Decreto Estadual de São Paulo nº 39339, de 11 de novembro de 1961

DECRETO N. 39.339, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1961

Regulamenta a concessão da gratificação especial prevista nos artigos 67 e 68 da Lei n. 6.055, de 28 de fevereiro de 1961

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - A gratificação instituida pelos artigos 67 e 68 da lei n. 6.055, de 28 de fevereiro de 1961, será paga aos integrantes da Fôrça Pública Guarda Civil e das carreiras de Delegado de Polícia, Inspetor e Investigador Polícia, Escrivão de Policia, Carcereiro e Radiotelegrafista que satisfaçam as condições legais, nas seguintes bases:

I - de 20% aos Oficiais e Praças da Fôrças Pública, Inspetores Guardas Civis da Guarda Civil, Delegados de Polícia e integrantes das demais carreiras policiais, empregados normal e exclusivamente na direção, execução e fiscalização dos serviços de policiamento, plantões policiais permanentes, de guardas I permanentes, de socorros públicos e escolta de presos;

II - de 10% aos Oficiais e Praças da Fôrça Pública, Inspetores Guardas Civis da Guarda Civil, Delegados de Polícia e integrantes das demais carreiras policiais que prestem serviços absolutamente indispensáveis ao exercício das atribuições mencionadas no item I, concorrendo, quando necessário, para a execução direta das mesmas.