São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1037, de 28 de maio de 1951
Nº 1037/1951
LEI N. 1.037, DE 28 DE MAIO DE 1951
Dispõe sbre isenção do impôsto de vendas e consignações para as operações internas da praça de Santos, realizadas com café, quando destinadas à formação de lotes para exportação, e da outras providências.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Ficam isentas do impôsto de vendas e consignações as operações internas da praça de Santos, realizadas com café, quando destinadas à formação de lotes para exportação.
Parágrafo único - O reconhecimento do benefício da isenção dependerá da prova que , em relação à mesma mercadoria, já foi pago o impôsto a êste Estado, pelo menos uma vez.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 28 de maio de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de maio de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
Citada por 18 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44588, de 26 de fevereiro de 1965
- Lei Estadual de São Paulo nº 8568, de 31 de dezembro de 1964
- Lei Estadual de São Paulo nº 8146, de 1 de junho de 1964
- Lei Estadual de São Paulo nº 7951, de 2 de julho de 1963
- Lei Estadual de São Paulo nº 6786, de 6 de abril de 1962
- Lei Estadual de São Paulo nº 6626, de 30 de dezembro de 1961
- Lei Estadual de São Paulo nº 6057, de 24 de março de 1961
- Lei Estadual de São Paulo nº 6055, de 28 de fevereiro de 1961
- Lei Estadual de São Paulo nº 5597, de 12 de abril de 1960
- Lei Estadual de São Paulo nº 5465, de 31 de dezembro de 1959
- Lei Estadual de São Paulo nº 5113, de 31 de dezembro de 1958
- Lei Estadual de São Paulo nº 4651, de 21 de janeiro de 1958 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 28252, de 29 de abril de 1957
- Lei Estadual de São Paulo nº 3330, de 30 de dezembro de 1955
- Lei Estadual de São Paulo nº 2412, de 15 de dezembro de 1953
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22022, de 31 de janeiro de 1953
- Lei Estadual de São Paulo nº 2013, de 20 de dezembro de 1952
- Decreto Estadual de São Paulo nº 20602, de 26 de junho de 1951 · 2 menções