento.
§ 2ºPara a composição do Quadro de Acesso por Merecimento, a Comissão de Promoção de Oficiais procederá ao julgamento da avaliação de desempenho dos militares concorrentes à promoção.
§ 3ºNo julgamento a que se refere o § 2o, a avaliação e a quantificação do mérito serão aferidas individualmente pelos membros da Comissão de Promoção de Oficiais, somando-se, ao final, a pontuação de cada um dos avaliados.
§ 4ºPara a promoção a que se referem os incisos I a III do § 2o do art. 71, a proposta extraída do Quadro de Acesso por Merecimento, a ser submetida ao Governador do Distrito Federal para escolha do Oficial a ser promovido, será organizada da seguinte forma:
Ios 3 (três) Oficiais mais bem pontuados, por ordem de classificação, para a primeira vaga aberta para a respectiva data de promoção;
IIaos Oficiais não promovidos na vaga existente serão acrescidos mais 2 (dois) Oficiais, na sequência do Quadro de Acesso por Merecimento, para concorrerem a cada vaga subsequente aberta para a mesma data de promoção;
IIIsempre que os Oficiais concorrentes a uma vaga forem promovidos em sua totalidade, por estarem agregados, serão acrescidos 3 (três) Oficiais, na sequência do Quadro de Acesso por Merecimento, passando aquela vaga a ser a primeira, dando-se nova sequência às promoções conforme redação dos incisos I e II; e
IVo Oficial que constar do Quadro de Acesso por Merecimento em primeiro lugar em 3 (três) datas de promoção, tendo havido promoção ao último posto nas 2 (duas) datas anteriores, será promovido por ocasião da apresentação do terceiro Quadro ao Governador do Distrito Federal, na primeira vaga apurada.
Art. 97.
As promoções aos demais graus hierárquicos dos quadros de Oficiais e Praças, não contemplados pelos critérios por ato de bravura, post mortem e merecimento, serão realizadas pelo critério de antiguidade.
Art. 98.
A promoção por bravura somente será processada após apuração do mérito do ato praticado em investigação sumária, determinada pelo Comandante-Geral da Corporação e procedida pelas Comissões de Promoção.
§ 1ºNa promoção por bravura, não se aplicam as exigências para a promoção por outro critério estabelecidas nesta Lei.
§ 2ºNa investigação sumária, as Comissões de Promoção deverão analisar os reflexos da incidência, pelo bombeiro militar, nos quesitos estabelecidos nos incisos I a X do art. 100.
§ 3ºSerá proporcionada ao bombeiro militar promovido por bravura, quando for o caso, a oportunidade de satisfazer às condições de acesso ao posto ou graduação a que foi promovido, de acordo com o disposto nesta Lei.
§ 4ºNa hipótese de o bombeiro militar não conseguir satisfazer as condições exigidas, permanecerá no serviço ativo, no posto ou na graduação que atingiu, até que consiga satisfazê-las, ou até sua transferência para a reserva remunerada ou reforma, conforme as disposições do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986, e com os benefícios que a lei lhe assegurar.
Art. 99.
A promoção post mortem é efetivada quando o bombeiro militar falecer em uma das seguintes situações, apuradas em investigação sumária pela Comissão de Promoção:
Iem ação de manutenção da ordem pública, ou em ato ou consequência de atividade de bombeiro militar;
IIem consequência de ferimento, doença, moléstia ou enfermidade contraída em ação de manutenção da ordem pública ou em atividade de bombeiro militar, ou que nelas tenham sua causa eficiente; ou
IIIem acidente em serviço, conforme definido em ato do Governador do Distrito Federal, ou em consequência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenham sua causa eficiente.
§ 1ºO bombeiro militar será também promovido se, ao falecer, satisfazia às condições de acesso e integrava a faixa dos que concorriam à promoção.
§ 2ºOs casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade, referidos nos incisos I a III do caput, serão comprovados por documento sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa a hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.
§ 3ºA promoção que resultar de qualquer das situações estabelecidas nos incisos I a III do caput independerá daquela prevista no § 1o e será efetivada no grau imediato do Quadro ou Qualificação a que pertencia.
§ 4ºA promoção que resultar de falecimento do bombeiro militar, em consequência de ato de bravura, exclui a promoção post mortem e será efetivada pelo critério de bravura no grau imediato do Quadro ou Qualificação a que pertencia.
Art. 100.
bombeiro militar não poderá constar de Quadro de Acesso quando não cumprir as condições básicas previstas no art. 86, bem como incidir em um dos seguintes quesitos:
Iesteja submetido a conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento;
IIfor condenado a pena privativa de liberdade, enquanto durar o cumprimento da pena, ou do prazo referente à sua suspensão condicional inclusive, não se computando o tempo acrescido à pena por ocasião de sua suspensão condicional;
IIIestiver de licença para tratar de interesse particular;
IVfor condenado à pena de suspensão do exercício do posto, da graduação, cargo ou função, prevista no Código Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão;
Vfor considerado desaparecido, extraviado ou desertor;
VIestiver em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por prazo superior a 1 (um) ano contínuo;
VIIfor preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada;
VIIIfor considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, a juízo das Comissões de Promoção por, presumivelmente, ser incapaz de satisfazer ao critério estabelecido para o conceito moral de que trata o inciso II do caput do art. 94 e seu § 4o;
IXvenha a atingir, até a data das promoções, a idade limite para permanência no serviço ativo; ou
Xseja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal ou esteja agregado há mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, em inspeção de saúde.
Parágrafo únicoO bombeiro militar incurso no inciso VIII será submetido a conselho de justificação ex officio ou a conselho de disciplina ex officio, conforme o caso.
Art. 101.
Será excluído do quadro de acesso o bombeiro militar que incidir em uma das circunstâncias previstas no art. 100 ou ainda:
Ifor nele incluído indevidamente;
IIfor promovido; ou
IIIfor excluído do serviço ativo.
Art. 102.
Nos diferentes quadros, as vagas a serem consideradas para as promoções serão provenientes de:
Ipromoção ao nível hierárquico superior;
IIagregação;
IIIdemissão, licenciamento ou exclusão do serviço ativo;
IVfalecimento; e
Vaumento de efetivo.
§ 1ºAs vagas são consideradas abertas:
Ina data da publicação do ato que promove, agrega, passa para a inatividade ou demite, licencia ou exclui do serviço ativo, salvo se, no próprio ato, for estabelecida outra data;
IIna data oficial do óbito; e
IIIcomo dispuser a lei, no caso de aumento de efetivo.
§ 2ºFeita a apuração das vagas a preencher, este número não sofrerá alteração, sendo que cada vaga aberta, em determinado posto ou graduação, acarretará vagas nos graus hierárquicos inferiores e interromper-se-á no posto ou graduação em que houver preenchimento por excedente, ressalvado o caso de vaga aberta em decorrência de aplicação da quota compulsória prevista em legislação específica.
§ 3ºSerão também consideradas as vagas que resultarem das transferências ex officio para a reserva remunerada, já previstas até a data de promoção, inclusive.
§ 4ºNão preenche vaga o militar que, estando agregado, venha a ser promovido e continue na mesma situação.
§ 5ºAs vagas decorrentes de promoções por ressarcimento de preterição só serão consideradas se o ato que as originou for publicado antes da data prevista para a apuração das vagas a serem preenchidas.
Art. 103.
bombeiro militar agregado, quando no desempenho de cargo bombeiro militar ou considerado de natureza ou interesse bombeiro militar, ou da segurança pública, concorrerá à promoção por quaisquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulados.
Parágrafo únicoO bombeiro militar agregado por qualquer outro motivo não será promovido pelo critério de merecimento.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 104.
bombeiro militar que se julgar prejudicado em consequência de composição de Quadro de Acesso ou em seu direito de promoção poderá impetrar recurso, como última instância na esfera administrativa, ao:
IGovernador do Distrito Federal, se o recorrente postular à patente de Oficial; ou
IIComandante-Geral da Corporação, se o recorrente postular à graduação de Praça.
§ 1ºPara a apresentação do recurso, o militar terá o prazo previsto no art. 52 do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986, a contar da data da publicação do ato no órgão oficial.
§ 2ºO recurso referente à composição do Quadro de Acesso e à promoção deverá ser solucionado, respectivamente, no prazo máximo de 10 (dez) e 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data de recebimento do recurso.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 105.
Para os efeitos do disposto no inciso I do art. 86, fica estabelecida a seguinte equivalência de cursos:
Ia Curso de Formação de Praça BM - CFP/BM, o Curso de Formação de Soldado BM - CFSd/BM;
IIa Curso de Aperfeiçoamento de Praça BM - CAP/BM, o Curso de Formação de Sargentos BM - CFS/BM;
IIIa Curso de Altos Estudos para Praça BM - CAEP/BM, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos BM - CAS/BM; e
IVa Curso de Formação, os cursos superiores exigidos para o ingresso dos militares dos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares Complementar - QOBM/Compl, de Saúde - QOBM/S e Capelães - QOBM/Cpl.
Art. 106.
A contar da publicação desta Lei, o interstício exigido para as promoções por antiguidade e merecimento será o estabelecido no Anexo IV.
Art. 107.
Aos Aspirantes-a-Oficial e Soldados de Segunda Classe serão aplicados os dispositivos constantes desta Lei, no que lhes for pertinente.
Art. 108.
Será transferido para a reserva remunerada, ex officio, o militar dos postos definidos nos incisos I a III do § 2o do art. 71 ou da última graduação de cada Quadro ou Qualificação, que possuir 6 (seis) anos de permanência nesse posto ou graduação e contar, cumulativamente, com 30 (trinta) anos ou mais de serviço.
Art. 109.
A progressão funcional do bombeiro militar de Carreira do Distrito Federal cessa com a sua transferência para a inatividade.
Art. 110.
s arts. 2o, 3o, 5o, 11, 78, 93, 95 e 121 do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, instituição permanente, essencial à segurança pública e às atividades de defesa civil, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, e ainda força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ou mobilização, organizada e mantida pela União nos termos do inciso XIV do art. 21 e dos §§ 5o e 6o do art. 144 da Constituição Federal, subordinada ao Governador do Distrito Federal, destina-se à execução de serviços de perícia, prevenção e combate a incêndios, de busca e salvamento, e de atendimento pré-hospitalar e de prestação de socorros nos casos de sinistros, inundações, desabamentos, catástrofes, calamidades públicas e outros em que seja necessária a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio. (NR)
Art. 3o Os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, à vista da natureza e da destinação a que se refere o art. 2o, são militares do Distrito Federal e formam categoria especial denominada bombeiro militar.
§ 1º...............................................................................
Ina ativa:
a)os de carreira;
b)os incluídos no Corpo de Bombeiros, voluntariamente, durante os prazos a que se obrigam a servir;
c)os componentes da reserva remunerada do Corpo de Bombeiros, convocados ou designados para o serviço ativo; e
d)os alunos de órgãos de formação de bombeiros-militares; e
IIna inatividade:
a)os componentes da reserva remunerada, que estejam sujeitos à prestação de serviços na ativa, mediante convocação;
b)os reformados quando, tendo passado por uma das situações previstas neste artigo, estejam dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa;
c)os da reserva remunerada, sujeitos à prestação de tarefa por tempo certo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.
................................................................... ........... (NR)
Art. 5o ............................................. ....
.................................................................................................
§ 2ºA Carreira de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é privativa de brasileiro nato ou naturalizado. (NR)
Art. 11.
Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino bombeiro militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviço militar, exige-se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal.
§ 1ºA idade mínima para a matrícula a que se refere o caput é de 18 (dezoito) anos, sendo a máxima de:
I28 (vinte e oito) anos para o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes e o Quadro Geral de Praças Bombeiros Militares; e
II35 (trinta e cinco) anos para ingresso nos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde, Complementar e Capelães.
§ 2ºOs limites mínimos de altura para matrícula a que se refere o caput são, com os pés nus e cabeça descoberta, de um metro e sessenta centímetros para homens e um metro e cinquenta e cinco centímetros para mulheres.
.............................................................................................
§ 4ºAto do Poder Executivo federal estabelecerá as áreas específicas de formação a serem exigidas para matrícula nos cursos de formação para a Carreira de Oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes e para os Quadros de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde, Complementares e Capelães. (NR)
Art. 78.
........................ ...................
§ 1º................................... .................
.............................................................................................
b)aguardar transferência para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em qualquer dos requisitos que a motivam; e
......................................................... .................... (NR)
Art. 93.
.............................. ................
I.......................................... ...............................
a)para o Quadro de Oficiais Combatentes:
1. 62 (sessenta e dois) anos, para o posto de Coronel;
2. 59 (cinquenta e nove) anos, para o posto de Tenente-Coronel;
3. 55 (cinquenta e cinco) anos, para os postos de Major e Capitão; e
4. 51 (cinquenta e um) anos, para os postos de oficiais subalternos;
b)para os demais Quadros:
1. 64 (sessenta e quatro) anos, para o posto de Coronel;
2. 60 (sessenta) anos, para o posto de Tenente-Coronel;
3. 59 (cinquenta e nove) anos, para o posto de Major; e
4. 56 (cinquenta e seis) anos, para os postos Intermediário e Subalterno; e
c)para Praças:
1. 59 (cinquenta e nove) anos, para graduação de Subtenente;
2. 58 (cinquenta e oito) anos, para graduação de Primeiro-Sargento;
3. 57 (cinquenta e sete) anos, para graduação de Segundo-Sargento;
4. 56 (cinquenta e seis) anos, para graduação de Terceiro-Sargento; e
5. 54 (cinquenta e quatro) anos, para graduação de Cabos e Soldados;
..............................................................................................
IVultrapassar o Tenente-Coronel e o Major 6 (seis) anos de permanência no posto, quando esse for o último de seu Quadro, desde que conte 30 (trinta) anos ou mais de serviço;
.................................................................... ........... (NR)
Art. 95.
........................................ .....
I......................................................... ...............
a)para oficiais: 65 (sessenta e cinco) anos;
b)para Praças: 63 (sessenta e três) anos;
c)(revogado);
............................................................................... (NR)
Art. 121.
.................................................................
............................................................................................
IIItempo de serviço arregimentado. (NR)
Art. 111.
Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
Art. 122-A.
Tempo de serviço arregimentado é o tempo passado pelo bombeiro militar no desempenho de função em Organização do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal ou em função considerada de natureza militar quando cedido ou à disposição de outro órgão público, conforme estabelecer legislação específica.
§ 1ºSerá considerado como tempo de serviço arregimentado o tempo passado dia a dia nas Organizações do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal pelo bombeiro militar da reserva da Corporação convocado para o exercício de funções de bombeiro militar.
§ 2ºNão serão deduzidos do tempo de serviço arregimentado, além dos afastamentos previstos no art. 66, os períodos em que o bombeiro militar estiver em gozo do afastamento total a que se refere o art. 68.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Art. 112.
s arts. 2o, 8o, 10, 11, 12, 13, 22, 24, 26, 28, 29, 30 e 32 da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2o .........................................................................
..............................................................................................
Xexecutar serviços de atendimento pré-hospitalar. (NR)
Art. 8o O Comando-Geral é constituído do Comandante-Geral, além do seguinte:
Io Subcomandante-Geral;
IIo Chefe do Estado-Maior-Geral;
IIIos Chefes de Departamentos;
IVo Controlador;
Vo Chefe de Gabinete do Comandante-Geral;
VIos Diretores;
VIIo Comandante Operacional; e
VIIIa Ajudância-Geral. (NR)
Art. 10.
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um coronel da ativa do Quadro de Oficiais BM Combatentes da própria Corporação.
..............................................................................................
§ 2ºO provimento do cargo de Comandante-Geral será feito mediante ato do Governador do Distrito Federal, observada a formação profissional do oficial para o exercício do comando. (NR)
Art. 11.
Estado-Maior-Geral é o órgão de orientação e planejamento responsável pela elaboração da política militar, pelo planejamento estratégico e pela orientação do preparo e do emprego da Corporação, visando ao cumprimento da destinação constitucional e legal.
Parágrafo únicoO Estado-Maior-Geral, encarregado da elaboração das diretrizes e ordens do comando, tem por missão o estudo, o planejamento, a coordenação, a programação orçamentária e financeira e o controle de todas as atividades da Corporação, por intermédio dos órgãos de direção-geral e de direção setorial, de apoio e de execução, no exercício de suas competências, em conformidade com as decisões e diretrizes do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. (NR)
Art. 12.
.....................................................................
..............................................................................................
IIISeções, que não poderão exceder o número de 10 (dez).
a)(revogado);
b)(revogado);
c)(revogado);
d)(revogado);
e)(revogado);
f)(revogado);
g)(revogado).
§ 1ºCabe ao Chefe do Estado-Maior-Geral a orientação, a coordenação e a fiscalização dos trabalhos do Estado-Maior-Geral, visando ao cumprimento das determinações e políticas estabelecidas pelo Comandante-Geral.
........................................................................................
§ 3ºO Chefe do Estado-Maior-Geral será um coronel da ativa do Quadro de Oficiais BM Combatentes, indicado pelo Comandante-Geral e nomeado pelo Governador do Distrito Federal.
§ 4º(Revogado).
§ 5º(Revogado). (NR)
Dos Departamentos e das Diretorias
Art. 13.
s Departamentos, em número máximo de 6 (seis) e organizados sob a forma de sistema, exercerão suas competências por meio de diretorias e órgãos de direção setorial que lhes sejam diretamente subordinados.
I(revogado);
II(revogado);
III(revogado);
IV(revogado);
V(revogado);
VI(revogado);
VII(revogado);
VIII(revogado).
Parágrafo únicoO número de Diretorias não poderá exceder ao limite de 5 (cinco) por Departamento.
................................................................................(NR)
Da Controladoria
Art. 22.
A Controladoria é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Comandante-Geral quanto aos assuntos e providências relacionados com a defesa do patrimônio público, auditoria, correição, ouvidoria, orientação e fiscalização, e averiguação e análise das atividades de administração orçamentária, financeira, patrimonial e de gestão de pessoas. (NR)
.............................................................................................
Art. 24.
....................................................................
.............................................................................................
IIas Policlínicas:
a)Policlínica médica; e
b)Policlínica odontológica; e
IIIos Centros, em número máximo de 12 (doze).
a)(revogado);
b)(revogado);
c)(revogado);
d)(revogado);
e)(revogado)
f)(revogado);
g)(revogado);
h)(revogado)
i)(revogado). (NR)
Art. 26.
As Policlínicas são órgãos de apoio ao sistema de saúde, incumbidas da assistência médica, odontológica, farmacêutica e sanitária à família bombeiro-militar, conforme dispuser a lei. (NR)
Art. 28.
s órgãos de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são classificados, segundo a natureza dos serviços que prestam ou as peculiaridades do emprego, em:
IComando Operacional;
IIUnidade de Prevenção e Combate a Incêndio;
IIIUnidade de Busca e Salvamento;
IVUnidade de Atendimento de Emergência Pré-Hospitalar;
VUnidade de Proteção Ambiental;
VIUnidade de Proteção Civil;
VIIUnidade de Aviação Operacional;
VIIIUnidade de Multiemprego.
.........................................................................................
§ 4ºUnidade de Atendimento de Emergência Pré-Hospitalar é a que tem a seu cargo, dentro de determinada área de atuação operacional, as missões de emergências médicas voltadas para o atendimento pré-hospitalar e socorros de urgência, nos casos de sinistro, inundações, desabamentos, catástrofes e calamidades públicas, bem como outras que se fizerem necessárias à preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
§ 5ºUnidade de Proteção Ambiental é a que tem a seu cargo, dentro de determinada área operacional, o cumprimento das atividades e missões de prevenção e combate a incêndios florestais, contenção de produtos perigosos e demais ações de proteção ao meio ambiente.
§ 6ºUnidade de Proteção Civil é a que tem a seu cargo, dentro de determinada área de responsabilidade, a execução de atividades de defesa civil.
§ 7ºUnidade de Aviação Operacional é a que tem a seu cargo, dentro de determinada área operacional, a execução de missões aéreas e apoio a ações conexas.
§ 8ºUnidade de Multiemprego é a que tem a seu cargo, dentro de determinada área operacional, a execução de 2 (duas) ou mais das missões previstas nos §§ 2o a 7o.
§ 9ºCada Unidade Operacional terá, em sua jurisdição, tantas subunidades subordinadas quantas forem necessárias, para o atendimento das respectivas missões. (NR)
Art. 29.
A estrutura dos órgãos de direção, apoio e execução de que trata esta Lei será a mínima indispensável, de modo a possibilitar amplo emprego da Corporação.
I(revogado);
II(revogado);
III(revogado);
IV(revogado);
V(revogado);
VI(revogado);
VII(revogado);
VIII(revogado);
IX(revogado);
X(revogado).
§ 1º(Revogado).
§ 2º(Revogado).
§ 3º(Revogado).
§ 4º(Revogado). (NR)
Art. 30.
......................................................................
Ipessoal da ativa, constituído dos seguintes Quadros:
a)Quadro de Oficiais BM Combatentes - QOBM/Comb; e
b)Quadro de Oficiais BM de Saúde - QOBM/S, que se divide em:
1. Quadro de Oficiais BM Médicos - QOBM/Méd; e
2. Quadro de Oficiais BM Cirurgiões Dentistas - QOBM/CDent;
c)Quadro de Oficiais BM Complementar - QOBM/Compl;
d)Quadro de Oficiais BM de Administração - QOBM/Adm, que se divide em:
1. Quadro de Oficiais BM Intendentes - QOBM/Intd; e
2. Quadro de Oficiais BM Condutores e Operadores de Viaturas - QOBM/Cond;
e)Quadro de Oficiais BM Especialistas - QOBM/Esp, que se divide em:
1. Quadro de Oficiais BM Músicos - QOBM/Mús; e
2. Quadro de Oficiais BM de Manutenção - QOBM/Mnt;
f)Quadro de Oficiais BM Capelães - QOBM/Cpl; e
g)Quadro Geral de Praças BM - QGPBM;
................................................................................... (NR)
Art. 32.
efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será fixado em lei específica, mediante proposta do Governador do Distrito Federal.
................................................................................... (NR)
Art. 113.
s Capítulos I e II do Título II da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, passam a vigorar acrescidos dos seguintes arts. 7o-A, 8o-A, 10-A, 10-B e 23-A:
Art. 7o-A. Os cargos de comando, direção-geral, direção setorial e assessoramento, definidos como cargos em comissão, estabelecem a precedência funcional na organização e os vínculos hierárquicos.
Art. 8o-A. O Alto Comando, órgão consultivo do Comandante-Geral, é constituído dos seguintes membros:
IComandante-Geral, na qualidade de Presidente;
IISubcomandante-Geral, na qualidade de Vice-Presidente;
IIIChefe do Estado-Maior-Geral;
IVControlador;
VChefe de Gabinete do Comandante-Geral;
VIChefes de Departamento;
VIIDiretores;
VIIIComandante-Operacional;
IXAjudante-Geral;
Xos Ex-Comandantes-Gerais e Ex-Subcomandantes-Gerais da Corporação, enquanto não passarem para a inatividade.
Parágrafo únicoO funcionamento do Alto Comando será regulamentado por ato do Governador do Distrito Federal.
Art. 10-A.
O Subcomando-Geral é o órgão de direção-geral responsável perante o Comandante-Geral pela coordenação, fiscalização e controle das rotinas administrativas da Corporação, acionando os órgãos de direção-geral, direção setorial, de apoio e de execução no cumprimento de suas atividades.
§ 1ºO Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um coronel do Quadro de Oficiais BM Combatentes da ativa da própria Corporação, escolhido pelo Comandante-Geral e nomeado pelo Governador do Distrito Federal.
§ 2ºQuando a escolha de que trata o § 1o não recair sobre o coronel mais antigo, o escolhido terá precedência funcional sobre os demais.
§ 3ºO substituto eventual do Subcomandante-Geral será o coronel mais antigo existente na Corporação.
§ 4ºO Subcomandante-Geral é o substituto eventual do Comandante-Geral da Corporação.
Art. 10-B.
A organização, funcionamento, transformação, extinção e definição de competências de órgãos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de acordo com a organização básica e os limites de efetivos definidos em lei, ficarão a cargo:
Ido Poder Executivo federal, mediante proposta do Governador do Distrito Federal, em relação aos órgãos da organização básica, que compreendem o Comando-Geral e os órgãos de direção-geral e de direção setorial; e
IIdo Governador do Distrito Federal, em relação aos órgãos de apoio e de execução, não considerados no inciso I.
Art. 23-A.
Fica criado instituto, no Gabinete do Comandante-Geral, diretamente a ele subordinado, que terá a seu cargo:
Ia responsabilidade pelo planejamento e coordenação da realização periódica de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, para seleção dos candidatos a matrícula nos cursos de formação requeridos para ingresso nas Carreiras do quadro de pessoal da Corporação;
IIa organização e a administração de provas e testes necessários para comprovação da habilitação às profissões relacionadas à missão do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
IIIa promoção e a organização de simpósios, seminários, trabalhos e pesquisas sobre questões relacionadas às missões da Corporação; e
IVa organização e administração de biblioteca, de museu e de centro de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes à missão dos corpos de bombeiros e questões correlatas.
Parágrafo únicoAto do Poder Executivo federal disporá sobre a organização, funcionamento, competências e atribuições dos dirigentes do instituto referido neste artigo.
Art. 114.
Ficam os Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal autorizados a designar policiais militares e bombeiros militares da reserva remunerada, referidos na alínea a do inciso II do § 1o do art. 3o da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e na alínea c do inciso II do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, respectivamente, até o limite fixado em ato do Governador do Distrito Federal, para a execução de tarefa, encargo, incumbência ou missão, em organizações da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, por tempo não superior a cinco anos, prorrogável por igual período, iniciando-se no primeiro dia do mês. (Redação dada pela Lei nº 13.459, de 2017)
§ 1ºAs nomeações, na forma do caput, destinam-se ao atendimento das seguintes atividades, de caráter voluntário e temporário, por absoluta necessidade do serviço de:
Iprofessores, instrutores e monitores em estabelecimento de ensino da Corporação;
IIadministração, de saúde, de finanças, de informática e de ciência e tecnologia;
IIIapoio e em complemento a atividade operacional; e
IVrealização de serviços ou atividades de natureza emergencial ou urgente.
V execução das atividades de correição disciplinar e de polícia judiciária militar. (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)
§ 2ºO chamamento e a seleção de militar inativo para a prestação de tarefa a que se refere o caput serão feitos por intermédio do órgão de direção setorial do sistema de pessoal da Corporação, mediante processo seletivo para o exercício do cargo, observadas as seguintes condicionantes:
Iobservância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e transparência;
IIcomprovação de conhecimento ou experiência na execução da atividade para a qual o inativo é voluntário; e
IIIaptidão comprovada para a execução da tarefa para a qual é voluntário, em inspeção de saúde realizada na Corporação.
§ 3ºO militar da reserva remunerada do Distrito Federal, e excepcionalmente o reformado, que tenha modificada sua situação na inatividade para a prestação de tarefa por tempo certo, faz jus a adicional igual a 0,3 (três décimos) dos proventos que estiver percebendo.
§ 4ºO militar do Distrito Federal, reformado de acordo com as situações previstas no inciso II do art. 94 da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e no inciso II do art. 95 do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei no 7.479, de 2 de junho 1986, poderá, observado o disposto no § 2o, ser aproveitado no serviço das Corporações, exercendo as atividades descritas nos incisos I e II do § 1o deste artigo, por meio de nomeação em idênticas condições conforme o previsto no caput, seus parágrafos e incisos, exceto quanto ao tempo de permanência, que poderá ser prorrogado até o limite de 30 (trinta) anos de serviço.
Art. 115.
s arts. 3o, 19, 23 e 26 da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3o ........................................................................
.............................................................................................
XIajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, por ocasião de transferência para a inatividade ou quando se afastar de sua sede em razão de serviço, para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações para fora de sua sede, conforme Tabela I do Anexo IV;
................................................................................... (NR)
Art. 19.
militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos no inciso XI do art. 3o e nos arts. 20 e 21 desta Lei, fará jus ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito não gozadas por necessidade do serviço e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço, sendo considerada como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, bem como licenças não gozadas.
................................................................................... (NR)
Art. 23.
.....................................................................
..............................................................................................
IIda cassação da situação de inatividade.
III(revogado).
Parágrafo únicoSerá cassada a situação de inatividade do militar que houver praticado, quando em atividade falta punível com a demissão ou exclusão a bem da disciplina. (NR)
Art. 26.
........................................................................
Inecessitar de internação especializada, militar ou não; ou
IInecessitar de assistência ou de cuidados em razão das doenças relacionadas no § 1o do art. 24.
................................................................................. (NR)
Art. 116.
A Tabela V do Anexo IV da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo V.
Art. 117.
Fica instituída a Gratificação por Risco de Vida, parcela remuneratória devida mensal e regularmente aos militares do Distrito Federal, conforme valores constantes do Anexo VI, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
§ 1ºA gratificação de que trata o caput integra os proventos da inatividade e as pensões.
§ 2º(VETADO)
Art. 118.
Nos termos da legislação distrital, poderá o Governo do Distrito Federal manter instituições de ensino de sua rede pública de educação básica sob a orientação e supervisão do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal e do Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com vistas no atendimento dos dependentes de militares das Corporações e integrantes do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e da população em geral.
Art. 119.
(VETADO)
Art. 120.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas à conta das dotações consignadas no Fundo Constitucional do Distrito Federal, constantes do orçamento-geral da União.
Art. 121.
s Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal estabelecerão os procedimentos para realização ou equiparação do Curso de Altos Estudos para os Oficiais oriundos das Carreiras de Praças, que não tenham realizado o referido curso quando Praças.
Art. 122.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 123.
Ficam revogados:
Ia Lei no 6.302, de 15 de dezembro de 1975;
IIa Lei no 6.645, de 14 de maio de 1979;
IIIos arts. 3o, 10, 12, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, o parágrafo único do art. 32, os arts. 34, 35, 36, 37, 39, 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei no 6.450, de 14 de outubro de 1977;
IVo § 4o do art. 91 da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984;
Vo art. 1o da Lei no 7.457, de 9 de abril de 1986, na parte em que dá nova redação aos arts. 3o e 10 da Lei no 6.450, de 14 de outubro de 1977;
VIo § 3o do art. 92 e a alínea c do inciso I do art. 95 do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986;
VIIa Lei no 7.491, de 13 de junho de 1986;
VIIIa Lei no 7.687, de 13 de dezembro de 1988;
IXa Lei no 7.851, de 23 de outubro de 1989;
Xa Lei no 8.204, de 8 de julho de 1991;
XIas alíneas a a g do inciso III do art. 12 e seus §§ 4o e 5o, os arts. 14 a 20, o parágrafo único do art. 23, os §§ 1o a 4o do art. 29 e o art. 35 da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991;
XIIa Lei no 8.258, de 6 de dezembro de 1991;
XIIIa Lei no 9.054, de 29 de maio de 1995;
XIVa Lei no 9.237, de 22 de dezembro de 1995;
XVo art. 1o da Lei no 9.713, de 25 de novembro de 1998; e
XVIos arts. 2o, 3o, 9o e 10 e os Anexos II e III da Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005.
Brasília, 6 de novembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2009
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E RESPECTIVO INTERSTÍCIO PARA PROMOÇÃO
a)Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM:
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO | INTERSTÍCIO |
| Coronel PM | 39 | - |
| Tenente-Coronel PM | 78 | 36 meses |
| Major PM | 199 | 48 meses |
| Capitão PM | 261 | 48 meses |
| Primeiro-Tenente PM | 195 | 48 meses |
| Segundo-Tenente PM | 195 | 48 meses |
| Aspirante-a-Oficial | 0 | 6 meses |
| TOTAL | 967 |
b)Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS:
Tabela I - Médico
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO | INTERSTÍCIO |
| Coronel PM Médico | 2 | - |
| Tenente-Coronel PM Médico | 6 | 36 meses |
| Major PM Médico | 16 | 48 meses |
| Capitão PM Médico | 34 | 48 meses |
| Primeiro-Tenente PM Médico | 17 | 48 meses |
| Segundo-Tenente PM Médico | 25 | 48 meses |
| TOTAL | 100 |
Tabela II - Dentista
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO | INTERSTÍCIO |
| Coronel PM Dentista | 1 | - |
| Tenente-Coronel PM Dentista | 4 | 36 meses |
| Major PM Dentista | 12 | 48 meses |
| Capitão PM Dentista | 20 | 48 meses |
| Primeiro-Tenente PM Dentista | 10 | 48 meses |
| Segundo-Tenente PM Dentista | 15 | 48 meses |
| TOTAL | 62 |
Tabela III - Veterinário
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO | INTERSTÍCIO |
| Tenente-Coronel PM Veterinário | 1 | - |
| Major PM Veterinário | 1 | 48 meses |
| Capitão PM Veterinário | 2 | 48 meses |
| Primeiro-Tenente PM Veterinário | 1 | 48 meses |
| Segundo-Tenente PM Veterinário | 1 | 48 meses |
| TOTAL | 6 |
c)Quadro de Oficiais Policiais Militares Capelães - QOPMC:
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO | INTERSTÍCIO |
| Tenente-Coronel PM | 1 | - |
| Major PM | 1 | 36 meses |
| Capitão PM | 1 | 48 meses |
| Primeiro-Tenente PM | 1 | 48 meses |
| Segundo-Tenente PM | 1 | 48 meses |
| TOTAL | 5 |
d)Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos - QOPMA:
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO | INTERSTÍCIO |
| Major PM | 20 | - |
| Capitão PM | 70 | 48 meses |
| Primeiro-Tenente PM | 131 | 48 meses |
| Segundo-Tenente PM | 132 | 48 meses |
| TOTAL | 353 |
e)Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas - QOPME:
Tabela I - Especialista em Saúde
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO | INTERSTÍCIO |
| Major PM Especialista em Saúde | 2 | - |
| Capitão PM Especialista em Saúde | 4 | 48 meses |
| Primeiro-Tenente PM Especialista em Saúde | 10 | 48 meses |
| Segundo-Tenente PM Especialista em Saúde | 12 | 48 meses |
| TOTAL | 28 |
Tabela II - Manutenção de Motomecanização
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO | INTERSTÍCIO |
| Capitão PM de Manutenção de Motomecanização | 2 | - |
| Primeiro-Tenente PM de Manutenção de Motomecanização | 1 | 48 meses |
| Segundo-Tenente PM de Manutenção de Motomecanização | 2 | 48 meses |
| TOTAL | 5 |
Tabela III - Manutenção de Armamento
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO | INTERSTÍCIO |
| Capitão PM de Manutenção de Armamento | 1 | - |
| Primeiro-Tenente PM de Manutenção de Armamento | 1 | 48 meses |
| Segundo-Tenente PM de Manutenção de Armamento | 1 | 48 meses |
| TOTAL | 3 |
Tabela IV - Manutenção de Comunicações
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO | INTERSTÍCIO |
| Capitão PM de Manutenção de Comunicações | 2 | - |
| Primeiro-Tenente PM de Manutenção de Comunicações | 1 | 48 meses |
| Segundo-Tenente PM de Manutenção de Comunicações | 1 | 48 meses |
| TOTAL | 4 |
Tabela V - Veterinário
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO | INTERSTÍCIO |
| Capitão PM Assistente Veterinário | 1 | - |
| Primeiro-Tenente PM Assistente Veterinário | 1 | 48 meses |
| Segundo-Tenente PM Assistente Veterinário | 2 | 48 meses |
| TOTAL | 4 |
f)Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos - QOPMM:
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO | INTERSTÍCIO |
| Major PM | 1 | - |
| Capitão PM | 3 | 48 meses |
| Primeiro-Tenente PM | 4 | 48 meses |
| Segundo-Tenente PM | 4 | 48 meses |
| TOTAL | 12 |
g)Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPMC:
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO | INTERSTÍCIO |
| Subtenente PM | 560 | - |
| Primeiro-Sargento PM | 2.156 | 36 meses |
| Segundo-Sargento PM | 2.168 | 60 meses |
| Terceiro-Sargento PM | 2.748 | 60 meses |
| Cabo PM | 3.354 | 60 meses |
| Soldado PM | 5.564 | 120 meses |
| TOTAL | 16.550 |
h)Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas - QPPME:
Tabela I - Manutenção de Armamento - QPMP-1:
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO | INTERSTÍCIO |
| Subtenente PM | 3 | - |
| Primeiro-Sargento PM | 4 | 36 meses |
| Segundo-Sargento PM | 6 | 60 meses |
| Terceiro-Sargento PM | 9 | 60 meses |
| Cabo PM | 25 | 60 meses |
| Soldado PM | 12 | 120 meses |
| TOTAL | 59 |
Tabela II - Manutenção de Motomecanização - QPMP-3:
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO | INTERSTÍCIO |
| Subtenente PM | 5 | - |
| Primeiro-Sargento PM | 5 | 36 meses |
| Segundo-Sargento PM | 9 | 60 meses |
| Terceiro-Sargento PM | 32 | 60 meses |
| Cabo PM | 57 | 60 meses |
| Soldado PM | 41 | 120 meses |
| TOTAL | 149 |
Tabela III - Músicos - QPMP-4:
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO | INTERSTÍCIO |
| Subtenente PM | 15 | - |
| Primeiro-Sargento PM | 30 | 36 meses |
| Segundo-Sargento PM | 35 | 60 meses |
| Terceiro-Sargento PM | 25 | 60 meses |
| Cabo PM | 19 | 60 meses |
| Soldado PM | 12 | 120 meses |
| TOTAL | 136 |
Tabela IV - Manutenção de Comunicações - QPMP-5:
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO | INTERSTÍCIO |
| Subtenente PM | 3 | - |
| Primeiro-Sargento PM | 3 | 36 meses |
| Segundo-Sargento PM | 4 | 60 meses |
| Terceiro-Sargento PM | 8 | 60 meses |
| Cabo PM | 8 | 60 meses |
| Soldado PM | 8 | 120 meses |
| TOTAL | 34 |
Tabela V - Auxiliares de Saúde - QPMP-6 - Especialistas em Saúde:
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO | INTERSTÍCIO |
| Subtenente PM | 12 | - |
| Primeiro-Sargento PM | 15 | 36 meses |
| Segundo-Sargento PM | 18 | 60 meses |
| Terceiro-Sargento PM | 22 | 60 meses |
| Cabo PM | 18 | 60 meses |
| Soldado PM | 15 | 120 meses |
| TOTAL | 100 |
Tabela VI - Auxiliares de Saúde - QPMP-6 - Assistentes Veterinários:
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO | INTERSTÍCIO |
| Subtenente PM | 3 | - |
| Primeiro-Sargento PM | 5 | 36 meses |
| Segundo-Sargento PM | 9 | 60 meses |
| Terceiro-Sargento PM | 10 | 60 meses |
| Cabo PM | 8 | 60 meses |
| Soldado PM | 10 | 120 meses |
| TOTAL | 45 |
Tabela VII - Corneteiros - QPMP-7:
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO | INTERSTÍCIO |
| Subtenente PM | 3 | - |
| Primeiro-Sargento PM | 2 | 36 meses |
| Segundo-Sargento PM | 2 | 60 meses |
| Terceiro-Sargento PM | 4 | 60 meses |
| Cabo PM | 14 | 60 meses |
| Soldado PM | 24 | 120 meses |
| TOTAL | 49 |
Tabela VIII - Artífices - QPMP-9 (Em extinção):
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO | INTERSTÍCIO |
| Segundo-Sargento PM | 1 | - |
| Terceiro-Sargento PM | 1 | 60 meses |
| TOTAL | 2 |
ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
a)Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes - QOBM/Comb:
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO |
| Coronel | 18 |
| Tenente-Coronel | 85 |
| Major | 120 |
| Capitão | 144 |
| Primeiro-Tenente | 110 |
| Segundo-Tenente | 110 |
| TOTAL | 587 |
b)Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde - QOBM/S:
Tabela I - Quadro de Oficiais BM Médicos - QOBM/Méd:
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO |
| Coronel | 1 |
| Tenente-Coronel | 7 |
| Major | 44 |
| Capitão | 60 |
| Primeiro-Tenente | 50 |
| Segundo-Tenente | 51 |
| TOTAL | 213 |
Tabela II - Quadro de Oficiais BM Cirurgiões Dentistas - QOBM/Cdent:
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO |
| Coronel | 1 |
| Tenente-Coronel | 4 |
| Major | 8 |
| Capitão | 14 |
| Primeiro-Tenente | 11 |
| Segundo-Tenente | 12 |
| TOTAL | 50 |
c)Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Complementar - QOBM/Compl:
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO |
| Coronel | 1 |
| Tenente-Coronel | 7 |
| Major | 44 |
| Capitão | 60 |
| Primeiro-Tenente | 50 |
| Segundo-Tenente | 51 |
| TOTAL | 213 |
d)Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Administração - QOBM/Adm:
Tabela I - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Intendentes - QOBM/Intd:
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO |
| Major | 10 |
| Capitão | 45 |
| Primeiro-Tenente | 57 |
| Segundo-Tenente | 64 |
| TOTAL | 176 |
Tabela II - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Condutores e Operadores de Viaturas - QOBM/Cond:
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO |
| Major | 3 |
| Capitão | 12 |
| Primeiro-Tenente | 14 |
| Segundo-Tenente | 17 |
| TOTAL | 46 |
e)Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Especialistas - QOBM/Esp:
Tabela I - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Músicos - QOBM/Mús:
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO |
| Major | 1 |
| Capitão | 3 |
| Primeiro-Tenente | 4 |
| Segundo-Tenente | 5 |
| TOTAL | 13 |
Tabela II - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Manutenção - QOBM/Mnt:
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO |
| Major | 1 |
| Capitão | 4 |
| Primeiro-Tenente | 4 |
| Segundo-Tenente | 5 |
| TOTAL | 14 |
Tabela III - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Capelães - QOBM/Cpl:
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO |
| Tenente-Coronel | 1 |
| Major | 1 |
| Capitão | 1 |
| Primeiro-Tenente | 1 |
| Segundo-Tenente | 1 |
| TOTAL | 5 |
f)Quadro Geral de Praças Bombeiros Militares:
Tabela I - Qualificação Bombeiro Militar Geral Operacional - QBMG-1
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO |
| Subtenente | 350 |
| Primeiro-Sargento | 737 |
| Segundo-Sargento | 970 |
| Terceiro-Sargento | 1.030 |
| Cabo | 1.080 |
| Soldado | 2.310 |
| TOTAL | 6.477 |
Tabela II - Qualificação Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas - QBMG-2
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO |
| Subtenente | 85 |
| Primeiro-Sargento | 180 |
| Segundo-Sargento | 240 |
| Terceiro-Sargento | 260 |
| Cabo | 270 |
| Soldado | 564 |
| TOTAL | 1.599 |
Tabela III - Qualificação Bombeiro Militar Geral de Manutenção - QBMG-3
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO |
| Subtenente | 16 |
| Primeiro-Sargento | 27 |
| Segundo-Sargento | 32 |
| Terceiro-Sargento | 35 |
| Cabo | 37 |
| Soldado | 60 |
| TOTAL | 207 |
Tabela IV - Qualificação Bombeiro Militar Geral de Músico - QBMG-4
| GRAU HIERÁRQUICO | EFETIVO |
| Subtenente | 15 |
| Primeiro-Sargento | 28 |
| Segundo-Sargento | 30 |
| Terceiro-Sargento | 10 |
| Cabo | 10 |
| Soldado | 10 |
| TOTAL | 103 |
ANEXO III
LIMITE DE INGRESSO ANUAL DE BOMBEIROS MILITARES
| QUADROS | QUANTITATIVO |
| Oficiais Combatentes | 23 |
| Oficiais Médicos | 10 |
| Oficiais Cirurgiões-Dentistas | 3 |
| Oficiais Complementares | 10 |
| Oficiais Intendentes | 16 |
| Oficiais Condutores e Operacionais de Viaturas | 2 |
| Oficiais Músicos | 1 |
| Oficiais de Manutenção | 1 |
| Oficiais Capelães | 1 |
| Geral de Praças | 310 |
ANEXO IV
PRAZOS EXIGIDOS PARA PROMOÇÃO PARA OS BOMBEIROS MILITARES
a)Oficiais de Carreira
PRAZOS EXIGIDOS PARA PROMOÇÃO
OFICIAIS DE CARREIRA
| QUADRO | Combatentes | Médicos | Cirurgiões-Dentistas | Complementares | Intendentes | Condutores e Operadores de Viaturas | Manutenção | Músicos | Capelães | |||||||||
| POSTO | Interst. | TSArr. | Interst. | TSArr. | Interst. | TSArr. | Interst. | TSArr. | Interst. | TSArr. | Interst. | TSArr. | Interst. | TSArr. | Interst. | TSArr. | Interst. | TSArr. |
| 2o Tenente | 48 meses | 36 meses | 48 meses | 48 meses | 48 meses | 48 meses | 48 meses | 48 meses | 36 meses | 36 meses | 36 meses | 36 meses | 36 meses | 36 meses | 36 meses | 36 meses | 48 meses | 48 meses |
| 1o Tenente | 48 meses | 36 meses | 48 meses | 36 meses | 48 meses | 36 meses | 48 meses | 36 meses | 36 meses | 24 meses | 36 meses | 24 meses | 36 meses | 24 meses | 36 meses | 24 meses | 48 meses | 36 meses |
| Capitão | 72 meses | 48 meses | 72 meses | 48 meses | 72 meses | 48 meses | 72 meses | 48 meses | 60 meses | 36 meses | 60 meses | 36 meses | 60 meses | 36 meses | 60 meses | 36 meses | 60 meses | 48 meses |
| Major | 48 meses | 24 meses | 48 meses | 36 meses | 48 meses | 36 meses | 48 meses | 36 meses | ----- | ----- | ----- | ----- | ----- | ----- | ----- | ----- | 48 meses | 24 meses |
| Ten-Cel | 36 meses | 24 meses | 36 meses | 24 meses | 36 meses | 24 meses | 36 meses | 24 meses | ----- | ----- | ----- | ----- | ----- | ----- | ----- | ----- | -------- | -------- |
| Coronel | ----- | ----- | ----- | ----- | --------- | ----- | ----- | ----- | ----- | ----- | ----- | ----- | ----- | ----- | ----- | ----- | ----- | -------- |
LEGENDA: Interst. = Interstício; TSArr = Tempo de Serviço Arregimentado.
b)Quadro-Geral de Praças Bombeiros Militares de Carreira
| GRADUAÇÃO | INTERSTÍCIO | Tempo de Serviço Arregimentado |
| Soldado de 2a Classe | 6 meses | - |
| Soldado de 1a Classe | 120 meses | 96 meses |
| Cabo | 60 meses | 48 meses |
| 3o Sargento | 48 meses | 30 meses |
| 2o Sargento | 48 meses | 24 meses |
| 1o Sargento | 24 meses | 12 meses |
| Subtenente | - | - |
ANEXO V
TABELA V - AUXÍLIO-INVALIDEZ
| SITUAÇÕES | VALOR REPRESENTATIVO | FUNDAMENTO | |
| A | O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do art. 24 desta Lei terá direito ao auxílio-invalidez, desde que considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho, devidamente constatados por junta médica da Corporação. | 10% DA PRÓPRIA REMUNERAÇÃO | Arts. 2o, 3o e 26 desta Lei |
| B | O militar que, por prescrição médica, homologada por junta médica da Corporação, necessitar de assistência ou de cuidados em razão das doenças relacionadas no § 1o do art. 24 desta Lei. | 10% DA PRÓPRIA REMUNERAÇÃO |
ANEXO VI
GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA
Em R$
VALOR DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
| 1o ABR 2009 | 1o AGO 2010 | 1o AGO 2011 | 1o AGO 2012 | 1o AGO 2013 | 1o AGO 2014 |
| 250,00 | 400,00 | 550,00 | 700,00 | 850,00 | 1.000,00 |
*