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Lei Estadual de São Paulo nº 6055, de 28 de fevereiro de 1961

Nº 6055/1961

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113 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica prorrogada até 31 de dezembro de 1961 a vigência da Lei n. 1.037, de 28 de maio de 1951, com a alteração introduzida pelo
Art. 2.
da Lei n. 2.958, de 21 de janeiro de 1955. - Aplica-se o disposto no Artigo 50 do Decreto n. 9.865, de 27 de dezembro de 1938, consolidado no
Art. 4.
, alínea "c" , do regulamento baixado com o Decreto n. 28.252, de 29 de abril de 1957 e no
Art. 6.
alínea "b", ao Livro II, do Código de Impostos e Taxas (Decreto n. 22.022, de 31 de janeiro de 1953), às vendas de vasilhame e de acondicionamento.
Art. 3.
- Sem prejuízo do disposto no Artigo 36 da Lei n. 3.684, de 31 de dezembro de 1956, os comerciantes e industriais que mantiverem estoque superior a Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) realizarem operações sujeitas ao impôsto sôbre vendas e consignações e não estiverem enquadrados no sistema previsto no Artigo 41 da mesma lei, ficam obrigados a manter, para exibição ao Fisco, um Registro de Inventário de mercadorias, matérias primas ou produtos manufaturados existentes à época do balanço.
Art. 4.
- Nas vendas efetuadas em leilão o imposto sôbre vendas e consignações ou o de transações devido será arrecadado e pago pelo leiloeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma que fôr estabelecida em regulamento.
Parágrafo único- São obrigados os leiloeiros a exibir os documentos relacionados com o pagamento do tributo, a prestar as informações solicitadas pelo Fisco e a não embaraçar a ação dos agentes fiscais.
Art. 5.
- Passa a ter a seguinte redação o

Artigo 4.°, "caput", da Lei n. 2.855, de 10 de dezembro de 1954, mantidos os seus parágrafos:

"

Art. 4.
- Observadas as condições previstas neste artigo, ficam isentas do impôsto sôbre transações as vendas realizadas pelas sociedades cooperativas civis de consumo e pelas secções de consumo das sociedades cooperativas mistas."
Art. 6.
- Ficam isentas do impôsto sôbre transações, respeitadas as condições previstas em regulamento, as operações efetuadas por empresas, individuais ou coletivas, que, sob o regime de simples prestação de serviços, mediante remuneração, previamente estabelecida, se dedicarem com exclusividade, à fiação e tecelagem por conta de estabelecimentos industriais, operando com 24 (vinte e quatro) teares mecânicos, no máximo.
Parágrafo único- Excluem-se do disposto nêste artigo as empresas do gênero que operarem com teares automáticos e semi-automáticos.
Art. 7.
- Ficam cancelados os débitos do impôsto sôbre transações, as respectivas multas e acréscimos moratórios, de responsabilidade das pessoas físicas, nas condições do artigo anterior, desde que êsses débitos se refiram à atividade nêle referida, desempenhada até 31 de dezembro de 1960.
§ 1º° - O disposto neste artigo não autoriza a restituição das quantias já recolhidas.
§ 2º° - O cancelamento das dívidas ajuizadas dependerá do pagamento, pelo executado, das custas e demais despesas judiciais.
Art. 8.
- É facultado ao compromissário comprador, bem como aos cessionários, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação e pelo valor do imóvel à data do compromisso originário, o impôsto sôbre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", devido pela transmissão, desde que o faça até 30 de abril de 1961.
Art. 9.
- Acrescentem-se ao

Artigo 7.° da Lei n. 3.738, de 18 de janeiro de 1957, os seguintes parágrafos:

"

§ 1º° - Se, no mesmo ato, forem transmitidos vários imóveis, considerar-se-á, para fins de cobrança do adicional, o valor de cada imóvel isoladamente.
§ 2º° - Sendo dois ou mais os transmitentes, o adicional de que trata êste artigo sòmente será devido se o quinhão de cada adquirente, na parte do imóvel pertencente a cada transmitente, fôr superior a Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros)."
Art. 10.
- As aquisições de imóveis rurais destinados ao aproveitamento hidro-agrícola a que se refere o Decreto n. 36.887, de 4 de julho de 1960, desde que previstas na redistribuição de áreas, projetada pelo Serviço do Vale do Paraíba, nos têrmos do Artigo 12 do Decreto citado, ficam isentas do impôsto sôbre, transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" e bem assim do imposto do sêlo, custas e emolumentos, que incidam sôbre quaisquer atos relativos a essas operações.
Art. 11.
- O item 7 do

Artigo 7.° do Livro V, do Código de Impostos e Taxas (Decreto n. 22.022, de 31 de janeiro de 1953), passa a ter a seguinte redação:

"7 - Os depósitos até a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), feitos na Caixa Econômica do Estado, quando constituirem heranças e legados deixados a cônjugues ou descendentes."

Artigo 12 . - Acrescentem-se ao Artigo 27 da Lei n. 3.672, de 29 de dezembro de 1956, os seguintes itens:

"54 - Os alvarás anuais e mensais para funcionamento de cinemas, instalados em clubes, associações, entidades religiosas e outras, estabelecimentos agrícolas, comerciais e industriais, desde que os espetáculos sejam destinados exclusivamente à recreação de seus associados ou assalariados.

55 - Os atos praticados no interesse dos egressos de estabelecimentos penais do Estado, para obtenção de atestados de antecendentes criminais e carteiras de identidade ou do modelo 19, e os documentos que os instruirem."

Art. 13.
- Passa a ter a seguinte redação o item IV do n. 10 da Tabela "B", anexa a Lei n. 3.672, de 29 de dezembro de 1956 modificado pelo Artigo 15 da Lei n. 5.021, de 18 de dezembro de 1958:

Art. 14.
- Ficam revogados o Artigo 14 e seus parágrafos da Lei n. 3.672, de 29 de dezembro de 1956.
Art. 15.
- Fica revogado o disposto nas alíneas "a", "b", "c", "e", "h", e "i", do item 18 do Artigo 27 da Lei n. 3.672, de 29 de dezembro de 1956.
Art. 16.
- Fica revogado o
§ 2º° do Artigo 27 da Lei n. 3.672, de 29 de dezembro de 1956.
Art. 17.
- Fica revogado o disposto no Artigo 12 da Lei n. 4.507 de 31 de dezembro de 1957, e na alínea "f" do item 18 do Artigo 27 da Lei n. 3.672, de 29 de dezembro de 1956, com a redação alterada pelo Artigo 13 da Lei n. 6.113, de 31 de dezembro de 1958.
Art. 18.
- Ficam isentos das taxas de Registro e Fiscalização criadas pelo
Art. 2.
da Lei n. 2.485, de 16 de dezembro de 1935, os veículos de tração animal.
Art. 19.
- Aplica-se o disposto no Artigo 34
§ 1º°. do Decreto n. 9.859, de 23 de dezembro de 1938, consolidado no
Art. 9.
do Livro XIV do Código de Impostos e Taxas (Decreto n. 22.022, de 31 de janeiro de 1953), às cooperativas de Pescadores que se organizarem ou já organizadas nas condições previstas no referido artigo.
Art. 20.
- As decisões dos órgãos julgadores de 1.ª instância administrativa, em matéria fiscal, quando contrárias a Fazenda, poderão ser revistas inclusive mediante recursos "ex-officio", na forma e condições que forem fixadas em regulamento.
Parágrafo único- Os recursos de que trata êste artigo terão efeito suspensivo.
Art. 21.
- Acrescente-se ao

Artigo 3.° da Lei n. 1.524, de 28 de dezembro de 1951, o seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único - Constituirá obrigação direta do Estado o pagamento do salário-família aos aposentados cujos proventos corram à conta do orçamento estadual."

Artigo 22 . - Passa a ter a seguinte redação a alínea "c" do Artigo 13 do Decreto-lei n. 16.546, de 26 de dezembro de 1946:

"c) um representante da Secretaria da Viação e Obras Públicas."

Art. 23.
- Fica criada uma Divisão de Contagem de Tempo, compreendendo 5 (cinco) Secções, subordinada ao Departamento da Despesa da Secretaria da Fazenda.
Art. 24.
- As atribuições da Divisão e das respectivas Secções, de que trata o artigo anterior, serão fixadas em regulamento.
Art. 25.
- Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Fazenda, 5 (cinco) cargos de Chefe de Secção, referência "50".
Art. 26.
- Fica extinta a Secção de Contagem de Tempo a que se refere o item III do Artigo 22 da Lei n. 3.703. de 7 de janeiro de 1957 e criada pelo
Art. 2.
, letra "a", da Lei n. 166, de 30 de setembro de 1948.
Art. 27.
- Passam a integrar o Quadro da Secretaria da Fazenda com a mesma classificação, idênticas tabelas e partes, os cargos cujos ocupantes estejam à disposição dessa Secretaria e em exercício na Procuradoria Fiscal do Estado.
§ 1º° - Excetuam-se do disposto nêste artigo os cargos de Procurador Chefe e os da carreira de Advogado, do Quadro da Secretaria Justiça e Negócios do Interior, bem como um cargo da referência "38'' da carreira de Inspetor do Trabalho, do Quadro da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio.
§ 2º° - As funções de extranumerário, exercidas na Procuradoria Fiscal do Estado, e os seus respectivos ocupantes ficam transferidos para a Secretaria da Fazenda.
Art. 28.
- As despesas relativas aos cargos e funções referdos no artigo anterior continuarão a onerar, no exercício de 1961, as dotações próprias dos orçamentos das respectivas Secretarias.

Artigo 29 . - Fica criada na Procuradoria Fiscal do Estado, a Divisão de Administração compreendendo:

I - Secção de Administração; e

II - Secção de Protocolo e Arquivo.

Parágrafo único- As atribuições da Divisão de Administração serão estabelecidas em regulamento.
Art. 30.
- As atribuições de que tratam os §
§ 1º° e o 2.° do
Art. 7.
da da Lei n. 201, de 1.° de dezembro de 1948, passam a ser de competência do Diretor da Divisão de Pessoal (D-2).

Artigo 31 . - As substituições a que se refere o Artigo 40 da Lei n. 5.465, de 31 de dezembro de 1959, serão remuneradas, inclusive quando:

I - decorram de afastamento ou licença, cujo término se verifique posteriormente ao reinicio das aulas, desde que o sustituto não tenha assumido antes o seu cargo;

II - a classe vaga tenha sido regida antes e após o período de férias;

III - o professor substituído venha a exonerar-se ou seja removido durante o período de férias e o substituto permaneça, após o mesmo período na regência da classe.

Art. 32.
- (.. Vetado...) será computado (...vetado) ao advogado nomeado Desembargador, Juiz do Tribunal de Alçada ou do Tribunal de Justiça Militar do Estado, nos têrmos do Artigo 124, n. V, da Constituição Federal. (...vetado.) o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos.
Parágrafo único- O tempo de exercício na advocacia será comprovado por inscrição na Ordem aos Advogados e certidões de cartórios.
Art. 33.
- Para efeito da percepção das vantagens previstas no
Art. 4.
, segunda parte, do Decreto-lei n. 15.204, de 31 de outubro de 1945, e no Artigo 98 da Constituição Estadual, considerar-se-á como de serviço público prestado ao Estado o tempo de advocacia a que alude o artigo anterior.
Art. 34.
- É vedada a acumulação de tempo contado na advocacia e em cargo ou função pública, exercido simultaneamente.
Parágrafo único- A prova da não coincidência do exercício da profissão, com o do cargo ou função pública, far-se-á mediante declaração expressa do interessado, perante a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.
Art. 35.
- O disposto nos Artigos 32 a 34 não dará direito a percepção de atrasados.
Art. 36.
- Ficam criados, na Tabela II da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Fazenda, 60 (sessenta) cargos de Julgador, referência "43", a serem distribuidos, igualmente, entre o Departamento da Receita e o Departamento dos Serviços do Interior, e 5 (cinco) de Julgador-Encarregado, referência "46"', destinados ao Departamento da Receita.
Art. 37.
- Os cargos de Julgador, referidos no artigo anterior, e os que se vagaram após a vigência da Lei n.3.043, de 1.° de julho de 1955, serão providos mediante concurso público, a ser realizado pelo Departamento Estadual de Administração, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei.
Parágrafo único- Serão dispensados do concurso a que se refere êste artigo os atuais exercentes das funções de Julgador, designados na conformidade do Artigo 62 da Lei n. 3.684, de 31 de dezembro de 1956, revigorado pelos Artigos 42 da Lei n. 4.507, de 31 de dezembro de 1957, 16 da Lei n. 5.113, de 31 de dezembro de 1958, e 41 da Lei n. 5.465, de 31 de dezembro de 1959, desde que contem, no mínimo, 3 (três) anos de exercício nas funções.
Art. 38.
- Enquanto não for homologado o resultado do concurso referido no artigo anterior, poderá o Secretário da Fazenda, mediante proposta fundamentada dos Diretores do Departamento da Receita ou do Departamento dos Serviços do Interior, acompanhada de parecer do Diretor Geral, designar funcionários do Quadro da Secretaria para exercerem as funções correspondentes ao cargo de Julgador, dentro dos limites das vagas existentes.
Parágrafo único- Os funcionários designados nos têrmos dêste artigo exercerão as funções até o provimento dos cargos de que trata o Artigo 36 e perceberão a diferença de vencimentos existente entre a referência numérica de seus cargos e a do cargo de Julgador.

Artigo 39 . - O Artigo 33 da Lei n. 3.330, de 30 de dezembro de 1955, passa a ter a seguinte redação:

"

Art. 33.
- Os administradores dos fundos especiais e responsáveis pela movimentação dos recursos postos à disposição desses órgaos, remeterão, até 60 (sessenta) dias seguintes ao mês a que se referirem, os balancetes de receita e despesa às Contadorias ou Subcontadorias encarregadas da contabilização de suas contas.
§ 1º° - Os balancetes mensais de que trata êste artigo serão encaminhados, dentro de 90 (noventa) dias seguintes ao mês a que se referirem, ao Tribunal de Contas, por intermédio das Contadorias Seccionais das Secretarias, que declararão expressamente constar deles a contabilização de todas as operações econômico-financeiras dos respectivos fundos.
§ 2º° - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, em casos excepcionais, mediante comunicação do Contador Geral do Estado ao Tribunal de Contas.
§ 3º° - Os comprovantes das operações de receita e despesa dos fundos especiais não acompanharão os balancetes, podendo, porém, ser examinados e requisitados pelo Tribunal de Contas e pela Contadoria Geral do Estado, nos têrmos da legislação vigente."

Artigo 40 . - Incluam-se nos Artigos 1.° e 2.° da Lei n. 2.006, de 20 de dezembro de 1952, os seguintes intens:

a) No

Artigo 1.°:

"XVI - autorizar despesas que se classifiquem como "despesas diversas" até o limite de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros);

XVIIconceder afastamento de servidores públicos, em virtude de exercício de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, nos têrmos e limites estritamente necessários;

XVIII - conceder afastamento de servidores em decorrência de recomendação do Departamento Médico do Serviço Civil do Estado, dentro de critérios a serem estabelecidos em regulamento, até o prazo maximo de 90 (noventa) dias";

b) No

Artigo 2.°:

"XI - autorizar despesas que se classifiquem como "despesas diversas" até o limite de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros):

XIIdispensar coleta de preços para aquisição de materiais até o limite de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros)".

Artigo 41 . - O Artigo 17 da Lei n. 1.309, de 29 de novembro de 1951, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 17.
- A autorização para dispensa de servidor extranumerário, contratado ou mensalista, a pedido, ou em consequência de nomeação ou admissão para outro cargo ou função, será dos Secretários de Estado; e, nos demais casos, do Governador."

Artigo 42 . - Fica atribuída ao Secretário da Justiça e Negócios do Interior competencia para:

I - remover serventuário de justiça, por permuta;

II - nomear juiz e suplente de juiz de casamento;

III - nomear adjunto de curador de casamento:

IV - nomear estagiário do Ministério Público; e

V - homologar portarias de designação de escreventes para responderem pelo expediente de cartório vago.

Art. 43.
- O

Artigo 5.° do Decreto-lei n. 12.520, de 22 de janeiro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 5.
- Em caso de vaga, até o provimento e posse do serventuário vitalício, será designado para responder pelo expediente do respectivo ofício o Oficial Maior e, na falta deste, o escrevente mais graduado.
Parágrafo único- A designação será feita mediante Portaria expedida pelo Juiz Corregedor do Cartório, que solicitará, incontinenti, ao Secretário da Justiça, sua homologação."
Art. 44.
- Dentre as operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos do
§ 2º° do

Artigo 6.° da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, inclui-se a emissão dos seguintes títulos:

I - letras do Tesouro, nos têrmos, previstos nos §

§ 1°, 3.°, 4.° e 5.° do Artigo 59 da Lei n. 4.507, de 31 de dezembro de 1957; e

II - apólices da dívida interna fundada, com juros pagos mensalmente ou trimestralmente, prazo máximo de 30 (trinta) anos e amortização a partir do quarto ano da emissão, colocadas a juros e tipo que correspondam ao rendimento vigente no mercado de dinheiro.

Parágrafo único- As demais cláusulas e condições das emissões referidas no inciso II serão estipuladas em decreto executivo, sendo as apólices isentas de quaisquer impostos estaduais e podendo ser recebidos pelo seu valor nominal nas fianças e cauções prestadas nas repartições públicas, nas autarquias estaduais e em Juizo.
Art. 45.
- O limite previsto no
Art. 1.
da Lei n. 3.726, de 15 de janeiro de 1957, passa a ser de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) dispensada da observância desse limite a autorização para contratos de obras ou serviços com emprêsas das quais o Estado seja acionistas majoritário.

Artigo 46 . - Passa a ver a seguinte redação o Artigo 43 da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960:

"

Art. 43.
- Na forma que for estabelecida em regulamento e até o limite de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), o material considerado inservivel, em parecer da Comissão para êsse fim designada pelo Governador do Estado e por êle aprovado, poderá ser cedido, para uso próprio, a instituições beneficientes ou de caridade, com personalidade jurídica registrado nos órgãos competentes, bem como enviado às Prefeituras dos Municípios cuja receita anual não ultrapasse a importância de CrS 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) .

Artigo 47 . - Passa a ter a seguinte redação o Artigo 17 do Decreto-lei n. 13.777, de 30 de dezembro de 1943:

"

Art. 17.
- As despesas das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado serão atendidas com sua própria receita, à medida que esta se torne efetiva, dentro das respectivas dotações orçamentárias.
§ 1º° - Os duodécimos dos "deficits" previstos no orçamento serão entregues pela Secretaria da Fazenda com o suprimento, mediante requisição.
§ 2º° - A deficiência real, para aceites, será apurada no final de cada trimestre.
§ 3º° - O prazo para apresentação dos balancetes orçamentários não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias do mês vencido."

Artigo 48 . - Acrescentem-se ao Artigo 36 da Lei n. 4.507, de 31 de dezembro de 1957, os seguintes parágrafos:

"

§ 1º° - A partir do exercício de 1961, a Secretaria da Fazenda entregará às Termas e Hotéis do Estado, no mês de janeiro de cada ano, um suprimento correspondente a um duodécimo do total das dotações que lhes forem atribuídas no orçamento.
§ 2º° - A prestação de contas dêsse suprimento deverá ser feita de 60 (sessenta) dias da data do recebimento do numerário.
§ 3º° - Os suprimentos relativos aos demais meses do ano serão feitos a vista da apresentação dos respectivos balancetes de caixa."
Art. 49.
- As dotações orçamentárias destinadas a atender a despesas com aquisição de mudas, sementes e embalagens, para o fomento da produção vegetal, não poderão ser utilizadas como recurso de cobertura para suplementação de verbas de outra natureza.
Parágrafo único- Os materiais referidos nêste artigo, salvo os empregados no próprio serviço, destinam-se exclusivamente à venda, devendo o seu produto ser, obrigatóriamente, recolhido à Secretaria da Fazenda, como receita ordinária.
Art. 50.
- As despesas de exercícios encerrados, relativas a pessoal fixo e variável, inclusive inativos, em geral, bem como a pensões e pecúlios cujo pagamento não se tenha processado na época própria, e os "Restos a Pagar" da mesma natureza, com prescrição interrompida, poderão ser pagos por dotação específica consignada no orçamento à Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único- Os pedidos de pagamento das referidas despesas serão encaminhados à Secretaria da Fazenda e o pagamento dependerá de prévia aprovação do Tribunal de Contas.
Art. 51.
- Para atender às despesas a que se refere o artigo anterior, no exercício de 1961, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nesse exercício, na Secretaria da Fazenda. à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro do mesmo ano.
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Art. 52.
- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e acordos tendo em vista a execução de serviços administrativos, em regime de cooperação, bem assim, a subvenção de atividades e serviços de interêsse social, técnico ou econômico.
Parágrafo único- Sempre que, para a realização dos ajustes a que se refere êste artigo, não haja prévia reserva de recursos financeiros, ficará a satisfação dos encargos, dêles decorrentes, sujeita à edição de lei que autorize a despesa.
Art. 53.
- Passa a ter a seguinte redação o

Artigo 8.° da Lei n. 4.468, de 20 de dezembro de 1957:

"

Art. 8.
- Do aumento de capital da Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA) para Cr$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de cruzeiros) a ser lançado a partir de 1961, fica o Poder Executivo autorizado a subscrever até a parcela de Cr$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros)."

Artigo 54 . - A realização da quota a ser subscrita, a fim de atender ao disposto no artigo anterior, far-se-á pela forma seguinte:

I - 10% (dez por cento) no ato da subscrição;

II - o saldo restante, conforme as chamadas parciais de capital.

Art. 55.
- A despesa com a execução do disposto nos Artigos 53 e 54 correrá à conta dos recursos autorizados na Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, reservados à participação do Estado na grande indústria de base, e será coberta, no têrmos do
§ 2º° do
Art. 6.
da citada lei, com o produto da emissão dos títulos de que tratam o Decreto n. 7.835, de 4 de setembro de 1936, e o Decreto-lei n. 11.638, de 27 de novembro de 1940.
§ 1º° - Os títulos a que se refere êste artigo poderão ser plurienais e serão emitidos nas épocas devidas, em tantas séries isoladas quantas bastem para atender à realização parcelada do capital subscrito, nos têrmos disposto no Artigo 54 desta lei .
§ 2º° - O tipo da emissão dêsses títulos será fixado de modo a assegurar juros de 8% (oito por cento) ao ano.
§ 3º° - O vencimento de cada série emitida nos têrmos dêste artigo fica limitado a Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) mensais, não ultrapassando o mais remoto a 24 (vinte e quatro) meses da última chamada de capital.
Art. 56.
- É facultado ao Poder Executivo, desde que esteja integralizado o capital da Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA), alienar, pelo melhor preço do mercado, nunca inferior ao valor nominal, ações da referida Companhia, até o montante de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros).

Artigo 57 . - Os itens II e VI e o parágrafo único do Artigo 224 do Decreto-lei n 12.273, de 28 de outubro de 1941, cuja redação foi alterada pela Lei n. 4.650, de 20 de janeiro de 1958, ficam assim redigidos:

"II - participar da gerência ou administração de emprêsas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais. que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Govêrno do Estado, sejam por êste subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;"

"VI - comerciar ou ter parte em sociedade comerciais nas condições mencionadas no item II dêste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário".

"Parágrafo único - Não está compreendida na proibição dos itens II e VI dêste artigo a participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio".

Art. 58.
- Os débitos para com as autarquias estaduais, relativos a vencimentos de pessoal pôsto à disposiçãoo de órgãos diretamente subordinados à administração estadual, e bem assim os referentes a fornecimentos feitos e serviços prestados a êsses órgãos pelas referidas autarquias, serão compensados, a partir de 1.° de janeiro de 1961, por créditos de igual natureza e pelo valor dos auxílios e subvenções concedidos pelo Estado, às mesmas entidades.
Parágrafo único- Ficam cancelados os débitos e os créditos de que trata êste artigo, referentes aos exercícios de 1960 e anteriores.
Art. 59.
- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Instituto de Previdência ao Estado de São Paulo, o financiamento e a execução de obras para a construção de abrigos para menores até a importância de Cr$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de cruzeiros).
Art. 60.
- Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante regulamento, adotar medidas visando à celeridade do procedimento fiscal, em suas várias fases e instâncias, entre as quais a avocação de processos, a fixação de normas de julgamento, inclusive as relativas à distribuição e andamento dos feitos, e, bem assim, o estabelecimento de alçada para a apreciação de recursos.
Art. 61.
- Fica instituído um Serviço Geral de Correição Administrativa, com atribuições e constituição definidas em regulamento, revigorado também para esse fim o Artigo 51 da Lei n. 3.330, de 30 de dezembro de 1955.
§ 1º° - Constituirão êsse Serviço, funcionários efetivos, de ilibada reputação moral e funcional, designados com ou sem prejuizo de outras funções.
§ 2º° - Os integrantes do Serviço serão remunerados nas condicões e limites do
§ 1º° do
Art. 4.
da Lei n. 5.468, de 5 de janeiro de 1960, calculando-se as quotas na forma do
Art. 6.
da mesma lei.

Artigo 62 . - Fica o Departamento de Águas e Energia Elétrica autorizado a aplicar, até 31 de dezembro de 1962, na execução do Plano de Eletrificação do Estado, recursos até o montante de Cr$ 7.813.000.000,00 (sete bilhões, oitocentos e treze milhões de cruzeiros), destinados à subscrição de ações no aumento de capital das companhias abaixo mencionadas e na seguinte conformidade:

I - Cr$ 7.313.000.000,00 (sete bilhões, trezentos e treze milhões de cruzeiros) para a subscrição de ações da Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo: e

II - Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) para a subscrição de ações das Usinas Elétricas do Paranapanema S.A.

Parágrafo único- Para atender à despesa de que trata êste artigo fica o Departamento de Águas e Energia Elétrica autorizado a:

a) transferir bens e direitos de propriedade do Departamento de Águas e Energia Elétrica, relacionados com a construção dos sistemas de geração transmissão e distribuição de energia, integrantes do plano estadual de eletrificação, ao patrimônio das referidas Companhias, devidamente arrolados e avaliados na forma do Decreto-lei federal n. 2.627, de 26 de setembro de 1940; e

b) aplicar os recursos tributários arrecadados de acôrdo com a Lei n. 3.329, de 30 de dezembro de 1955, destinados à execução do Plano de Eletrificação do Estado.

Art. 63.
- Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar até 31 de dezembro de 1962, além das importâncias autorizadas pelo

Artigo 3.° da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, na execução do Plano de Eletrificação do Estado, recursos até o montante de Cr$ 2.267.000.000.00 (dois bilhões, duzentos e sessenta e sete milhõe de cruzeiros) destinados à subscrição de ações, pela Fazenda do Estado, no aumento de capital das companhias abaixo mencionadas e na seguinte conformidade:

I - Cr$ 517.000.000,00 (quinhentos e dezessete milhões de cruzeiros);

II - Cr$1.750.000.000,00 (um bilhão, setecentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para subscrição de ações da Sociedade a que se refere o

§ 3º° do Decreto federal n. 38.649, de 25 de janeiro de 1956.
Parágrafo único- A despesa de que trata êste artigo correrá à conta dos recursos destinadas ao setor energia, constantes do quadro anexo I, da Lei n 5.444, de 17 de novembro de 1959.
Art. 64.
- Fica o Poder Executivo autorizado a, através do Departamento de Águas e Energia Elétrica, participar da Central Elétrica de Furnas S.A. e a subscrever ações de capital dessa sociedade até o montante de Cr$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros).
Parágrafo único- Para atender à despesa decorrente do disposto nêste artigo fica o mesmo Departamento autorizado a aplicar recursos provenientes das quotas do impôsto único sôbre energia elétrica, pertencentes ao Estado de São Paulo.
Art. 65.
- Fica o Poder Executivo autorizado a, através do Departamento de Águas e Energia Elétrica, participar da Companhia Hidroelétrica do Vale do Paraíba e a subscrever ações do capital dessa sociedade, até o montante de Cr$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de cruzeiros).
Parágrafo único- Para atender à despesa decorrente do disposto nêste artigo, fica o mesmoo Departamento autorizado a aplicar parte dos recursos próprios da autarquia, consignados em seu orçamento, e parte dos recursos provenientes da arrecadação do adicional de 3,75%, instituido pela Lei n. 3.329, de 30 de dezembro de 1955, destinados à execução do Plano de Eletrificação do Estado.
Art. 66.
- O Centro Estadual de Abastecimento S.A. (CEASA), sociedade organizada em conformidade com o dispôsto no
Art. 3.
, item III, da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, e a sociedade de que trata o item IV do mesmo artigo, a ser constituída com a participação do Estado, ficam isentos do impôsto de transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" e do impôsto de sêlo, respectivamente, nas aquisições de imóveis destinados aos seus fins e nos atos que praticarem em razão desses mesmos fins.
Art. 67.
- Fica estabelecida, na Fôrça Pública do Estado, a gratificação de guarnição especial, destinada a compensar a prestação de serviço em condições precárias de segurança, estabilidade e acomodação e a ser paga por trabalho prestado por oficial ou praça.
§ 1º° - O "quantum" da gratificação de que trata êste artigo será fixado por decreto, conforme a natureza das funções, até o máximo de 20% sôbre os vencimentos do respectivo pôsto ou graduação.
§ 2º° - O acidentado em serviço, ou aquêle que tenha, em serviço contraído enfermidade, continuará, quando hospitalizado ou licenciado, a receber a gratificação, até o seu restabelecimento ou reforma por incapacidade física.
Art. 68.
- Nas mesmas bases e condições, será concedida a vantagem de que trata o Artigo 67 aos integrantes da Guarda Civil e das carreiras políciais.
Art. 69.
- Vetado.
Art. 70.
- Passa a ser de 5 (cinco) anos o prazo fixado no
§ 1º° do Artigo 41 da Lei n. 3.684, de 31 de dezembro de 1956.
Art. 71.
- O disposto no parágrafo único do Artigo 49 da presente lei, e no paragrafo único do

Artigo 8.° da Lei n. 5.938, de 14 de novembro de 1960, não se aplica:

I - às doações de sementes e mudas, até o valor de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) anuais, devidamente autorizadas pelo Chete do Poder Executivo:

a) - às entidades assistenciais; e

b) - aos lavradores desprovidos de recursos financeiros, em caso de calamidade.

II - ao fornecimento de sementes e mudas também na forma do item anterior, como passagem de bens, a outras dependências do Estado, desde que se destinem exclusivamente ao plantio ou ao consumo em seus serviços.

Art. 72.
- Fica elevada para Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros), a partir de 1.° de janeiro de 1962, a Taxa de Assistência aos Médicos, criada pelo
Art. 73.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a subscrever, até o limite de Cr$ 623.000.000,00 (seiscentos e vinte e três milhões de cruzeiros), ações do Banco do Estado de São Paulo S.A., resultantes do aumento de seu capital, de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros) para Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros).
§ 1º° - Para atender à despesa decorrente da execução da medida de que trata este artigo, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial no valor de Cr$ 623.000.000,00 (seiscentos e vinte e três milhões de cruzeiros).
§ 2° - O valor do crédito de que trata o parágrafo anterior será coberto com os seguintes recursos:

a) - Cr$ 311.500.000,00 (trezentos e onze milhões e quinhentos mil cruzeiros) correspondentes à quota que cabe ao Estado na bonificação a ser distribuida pelo Banco do Estado de São Paulo S.A., aos seus acionistas, na proporção das respectivas ações e retiradas das reservas acumuladas; e

b) - Cr$ 311.500.000,00 (trezentos e onze milhões e quinhentos mil cruzeiros), provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.

Art. 74.
- Fica mantida a garantia de juros concedida pela Lei n. 923, de 8 de agôsto de 1904, até o limite de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) do capital do Banco do Estado de São Paulo S.A., nos têrmos da Lei n. 2.143, de 23 de outubro de 1926.
Art. 75.
- Fica facultado ao Estado adquirir, com os recursos autorizados pela Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, ou pelas verbas próprias do orçamento, os imóveis de propriedade do Instituto de Previdência do Estado, construidos ou que vierem a ser construidos para os serviços públicos.
§ 1º° - O preço da aquisição será o do valor atual do imóvel, acrescido dos juros de 11% ao ano, capitalizados semestralmente, a partir da conclusão da obra, considerando-se, para o terreno, o seu valor histórico.
§ 2º° - Em caso de aquisição, será devido o aluguel decorrente do contrato de locação celebrado com o Estado, até a data do pagamento do preço da compra.
Art. 76.
- A percentagem a que se refere o Artigo 20 da Lei n. 3.688, de 31 de dezembro de 1956, alterada pelo Artigo 37 da Lei n. 4.507, de 31 de dezembro de 1957, destinada à Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, fica elevada para 55% (cinquenta e cinco por cento).
Art. 77.
- A dotação a que se refere o
Art. 2.
da Lei n. 1.470, de 26 de dezembro de 1951, fica reduzida de 55% (cinquenta e cinco por cento). e no
Parágrafo único- Ficam reduzidas, na proporção referida nêste artigo, as importâncias cuja utilização e entrega são previstas, respectivamente, no
§ 1º° do
§ 1º° do
Art. 4.
, da Lei n. 1.470, de 26 de dezembro de 1951.

Artigo 78 . - Para atender ao disposto nos Artigos 76 e 77, altere-se o orçamento para o exercício de 1961, como segue:

No

Artigo 2.°:

Receita Geral

Receita Ordinária

I - Tributária

a) - Impostos

Na rubrica 2-0.13.1 - Impôsto sôbre Transmissão de Propriedade "Causa Mortis"

2 - Majoração nos têrmos do Decreto-lei n. 17.235, de 21 de maio de 1947, com as modificações introduzidas pelas Leis n. 1.470, de 16 de dezembro de 1951, 6.688, de 31 de dezembro de 1956, 3.738, de 18 de janeiro de 1957 e 4.507, de 31 de dezembro de 1957:

Reduza-se:

1 - À Caixa Estadual de Casas para o Povo (CECAP), para Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).

Majore-se:

2 - À Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, para Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros).

Na rubrica 3 - 0- 14.1 - Impôsto sôbre Transmissão de Propriedade "Inter-vivos":

2 - Majoração nos têrmos do Decreto-lei n. 17.235, de 21 de maio de 1974, com as modificações introduzidas pelas Leis n. 1.470, de 26 de dezembro de 1951, 3.688, de 31 de dezembro de 1956, 3.378, de 18 de janeiro de 1957, e 4.507, 31 de dezembro de 1957:

Reduza-se:

1 - À Caixa Estadual de Casas para o Povo (CECAP), para Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões cruzeiros).

Majore-se:

2 - À Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, para CR$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzeiros).

No

Artigo 3.°

Despesa Geral

Parágrafo 12 - Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda

A - Administração Geral do Estado

Encargos em Geral

Verba N. 314

Marjore-se:

8.99.4 - Item 472 - Despesas especiais custeadas com receita própria:

1 - Contribuição à Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, nos têrmos do Artigo 20 da Lei n. 3.688, de dezembro de 1956 e Artigo 37, da Lei.n. 4.507, de 31 de dezembro de 1957, para Cr$ 121.000.000,00 (cento e vinte e um milhões de cruzeiros).

Autonomias Administrativas

Verba N. 315

Reduza-se:

8.99.4 - Item 472 - Despesas especiais custeadas com receita própria:

1 - Caixa Estadual de Casas para o Povo (CECAP). Para atender ao disposto no

Art. 1.
do Decreto-lei n. 17.235, de 21 de maio de 1947, com as modificações inrtroduzidas pelo
Art. 2.
, .
§ 1º°, da Lei n. 1.470, de 26 de dezembro de 1951;
Art. 2.
da Lei n. 5.442, de 6 de novembro de 1959, pra Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros).
Art. 79.
- Os débitos das sociedades cooperativas, oriundos dos impostos sôbre vendas e consignações e sôbre transações, relativos a rações alimentares para aves e animais e a seus subproduto, poderão ser pagos, mediante requerimento, em 4 (quatro) prestações anuais, sem multa.
Art. 80.
- Ficam isentas do imposto sôbre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta lei, as aquisições de imóveis destinados à construção ou instalação de hotéis, observadas as condições da presente lei e as que forem estabelecidas em regulamento.
Art. 81.
- A isenção a que se refere o artigo anterior será concedida mediante requerimento dos interessados, instruido com declaração de que o hotel possui, ou vai possuir, além das peças normais em estabelecimentos do gênero, um mínimo de 120 (cento e vinte) apartamentos, se na Capital, ou 40 (quarenta) apartamentos, se no Interior. Em se tratando de estâncias climáticas, balneárias ou hidrominerais, o mínimo exigido será de 80 (oitenta) apartamentos.
Parágrafo único- Para os efeitos desta lei, entende-se por apartamento o conjunto autônomo de um ou mais quartos, dotado de sala de banho privativa.
Art. 82.
- Será de 6 (seis) meses, contados da concessão da isenção, o prazo para o início da construção, devendo esta ser concluída em 5 (cinco) anos. Caso se trate de simples instalação, esta deverá ter início dentro de 90 (noventa) dias após a concessão do benefício e completar-se em 12 (doze) meses.
Art. 83.
- O benefício a que se refere o Artigo 80 será cassado a qualquer tempo, no caso de inobservância das condições exigidas para a sua concessão, ou ainda se, dentro de 10 (dez) anos contados da aquisição, fôr dado ao imóvel destino diferente que motivou o favor fiscal.
Parágrafo único- Na hipótese dêste artigo, o impôsto devido será exigido com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
Art. 84.
- Ficam também isentas dos impostos sôbre vendas e consignações e sôbre transações, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação da presente lei, as operações peculiares à atividade hoje ora realizadas pelos estabelecimentos do ramo já existentes ou que venham a ser instalados, desde que os mesmos preencham os requisitos previstos no
Art. 85.
- Vetado.
Art. 86.
- Aos servidores federais e municipais dêste Estado exonerados de seus cargos por haverem tornado parte no Movimento Constitucionalista de 1932, e ulteriormente aproveitados em repartições estaduais, a que se refere o Artigo 31 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, de 1947, será computado, para todos os efeitos da Lei n. 6.043, de 20 de Janeiro de 1961, o tempo de serviço federal e municipal.
Art. 87.
- Vetado.
Art. 88.
- Os vencimentos e salários dos componentes da Fôrça Pública do Estado e da Guarda Civil de São Paulo ficam fixados, a partir da publicação desta lei, na seguinte conformidade:

§ 1º° - O disposto neste artigo aplica-se aos proventos dos inativos.
§ 2º° - Os proventos de Sargento Ajudante e de Anspeçada passam a ser calculados com base nas referências numéricas "39" e "23", respectivamente.
Art. 89.
- Para atender às despesas decorrentes da elevação de vencimentos e salários dos componentes da Fôrça Pública do Estado e da Guarda Civil de São Paulo, de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às verbas próprias do orçamento vigente até o limite de Cr$ 1.198.087.923,00 (um bilhão, cento e noventa e oito milhões, oitenta e sete mil, novecentos e vinte e três cruzeiros).
Parágrafo único- Os créditos a que se refere êste artigo serão cobertos com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
Art. 90.
- O

Artigo 5.° da Lei n. 6.043, de 20 de janeiro de 1961, passa a ter a seguinte redação, suprimido o seu parágrafo único:

"

Artigo 5.° - As pensões já concedidas aos beneficiários dos oficiais e praças das Fôrça Pública do Estado, pela Caixa Beneficente daquela Corporação, ficam elevadas na seguinte conformidade:

I - de 100% (cem por cento) as de importância até Cr$ 3.199,00 (três mil cento e noventa e nove cruzeiros);

II - de 70% (setenta por cento) as de Cr$ 4.199,00 (quatro mil cento e noventa e nove cruzeiros) a Cr$ 5.279,00 (cinco mil, duzentos e setenta e nove cruzeiros);

III - de 60% (sessenta por cento) as de Cr$ 6.359.00 (seis mil, trezentos e cinquenta e nove cruzeiros) a Cr$ 13.260,00 (treze mil, duzentos e sessenta cruzeiros)."

Art. 91.
- O

Artigo 6.° da Lei n. 6.043, de 20 de janeiro de 1961, passa a ter a seguinte redação:

"

Art. 6.
- As pensões devidas pela Caixa Beneficente da Fôrça Pública do Estado, a beneficiários de oficiais e praças dessa Corporação, serão iguais a 3/5 (três quintos) do valor dos vencimentos e salários dos respectivos postos e graduações, e reajustadas, automaticamente, sempre que houver alteração naquele valor.
§ 1º° - Para os fins previstos nêste artigo as pensões correspondentes no pôsto de General, e a graduação de Sargento-Ajudante serão respectivamente, as de Coronel e de 1.° Sargento, acrescidas de 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento), e as de Anspeçada iguais as de Soldado Engajado.
§ 2º° - O disposto neste artigo só se aplicará às pensões que foram elevadas na forma prevista no
Art. 5.
quando os seus valores forem ou vierem a ser inferiores a 3/5 (três quintos) do vencimento ou salário do pôsto ou graduação a que corresponderem.
§ 3º° - As pensões devidas pelo Estado aos beneficiários de oficiais e praças da Fôrça Pública, falecidos em consequencia de ato de serviço, serão correspondentes aos vencimentos ou salários integrais do pôsto ou graduação imediatamente superior e reajustadas, automáticamente, sempre que houver alteração na escala-padrão de vencimentos e salários.
Art. 92.
- Para ocorrer às despesas com a execução das medidas constantes dos Artigos 5.° e 6.° da Lei n. 6.043, de 20 de janeiro de 1961, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, um crédito no valor de Cr$ 114.500.000,00 (cento e quatorze milhões e quinhentos mil cruzeiros), suplementar às verbas próprias do orçamento.
Parágrafo único- O valôr do presente crédito será coberto com recursos provenientes de produto de operações de crédito que a mesma Secretaria fica autorizada a realizar nos têrmos da legislação em vigor.
Art. 93.
- O adicional da quarta parte de vencimentos atualmente concedido aos Magistrados e membros do Ministério Público, fica substituido, a partir do 1.° de maio de 1961, pelos adicionais por tempo de serviço, na forma desta lei e sem prejuizo do disposto no Artigo 98 da Constituição do Estado.
§ 1° - Os adicionais a que se refere êste artigo serão calculados: sôbre os vencimentos dos respectivos cargos, absorvidas, sucessivamente, as porcentagens menores pelas maiores, e nas seguintes bases:

I - após 5 anos, 10%;

II - após 10 anos, 15%;

III - após 15 anos, 20%;

IV - após 20 anos 30%; e

V - após 25 anos, 35%;

§ 2º° - Os Magistrados e membros do Ministério Público, que já têm direito ao adicional da quarta parte, continuarão a percebê-lo, fazendo jús, porém, por fôrça da presente lei, tão sómente ao adicional de 5%, ou 10%, conforme tenham, respectivamente, mais de 20, ou mais de 25 anos de serviço.
§ 3º° - Fica revogada, a partir de 1.° de maio de 1961, a legislação vigente que concede o adicional da quarta parte de vencimentos aos Magistrados e membros do Ministério Público.

Artigo 94 . - A partir de 1.° de julho de 1961, ficam acrescidos das importâncias abaixo os vencimentos mensais dos cargos das seguintes classes da Magistratura e do Ministério Público:

I - Juiz Substituto seccional e Promotor substituto seccional: Cr$ 2.300,00;

II - Juiz de Direito e Promotor de Justiça de 1.ª entrância: Cr$ 2.700,00;

III - Juiz de Direito e Promotor de Justiça de 2.ª entrância: Cr$ 3.100,00; e

IV - Juiz de Direito e Promotor de Justiça de 3.ª entrância: Cr$ 3.600,00.

Parágrafo único- A partir de 1.° de janeiro de 1962, os vencimentos dos cargos mencionados nêste artigo passarão a enquadrar-se, respectivamente, nas referências "65","74","83" e "86".
Art. 95.
- As disposições desta lei referentes à concessão de adicionais por tempo de serviço e a acréscimos previstos para os vencimentos dos menbros da Magistratura e do Ministério Público, aplicam-se nas mesmas bases e proporções, aos inativos, considerando-se porém, tão somente, o tempo de serviço que tinham ao passar à inatividade.
Art. 96.
- Para atender às despesas decorrentes da concessão de adicionais por tempo de serviço e de acréscimos de vencimentos previstos para os membros da Magistratura e do Minitério Público, nos têrmos desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às verbas próprias do orçamento até o limite de Cr$ 54.400.000,00 (cinquenta e quatro milhões e quatrocentos mil cruzeiros).
Parágrafo único- O valor dos créditos referidos nêste artigo será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazendo fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
Art. 97.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, observado o limite a que se refere o
Art. 1.
da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, uma subvenção de Cr$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de cruzeiros), que será destinada ao seu programa de investimentos.
Art. 98.
- As despesas decorrentes da execução desta lei, em relação às quais não estejam previstos recursos específicos, correrão à conta das verbas próprias do orçamento.
Art. 99.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, no que não dispõe em contrário, a 1.° de janeiro de 1961.

Artigo 100 . - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de fevereiro de 1961.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

José Avila Diniz Junqueira

Francisco de Paula Vicente de Azevedo

José Bonifácio Coutinho Nogueira

José Vicente de Faria Lima

Luciano Vasconcellos de Carvalho

Virgílio Lopes da Silva

Marcio Ribeiro Porto

Paulo Marzação

Fauze Carlos

Publicada na Diretoria da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de fevereiro de 1961.

João de Siqueira Campos

Diretor Geral, Substituto

No Artigo 12 - Onde se lê:

desde que os espetáculos sejam destinados exclusivamente à recretação de seus associados ou assalariados".

Leia-se:

... desde que os espetáculos sejam destinados exclusivamente à recreação de seus associados ou assalariados".

No Artigo 73 - Onde se lê:

a)- Cr$ 311.500.000,00 trezentos e onze milhões e quinhentos mil cruzeiros), ...

Leia-se:

a)- Cr$ 311.500.000,00 (trezentos e onze milhões e quinhentos mil cruzeiros)...

No artigo 98 - Onde se lê:

... em relação às queis não estejam previstos...

Leia-se:

... em relação às quais não estejam previstos...

Onde se lê:

100 - Revogam-se as disposições em contrário.

Leia-se:

Art. 100.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Citada por 40 normas

Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

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