Lei Estadual de São Paulo nº 2006, de 20 de dezembro de 1952

LEI N. 2.006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1952

Dispõe sôbre atribuição de competência nos casos que especifica.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica atribuída aos Secretários de Estado competência para:

I - expedir títulos de provimento e vacância de cargos públicos, decorrentes de decretos expedidos pelo Governador;

II - apostilar títulos de nomeação nos casos de retificação e mudança de nome;

III - fazer, sem prejuízo de igual competência do Governador, designações em substituição, desde que o substituto seja funcionário do quadro da mesma Secretaria;

IV - designar funcionários para substituir ocupantes de funções gratificadas, nos seus impedimentos, desde que lotadas nos, respectivos órgãos ou em suas dependências;

V - expedir títulos para percepção de adicionais por tempo de serviço;

VI - autorizar o afastamento de funcionários, nos têrmos do artigo 94 da Constituição do Estado;

VII - designar servidor para serviço ou estado tora do Estado, desde que em território do País, por prazo não superior a 30 (trinta) dias e autorizar a despesa correspondente;

VIII - conceder as licenças de que tratam os artigos 163 e 165 do Decreto-lei n. 12. 273, de 28 de outubro de 1941;

IX - autorizar a venda de bens móveis até o limite de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), sem prejuízo do disposto na Lei n 511, de 18 de novembro de 1949;

X - autorizar a aquisição de material permanente até o limite de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), sem prejuízo do disposto na Lei n. 511, de 18 de novembro de 1949,

XI - autorizar a locação de imóveis necessários aos serviços de sua Secretaria, e a respectiva despesa; e

XII - requisitar passes de avião para funcionários em serviço dentro do Pais, até o máximo de 10 (dez) passes por mês.