Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20329, de 22 de junho de 1999
Nº 20329/1999
Transforma, na Estrutura Organizacional da Policia Militar do Distrito Federal, a Companhia de Policia de Choque em Batalhão de Operações Especiais - BOPE.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e X , do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c o disposto no artigo 48, da Lei n° 6.450, de 14 de outubro de 1977, decreta:
Art. 1.
- Fica transformada em Batalhão de Operações Especiais - BOPE, a Companhia de Polícia de Choque da Policia Militar do Distrito Federal, subordinado ao Comandante-Geral da Corporação.
Art. 2.
- O Batalhão de Operações Especiais - BOPE, terá sua sede nas atuais instalações dá Companhia de Polícia de Choque, situada na área n° 04, Setor de Áreas Isoladas Sul, Região Administrativa I - Brasília -Distrito Federal
Art. 3.
- O Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Distrito Federal - BOPE, com autonomia administrativa, terá as seguintes atribuições: (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 25497 de 04/01/2005) O Batalhão de Operações Especiais – BOPE, tropa aquartelada, subordinada diretamente ao Comandante-Geral da Corporação, terá as seguintes atribuições”: (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 25844 de 17/05/2005)
IExecutar, mediante ordem, o policiamento ostensivo e preventivo, como força de dissuasão e ação de pronto emprego de força operacional especial, visando o restabelecimento da ordem pública; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 25497 de 04/01/2005)
IIExecutar as atividades pertinentes ao emprego do cão policial, bem com o sua criação, treinamento e assistência veterinária; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 25497 de 04/01/2005)
IIIExecutar o Policiamento Tático Móvel, e, (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 25497 de 04/01/2005)
IVCumprir outras missões determinadas pelo Comandante-Geral da Corporação. (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 25497 de 04/01/2005)
Iexecutar o policiamento especializado, como força de pronto emprego e de dissuasão para as situações de controle de distúrbios civis visando ao restabelecimento da ordem pública no Distrito Federal e em outras Unidades da Federação, mediante convênio ou legislação especifica; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 25844 de 17/05/2005)
IIexecutar as atividades policiais e de segurança pública complexas e que requeiram um alto grau de especialização de seus profissionais, uso e emprego de técnicas, táticas, armas e equipamentos policiais especiais, dentre elas, o resgate tático de reféns e as ações de detecção, isolamento e desativação de artefatos explosivos; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 25844 de 17/05/2005)
IIIexecutar as ações de retomada de pontos sensíveis; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 25844 de 17/05/2005)
IVexecutar as atividades pertinentes ao emprego do cão policial, bem como sua criação, treinamento e assistência veterinária; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 25844 de 17/05/2005)
Vcumprir outras missões determinadas pelo Comandante-Geral da Corporação. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 25844 de 17/05/2005)
Art. 4.
- O Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Distrito - BOPE, respeitados os quantitativos constantes da Lei n° 9.237, de 22 de dezembro de 1995 e Decreto n° 17.854, de 26 de novembro de 1996, será aprovado pelo Comandante-Geral e publicado em Boletim Reservado da Corporação.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6.
- Fica revogado o Decreto n° 6.150, de 11 de agosto de 1981 e demais disposições em contrário.
Brasília, 22 de junho de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119 de 23/06/1999
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.