Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6153, de 11 de agosto de 1981

Nº 6153/1981

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dá nova denominação ao Centro Médico Social da Policia Militar do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, atendendo ao que prescreve o artigo 48, da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977,

DECRETA :

Art. 1.

- O Centro Médico Social, criado pelo Decreto nº 1.837, de 01 de novembro de 1971, passa a denominar-se policlínica da polícia Militar (POL).

Art. 2.

- O Quadro de Organização da Policlínica, após submetido a apreciação do Estado-Maior do Exército, será aprovado pelo Governador do Distrito Federal e publicado em Boletim Preservado da Corporação.

Art. 3.

- A Policlínica tem sua sede localizada no setor de Áreas Isolada Sul.

Art. 4.

- A Policlínica, órgão de Apoio Logístico, subordinada a Diretoria de Apoio Logístico, com autonomia administrativa, tem a seu cargo a execução das atividades de saúde relacionadas com o, estado sanitário do pessoal da Corporação e de seus dependentes, através de seus órgãos, mediante convénios ou contratos.

Art. 5.

- Compete a Policlínica, nos termos do artigo 41, do Decreto nº 4.284, de 04 de agosto de 1978:

1 - executar a política de saúde da Corporação;

2 - controlar e supervisionar as atividades de assistência medico-hospitalar, através de serviços médicos próprios, órgãos convenentes contratados, visando manter hígido o pessoal militar e seus dependentes;

3 - executar, através das respectivas Juntas Médicas, todas as inspeções de saúde, determinadas pela autoridade com petente;

4 - apoiar a Diretoria de Pessoal na seleção de pessoal de nível médico ou paramédico, para a Polícia Militar do Distrito Federal;

5 - propor a Diretoria de Apoio Logístico os órgãos de saúde em condições de prestar assistência médica ou paramédica a Corporação, através de convénio ou contratos, para execução de serviços especializados que a Policlínica não esteja em condições de realizar;

6 - propor a Diretoria de Apoio Logístico medidas tendentes ao aprimoramento do sistema de saúde da Corporação.

7 - propor padronização de técnicas de administração hospitalar;

8 - manter o controle estatístico de suas atividades;

9 - assessorar a Diretoria de Apoio Logístico nos processos de aquisição de material especializado;

10 - estabelecer normas de procedimento em seu campo de atuação, visando o bom andamento do serviço e o fiel cumprimento de suas atribuições;

11 - promover estágios e residências nas áreas pra médicas e medicas;

12 - proporcionar a realização de estudos e pesquisas no campo das ciências médicas e paramédicas ; e

13 - apresentar a Diretoria de Apoio Logístico relatorios analiticos das atividades desenvolvidas, qualitativa e quantitativamente.

Art. 6.

- O presente Decreto entrará pra vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 1.837, de 01 de novembro de 1971, bem como as disposições em contrário, mantendo, apenas, a data de criação do Centro Médico Social para fins históricos, e outras providências.

Distrito Federal, em 11 de agosto de 1981

93º da Repúblic a e 22º de Brasília.

AIME ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

Paulo Azambuja de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151 de 11/08/1981

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31793, de 11 de junho de 2010

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6153, de 11 de agosto de 1981

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