Lei Estadual de São Paulo nº 8975, de 25 de novembro de 1994

- Poderá ser concedido, aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, Prêmio de Incentivo, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços e das ações executados pela referida Secretaria, mediante avaliação dos seguintes fatores: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 9.463, de 19/12/1996.

- Inciso I com redação dada pela Lei n° 9.463, de 19/12/1996.

- Inciso II com redação dada pela Lei n° 9.463, de 19/12/1996.

- Inciso III com redação dada pela Lei n° 9.463, de 19/12/1996.

- Inciso IV com redação dada pela Lei n° 9.463, de 19/12/1996.

- Inciso V com redação dada pela Lei n° 9.463, de 19/12/1996.

- Parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.185, de 21/11/1995, com efeitos a partir de 01/04/1995.

- Revogado.

- Parágrafo único revogado pela Lei n° 9.463, de 19/12/1996.

- - A acrescentado pela Lei n° 9.185, de 21/11/1995, com efeitos a partir de 01/04/1995.

- A - O disposto nesta lei aplica-se aos servidores públicos das autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde e aos servidores públicos afastados junto às organizações sociais, com fundamento no artigo 16 da Lei Complementar n° 846, de 04 de junho de 1998, desde que não estejam percebendo ou venham a perceber vantagem pecuniária, de qualquer natureza ou sob qualquer fundamento, retribuída mediante recursos provenientes do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde - SUS/SP. (NR)

- - A com redação dada pela Lei Complementar n° 1.397, de 22/12/2023.

- As importâncias pagas a título de Prêmio de Incentivo serão cobertas nos termos do inciso II do artigo 4° da Lei Complementar n° 204, de 20 de dezembro de 1978, com recursos intergovernamentais repassados, mensalmente, ao Fundo Estadual de Saúde - FUNDES. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.193, de 02/01/2013, em vigor a partir de 01/02/2013.

- As importâncias pagas a título de Prêmio de Incentivo serão cobertas nos termos do inciso II do artigo 4° da Lei Complementar n° 204, de 20 de dezembro de 1978, com recursos intergovernamentais repassados, mensalmente, ao Fundo Estadual de Saúde - FUNDES. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.250, de 03/07/2014, com efeitos a partir de 01/08/2014.

- As despesas, de que trata este artigo, poderão onerar, mensalmente, ate 30% (trinta por cento) dos recursos repassados, ao Fundo Estadual de Saúde. (NR)

- Parágrafo único com redação dada pela Lei n° 9.463, de 19/12/1996.

- § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.193, de 02/01/2013, em vigor a partir de 01/02/2013, revogado o parágrafo único.

- As despesas de que trata este artigo poderão onerar, mensalmente, até 50% (cinquenta por cento) dos recursos repassados ao Fundo Estadual de Saúde. (NR)

- § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.250, de 03/07/2014, com efeitos a partir de 01/08/2014.

- § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.193, de 02/01/2013, em vigor a partir de 01/02/2013.

- No cômputo do limite a que se refere o § 1° deste artigo serão consideradas as despesas de outros prêmios que venham a ser instituídos para os fins de que trata o artigo 1° desta lei, na forma disciplinada na lei que os houver instituído. (NR)

- § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.250, de 03/07/2014, com efeitos a partir de 01/08/2014.

- Vide Lei Complementar n° 1.387, de 03/07/2023.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Cármino Antonio de Souza

Secretário da Saúde

Avanir Duran Galhardo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de novembro de 1994.