São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1387, de 3 de julho de 2023
Nº 1387/2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Palácio dos Bandeirantes, 03 de julho de 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Leonardo José Mattos Sultani
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria de Gestão e Governo Digital
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 05 de julho de 2023.
Revogada.
- Norma revogada pela Lei Complementar n° 1.403, de 19/06/2024, com efeitos a partir de 01/06/2024.
Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1403, de 19 de junho de 2024
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1193, de 2 de janeiro de 2013
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1187, de 28 de setembro de 2012 · 3 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1158, de 2 de dezembro de 2011
- Lei Estadual de São Paulo nº 14016, de 12 de abril de 2010
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 907, de 21 de dezembro de 2001
- Lei Estadual de São Paulo nº 9352, de 30 de abril de 1996
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 804, de 21 de dezembro de 1995
- Lei Estadual de São Paulo nº 8975, de 25 de novembro de 1994