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Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1193, de 2 de janeiro de 2013

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Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1193, de 2 de janeiro de 2013

Nº 1193/2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1.

- Fica instituída, nos Quadros das Secretarias de Estado e das Autarquias, a carreira de Médico, destinada às ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, atenção integral à saúde e perícias.

Parágrafo único- A carreira de que trata o "caput" deste artigo destina-se às unidades ambulatoriais, hospitalares, vigilâncias sanitária e epidemiológica, periciais e à gestão de serviços de saúde das Secretarias de Estado e Autarquias.

Art. 2.

- A carreira de Médico é constituída de 3 (três) classes, identificadas por algarismos romanos de I a III, escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho de atividades de que trata o artigo 1° desta lei complementar, na seguinte conformidade:

IMédico I;

IIMédico II;

III Médico III.

Art. 3.

- Os integrantes da carreira instituída no artigo 1° desta lei complementar ficam sujeitos ao regime estatutário, previsto na Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Parágrafo único- Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as funções-atividades regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, do Quadro das Autarquias do Estado.

Art. 4.

- O ingresso na carreira de Médico dar-se-á na classe inicial, mediante concurso público, realizado em 2 (duas) etapas sucessivas constituídas, respectivamente, de provas, de caráter eliminatório, e títulos, de acordo com os critérios estabelecidos na instrução especial que regerá cada concurso.

Art. 5.

- São requisitos mínimos para ingresso no cargo ou função-atividade de Médico I:

- São requisitos para ingresso no cargo ou função-atividade de Médico I: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

Iregistro no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP; registro no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

IIcertificado de conclusão de residência médica em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou título de especialista emitido pela Associação Médica Brasileira (AMB). certificado de conclusão de residência médica em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou título de especialista emitido pela Associação Médica Brasileira (AMB). (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

§ 1º- Excepcionalmente, considerada a característica da instituição a que se destina o profissional, poderão ser exigidos em edital o certificado e o título a que se refere o inciso II deste artigo, cumulativamente.

- Excepcionalmente, a critério da Administração, considerada a característica da instituição a que se destina o profissional, poderá ser exigido apenas o requisito a que se refere o inciso I deste artigo. (NR)

- § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

§ 2º- Os editais fixarão os requisitos específicos, de acordo com a área de atuação, para cada concurso público.

- O edital fixará os requisitos específicos, de acordo com a área de atuação, para cada concurso público. (NR)

- § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

Artigo 6°. - Nos 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos de Médico I, que se caracteriza como estágio probatório, o servidor será submetido à avaliação especial de desempenho, verificando-se sua aptidão e capacidade para o exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupa, por intermédio dos seguintes fatores:

I - assiduidade;

IIdisciplina;

IIIiniciativa;

IV produtividade;

Vresponsabilidade.

§ 1º- O período de estágio probatório será acompanhado por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho constituída para este fim, em conjunto com os órgãos subsetoriais ou setorial de recursos humanos, bem como com as chefias imediata e mediata, que deverão:

1 - propiciar condições para a adaptação do servidor ao ambiente de trabalho;

2 - orientar o servidor no desempenho de suas atribuições;

3 - verificar o grau de adaptação ao cargo e a necessidade de submeter o servidor a programa de treinamento.

§ 2º- A avaliação será promovida semestralmente pelos órgãos subsetoriais ou setorial de recursos humanos, com base em critérios estabelecidos em decreto, mediante proposta da Secretaria da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.

Art. 7.

- Decorridos 30 (trinta) meses do período de estágio probatório, o responsável pelo órgão subsetorial ou setorial de recursos humanos encaminhará à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmação no cargo ou exoneração.

§ 1º- A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho poderá solicitar informações complementares para referendar a proposta de que trata o "caput" deste artigo.

§ 2º- No caso de ter sido proposta a exoneração, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho abrirá prazo de 10 (dez) dias para o exercício do direito de defesa do interessado, e decidirá pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

§ 3º- A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho encaminhará ao Titular do órgão, para decisão final, proposta de confirmação no cargo ou de exoneração do servidor.

§ 4º- Os atos de confirmação no cargo ou de exoneração deverão ser publicados pela autoridade competente.

Artigo 8°. - Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto:

I - nas hipóteses previstas nos artigos 69, 72, 75 e 181, incisos I a V, VII e VIII, da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968;

IIpara participação em curso específico de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Estadual;

IIIquando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança no âmbito do órgão em que estiver lotado;

IVquando nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão diverso da sua lotação de origem;

Vnas hipóteses previstas nos artigos 65 e 66 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, somente quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança.

Parágrafo único- Fica suspensa, para efeito de estágio probatório, a contagem de tempo dos períodos de afastamentos referidos neste artigo, excetuadas as hipóteses previstas em seu inciso III, bem como nos artigos 69 e 75 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Art. 9.

- Os cargos e as funções-atividades da carreira de Médico serão exercidos na seguinte conformidade:

- Os cargos e as funções-atividades da carreira de Médico serão exercidos na seguinte conformidade: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

Iem Jornada Parcial de Trabalho, caracterizada pela exigência do cumprimento de 20 (vinte) horas semanais de trabalho; em Jornada Reduzida de Trabalho, caracterizada pela exigência do cumprimento de 12 (doze) horas semanais de trabalho; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

IIem Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência do cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. em Jornada Parcial de Trabalho, caracterizada pela exigência do cumprimento de 20 (vinte) horas semanais detrabalho; (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

III em Jornada Ampliada de Trabalho, caracterizada pela exigência do cumprimento de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho; (NR)

- Inciso III acrescentado pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

IV em Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência do cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. (NR)

- Inciso IV acrescentado pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

§ 1º- É vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, salvo as exceções legais, ao servidor em jornada integral de trabalho de que trata o inciso II deste artigo.

- É vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, salvo as exceções legais, ao servidor em Jornada Integral de Trabalho de que trata o inciso IV deste artigo. (NR)

- § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

§ 2º- Até 1.250 (mil duzentos e cinquenta) cargos de Médico existentes no Quadro da Secretaria da Saúde poderão ser providos na jornada de trabalho de que trata o inciso II deste artigo, que deverá ser exercida exclusivamente em áreas prioritárias de assistência hospitalar e ambulatorial.

- O ingresso na carreira de Médico dar-se-á em qualquer das jornadas de trabalho previstas nos incisos I a III deste artigo. (NR)

- § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

§ 3º- Para as demais Secretarias de Estado e Autarquias, o ingresso dar-se-á exclusivamente na jornada de trabalho de que trata o inciso I deste artigo.

- Poderão ser providos ou preenchidos na jornada de trabalho a que se refere o inciso IV deste artigo, que deverá ser exercida exclusivamente em áreas prioritárias de assistência hospitalar e ambulatorial: (NR)

- § 3° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

1 - até 625 (seiscentos e vinte e cinco) cargos de Médico existentes no Quadro da Secretaria da Saúde; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

2 - até 10% (dez por cento) das funções-atividade de Médico existentes nos Quadros das Autarquias vinculadas. (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

§ 4º- Poderá o dirigente da unidade, consideradas as características da instituição e a organização do trabalho, estabelecer critérios de cumprimento de jornada regular de trabalho ou escala de plantões, de modo a atender adequadamente a demanda.

- Poderá o dirigente da unidade, consideradas as características da instituição e a organização do trabalho, estabelecer critérios de cumprimento de jornada regular de trabalho ou escala de plantões, de modo a atender adequadamente a demanda. (NR)

- § 4° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

Art. 10.

- Fica vedada ao integrante da carreira de Médico a opção pela inclusão de seu cargo ou função-atividade em jornada de trabalho diversa daquela para a qual foi nomeado ou admitido.

- O servidor integrante da carreira de Médico poderá optar pela inclusão de seu cargo ou função-atividade em jornada de trabalho superior àquela a qual foi nomeado ou admitido, mediante apresentação de requerimento para ao dirigente da respectiva unidade, que deferirá ou não o pedido, respeitadas as regras de acumulação remunerada e a conveniência do serviço. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

§ 1º- Fica excetuada do disposto neste artigo a opção pela jornada de que trata o inciso IV do artigo 9° desta lei complementar. (NR)

- § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

§ 2º- A opção de que trata este artigo poderá ser feita uma única vez, vedada a retratação. (NR)

- § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

Art. 11.

- Os vencimentos ou salários dos integrantes da carreira de Médico ficam fixados na conformidade do Anexo I desta lei complementar, de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos.

- Vide Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

- Vide artigo 1°, V, da Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.

- Vide artigo 1°, VI, da Lei Complementar n° 1.425, de 02/06/2025, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Artigo 12 . - A remuneração dos servidores integrantes da carreira de Médico compreende, além dos vencimentos e salários a que se refere o artigo 11 desta lei complementar, as seguintes vantagens pecuniárias:

I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento ou salário, por quinquênio de prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;

IIsexta-parte, quando for o caso;

III gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 20 desta lei complementar;

IVdécimo terceiro salário;

Vacréscimo de 1/3 (um terço) das férias;

VI ajuda de custo;

VII diárias;

VIII outras vantagens pecuniárias previstas nesta lei complementar ou em outras leis, inclusive gratificações.

Art. 13.

- Fica instituído o Prêmio de Produtividade Médica - PPM, a ser concedido aos servidores integrantes da carreira a que se refere o artigo 1° desta lei complementar, em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados.

§ 1º- O Prêmio de Produtividade Médica - PPM será pago na conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação, observados os seguintes fatores:

1 - produtividade;

2 - grau de resolutividade;

3 - assiduidade;

4 - qualidade dos trabalhos prestados;

5 - responsabilidade e eficiência na execução das atividades.

§ 2º- O Processo de Avaliação, para fins do disposto neste artigo, será realizado em período não superior a 12 (doze) meses, em bases, termos e condições a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta da Secretaria da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.

§ 3º- Aos servidores afastados ou cedidos sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo ou função-atividade para prestação de serviços junto às Secretarias de Estado e suas Autarquias, ao retornarem à origem, será concedido o percentual obtido no último processo de avaliação do Prêmio de Produtividade Médica - PPM, do local em que se encontravam afastados ou cedidos. (NR)

- § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

- Vide Lei Complementar n° 1.387, de 03/07/2023.

Art. 14.

- O Prêmio de Produtividade Médica - PPM será calculado mediante a aplicação de coeficientes fixados nos Subanexos dos Anexos II e III desta lei complementar, sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar n° 1.080, de 17 de dezembro de 2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor, com vigência na seguinte conformidade:

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

I - os Subanexos do Anexo II a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data da publicação desta lei complementar;

II - os Subanexos do Anexo III decorrido 1 (um) ano da data prevista no inciso I deste artigo.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

§ 1º- O valor do Prêmio de Produtividade Médica - PPM devido ao servidor será determinado mediante a aplicação do resultado obtido no Processo de Avaliação sobre o valor apurado nos termos do "caput" deste artigo.

§ 2º- Até que seja submetido ao primeiro Processo de Avaliação, o servidor ingressante na carreira de Médico fará jus ao Prêmio de Produtividade Médica - PPM em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do calculado nos termos do "caput" deste artigo.

§ 3º- Os servidores afastados ou cedidos sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do seu cargo ou função-atividade, para prestação de serviços em instituições integradas ou conveniadas com o SUS/SP, farão jus a 10% (dez por cento) do valor calculado nos termos do "caput" deste artigo.

§ 4º- O servidor afastado para o exercício de mandato eletivo que optar pela remuneração do cargo ou função-atividade de origem fará jus ao percentual obtido no último processo de avaliação do Prêmio de Produtividade Médica - PPM. (NR)

- § 4° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

§ 5º- Aos servidores afastados para organizações sociais, com fundamento no artigo 16 da Lei Complementar n° 846, de 04 de junho de 1998, será pago o Prêmio de Produtividade Médica - PPM, em valor que será determinado mediante a aplicação do resultado obtido no Processo de Avaliação sobre o valor apurado nos termos do "caput" deste artigo, observado o disposto no artigo 18 desta lei complementar. (NR)

- § 5° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.397, de 22/12/2023.

Artigo 15 . - Os servidores abrangidos por esta lei complementar não perderão o direito à percepção do Prêmio de Produtividade Médica - PPM, nas situações de:

I - afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais;

II licença para tratamento de saúde, não superior à metade do período fixado para o Processo de Avaliação.

Art. 16.

- Não farão jus ao Prêmio de Produtividade Médica - PPM os servidores que:

I tiverem 1 (uma) ou mais faltas injustificadas no período de avaliação;

IIestiverem afastados ou em licença para tratamento de saúde por mais da metade do período de avaliação, exceto nos casos de licença por acidente do trabalho ou doença profissional;

III tenham sido punidos, no período de avaliação, em decorrência de procedimento administrativo disciplinar.

Art. 17.

- O Prêmio de Produtividade Médica - PPM não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza.

§ 1º- O PPM será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.

§ 2º- Sobre o valor do PPM incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

Art. 18.

- Fica vedada a percepção cumulativa do Prêmio de Produtividade Médica - PPM com vantagens pecuniárias de mesma natureza ou específicas por área de atuação e, em especial, as seguintes vantagens:

IPrêmio de Incentivo, instituído pela Lei n° 8.975, de 25 de novembro de 1994, e alterações posteriores;

IIPrêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela Lei Complementar n° 804, de 21 de dezembro de 1995, e suas alterações posteriores;

IIIPrêmio de Incentivo à Produtividade, instituído pela Lei n° 9.352, de 30 de abril de 1996, alterada pela Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001;

IV Prêmio de Produtividade, instituído pela Lei n° 10.154, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei n° 10.438, de 20 de dezembro de 1999;

VPrêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar n° 907, de 21 de dezembro de 2001, e suas alterações posteriores;

VI Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP, instituído pelo artigo 31 da Lei Complementar n° 919, de 23 de maio de 2002, e suas alterações posteriores;

VII Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico Pericial - GDAMP, instituída pela Lei Complementar n° 1.104, de 17 de março de 2010; Gratificação pelo Desempenho de Atividade Médico Pericial - GDAMP, instituída pela Lei Complementar n° 1.104, de 17 de março de 2010. (NR)

- Inciso VII com redação dada pela pela Lei Complementar n° 1.352, de 20/12/2019, com efeitos a partir de 01/01/2019.

VIII Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais - GAPE, instituída pela Lei n° 14.016, de 12 de abril de 2010;

IXGratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE, instituída pela Lei n° 14.169, de 30 de junho de 2010;

XGratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, instituída pelo artigo 18 da Lei Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro de 2011;

XI Prêmio de Desempenho Individual - PDI, instituído pela Lei Complementar n° 1.158, de 2 de dezembro de 2011;

XII outras vantagens pecuniárias de qualquer natureza ou fundamento, inclusive as custeadas com recursos provenientes do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde - SUS/SP.

Art. 19.

- Os integrantes da carreira de Médico sujeitos à jornada de trabalho de que trata o inciso II do artigo 9° desta lei complementar farão jus à Gratificação por Regime de Dedicação Integral - GRDI.

- Os integrantes da carreira de Médico sujeitos à jornada de trabalho de que trata o inciso IV do artigo 9° desta lei complementar farão jus à Gratificação por Regime de Dedicação Integral - GRDI. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

§ 1º- O valor da gratificação de que trata o "caput" deste artigo corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da referência em que estiver enquadrado o cargo provido pelo servidor.

§ 2º- A gratificação de que trata este artigo, acrescida do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso, será computada para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.

§ 3º- Sobre o valor da GRDI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

Art. 20.

- As funções de direção, chefia, supervisão e encarregatura de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas de integrantes da carreira de Médico serão retribuídas com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de coeficientes sobre o valor da referência "M-I", conforme a jornada de trabalho prevista para a função, na seguinte conformidade:

Denominação das funções Coeficientes

Diretor Técnico de Saúde III 1,50

Diretor Técnico de Saúde II 1,00

Diretor Técnico de Saúde I 0,70

Supervisor de Equipe Técnica de Saúde 0,30

Chefe de Saúde II 0,30

Encarregado de Saúde II 0,20

- As funções de direção, chefia, supervisão e encarregatura de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas de integrantes da carreira de Médico serão retribuídas com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de coeficientes sobre o valor da referência "M-I" fixado para Jornada Parcial de Trabalho, na seguinte conformidade: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

§ 1º- As funções de direção de que trata este artigo serão exercidas em Jornada de 30 (trinta) horas semanais de Trabalho.

- As funções de direção de que trata este artigo serão exercidas em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. (NR)

- § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

§ 2º- As funções de chefia, supervisão e encarregatura serão exercidas em Jornada Parcial de Trabalho, de que trata o inciso I do artigo 9° desta lei complementar.

- As funções de chefia, supervisão e encarregatura serão exercidas em Jornada Parcial de Trabalho, de que trata o inciso II do artigo 9° desta lei complementar. (NR)

- § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

§ 3º- Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, bem como as respectivas quantidades e unidades a que se destinam serão estabelecidas em decreto, mediante proposta das Secretarias de Estado e Autarquias.

- Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, bem como as respectivas quantidades e unidades a que se destinam, serão estabelecidas em decreto, mediante propostadas Secretarias de Estado e Autarquias. (NR)

- § 3° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

§ 4º- Sobre o valor da gratificação "pro labore" de que trata este artigo incidirão:

- Sobre o valor da gratificação "pro labore" de que trata este artigo incidirão: (NR)

- § 4° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

1 - o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso;

1 - o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso; (NR)

- Item 1 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

2 - os descontos previdenciários e de assistência médica.

2 - os descontos previdenciários e de assistência médica. (NR)

- Item 2 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

§ 5º- O integrante da carreira de Médico designado para o exercício de função de que trata este artigo não perderá o direito à gratificação "pro labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

- O integrante da carreira de Médico designado para o exercício de função de que trata este artigo não perderá o direito à gratificação "pro labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. (NR)

- § 5° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

§ 6º- As funções de que trata o "caput" deste artigo comportam substituição, desde que o período seja igual ou superior a 15 (quinze) dias.

- As funções de que trata o "caput" deste artigo comportam substituição, desde que o período seja igual ou superior a 15 (quinze) dias. (NR)

- § 6° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

§ 7º- Durante o tempo da substituição, o integrante da carreira de Médico fará jus à gratificação "pro labore" correspondente à função exercida pelo substituído, proporcionalmente aos dias em que o substituir.

- Durante o tempo da substituição, o integrante da carreira de Médico fará jus à gratificação "pro labore" correspondente à função exercida pelo substituído, proporcionalmente aos dias em que o substituir. (NR)

- § 7° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

§ 8º- A gratificação "pro labore" de que trata este artigo será computada para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.

- A gratificação "pro labore" de que trata este artigo será computada para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias. (NR)

- § 8° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

§ 9º- Fica vedada a designação dos integrantes da carreira de Médico em Jornada Integral de Trabalho para o exercício das funções de que trata este artigo.

- Fica vedada a designação dos integrantes da carreira de Médico em Jornada Integral de Trabalho para o exercício das funções de que trata este artigo. (NR)

- § 9° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

Art. 21.

- Os integrantes da carreira de Médico farão jus à percepção da Gratificação de Preceptoria - GP instituída pelo artigo 18 da Lei Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro de 2011.

Art. 22.

- A Gratificação de Preceptoria - GP será atribuída aos integrantes da carreira de Médico, quando designados para atuar como preceptor nos Programas de Residência Médica oficiais, calculada mediante a aplicação de coeficientes sobre o valor da UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar n° 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na seguinte conformidade:

I7,00 (sete inteiros), quando em Jornada Parcial de Trabalho;

II8,40 (oito inteiros e quarenta centésimos), quando em Jornada Ampliada de Trabalho Médico ou Jornada Médica Específica, a que se referem os incisos III e VI do artigo 13 da Lei Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro de 2011;

III14,00 (catorze inteiros), quando em Jornada Integral de Trabalho.

§ 1º- É vedada a percepção cumulativa da gratificação de que trata este artigo com quaisquer outras vantagens de mesma natureza.

§ 2º- O valor da gratificação de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica, sendo computado para efeito do décimo terceiro salário a que se refere o § 2° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.

§ 3º- O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação de que trata este artigo quando se afastar em virtude de férias, gala, nojo, júri, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue e serviços obrigatórios por lei.

Art. 23.

- O integrante da carreira de Médico que vier a ser nomeado para cargo em comissão poderá optar pela remuneração do cargo ou da função-atividade do qual é titular ou ocupante, desde que observado o cumprimento da jornada de trabalho a qual está sujeito, se esta for maior do que a do cargo para o qual foi nomeado.

Parágrafo único- A opção de que trata este artigo aplica-se, no âmbito das Autarquias, ao servidor designado para o exercício de função-atividade em confiança, nos termos da legislação trabalhista.

- Vide Decreto n° 69.864, de 15/09/2025.

Art. 24.

- A evolução funcional dos integrantes da carreira de Médico far-se-á por meio de promoção.

Art. 25.

- Promoção, para os integrantes da carreira de Médico, é a elevação do cargo ou da função-atividade à classe imediatamente superior, mediante processo de avaliação de desempenho e títulos, obedecidos os interstícios, a periodicidade e as demais condições e exigências a serem estabelecidas em decreto.

§ 1º- Os interstícios mínimos para concorrer à promoção, computado sempre o tempo de efetivo exercício do servidor na carreira, são de:

1 - 5 (cinco) anos, na primeira classe;

2 - 15 (quinze) anos, na segunda classe.

§ 2º- Poderão ser beneficiados com a promoção até 20% (vinte por cento) do contingente integrante de cada classe, existente na data de abertura de cada processo, no âmbito de cada órgão ou entidade.

§ 3º- Nas classes em que o contingente integrante for igual ou inferior a 6 (seis) servidores, poderá ser beneficiado com a promoção 1 (um) servidor, desde que atendidas as exigências legais.

§ 4º- Para fins de promoção, o desempate na classificação resolver-se-á com observância dos seguintes fatores:

1 - melhor classificação no concurso de ingresso, quando se tratar de promoção da classe de Médico I para a classe de Médico II;

2 - melhor classificação no concurso de promoção anterior, quando se tratar de promoção nas demais classes.

Art. 26.

- Para fins de promoção, interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo, função-atividade ou função de natureza diversa do qual é ocupante, exceto quando se tratar de:

Inomeação para cargos de provimento em comissão ou designação para funções-atividades em confiança ou de serviço público retribuídas mediante "pro labore" nos termos do artigo 28 da Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968, regidos pela Lei Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro de 2011;

IIdesignação para o exercício das funções de que trata o artigo 20 desta lei complementar, como titular ou substituto;

III afastado nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, sem prejuízo de vencimentos, junto a órgãos da Administração Direta ou Autárquica do Estado;

IV afastados ou cedidos sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do seu cargo ou função-atividade, para prestação de serviços em instituições integradas ou conveniadas com o SUS;

Vafastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei n° 500, de 13 de novembro de 1974;

VIafastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;

VIIafastado nos termos do § 1° do artigo 125 da Constituição do Estado de São Paulo;

VIII afastado nos termos da Lei Complementar n° 367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar n° 1.054, de 7 de julho de 2008.

Art. 27.

- Ficará impedido de participar do processo de promoção o integrante da carreira de Médico que tenha sofrido qualquer penalidade administrativa nos 12 (doze) meses que antecedem a data-base para apuração dos interstícios de que trata o § 1° do artigo 25 desta lei complementar.

Parágrafo único- O impedimento de que trata o "caput" deste artigo deverá ser apurado pelo órgão subsetorial ou setorial de recursos humanos do órgão ou entidade.

Art. 28.

- Na vacância, os cargos e as funções-atividades das classes de Médico II e III retornarão à classe inicial da carreira.

Art. 29.

- As atividades médicas prestadas no âmbito das unidades de saúde da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas e das demais Secretarias e Autarquias integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, inclusive no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, poderão também ser realizadas sob a forma de Plantão, na conformidade do disposto nos artigos 1° a 7° e 9° da Lei Complementar 1.176, de 30 de maio de 2012.

Art. 30.

- Aos servidores abrangidos por esta lei complementar aplicam-se as disposições previstas nos artigos 65, 66 e 67 da Lei Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro de 2011.

Art. 31.

- Os integrantes da carreira de Médico em Jornada Ampliada de Trabalho Médico, Jornada Médica Específica, Jornada Parcial de Trabalho ou Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, ao passarem à inatividade, somente terão seus proventos calculados com base nos valores das referências de vencimentos ou salários constantes do Anexo I e Subanexos respectivos, desta lei complementar, se, na data da aposentadoria, houverem prestado serviço contínuo nessa jornada pelo menos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à data do evento.

§ 1º- Na hipótese de aposentadoria por invalidez ou compulsória, não se aplica a condição prevista neste artigo.

§ 2º- Os servidores que vierem a se aposentar voluntariamente, sem que hajam completado 60 (sessenta) meses em Jornada Ampliada de Trabalho Médico, em Jornada Médica Específica, em Jornada Parcial de Trabalho ou em Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, terão seus proventos calculados proporcionalmente às jornadas de trabalho exercidas, à razão de 1/60 (um sessenta avos) por mês, no período citado, na base dos valores das referências de vencimentos ou salários constantes do Anexo I e respectivos Subanexos desta lei complementar.

§ 3º- Para fins do disposto no § 2° deste artigo, considerar-se-á:

1 - Jornada Ampliada de Trabalho Médico, o tempo em que o servidor tiver cumprido jornada de 30 (trinta) ou de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho;

2 - Jornada Parcial de Trabalho, o tempo em que o servidor tiver cumprido jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

Art. 32.

- Ficam mantidas, para os servidores abrangidos por esta lei complementar, as seguintes vantagens pecuniárias:

Ia Gratificação Executiva, instituída pelo artigo 1° da Lei Complementar n° 797, de 7 de novembro de 1995, alterada pelo inciso I do artigo 24 da Lei Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro de 2011, com base nos coeficientes constantes do Anexo IV desta lei complementar;

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

IIa Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico-Pericial - GDAMP, instituída pela Lei Complementar n° 1.104, de 17 de março de 2010;

IIIo Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pelo artigo 1° da Lei Complementar n° 804, de 21 de dezembro de 1995, e suas alterações posteriores.

Art. 33.

- Não mais se aplicam aos servidores abrangidos por esta lei complementar as seguintes vantagens pecuniárias:

Ipor terem sido absorvidas no enquadramento a que se refere o artigo 2° das Disposições Transitórias desta lei complementar:

a)a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH, a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE, a Gratificação Especial por Atividades no Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" e Centro de Referência e Treinamento - DST/AIDS - GEER previstas, respectivamente, nos artigos 22, 23 e 24 da Lei Complementar n° 674, de 8 de abril de 1992, alteradas pelo inciso II do artigo 24 da Lei Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro de 2011;

b)a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE, instituída pelo artigo 1° da Lei n° 14.169, de 30 de junho de 2010;

c)a Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, instituída pelo artigo 18 da Lei Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro de 2011;

IIo Prêmio de Incentivo - PIN, instituído pelo artigo 1° da Lei n° 8.975, de 25 de novembro de 1994, em razão da instituição do Prêmio de Produtividade Médica - PPM.

Art. 34.

- Para os servidores integrantes da carreira de Médico que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3° e 6° da Emenda à Constituição Federal n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3° da Emenda à Constituição Federal n° 47, de 5 de julho de 2005, o Prêmio de Produtividade Médica - PPM será computado no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento.

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

Parágrafo único- Para fins do disposto no "caput" deste artigo o PPM será calculado mediante a aplicação da média dos percentuais correspondentes às avaliações ocorridas nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à aposentadoria.

§ 1º- Para fins do disposto no "caput" deste artigo, o PPM será calculado mediante a aplicação da média dos percentuais correspondentes às avaliações ocorridas nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à aposentadoria. (NR)

- § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014, revogado o parágrafo único.

§ 2º- Se o PPM apurado nos termos deste artigo resultar em valor inferior ao do Prêmio de Incentivo - PIN, instituído pela Lei n° 8.975, de 25 de novembro de 1994, o servidor fará jus à diferença, a ser paga em código específico. (NR)

- § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

Art. 35.

- Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias aplicam-se aos ocupantes de funções-atividades de natureza permanente de igual denominação e, no que couber, aos inativos, dos quadros das Secretarias de Estado e das Autarquias e aos pensionistas.

Art. 36.

- Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.

Art. 37.

- Ficam extintos, da Tabela III, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III), do Quadro da Secretaria da Saúde, na data da publicação desta lei complementar, 2.500 (dois mil e quinhentos) cargos da classe de Médico criados pela Lei n° 13.683, de 10 de setembro de 2009.

Art. 38.

- As despesas decorrentes da aplicação do disposto no artigo 13 desta lei complementar, relativamente aos servidores dos Quadros da Secretaria da Saúde e das Autarquias vinculadas, bem como aos seus inativos e pensionistas, serão cobertas com recursos a que se refere o § 1° do artigo 5° da Lei n° 8.975, de 25 de novembro de 1994, com a redação dada por esta lei complementar.

Artigo 39 . - O artigo 5° da Lei n° 8.975, de 25 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5.

- As importâncias pagas a título de Prêmio de Incentivo serão cobertas nos termos do inciso II do artigo 4° da Lei Complementar n° 204, de 20 de dezembro de 1978, com recursos intergovernamentais repassados, mensalmente, ao Fundo Estadual de Saúde - FUNDES.

§ 1º- As despesas de que trata este artigo poderão onerar, mensalmente, até 40% (quarenta por cento) dos recursos repassados ao Fundo Estadual de Saúde.

§ 2º- No cômputo do limite a que se refere o § 1° deste artigo serão consideradas as despesas de outros prêmios que venham a ser instituídos para os fins de que trata o artigo 1° desta lei, na forma disciplinada na lei que os houver instituído."(NR)

Art. 40.

- As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 41.

- Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.

Art. 1.

- As classes de Médico e de Médico Sanitarista regidas pela Lei Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro de 2011, ficam integradas à carreira de Médico, instituída por esta lei complementar, enquadradas na classe inicial.

Art. 2.

- Os atuais servidores integrantes das classes de Médico e de Médico Sanitarista terão seus cargos ou funções-atividades enquadrados na carreira de Médico, em referência cujo valor seja igual ou imediatamente superior à quantia resultante do somatório:

Ido valor do padrão do cargo ou função-atividade;

II da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH, a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE, a Gratificação Especial por Atividades no Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" e Centro de Referência e Treinamento - DST/AIDS - GEER previstas, respectivamente, nos artigos 22, 23 e 24 da Lei Complementar n° 674, de 8 de abril de 1992, alteradas pelo inciso II do artigo 24 da Lei Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro de 2011.

§ 1º- Procedido o enquadramento nos termos deste artigo, efetuar-se-á o somatório do valor da referência obtida com o valor do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso, e da Gratificação Executiva, a que se refere o inciso I do artigo 32 desta lei complementar.

§ 2º- Se, em decorrência da aplicação do disposto no § 1° deste artigo, resultar enquadramento em classe cujo vencimento seja inferior à remuneração mensal do mês imediatamente anterior ao de enquadramento, a diferença apurada será paga em código específico, a título de vantagem pessoal.

§ 3º- Para efeito de apuração da remuneração mensal a que se refere o § 2° deste artigo, serão considerados, desde que devidos ao servidor, os seguintes valores:

1 - do padrão do cargo ou função-atividade;

2 - da Gratificação Executiva, instituída pelo artigo 1° da Lei Complementar n° 797, de 7 de novembro de 1995, alterada pelo inciso I do artigo 24 da Lei Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro de 2011;

3 - do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte;

4 - da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH, a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE, a Gratificação Especial por Atividades no Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" e Centro de Referência e Treinamento - DST/AIDS - GEER previstas, respectivamente, nos artigos 22, 23 e 24 da Lei Complementar n° 674, de 8 de abril de 1992, alteradas pelo inciso II do artigo 24 da Lei Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro de 2011;

5 - da Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE, instituída pelo artigo 1° da Lei n° 14.169, de 30 de junho de 2010;

6 - da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, instituída pelo artigo 18 da Lei Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro de 2011;

7 - da vantagem pessoal prevista no § 3° do artigo 2° das Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro de 2011;

8 - da vantagem pessoal adquirida com fundamento no inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal, decorrente de enquadramento na Lei Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro de 2011.

§ 4º- Sobre o valor da vantagem pessoal apurada nos termos do § 2° deste artigo incidirão os índices de reajuste aplicados nos vencimentos ou salários a que se refere o artigo 11 desta lei complementar.

Art. 3.

- Ao servidor integrado à carreira de Médico, em Jornada Ampliada de Trabalho Médico, em Jornada Médica Específica ou em Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, previstas na Lei Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro de 2011, fica mantida a jornada de trabalho a que se encontra sujeito, sem direito à retratação.

- Artigo 3° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

Art. 4.

- Até a realização do primeiro Processo de Avaliação de que trata o artigo 13, aos integrantes da carreira de Médico, o Prêmio de Produtividade Médica - PPM será calculado na forma do artigo 14, observado o disposto nos artigos 16 e 18, todos desta lei complementar, na seguinte conformidade:

Ipara os servidores pertencentes ao Quadro da Secretaria da Saúde:

a)10% (dez por cento) aos que, relativamente ao Prêmio de Incentivo - PIN, instituído pelo artigo 1° da Lei n° 8.975, de 25 de novembro de 1994, faziam jus ao valor mínimo previsto para o PIN;

b)mediante a aplicação do percentual obtido no processo de avaliação vigente na data da publicação desta lei complementar, para fins de concessão do Prêmio de Incentivo - PIN, instituído pelo artigo 1° da Lei n° 8.975, de 25 de novembro de 1994, aos demais;

IIpara os servidores pertencentes aos Quadros das demais Secretarias e Autarquias: 40 % (quarenta por cento).

Art. 5.

- O servidor integrado à carreira de Médico que, na data da publicação desta lei complementar, se encontrar designado para o exercício das funções de que trata o inciso II do artigo 28 da Lei Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro de 2011, em Jornada Ampliada de Trabalho Médico ou em Jornada Médica Específica, fará jus ao Prêmio de Produtividade Médica - PPM e a gratificação "pro labore", de que tratam os artigos 13 e 20 desta lei complementar, proporcionalmente à jornada de trabalho a que está sujeito, enquanto perdurar a designação.

Art. 6.

- Para os fins do disposto no artigo 20 desta lei complementar, ficam mantidas a quantificação das funções e a identificação das unidades caracterizadas como atividades específicas da classe de Médico e Médico Sanitarista, conforme previsto em decreto.

Art. 7.

- Em caráter excepcional, no primeiro processo de promoção, a ser realizado no exercício de 2014, o servidor poderá concorrer da classe de Médico I para as classes de Médico II ou Médico III, desde que conte, na data da vigência desta lei complementar, com: (NR)

- "Caput" acrescentado pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

I mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício na classe, para promoção do cargo ou função-atividade de Médico I para Médico II; (NR)

- Inciso I acrescentado pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

II mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício na classe, para promoção do cargo ou função-atividade de Médico I ou Médico II para Médico III. (NR)

- Inciso II acrescentado pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

§ 1º- O processo de promoção de que trata o "caput" deste artigo poderá beneficiar até 100% (cem por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes da carreira de Médico, dispensada a avaliação de desempenho e títulos a que se refere o "caput" do artigo 25 desta lei complementar. (NR)

- § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

§ 2º- A promoção de que trata o "caput" deste artigo vigorará a partir de 1° de março de 2014, cabendo aos órgãos e entidades providenciar a abertura dos respectivos processos e adotar medidas necessárias para sua concretização. (NR)

- § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

Art. 8.

- Para fins do disposto no § 1° do artigo 25 e no artigo 7° das Disposições Transitórias, ambos desta lei complementar, será computado o tempo de efetivo exercício nas classes de Médico e Médico Sanitarista, prestado no serviço público estadual, anteriormente à vigência desta lei complementar, desde que referido tempo tenha sido exercido no mesmo vínculo. (NR)

- Artigo 8° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de janeiro de 2013.

GERALDO ALCKMIN

Giovanni Guido Cerri

Secretário da Saúde

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Júlio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Davi Zaia

Secretário de Gestão Pública

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

CLASSES	REFERÊNCIA	VENCIMENTO
Médico I	M-I	R$ 3.800,00
Médico II	M-II	R$ 4.066,00
Médico III	M-III	R$ 4.350,62

- Subanexo 1 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.

- Subanexo 1 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.425, de 02/06/2025, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

JORNADA AMPLIADA DE TRABALHO OU JORNADA MÉDICA ESPECÍFICA

- Subanexo 2 com denominação alterada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

CLASSES	REFERÊNCIA	VENCIMENTO
Médico I	M-I	R$ 2.280,00
Médico II	M-II	R$ 2.439,60
Médico III	M-III	R$ 2.610,37

- Subanexo 2 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.

- Subanexo 2 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.425, de 02/06/2025, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

CLASSES	REFERÊNCIA	VENCIMENTO
Médico I	M-I	R$ 1.900,00
Médico II	M-II	R$ 2.033,00
Médico III	M-III	R$ 2.175,31

- Subanexo 3 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.

- Subanexo 3 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.425, de 02/06/2025, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO MÉDICO-ODONTOLÓGICA

- Subanexo 4 com denominação alterada pela Lei Complementar n° 1.239, de 07/04/2014.

CLASSES	REFERÊNCIA	VENCIMENTO
Médico I	M-I	R$ 1.140,00
Médico II	M-II	R$ 1.219,80
Médico III	M-III	R$ 1.305,19

- Vide Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022.

- Subanexo 4 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.

- Subanexo 4 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.425, de 02/06/2025, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

DENOMINAÇÃO DO CARGO	JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
DENOMINAÇÃO DO CARGO	40 horas	24 horas	20 horas	12 horas
Médico I	50,250	30,150	25,125	15,075
Médico II	50,250	30,150	25,125	15,075
Médico III	50,250	30,150	25,125	15,075

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	30 horas	20 horas
Diretor Técnico de Saúde III	42,375	-
Diretor Técnico de Saúde II	32,625	-
Diretor Técnico de Saúde I	28,875	-
Chefe de Seção II	-	25,125
Supervisor de Equipe Técnica de Saúde	-	25,125
Encarregado de Saúde II	-	25,125

DENOMINAÇÃO DO CARGO	JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
DENOMINAÇÃO DO CARGO	40 horas	24 horas	20 horas	12 horas
Médico I	67,000	40,200	33,500	20,100
Médico II	67,000	40,200	33,500	20,100
Médico III	67,000	40,200	33,500	20,100

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	30 horas	20 horas
Diretor Técnico de Saúde III	56,500	-
Diretor Técnico de Saúde II	43,500	-
Diretor Técnico de Saúde I	38,500	-
Chefe de Seção II	-	33,500
Supervisor de Equipe Técnica de Saúde	-	33,500
Encarregado de Saúde II	-	33,500

DENOMINAÇÃO DO CARGO	JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
DENOMINAÇÃO DO CARGO	40 horas	24 horas	20 horas	12 horas
Médico I	15,00	9,00	7,50	4,50
Médico II	15,00	9,00	7,50	4,50
Médico III	15,00	9,00	7,50	4,50

Remissões do artigo