Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22671, de 11 de janeiro de 2002

Nº 22671/2002

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Transforma na estrutura organizacional da Polícia Militar do Distrito Federal, o Comando de Policiamento de Trânsito em Comando de Policiamento Especializado.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e X, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o disposto no artigo 48, da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, decreta:

Art. 1.

- Fica transformado em Comando de Policiamento Especializado (CPEsp) o Comando de Policiamento de Trânsito, subordinado ao Comando de Policiamento. - Fica criado na estrutura organizacional da Polícia Militar do Distrito Federal, o Comando de Policiamento Especializado – CPEsp, órgão de execução, subordinado ao ComandanteGeral da Corporação. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 23678 de 21/03/2003)

Art. 2.

- O CPEsp será sediado na Região de Administrativa I – Brasília, em local a ser definido pelo Comandante-Geral da Corporação. - Ao CPEsp, operacionalmente vinculado ao Chefe do Estado-Maior, compete o planejamento, comando, coordenação, fiscalização e controle operacional das respectivas unidades subordinadas, de acordo com as diretrizes emanadas do Estado-Maior da Corporação. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 23678 de 21/03/2003) - Ao CPEsp, operacionalmente vinculado ao Comando de Policiamento, compete o planejamento, comando, coordenação, fiscalização e controle operacional das respectivas unidades subordinadas, de acordo com as diretrizes do Estado-Maior e do Comando de Policiamento. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 29180 de 19/06/2008)

Art. 3.

- O CPEsp é responsável pela manutenção do policiamento ostensivo especializado em todo o Distrito Federal, tendo como competência, o planejamento, comando, coordenação, fiscalização e controle das unidades operacionais especializadas, de acordo com as diretrizes emanadas do Comando de Policiamento. - O CPEsp, será sediado na Região Administrativa I – Brasília, em local a ser definido pelo Comandante-Geral da Corporação. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 23678 de 21/03/2003)

Art. 4.

- São consideradas Unidades Operacionais Especializadas, assim como outras que por ventura vierem a ser criadas e incumbidas de missões especiais: - O Quadro de Organização do CPEsp, respeitados os quantitativos constantes da Lei de Fixação de Efetivo, será aprovado pelo Comandante-Geral e publicado em Boletim Reservado da Corporação. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 23678 de 21/03/2003)

- O 5º Batalhão de Polícia Militar (Corpo Diplomático);

- O 6º Batalhão de Polícia Militar (Batalhão Escolar);

- O 7º Batalhão de Polícia Militar (Batalhão de Trânsito);

- O Batalhão de Operações Especiais;

- O Regimento de Polícia Montada;

- O Grupamento de Operações Aéreas;

- A Companhia de Polícia Rodoviária;

- A Companhia de Polícia Florestal;

- A Companhia de Polícia Militar Feminina;

- A Companhia de Polícia de Guarda Governamental;

- A 3ª Companhia de Polícia Militar Independente (Complexo Penitenciário);

- A 4ª Companhia de Polícia Militar Independente (Companhia do Congresso);

- A 13ª Companhia de Polícia Militar Independente (Companhia de Vigilância do Solo);

- A 16ª Companhia de Polícia Militar Independente (Companhia do Metrô);

- A 20ª Companhia de Polícia Militar Independente (Companhia Judiciária);

Art. 5.

- O Quadro de Organização do CPEsp, respeitados os quantitativos constantes da Lei de fixação de efetivo será elaborado pelo Comandante-Geral e publicado em Boletim Reservado da PMDF. - Fica extinto na estrutura organizacional da Polícia Militar do Distrito Federal, o Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran), criado pelo Decreto nº 17.635, de 28 de agosto de 1996. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 23678 de 21/03/2003)

Art. 6.

- Fica revogado o Decreto nº 17.635, de 28 de agosto de 1996 e demais disposições em contrário.

Brasília, 11 de janeiro de 2002

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22671, de 11 de janeiro de 2002

Citada por 3 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo