Decreto Estadual de São Paulo nº 38462, de 12 de maio de 1961

Nº 38462/1961

Nesta página

2 artigos

DECRETO N. 38.462, DE 12 DE MAIO DE 1961

Dispõe sôbre abertura do crédito suplementar de Cr$ 173.365.853,20, na Caixa Beneficente da Fôrça Pública do Estado de São Paulo

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta :

Art. 1.

- Fica aberto, na Caixa Beneficente da Fôrça Pública do Estado de São Paulo um crédito de Cr$ 173.365.853,20 (cento e setenta e três milhões trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três cruzeiros e vinte centavos), suplementar às seguintes dotações de seu orçamento vigente, aprovado pelo Decreto n. 37.833, de 24 de dezembro de 1060:

Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:

I - Cr$ 58.865.853,20 (cinqüenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e três cruzeiros e vinte centavos), provenientes de saldos disponíveis de exercícios anteriores, convenientemente apurados em balanços da mesma entidade, e

II - Cr$ 114.500.000,00 (cento e quatorze milhões e quinhentos mil cruzeiros) referentes às suplementações efetivadas no Orçamento do Estado através do Decreto n. 38.284, de 6 de abril de 1961, nos têrmos do artigo 92 da Lei n. 6.055, de 28 de fevereiro de 1961.

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 12 de maio de 1961.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Gastão Eduardo Bueno Vidigal

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de maio de 1961.

João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 38460, de 12 de maio de 1961

Decreto Estadual de São Paulo nº 38462, de 12 de maio de 1961

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo