Decreto Estadual de São Paulo nº 40807, de 24 de setembro de 1962

Nº 40807/1962

Nesta página

2 artigos

DECRETO N. 40.807, DE 24 DE SETEMBRO DE 1962

Dá nova redação a dispositivos do Decreto 36.827, de 23 de junho de 1960, e do Regulamento da Comissão Estadual de Material Excedente, aprovado pelo Decreto 38.281, de 6 de abril de 1961

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Os artigos 3.º e 4.º do Decreto n. 36.827, de 23 de junho de 1960, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º - Compete à Comissão Estadual de Material Excedente:

a) proceder ao levantamento do material considerado excedente, fora de uso, inaproveitável ou inservível, em todos os órgãos da Administração do Estado;

b) registrar o material assim levantado e manter em dia êsse levantamento;

c) examinar os pedidos de redistribuição dêsse material;

d) redistribuir o material registrado;

e) vistoriar periodicamente os levantamentos feitos;

f) oficiar nos processos que lhe forem encaminhados;

g) emitir parecer em todos os processos relativos à venda de materiais do Estado;

h) manter entendimentos com a C.V.O. para os fins previstos no artigo 13 do Decreto n. 35.022, de 30 de maio de 1959;

i) elaborar e publicar trimestralmente relação do material excedente encontrado;

j) elaborar o regimento da C.E.M.E.;

k) promover a avaliação dos materiais de que trata o artigo 43 da Lei número 5.597, de 12 de abril de 1960."

Art. 4.

- A Comissão, por qualquer de seus membros, terá, no desempenho de suas atribuições, livre acesso a tôdas as repartições do Estado, cujos responsáveis são obrigados a prestar a C.E.M.E., quando solicitados, os esclarecimentos pedidos".

Artigo 2.º - O artigo 2.º do Regimento da Comissão Estadual de Material Excedente, aprovado pelo Decreto n. 38.281, de 6 de abril de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2.° - Compete à CEME:

IArrolar, continuadamente, o material que considere em excesso nas repartições estaduais, registrá-lo, e publicar, no minimo uma vez por trimestre, a relação do mesmo, acrescida de instruções, que expedirá, sôbre como requisitá-lo;

IITransferir o material excedente, atendendo às respectivas requisições, motivada a sua necessidade;

IIIPropor seja declarado inservível, para os efeitos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 6.055, de 28 de fevereiro de 1961, artigo 46, todo o material excedente não transferido nos têrmos do item anterior;

IVSugerir a venda do material inservível que, não obstante declarado tal, de acôrdo com a Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 6.055, de 28 de fevereiro de 1961, artigo 46, não tenha sido objeto de cessão;

VReceber os pedidos relativos a material pertencente ao Estado, consignar-lhe o valor real e encaminhar os respectivos processos, definitivamente instruídos, com parecer circunstanciado, sôbre as doações pleiteadas;

VIEmitir parecer em todos os processos referentes a venda de material de propriedade do Estado, antes de aberta a respectiva concorrência;

VIIPropor a venda do material cujo valor real ultrapasse Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), e que, embora arrolado como excedente, nos têrmos do artigo 1.º, item I dêste Regimento não seja transferido, consoante o citado artigo, item II;

VIIISugerir a expedição de decretos que transferem, por intermédio da CEME, material excedente das repartições estaduais para as autarquias, opinando nas transferências do material excedente destas, para aquelas;

IXArticular-se com a C.V.O., a fim de diligenciar a melhor distribuição dos veículos excedentes;

XApresentar, até 31 de janeiro de cada ano, o relatório de suas atividades no exercício anterior".

Art. 3.

- O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de setembro de 1962.

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no exercício do cargo de Governador.

Justino Maria Pinheiro

Márcio Ribeiro Porto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de setembro de 1962.

Fioravante Zampol, Diretor Geral

Citada por 10 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 40807, de 24 de setembro de 1962

Citada por 10 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo