Decreto Estadual de São Paulo nº 38736, de 11 de julho de 1961

Nº 38736/1961

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DECRETO N. 38.736, DE 11 DE JULHO DE 1961

Dispõe sôbre doação de veículo usado, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, a instituição de beneficiência

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR do ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43 da Lei n. 5597, de 12 de abril de 1960, com a nova redação prevista no artigo 46 da Lei n. 6055, de 28 de fevereiro de 1961, regulamentado pelo Decreto n. 38.282, de 6 de abril de 1961,

Decreta:

Art. 1.

- Fica doado à Assistência Social D. Duarte Leopoldo e Silva, com sede nesta Capital, registrada no Serviço Social do Estado sob n. 866, o veículo avaliado em Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) e declarado excedente na Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente (processo GG-259-61.

Art. 2.

- A Diretoria do Serviço de Trânsito (DST) da Secretaria de Estado da Segurança Pública fica autorizada a expedir, em nome da referida instituição de beneficência, o certificado de propriedade do veículo de que trata o artigo anterior.

Art. 3.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de julho de 1961.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO Fauze Carlos

Virgílio Lopes da Silva

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de julho de 1961.

João de Siqueira Campos, DiretorGeral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 38736, de 11 de julho de 1961

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