Decreto Estadual de São Paulo nº 40643, de 28 de agosto de 1962

Nº 40643/1962

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DECRETO N. 40.643, DE 28 DE AGÔSTO DE 1962

Dispõe sôbre convênio a ser celebrado com o Banco do Estado de São Paulo S/A, a fim de possibilitar a execução, por técnicos da Secretaria da Agricultura, dos serviços de avaliação das propriedades agrícolas para fins de financiamento pela Carteira Agrícola daquêle estabelecimento bancário

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.

Decreta:

Art. 1.

- Fica o Govêrno do Estado de São Paulo, nos têrmos do artigo 52 da Lei n.6.055, de 28-2-1961, autorizado a celebrar convênio com o Banco do Estado do São Paulo S/A., a fim de possibilitar a execução, por técnicos da Secretaria da Agricultura, dos serviços de avaliação das propriedades agrícolas de financiamento pela Carteira Agrícola daquêle estabelecimento bancário.

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de Agôsto de 1962.

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA

Presidente do Tribunal de Justiça, no exercício, do cargo de Governador do Estado de São Paulo

Urbano de Andrade Junqueira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de agôsto de 1962.

Fioravante Zampol

Diretor Geral

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 40660, de 1 de setembro de 1962 · 2 menções

Decreto Estadual de São Paulo nº 40643, de 28 de agosto de 1962

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