Decreto Estadual de São Paulo nº 38323, de 14 de abril de 1961

DECRETO N. 38.323, DE 14 DE ABRIL DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 280.000.000,00 para execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5. 444 de 17 de novembro de 1959, destitinados à concessão de subvenção a Cia. Mogiana de Estradas de Ferro, de conformidade para o disposto no artigo 97, da

Lei 6.055 de 28 de fevereiro de 1961

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 6.º e seus parágrafos da Lei n. 5.444 de 17 de novembro de 1959 fica aberto na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria um crédito especial de Cr$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de cruzeiros) destinados a concessão de subvenção à Cia Mogiana de Estradas de Ferro, nos térmos do artigo 97, da Lei n. 6. 055, de 28 de fevereiro de 1961.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autonzada a realizar elevado de 0,262% (duzentos e sessenta e dois milésimos por cento) o limite fixado no artigo 18 da Lei n. 2.958, de 21 de janeiro de 1955.