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Lei Estadual de São Paulo nº 500, de 13 de novembro de 1974

Nº 500/1974

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52 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que nos termos dos parágrafos 1° e 3° do artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- Além dos funcionários públicos poderá haver na administração estadual servidores admitidos em caráter temporário:

- Além dos funcionários públicos poderá haver na Administração estadual servidores admitidos em caráter temporário: (NR)

-"Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978, com efeitos a partir de 01/03/1978.

Ipara o exercício de funções de natureza permanente, em atendimento à necessidade inadiável até a criação e provimentos dos cargos correspondentes;

I - para o exercício de função-atividade correspondente à função de serviço público de natureza permanente; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978, com efeitos a partir de 01/03/1978.

II para o desempenho de função reconhecidamente especializada, de natureza técnica, mediante contrato bilateral, por prazo certo e determinado; para o desempenho de função-atividade de natureza técnica, mediante contrato bilateral, por prazo certo e determinado; ou trabalhos rurais, todos de natureza transitória, ou ainda, (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978, com efeitos a partir de 01/03/1978.

III para a execução de determinada obra, serviços de campo ou trabalhos rurais, todos de natureza transitória.

III - para a execução de determinada obra serviços de campo a critério da Administração, para a execução de serviços decorrentes de convênios. (NR)

- Inciso III com redação dada pela Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978, com efeitos a partir de 01/03/1978.

§ 1º- Bienalmente, a partir da vigência desta lei, as Secretarias de Estado procederão ao levantamento do pessoal admitido nos termos do inciso I deste artigo, para a criação e o provimento dos cargos correspondentes.
§ 2º- Em casos excepcionais, decorrentes de calamidade pública, epidemias ou grave comoção interna, poderão ser admitidos servidores em caráter temporário, na forma do inciso III, para o exercício das funções de que trata prazo inciso I deste artigo, com o fim de dar atendimento à emergência e pelo prazo em que esta perdurar.

§§ 1° e 2° - Revogados.

- §§ 1° e 2° revogados pela Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978, com efeitos a partir de 01/03/1978.

Parágrafo único- Em casos excepcionais, decorrentes de calamidade pública, epidemias ou grave comoção interna, poderão ser admitidos servidores em caráter temporário, na forma do inciso I, para o exercício das funções-atividades de que trata o inciso I deste artigo com o fim de dar atendimento à emergência e pelo prazo em que esta perdurar. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978, com efeitos a partir de 01/03/1978.

Art. 2.
- Ficam vedadas admissões em caráter temporário a qualquer título fora das hipóteses previstas no artigo anterior. - Revogado.

- Artigo 2° revogado pela Lei n° 900, de 18/12/1975.

Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica à admissão de estagiário e à locação de serviços nos termos do Código Civil, as quais serão objeto de regulamentação própria.

Art. 3.
- Os servidores de que tratam os incisos I e II do artigo 1° reger-se-ão pelas normas desta lei, aplicando-se aos de que trata o inciso III as normas da legislação trabalhista. - Os servidores de que tratam os incisos I e II do Artigo 1° reger-se-ão pelas normas desta lei, aplicando-se aos de que trata o inciso III as normas da legislação trabalhista. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 900, de 18/12/1975.

- Os servidores de que tratam os incisos I e II do artigo 1° reger-se-ão pelas normas desta lei, aplicando-se aos de que trata o inciso III, as normas da legislação trabalhista. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978, com efeitos a partir de 01/03/1978.

Parágrafo único- As autoridades que admitirem servidores nos termos do inciso III do artigo 2° deverão providenciar a sua inscrição no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), bem como o recolhimento das respectivas contribuições, sob pena de responsabilidade.

§ 1º- Poderá também, a critério da Administração, ser admitido pessoal no regime trabalhista, para o desempenho das funções a que se referem os incisos I e II do Artigo 1°, na forma a ser disciplinada em decreto. (NR)

- § 1° acrescentado pela Lei n° 900, de 18/12/1975, revogado o parágrafo único. - Poderá, também, a critério da Administração, ser admitido pessoal no regime trabalhista para o desempenho das funções a que se referem os incisos I e II do artigo 1°, na forma a ser disciplinada em decreto. (NR)

- §1° com redação dada pela Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978, com efeitos a partir de 01/03/1978.

§ 2º- As disposições desta lei relativas aos servidores admitidos em caráter temporário não se aplicam ao pessoal admitido nos termos do parágrafo anterior, exceto as dos Artigos 5°, 6°, 7°, 8° e 9°. (NR)

- § 2° acrescentado pela Lei n° 900, de 18/12/1975.

- As disposições desta lei relativas aos servidores admitidos em caráter temporário não se aplicam ao pessoal admitido nos termos do parágrafo anterior, exceto as dos artigos 5°, 6°, 7°, 8° e 9°. (NR)

- §2° com redação dada pela Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978, com efeitos a partir de 01/03/1978.

§ 3º- As autoridades que admitirem servidores nos termos da legislação trabalhista, além da observância das normas previstas nessa mesma legislação, deverão providenciar, sob pena de responsabilidade funcional, sua inscrição para fins previdenciários e o recolhimento das respectivas contribuições. (NR)

- § 3° acrescentado pela Lei n° 900, de 18/12/1975.

- As autoridades que admitirem servidores nos termos da legislação trabalhista além da observância das normas previstas nesta mesma legislação deverão providenciar, sob pena de responsabilidade funcional. sua inscrição para fins previdenciários e o recolhimento das respectivas contribuições. (NR)

- §3° com redação dada pela Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978, com efeitos a partir de 01/03/1978.

Art. 4.
- Os servidores a que se refere o inciso I do artigo 1°, admitidos para funções correspondentes a cargos em regimes especiais de trabalho, poderão ser incluídos nesses regimes na forma da legislação em vigor.
Art. 5.
- É vedada a admissão nos termos do artigo 1° sob quaisquer denominações:

- É vedada a admissão nos termos do artigo 1° sob quaisquer denominações: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978, com efeitos a partir de 01/03/1978.

Ipara funções de direção, chefia e encarregatura;

I - para atribuições correspondentes às funções de serviço público, na área da Administração Centralizada, referentes is atividades de representação judiciai e extrajudicial, de consultoria jurídica do Executivo e da Administração em gera, de assistência jurídica e de assessoramento técnico-legislativo de assistência judiciária aos necessitados, de arrecadação e fiscalização de tributos, de manutenção da ordem e segurança pública internas bem como de direção; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978, com efeitos a partir de 01/03/1978.

IIpara funções correspondentes a cargos que, por sua natureza, devam ser providos em comissão;

II - quando houver na mesma Secretaria, cargo vago correspondente à função e candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade não extinto. (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978, com efeitos a partir de 01/03/1978.

IIIpara funções correspondentes às da carreira de Procurador do Estado;
IVquando houver, na mesma Secretaria, cargo vago correspondente à função e candidatos aprovados em concurso, com prazo de validade não extinto.

III e IV - Revogados.

- Incisos III e IV revogados pela Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978, com efeitos a partir de 01/03/1978.

Art. 6.
- As admissões serão sempre precedidas de processo, iniciado por proposta devidamente justificada e serão feitas:

- As admissões serão sempre precedidas de processo, iniciado por proposta devidamente justificada, e serão feitas: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978, com efeitos a partir de 01/03/1978.

I as relativas às funções de que tratam os incisos I e II do artigo 1°, pelo Secretário de Estado, com autorização do Chefe do Executivo, e, no caso do inciso I daquele artigo, após seleção nos termos desta lei;

I - as relativas às funções de que tratam os incisos I e II do artigo 1°, pelo Secretário de Estado, com autorização do Chefe do Executivo, sujeitas as do inciso I a seleção, nos termos da legislação em vigor; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978, com efeitos a partir de 01/03/1978.

II as relativas às funções de que trata o inciso III do artigo 1°, mediante portaria do diretor ou chefe de repartição com autorização do Secretário de Estado. as relativas à funções de que trata o inciso III, do artigo 1°, mediante portaria da autoridade competente, com autorização do Secretário de Estado. (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978, com efeitos a partir de 01/03/1978.

Parágrafo único- Constarão obrigatoriamente das propostas de admissão a função a ser desempenhada, o salário, a dotação orçamentária própria e a demonstração da existência de recursos.

- Constarão obrigatoriamente das propostas de admissão a função a ser desempenhada o salário, a dotação orçamentáriaa própria e a demonstração da existência de recursos. (NR)

- Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978, com efeitos a partir de 01/03/1978.

Art. 7.
- As condições para admissão dos servidores de que trata o inciso I do artigo 1°, relativas a diplomas ou experiência de trabalho, conduta e outras exigências legais, constarão das instruções especiais das provas de seleção.

Artigo 8°. - A proposta de admissão dos servidores de que trata o inciso II do artigo 1° será instruída com os seguintes documentos:

I - prova de nacionalidade brasileira;

II - prova de estar em dia com as obrigações relativas ao serviço militar;

III - prova de estar no gozo dos direitos políticos;

IV - prova de boa conduta;

V - prova de sanidade e capacidade física;

VI - títulos científicos ou profissionais que comprovem a habilitação para o desempenho da função técnica, reconhecidamente especializada;

VII - minuta de contrato.

Parágrafo único- Quando se tratar de contrato de estrangeiros serão dispensados os requisitos constantes dos incisos I e III, se o estrangeiro for residente no país, e os dos incisos I a IV, se não residente.
Art. 9.
- Caberá ao Departamento de Administração de Pessoal do Estado (DAPE), pela sua Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento (DSA), a realização das provas de seleção para a admissão dos servidoras de que trata o inciso I do artigo 1°, ressalvadas as competências especificadas em lei.

- As provas de seleção, para a admissão dos servidores de que trata o inciso l do

Art. 1.
, serão realizadas, em cada caso, por comissão para esse fim especialmente constituída nas Secretarias de Estado. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 900, de 18/12/1975.

Parágrafo único- O processamento da seleção deverá observar e disposto na legislação de concursos.

- Revogado.

- Parágrafo único revogado pela Lei n° 900, de 18/12/1975.

Art. 10.
- Em casos excepcionais, com prévio assentimento do DAPE, poderá a seleção ser procedida por comissão constituída na Secretaria de Estado, diretamente subordinada ao seu Titular.

- Revogado.

- Artigo 10 revogado pela Lei n° 900, de 18/12/1975.

§ 1º- O DAPE, quando solicitado pela comissão de seleção, poderá prestar-lhe assistência, que, nesse caso, abrangerá todas as fases do trabalho.

§ 2º- A colaboração de que trata este artigo ficará condicionada à consulta prévia ao DAPE, devendo as despesas onerar as dotações próprias da Secretaria interessada.

Art. 11.
- Respeitado o disposto no inciso IV do artigo 5°, terão preferência, para serem admitidos nos termos desta lei, os candidatos habilitados em concurso realizados pelo DAPE, para cargos correspondentes às funções a que se refere o inciso I do artigo 1°, sem prejuízo do direito à nomeação, obedecida, em qualquer caso, a ordem de classificação.

- Respeitado o disposto no inciso II do artigo 5°, terão preferência, para serem admitidos nos termos desta lei, os candidatos habilitados em concurso público realizado pelos órgãos centrais, setoriais ou subsetoriais de recursos humanos, para cargos correspondentes às funções a que se refere o inciso I, do artigo 1°, sem prejuízo do direito à nomeação, obedecida, em qualquer caso, a ordem de classificação. (NR)

- Artigo 11 com redação dada pela Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978, com efeitos a partir de 01/03/1978.

Art. 12.
- O servidor admitido deverá assumir o exercício dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

§ 1º- Em caso de urgência poderá ser reduzido o prazo previsto neste artigo, devendo essa circunstância constar das instruções especiais das provas de seleção ou, no caso de contrato, da proposta de admissão.
§ 2º- Se o exercício não se iniciar dentro do prazo, será a admissão declarada sem efeito.
Art. 13.
- Ao assumir o exercício o servidor deverá apresentar certificado de sanidade e capacidade física fornecido por órgão médico oficial.
Parágrafo único- O servidor de que trata o inciso I do artigo 1° deverá ainda apresentar a documentação comprobatória do preenchimento das condições para admissão, constantes das instruções especiais das provas de seleção.
Art. 14.
- A contagem do prazo a que se refere o artigo 12 poderá ser suspensa até o máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data em que o servidor apresentar guia ao órgão médico, encarregado da inspeção, até a data da expedição do certificado de sanidade e capacidade física, sempre que a inspeção médica exigir essa providência.
Parágrafo único- O prazo a que se refere este artigo recomeçará a correr sempre que o candidato, sem motivo justificado, deixe de submeter-se aos exames médicos julgados necessários.

Artigo 15 . - Os servidores regidos por esta lei poderão ser afastados, com ou sem prejuízo de seus salários, sempre para fim determinado e por prazo certo, ouvido previamente o Titular da Pasta a que estiverem subordinados, mediante autorização do Governador, nas seguintes hipóteses:

I - para missão ou estudo de interesse do serviço público, fora do Estado ou da respectiva sede de exercício;

II - para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos;

III - para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição justificada do órgão competente. - Na hipótese do inciso III, o afastamento será concedido sem prejuízo do salário, quando o servidor representar o Brasil ou o Estado em competições desportivas oficiais, e, com prejuízo de salário, em quaisquer outros casos.

Artigo 16 . - Serão considerados de efetivo exercício, para os efeitos desta lei, os dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de:

I - férias;

II - casamento, até 8 (oito) dias;

III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos até 8 (oito) dias;

IV - falecimento dos sogros, do padrasto ou madrasta, até 2 (dois) dias; - Os dias em que o servidor estiver afastado do serviço, em decorrência das faltas a que se refere o inciso X, serão considerados de efetivo exercício para fins de percepção de salário e de aposentadoria. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 318, de 10/03/1983, com efeitos a partir de 01/01/1983.

Artigo 17 . - Será contado para os efeitos desta lei, salvo para a percepção de salário:

I - o período de licença por convocação para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional;

II - o período de licença para frequência aos estágios prescritos pelos regulamentos militares;

III - o período de afastamento para participação em provas de competições desportivas, quando concedido com prejuízo de salário.

IVfalecimento dos avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta, até 2 (dois) dias; (NR)

- Inciso IV com redação dada pela Lei Complementar n° 318, de 10/03/1983, com efeitos a partir de 01/01/1983.

V - serviços obrigatórios por lei;

VI - licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;

VII - licença à servidora gestante;

VIII - licenciamento compulsório como medida profilática;

IX - faltas abonadas nos termos do § 1° do artigo 20, observados os limites ali fixados

IX Revogado;

- Inciso IX revogado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.

X - faltas em virtude de consulta ou tratamento no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) referentes à sua própria pessoa, nos termos da Lei n. 10.432, de 29 de dezembro de 1971;

XI - afastamentos, nos termos do artigo 15 desta lei, deste que concedidos sem prejuízo de salários;

XII - falta por 1 (um) dia, por doação de sangue, desde que comprovada a contribuição para banco de sangue mantido por órgão estatal ou paraestatal ou entidade com a qual o Estado mantenha convênio;

XIII - trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, até 8 (oito) dias.

XIV nascimento de filho, por um dia, ao pai, no decorrer da primeira semana. (NR)

- Inciso XIV com redação dada pela Lei Complementar n° 445, de 01/04/1986. licença-paternidade, por 5 (cinco) dias; (NR)

- Inciso XIV com redação dada pela Lei Complementar n° 1.054, de 07/07/2008. licença-paternidade, por 20 (vinte) dias; (NR)

- Inciso XIV com redação dada pela Lei n° 18.473, de 03/06/2026.

XV licença para doação de tecidos, de órgãos, de parte de órgãos e de partes do corpo vivo para fins terapêuticos ou de transplantes intervivos, nos termos do inciso VIII do artigo 25 desta lei. (NR)

- Inciso XV acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021.

Art. 18.
- Aplicam-se aos servidores regidos por esta lei as disposições vigentes para os funcionários públicos civis do Estado relativas a horário e ponto, salvo cláusula contratual, no caso dos servidores de que trata o inciso II do artigo 1°.

Art. 19.
- O salário do servidor não poderá ultrapassar os limites fixados por lei para o vencimento do cargo a que corresponder.
Art. 20.
- O servidor perderá o salário do dia, quando não comparecer ao serviço, salvo no caso de faltas abonadas.

- O servidor perderá o salário do dia quando não comparecer ao serviço. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021.

§ 1º- Poderão ser abonadas, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo a uma por mês, as faltas motivadas por moléstia comprovada mediante apresentação de atestado médico no primeiro dia em que o servidor comparecer ao serviço.

- As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante, poderão ser abonadas pelo superior imediato, a requerimento do servidor, no primeiro dia útil subsequente ao da falta. (NR)

- § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 294, de 02/09/1982.

- Revogado.

- § 1° revogado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.

§ 2º- No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados - domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente - serão computados exclusivamente para efeito de desconto do salário.

- Vide artigo 72, II, da Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.

Art. 21.
- O servidor perderá 1/3 (um terço) do salário do dia quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do expediente ou quando dele retirar-se dentro de última hora.

- Vide artigo 72, II, da Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022,com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.

Art. 22.
- Aplicam-se aos servidores regidos por esta lei as disposições vigentes para os funcionários públicos civis do Estado relativas a serviço extraordinário, representação, participação em órgão legal de deliberação coletiva, diárias, ajuda de custo, salário-familia, salário-esposa e auxílio-funeral.
Parágrafo único- Ao servidor que pagar ou receber em moeda corrente, poderá ser concedida gratificação "pro labore", nas mesmas bases e condições da atribuída aos funcionários públicos civis do Estado.
Art. 23.
- O Estado assegurará ao servidor o direito ao pleno ressarcimento do danos ou prejuízos, decorrentes de acidentes no trabalho, do exercício em determinadas zonas ou locais e da execução de trabalho especial, com risco de vida ou saúde.

Art. 24.
- Para efeito de aquisição e gozo de férias aplicam-se aos servidores regidos por essa lei as disposições vigentes para os funcionários públicos civis do Estado.

Artigo 25 . - Poderá ser concedida licença:

I - para o servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional;

II - para tratamento de saúde;

- Vide artigos 22, III e 43, III, da Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.

III por motivo de doença em pessoa da família;

IV - para cumprimento de obrigações concernentes ao serviço militar;

V - compulsoriamente, como medida profilática;

VI - para a servidora gestante.

VII para tratar de interesses particulares. (NR)

- Inciso VII acrescentado pela Lei Complementar n° 814, de 23/07/1996.

VIII para doação de tecidos, de órgãos, de parte de órgãos e de partes do corpo vivo para fins terapêuticos ou de transplantes intervivos, nas hipóteses autorizadas pela legislação federal e mediante inspeção médica, observado o estabelecido em decreto. (NR)

- Inciso VIII acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021.

IX licença-paternidade. (NR)

- Inciso IX acrescentado pela Lei n° 18.473, de 03/06/2026.

§ 1º- A licença de que trata o inciso VII deste artigo somente poderá ser concedida aos servidores, admitidos com fundamento nos incisos I ou II do artigo 1,° desta lei, que tenham adquirido estabilidade em decorrência do disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 814, de 23/07/1996.

- Parágrafo único transformado em §1° pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021.

§ 2º- A licença prevista no inciso VIII deste artigo não poderá ser concedida mais de uma vez por ano, salvo nos casos de doação de medula óssea para o mesmo receptor. (NR)

- § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021.

Art. 26.
- Aplicam-se às licenças a que se refere o artigo anterior as normas a elas pertinentes contidas na legislação em vigor para os funcionários públicos civis do Estado.
Art. 27.
- O servidor será aposentado:

- O servidor será aposentado: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978, com efeitos a partir de 01/03/1978.

Ipor invalidez; e por invalidez; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978, com efeitos a partir de 01/03/1978.

IIcompulsoriamente, aos 70 (setenta) anos.
IIcompulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade; (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978, com efeitos a partir de 01/03/1978.

III voluntariamente após 35 (trinta e cinco) anos de serviço. (NR)

- Inciso III acrescentado pela Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978, com efeitos a partir de 01/03/1978.

Parágrafo único- No caso do inciso III, o prazo é reduzido a 30 (trinta) anos para as mulheres. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978, com efeitos a partir de 01/03/1978.

Art. 28.
- A aposentadoria prevista no inciso I do artigo anterior só será concedida após a comprovação da invalidez do servidor, mediante inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial.
Art. 29.
- A aposentadoria compulsória prevista no inciso II do artigo 27 é automática.
Parágrafo único- O servidor se afastará no dia imediato àquele em que atingir a idade-limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria.
Art. 30.
- Aposentado o servidor, os proventos serão integrais no caso de aposentadoria por invalidez e proporcionais ao tempo de serviço no caso de aposentadoria compulsória.

- Aposentado o servidor, os proventos serão integrais, nos casos, dos incisos I e III do artigo 27, e, proporcionais ao tempo de serviço no caso da aposentadoria compulsória. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.

Parágrafo único- Na aposentadoria compulsória, os proventos serão calculados nas mesmas bases e proporções vigentes para o funcionário público civil do Estado.
Art. 31.
- Para efeito de aposentadoria compulsória será contado o tempo de licença para tratamento de saúde.

Art. 32.
- A reversão do servidor aposentado por invalidez ocorrerá quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria.

§ 1º- A reversão só poderá efetivar-se quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício da função.
§ 2º- Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que reverter e não entrar em exercício dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

Art. 33.
- Além das obrigações que decorrem normalmente da própria função, está o servidor sujeito aos mesmos deveres e às mesmas proibições, assim como ao regime de responsabilidade e às penas disciplinares de repreensão, suspensão e multa vigentes para o funcionário público civil do Estado.

Art. 34.
- O servidor deverá exercer as atribuições pertinentes às funções para as quais foi admitido, ficando proibido de desempenhar tarefas que se constituam em desvio de função, responsabilizado o funcionário que der causa a tal irregularidade.

Art. 35.
- Dar-se-á a dispensa do servidor:

I - a pedido;

II - no caso de criação do cargo correspondente, a partir da data do exercício de seu titular;

III - a critério da Administração, independentemente da criação do cargo correspondente, no caso de cessação da necessidade do serviço;

IV - quando o servidor não corresponder ou incorrer em responsabilidade disciplinar.

§ 1º- Aplicar-se-á ao servidor a dispensa a bem do serviço público nos mesmos casos em que, ao funcionário, seja aplicada a demissão agravada.
§ 2º- A dispensa de caráter disciplinar será sempre motivada.
Art. 36.
- Será aplicada a pena de dispensa:

- Será aplicada a pena de dispensa por inassiduidade quando o servidor se ausentar do serviço, sem causa justificável, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ou por mais de 20 (vinte) dias úteis intercalados, durante 1 (um) ano. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021.

I por abandono da função, quando o servidor ausentar-se do serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;
IIquando o servidor faltar sem causa justificável, por mais de 30 (trinta) dias interpolados durante o ano.

I e II - Revogados.

-Incisos I e II revogados pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021.

Parágrafo único- Para configuração do ilícito administrativo de inassiduidade em razão da ausência ao serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, será observado o seguinte: (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021.

1 - serão computados os sábados, os domingos, os feriados e os pontos facultativos subsequentes à primeira falta; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021.

2 - quando o servidor cumprir a jornada de trabalho sob regime de plantão, além dos sábados, dos domingos, dos feriados e dos pontos facultativos, serão computados os dias de folga subsequentes aos plantões a que tenha faltado. (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021.

Art. 37.
- Compete ao Secretário de Estado dispensar o servidor, podendo, no caso do inciso I do artigo 35, delegar essa atribuição a outra autoridade.
Art. 38.
- A dispensa, nos casos previstos no inciso IV do artigo 35, será precedida de notificação ao servidor, para que se defenda no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º- A competência para proceder à notificação é da autoridade responsável pelo órgão, de ofício ou em face de proposta do chefe imediato do servidor.
§ 2º- Não sendo encontrado o servidor, a notificação de que trata este artigo será feita mediante edital publicado por 3 (três) vezes consecutivas no órgão oficial.
Art. 39.
- A defesa do servidor consistirá em alegações escritas, assegurada a juntada de documentos.
§ 1º- Quando, em consequência das alegações do servidor, se fizerem necessárias novas diligências para o esclarecimento dos fatos, a autoridade competente determinará a sua realização, fixando o respectivo prazo e designando um funcionário para se desincumbir daquela tarefa.
§ 2º- Na hipótese do parágrafo anterior a autoridade competente mandará dar vista do processo ao servidor, a fim de que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre os novos elementos coligidos.
§ 3º- A autoridade competente, à vista dos elementos constantes do processo, fará relatório do ocorrido, submetendo os autos ao Secretário de Estado para julgamento.
Art. 40.
- No caso de abandono de função, a defesa cingir-se-á aos motivos de força maior ou coação ilegal.

- No caso de inassiduidade, a defesa somente poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho. (NR)

- Artigo 40 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021.

Art. 41.
- Quando ao servidor se imputar crime ou contravenção penal praticado na esfera administrativa, o fato será comunicado à autoridade policial para que se instaure, simultaneamente, o competente inquérito.
Parágrafo único- Quando se tratar de crime ou contravenção penal praticado fora da esfera administrativa, a autoridade policial dará ciência dele à autoridade administrativa.

Art. 42.
- Os admitidos para funções docentes ficam sujeitos ao regime, instituído por esta lei, aplicando-se-lhes, excepcionalmente, quanto à admissão, seleção, jornada de trabalho, retribuição, férias e dispensa, as normas a serem expedidas por decreto, mediante proposta da Secretaria da Educação, aplicando-se aos atuais docentes temporários o disposto no artigo 5° das Disposições Transitórias, atendida, no que couber, a legislação federal pertinente.

Art. 43.
- Os menores reeducandos que prestem serviços à Administração, ao atingirem a idade de 18 (dezoito) anos, poderão ser admitidos nos termos do inciso I, do artigo 1° dispensada a seleção e em continuação, mediante ato do Secretário de Estado.
§ 1º- A aplicação do disposto neste artigo fica condicionada à verificação da conduta e eficiência demonstradas em serviço pelo reeducando.
§ 2º- Para atender às disposições do parágrafo anterior, deverá o chefe imediato do reeducando prestar as informações cabíveis à autoridade superior.
§ 3º- Será computado, para os efeitos legais, o tempo de serviço prestado ao Estado pelo reeducando.
Art. 44.
- Os servidores regidos por esta lei serão contribuintes obrigatórios do Instituto de Previdência de Estado de São Paulo (IPESP) e do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), nas mesmas bases e condições a que estão sujeitos os funcionários, fazendo jus a idênticos benefícios a estes concedidos.

Parágrafo único- O disposto neste artigo, a critério da Administração, poderá ser aplicado ao pessoal que vier a ser admitido no regime trabalhista na forma prevista no artigo 3°. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978, com efeitos a partir de 01/03/1978.

Art. 45.
- Os requerimentos, pedidos de reconsideração e recursos formulados pelos servidores regidos por esta lei obedecerão aos mesmos requisitos e prazos estipulados na legislação vigente para os funcionários públicos civis do Estado.
Art. 46.
- Para os servidores abrangidos pelo inciso I do artigo 1° considerar-se-á, entre outros, como título, quando do concurso para provimento dos cargos correspondentes, na forma que dispuser o regulamento, a experiência de trabalho adquirida em decorrência do tempo de serviço já prestado do Estado e a aprovação na seleção pública a que se houverem submetido para o exercício das funções.
Art. 47.
- No caso de nomeação para cargo público o tempo de serviço prestado pelos servidores regidos por esta lei será computado de acordo com a legislação pertinente ao funcionário.

Art. 47-A.
. - Não se aplica aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação o disposto no § 2° do artigo 20 e o artigo 21 desta lei. (NR)

-

Art. 47.
- A acrescentado pela Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.

Art. 48.
- As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de créditos suplementares que o Poder Executivo está autorizado a abrir, nos termos do inciso I, do artigo 7°, da Lei n. 103, de 10 de dezembro de 1973.
Art. 49.
- Esta lei e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação.

Art. 1.
- Os atuais admitidos a título precário para funções com denominações correspondentes às cargos públicos ficam enquadrados no inciso I do artigo 1° desta lei, passando a perceber salário, equivalente ao vencimento do grau inicial da classe correspondente, observado quando for o caso, a disposto no artigo 42,

§ 1º- Dentro de 90 (noventa) dias, as Secretarias de Estado procederão ao enquadramento dos admitidos para as funções enumeradas nos incisos I a III, do artigo 5° desta lei, observadas as proibições neles contidas.
§ 2º- Os admitidos a título precário para funções com denominações não correspondentes às dos cargos públicos terão seu enquadramento revisto e procedido pelo CEPS, observadas as proibições dos incisos I a III, do artigo 6° desta lei.
Art. 2.
- Ao antigo pessoal para obras, não abrangido pelo § 2° do artigo 177 da Constituição do Brasil, de 1967, bem como aos já admitidos no regime da legislação trabalhista, fica facultada opção pelo enquadramento no inciso I do artigo 1° desta lei, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do artigo anterior.
§ 1º- A opção deverá ser manifestada por escrito, perante a autoridade competente, no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º- Ao pessoal a que se refere este artigo não se aplica o disposto no inciso II do artigo 35 desta lei.
Art. 3.
- As disposições do artigo anterior poderão ser aplicadas mediante decreto específico, ao pessoal para obras das autarquias que se encontre na situação nele prevista à data da publicação da presente lei.
Art. 4.
- Dentro de 120 (cento e vinte) dias, a partir da vigência desta lei as Secretarias de Estado procederão ao levantamento do pessoal enquadrado no inciso I do artigo 1° desta lei, propondo, dentro de igual prazo, a contar do término do anterior, a criação dos cargos correspondentes que poderão ser relotados para outras Secretarias, se excederem às necessidades dos serviços das repartições em que foram admitidos.
Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica nos casos a que se refere o parágrafo único do artigo 31 do Estatuto do Magistério.
Art. 5.
- O provimento dos cargos que venham a ser criados na forma prevista no artigo anterior far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§ 1º- Consideram-se títulos, nos termos deste artigo, para fins de classificação, a experiência adquirida em decorrência do tempo de serviço prestado em função idêntico àquela do cargo em concurso e outros que vierem a ser estabelecidos em regulamento.
§ 2º- A experiência será computada à razão de 0,5 (meio) ponto por mês de serviço efetivamente prestado até o máximo de 40 (quarenta) pontos.

Artigo 6°. - Será computado, para os efeitos desta lei, o tempo do serviço prestado pelo pessoal a que se referem os artigos 1° e 2° destas Disposições Transitórias.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1974.

LAUDO NATEL

Waldemar Mariz de Oliveira Júnior

Secretário da Justiça

Carlos Antonio Rocca

Secretário da Fazenda

Rubens Araújo Dias

Secretário da Agricultura

José Meiches

Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Paulo Salim Maluf

Secretário dos Transportes

Paulo Gotnes Romeo

Secretário da Educação

Antonio Erasmo Dias

Secretário da Segurança Pública

Mário Romeu de Lucca

Secretário da Promoção Social

Ciro Albuquerque

Secretário da Saúde

Sergio Baptista Zaccarelli

Secretário de Economia e Planejamento

Hugo Lacorte Vitale

Secretário do Interior

Pedro de Magalhães Padilha

Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

Henri Couri Aldar

Secretário do Estado-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessória Técnico-Legislativa, aos 13 de novembro de 1974.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo - Subst.

Citada por 159 normas

Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

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