Decreto Estadual de São Paulo nº 41615, de 30 de janeiro de 1963

Nº 41615/1963

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DECRETO N. 41.615, DE 30 DE JANEIRO DE 1963

Revoga o Decreto n.° 39.339, de 11 de novembro de 1961 e o Decreto n.° 41.525, de 24 de janeiro de 1963.

CARLOS ALBERTO ALVES DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

considerando que a Lei n.° 7.545, de 28 de novembro de 1962, tornou auto aplicável a Gratificação de Guarnição Especial Instituida pela Lei n.° 6.055, de 28 de fevereiro de 1961

considerando que a regulamentação baixada pelos Decretos n.° 39.339, de 11 de novembro de 1961 e n.° 41.525, de 24 de janeiro de 1963, em consequência, tornou-se inoperante

Decreta:

Art. 1.

- Ficam revogados o Decreto n.° 39.339, de 11 de novembro de 1961 e o Decreto n.° 41.525, de 24 de janeiro de 1963.

Parágrafo único- Os casos regidos pelas Leis n.° 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 e n.° 6.057, de 24 de março de 1961, pendentes de solução, serão julgados pelo Secretário da Segurança Pública, ouvida a Corporação a que pertencerem os interessados.

Art. 2.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de novembro de 1962.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de janeiro de 1963.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Virgílio Lopes da Silva

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de janeiro de 1963.

Fioravante Zampol - Diretor Geral

Decreto Estadual de São Paulo nº 41615, de 30 de janeiro de 1963

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