São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 8372, de 28 de outubro de 1964
Nº 8372/1964
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Passa a ter a seguinte redação o Artigo 43 da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, modificado pelo Artigo 46 da Lei n. 6.055, de 23 de fevereiro de 1961:
"
Art. 43.
- Na forma que fôr estabelecida em regulamento e até o limite de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), o material considerado inservível, em parecer da Comissão para êsse fim designada pelo Governador, e por êle aprovado, poderá ser doado, para uso próprio, a instituições beneficientes ou de caridade, com personalidade jurídica registrada nos órgãos competentes, e entidades religiosas, bem como às Prefeituras dos Municípios cuja receita anual não ultrapasse Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros).
Parágrafo único- A Comissão de que trata êste artigo fixará, no ato de doação, prazo mínimo o qual a donatária poderá dêle dispor, sem outra formalidade."
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de outubro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de outubro de 1964.
Miguel Sansígolo
Diretor Geral, Substituto
Citada por 343 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei Estadual de São Paulo nº 12498, de 26 de dezembro de 2006
- Decreto Estadual de São Paulo nº 50857, de 18 de novembro de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49707, de 24 de maio de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49635, de 21 de maio de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49639, de 21 de maio de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49646, de 21 de maio de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49634, de 21 de maio de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49641, de 21 de maio de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49647, de 21 de maio de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49640, de 21 de maio de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49651, de 21 de maio de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49656, de 21 de maio de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49648, de 21 de maio de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49649, de 21 de maio de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49653, de 21 de maio de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49668, de 21 de maio de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49674, de 21 de maio de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49693, de 21 de maio de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49663, de 21 de maio de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49697, de 21 de maio de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49672, de 21 de maio de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49650, de 21 de maio de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49683, de 21 de maio de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49688, de 21 de maio de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49677, de 21 de maio de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49637, de 21 de maio de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49638, de 21 de maio de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49526, de 25 de abril de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49530, de 25 de abril de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49528, de 25 de abril de 1968