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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29180, de 19 de junho de 2008

Nº 29180/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
13 artigos
Art. 1.
O Comando de Policiamento - CP, da Polícia Militar do Distrito Federal é o órgão de execução responsável pela manutenção do policiamento ostensivo, no âmbito do Distrito Federal, subordinando-se ao Comandante-Geral.

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Comando de Policiamento - CP, órgão da Polícia Militar do Distrito Federal, trata dos Comandos de Policiamento Regionais e Especializado, órgãos de execução subordinados operacionalmente ao Comando de Policiamento e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VII e XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os dispostos nos artigos 48, da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, e do artigo 4º, da Lei 7.491, de 13 de junho de 1986, DECRETA:

Art. 2.
O Comando de Policiamento será sediado na Região Administrativa I - Brasília, em local a ser definido pelo Comandante-Geral da Corporação.
Art. 3.
Ao Comando de Policiamento compete:
Izelar para que todos os Comandos de Policiamento Regionais e Especializado, cumpram fielmente as disposições regulamentares, primando pela coesão e uniformidade, de modo a ser mantida a indispensável unidade de instrução, administração, disciplina e emprego operacional;
IIcumprir e fazer cumprir as diretrizes, planos e ordens emanadas do Comandante-Geral e do Chefe do Estado-Maior;
IIIplanejar, coordenar e fiscalizar as ações operacionais dos Comandos de Policiamento Regionais e Especializado;
IVcomandar ou designar para comandar, as atividades operacionais que envolvam duas ou mais organizações policiais-militares diretamente subordinadas;
Vcomandar operações policiais militares que requeiram centralização das operações, dado a sua natureza e vulto;
VIreforçar em pessoal e material, com os próprios meios, as organizações policiais-militares, diretamente subordinadas;
VIIaprovar as Normas Gerais de Ação dos Comandos subordinados;
VIIIinformar ao Comandante-Geral as principais ocorrências policiais havidas;
XIXdelegar atribuições de sua competência.
Parágrafo únicoO Comandante-Geral poderá atribuir outras competências ao Comando de Policiamento, atendidos o interesse institucional e os princípios da Administração Pública.
Art. 4.
São órgãos de execução integrantes da estrutura organizacional da Polícia Militar do Distrito Federal:
IComando de Policiamento Especializado - CPEsp;
IIComando de Policiamento Regional Metropolitano - CPRM;
IIIComando de Policiamento Regional Leste - CPRL;
IVComando de Policiamento Regional Oeste - CPRO.
Art. 5.
O Estado-Maior da Polícia Militar do Distrito Federal definirá as organizações policiais militares que integrarão os respectivos Comandos de Policiamento Regionais e Especializado.
Art. 6.
O Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo do Comando de Policiamento e dos Comandos de Policiamento Regionais e Especializado, respeitados os quantitativos constantes da lei de Fixação de Efetivo em vigor, será aprovado pelo Comandante-Geral e publicado em Boletim Reservado da PMDF.
Art. 7.
A área de responsabilidade de cada Comando de Policiamento Regional e Especializado, bem como o local de sua sede será definida por ato do Comando-Geral da PMDF.
Art. 8.
Alterar o artigo 2º do Decreto nº 22.671, de 11 de janeiro de 2002 com a redação dada pelo Decreto nº 23.678, de 21 de março de 2003, que criou na estrutura organizacional da Corporação o Comando de Policiamento Especializado (CPEsp), passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Ao CPEsp, operacionalmente vinculado ao Comando de Policiamento, compete o planejamento, comando, coordenação, fiscalização e controle operacional das respectivas unidades subordinadas, de acordo com as diretrizes do Estado-Maior e do Comando de Policiamento.”

Art. 9.
Alterar o artigo 2º do Decreto nº 23.679, de 21 de março de 2003 que criou na estrutura organizacional da Corporação o Comando de Policiamento Regional Leste (CPRL), passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Ao CPRL, operacionalmente vinculado ao Comando de Policiamento, compete o planejamento, comando, coordenação, fiscalização e controle operacional das respectivas unidades subordinadas, de acordo com as diretrizes do Estado-Maior e do Comando de Policiamento.”

Art. 10.
Alterar o artigo 2º do Decreto nº 23.680, de 21 de março de 2003 que criou na estrutura organizacional da Corporação o Comando de Policiamento Regional Metropolitano (CPRM), passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Ao CPRM, operacionalmente vinculado ao Comando de Policiamento, compete o planejamento, comando, coordenação, fiscalização e controle operacional das respectivas unidades subordinadas, de acordo com as diretrizes do Estado-Maior e do Comando de Policiamento.”

Art. 11.
Alterar o artigo 2º do Decreto nº 23.681, de 21 de março de 2003 que criou na estrutura organizacional da Corporação o Comando de Policiamento Regional Oeste (CPRO), passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Ao CPRO, operacionalmente vinculado ao Comando de Policiamento, compete o planejamento, comando, coordenação, fiscalização e controle operacional das respectivas unidades subordinadas, de acordo com as diretrizes do Estado-Maior e do Comando de Policiamento.”

Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 5º do Decreto nº 23.680, de 21 de março de 2003.

Brasília, 19 de junho de 2008.

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118 de 20/06/2008

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