Decreto Estadual de São Paulo nº 38460, de 12 de maio de 1961

Nº 38460/1961

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

6 artigos

DECRETO N. 38.460, DE 12 DE MAIO DE 1961

Regulamenta o artigo 23 de Lei n. 6.055, de 28 de fevereiro de 1961, que cria, na Secretaria da Fazenda, uma Divisão Contagem de Tempo

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DE ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Compete à Divisão de Contagem de Tempo, subordinada ao Departamento da Despesa da Secretaria da Fazenda, criada pelo artigo da Lei n. 6.055. de 28 de fevereiro de 1961 a contagem e liquidação de tempo de serviço público dos servidores civis do Estado, atribuída àquela Secretaria pelo artigo 12 do decreto-lei n. 17.364. de 3 de julho de 1947.

Artigo 2.º - A Divisão de Contagem de Tempo (D-4), e constituido dos seguintes órgãos:

I - Diretoria (GD-4)

II - 1.ª Secção de Contagem de Tempo (D-41);

III - 2.ª Secção de Contagem de Tempo (D-42);

IV - 3.ª Secção de Contagem de Tempo (D-43);

V - 4.ª Secção de Contagem de Tempo (D-44);

VI - 5.ª Secção de Contagem de Tempo (D-45).

Art. 3.

- As Secções de Contagem de Tempo incumbe a execução dos serviços mencionados no artigo l.º.

Art. 4.

- A distnbuição dos serviços entre as Secções de Contagem de Tempo será fixada em Ato a ser expedido pelo Secretário da Fazenda

Artigo 5.º - Compete ao Diretor da Divisão de Contagem de Tempo (D-4) superintender os serviços das secções que lhe são subordinadas, decidir sôb os assuntos a elas pertinentes e especialmente:

I - Encaminhar a assinatura do Diretor do Departamento da Defesa os títulos de liquidação de tempo de serviço publico, que serão preparados em seu Gabinete, acompanhados dos respectivos processos;

II - Responder às consultas formuladas pelos órgãos da adminstração pública, sôbre assunto de sua competência, submetendo à aprovação superior os que apresentarem dúvidas;

III - Manter atualizado um fichário da legislação pertinente à contagem de tempo de serviço publico, bem como dos decretos, atos e decisões relacionados com as atribuições da Divisão.

Art. 6.

- Aos Chefes das Secções de Contagem de Tempo incumbe dirigir, examinar, rever e corrigir os serviços atribuidos as respectivas secções.

Art. 7.

- As atribuições gerais do Diretor e Chefes de Secção da Divisão de Contagem de Tempo são as previstas nos artigos 184 e 185, do decreto n. 31.288. de 13 de março de 1958.

Art. 8.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 9.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno ao Estado de São Paulo, 12 de maio de 1961.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Gastão Eduardo Bueno Vidigal

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de maio de 1961.

João Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 38.460 DE 12 DE MAIO DE 1961

Retificação

No artigo 1.° - Onde se lê:

... srevidores civis do Estado...

Leia-se:

... servidores civis do Estado...

DECRETO N. 38.462 DE 12 DE MAIO DE 1961

Retificação

No artigo 1.º - Onde se lê:

... de seu orçamento vifente, aprovado pelo Decreto n. 37.833, de 24 de dezembro de 1960:

Leia-se:

... de seu orçamento vigente, aprovado pelo Decreto n. 37.833, do 24 de dezembro de 1960:

Decreto Estadual de São Paulo nº 38460, de 12 de maio de 1961

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