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Decreto Estadual de São Paulo nº 69816, de 22 de agosto de 2025

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Decreto Estadual de São Paulo nº 69816, de 22 de agosto de 2025

Nº 69816/2025

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.

19 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam aprovados a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HCFAMEMA, na forma dos Anexos I e II deste decreto.

Art. 2.

- Ficam discriminados, respectivamente nos Anexos III, IV e V (V-A e V-B) deste Decreto:

Ias quantidades de CCESP e FCESP e seus valores unitários e totais;

IIas unidades do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HCFAMEMA que atuam como órgão central, setorial ou subsetorial dos sistemas administrativos;

IIIos cargos e funções extintos e gratificações incompatíveis.

§ 1º- Os empregos públicos em confiança ocupados por servidores em gozo dos afastamentos previstos nos artigos 129 e 473 do Decreto-lei federal n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e no artigo 18, inciso I, alíneas "e", "g" e "h" da Lei federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, serão extintos imediatamente após o término do afastamento.

§ 2º- A extinção a que se referem o inciso III e o § 1° deste artigo será registrada e identificada em ato do Presidente do HCFAMEMA, conforme regulamentação do órgão central do Sistema de Organização Institucional do Estado de São Paulo - SIORG.

Art. 3.

- O detalhamento da estrutura organizacional e das atribuições dos dirigentes das unidades administrativas de CCESP ou FCESP de nível inferior a 14 será feito em Portaria do Presidente do HCFAMEMA, observadas as diretrizes estabelecidas no artigo 4° do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024.

Art. 4.

- Ficam alterados os quantitativos e as cotas de cargos em comissão e funções de confiança do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HCFAMEMA, conforme especificado no Anexo III deste decreto, em substituição aos previstos no Anexo VII "B)" do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024.

Art. 5.

- Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e do artigo 19 do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024, existem, no âmbito do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HCFAMEMA, requisitos complementares de preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança, devidamente identificados no Anexo II deste decreto, na seguinte conformidade:

Ipara os cargos em comissão de Diretor das unidades de Diretoria do Hospital Clínico-Cirúrgico (CCESP 1.15) e Diretoria do Hospital Materno Infantil (CCESP 1.15), diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no Conselho Regional de Medicina;

IIpara os cargos em comissão na unidade de Assessoria de Apoio TécnicoJurídico e Correição (CCESP 1.15; CCESP 2.14; CCESP 2.13), possuir diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

IIIpara os cargos em comissão e funções de confiança das unidades de área-fim da saúde abaixo identificados, possuir diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior na área da saúde, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) ou habilitação legal correspondente, de acordo com a área de atuação:

a)Coordenadoria Ambulatorial e Hospital Dia: (área da saúde - CCESP 1.13);

b)Coordenadoria de Apoio Diagnóstico: (área da saúde - CCESP 1.13);

c)Coordenadoria do Hemocentro: (área da saúde - CCESP 1.13);

d)Coordenadoria de Atenção aos Centros Cirúrgicos: (área da saúde - CCESP 1.13);

e)Coordenadoria de Atenção aos Pacientes Clínicos (área da saúde - CCESP 1.13);

f)Coordenadoria de Atenção à Urgência e Emergência Clínico-Cirúrgica: (área da saúde - CCESP 1.13);

g)Coordenadoria de Atenção aos Pacientes Cirúrgicos: (área da saúde - CCESP 1.13);

h)Coordenadoria de Atenção à Urgência e Emergência Materno Infantil (área da saúde - CCESP 1.13);

i)Coordenadoria de Atenção à Mulher (área da saúde - CCESP 1.13);

j)Coordenadoria de Atenção à Criança (área da saúde - CCESP 1.13);

k)Divisão Médica (medicina - CCESP 1.10);

l)Divisão de Farmácia (farmácia - CCESP 1.10);

m)Divisão de Enfermagem (enfermagem - CCESP 1.10);

n)Serviço de Radiologia e Imagem (área da saúde - CCESP 1.08);

o)Serviço de Enfermagem Clínico-Cirúrgica (enfermagem - CCESP 1.07);

p)Serviço de Enfermagem Materno Infantil (enfermagem - CCESP 1.08);

q)Serviço de Oncologia e Radioterapia (área da saúde - CCESP 1.08);

r)Seção de Especialidades Clínico-Cirúrgicas (área da saúde - CCESP 1.06);

s)Seção Ambulatorial Materno Infantil (área da saúde - CCESP 1.06);

t)Seção de Regulação Ambulatorial (área da saúde - CCESP 1.06);

u)Seção de Enfermagem Ambulatorial (enfermagem - CCESP 1.06);

v)Seção de Análises Clínicas (área da saúde - CCESP 1.06);

w)Seção de Patologia (área da saúde - CCESP 1.06);

x)Seção de Doação e Transfusão (área da saúde - CCESP 1.06).

Parágrafo único- Os cargos em comissão e as funções de confiança do HCFAMEMA identificados como privativos de profissionais da área da saúde poderão ser exercidos em jornada de 30 (trinta) horas de trabalho, com retribuição proporcional, conforme disposto no artigo 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 6.

- Este decreto entre em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 63.531, de 28 de junho de 2018.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Eleuses Vieira de Paiva

Art. 1.

- Constituem campo funcional do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HCFAMEMA, além de outras funções compatíveis com o escopo da autarquia:

IServir de campo para:

a)o ensino e treinamento de estudantes dos cursos de graduação e pós-graduação da FAMEMA e de instituições de ensino superior com currículos relacionados com as ciências da saúde;

b)o aperfeiçoamento de médicos, técnicos e alunos, possibilitando a realização de pesquisas, estágios, cursos de pós-graduação e eventos científicos aos profissionais com interesse na área da saúde;

c)a investigação científica e inovações tecnológicas em saúde;

IIcontribuir para a promoção e educação em Saúde Pública e afins;

IIIintegrar o Sistema Único de Saúde - SUS, realizando o cuidado às necessidades de saúde da comunidade, na forma estabelecida em Regimento Interno.

Art. 2.

- O Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HCFAMEMA tem a seguinte estrutura:

IPresidência, com:

a)Assessoria de Apoio Técnico-Jurídico e Correição;

b)Consultoria Jurídica;

IIVice-Presidência;

IIIDiretoria do Hospital Clínico-Cirúrgico;

IVDiretoria do Hospital Materno Infantil;

VConselho Deliberativo;

VIComissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;

VIIComissão de Ética de Enfermagem;

VIIIComissão de Ética Médica;

IXComissão de Farmácia e Terapêutica;

XComissão de Humanização;

XIComissão de Controle de Infecção Hospitalar;

XIIComissão de Revisão de Óbito - Mortalidade Adulto, Mortalidade Neonatal, Mortalidade Materna;

XIIIComissão de Revisão de Prontuário;

XIVComissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA);

XVComissão Gestora Multidisciplinar - PREV-BIO;

XVIComissão Intra-Hospitalar de Transplantes;

XVIIComissão de ética no Uso de Animais.

Art. 3.

- À Presidência compete coordenar, supervisionar e controlar as atividades de administração do HCFAMEMA.

Art. 4.

- A Vice-Presidência tem as seguintes competências:

Isupervisionar a execução de programas e projetos delegados pelo Presidente, promovendo a coordenação entre as diferentes áreas da entidade;

IIcoordenar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas à administração geral;

IIIassegurar a articulação com demais setores da entidade, facilitando a execução das diretrizes estabelecidas pela Presidência;

IVexecutar os trabalhos de relações públicas, cerimonial e comunicação da Autarquia;

Vsupervisionar o trabalho de julgamento de licitações, de realização de processos administrativos e de sindicância.

Art. 5.

- A Assessoria de Apoio Técnico-Jurídico e Correição tem as seguintes competências:

Iquanto às atividades de apoio técnico-jurídico:

a)analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, termos de parceria e outros instrumentos jurídicos;

b)monitorar alterações legislativas pertinentes às atividades da Autarquia, propondo adequações normativas internas;

c)desenvolver atividades de apoio técnico jurídico administrativo à Consultoria Jurídica, no âmbito do HCFAMEMA, em especial as relacionadas com:

1. a formalização dos procedimentos administrativos necessários à emissão de pareceres e informações técnicas;

2. o apoio ao contencioso em geral, incluindo a autuação de expedientes administrativos para instrução e suporte à defesa dos interesses da Autarquia em juízo;

3. o suporte à inscrição de créditos, cobrança e recuperação administrativa de créditos, controle, ajustes de confissão e parcelamento de dívida do HCFAMEMA;

d)supervisionar e dar suporte e orientação técnica às unidades da Autarquia nas atividades referentes ao atendimento às demandas e solicitações de informações dos órgãos de controle externo;

IIquanto às atividades de correição:

a)planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades de correição no âmbito da Autarquia, incluindo o recebimento, análise e apuração de denúncias de natureza funcional, bem como a execução do juízo de admissibilidade, observados os normativos vigentes e as diretrizes emanadas pelo órgão central do Sistema Estadual de Controladoria;

b)acompanhar os processos administrativos disciplinares;

c)receber e processar notícias de irregularidades no âmbito da Autarquia.

Art. 6.

- A Diretoria do Hospital Clínico-Cirúrgico e a Diretoria do Hospital Materno Infantil têm as seguintes competências comuns:

Iconsolidar a Gestão Participativa, mediante colegiados de gestão ou outros métodos;

IIcuidar da ambiência, considerando as políticas nacionais de saúde no âmbito de sua área de atuação;

IIIestabelecer instrumentos de pactuação de metas, indicadores e compromissos junto às unidades subordinadas;

IVfavorecer o desenvolvimento de linhas de cuidados à saúde no âmbito de sua área de atuação;

Vfazer parte do processo de formação na graduação e pós-graduação, integrando-se à rede de cenários de aprendizagem-cuidado do HCFAMEMA e da FAMEMA;

VIfortalecer:

a)a integração entre as unidades de atenção à saúde do HCFAMEMA;

b)a qualidade e humanização do cuidado à saúde, por meio do planejamento e organização dos processos de produção da atenção à saúde;

c)o modelo de atenção à saúde e gestão dos processos de trabalho, tendo como foco as necessidades de saúde dos cidadãos e a produção da saúde;

VIIgarantir a integralidade e totalidade da prestação de serviços de atenção à Saúde de alta e média complexidade, no âmbito de atuação de cada um, aos usuários;

VIIIintegrar a Rede de Atenção à Saúde considerando a pactuação institucional com a gestão municipal e estadual;

IXoferecer ações de cuidado como unidades de assistência em alta e média complexidade, tendo por foco suas atribuições e habilitações conforme portarias específicas e constantes no seu Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Xorganizar o processo de trabalho das equipes de saúde com enfoque interdisciplinar, na perspectiva da equipe de referência e de apoio matricial;

XIparticipar:

a)da avaliação dos indicadores hospitalares para a construção de processos gerenciais no cuidado à saúde, buscando descentralização, autonomia e corresponsabilidade;

b)da construção de protocolos, fluxogramas e diretrizes clínicas pautadas em evidências científicas e princípios éticos;

c)da implantação e implementação das ações de desenvolvimento dos trabalhadores, por meio da Educação Permanente;

XIIpromover ações voltadas ao controle social;

XIIIutilizar o planejamento participativo, para apreender a complexidade dos processos de produção da saúde e formular projetos integrados de gestão e de atenção à saúde;

XIVvalorizar os diferentes sujeitos implicados no processo de produção da saúde: usuários, trabalhadores e gestores.

Parágrafo único- A Diretoria do Hospital Materno Infantil, além das competências previstas neste artigo, buscará estratégias para manutenção de participação nos programas e projetos governamentais.

Art. 7.

- O Presidente da autarquia HCFAMEMA tem as seguintes atribuições:

Iem relação às atividades gerais do HCFAMEMA:

a)adotar medidas em caráter de urgência, "ad referendum" do Conselho Deliberativo, se for o caso;

b)apresentar, anualmente, ao Conselho Deliberativo a prestação de contas e o relatório de gestão do HCFAMEMA;

c)aprovar a realização de cursos, seminários, conferências e atividades similares;

d)autorizar a divulgação de dados e informações sobre as atividades do HCFAMEMA;

e)criar comissões, comitês e grupos de trabalho e designar os seus integrantes;

f)cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo;

g)decidir, em grau de recurso, sobre pedidos formulados;

h)elaborar as diretrizes, metas de trabalho e proposta orçamentária e encaminhar ao Conselho Deliberativo para fixação;

i)estabelecer normas técnicas e administrativas, observada a legislação vigente, necessárias à manutenção da regularidade dos serviços do HCFAMEMA;

j)exercer todas as atribuições inerentes à função executiva, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais;

k)firmar convênios após aprovação do Conselho Deliberativo;

l)instaurar apurações preliminares e procedimentos disciplinares;

m)determinar fundamentadamente o arquivamento de processos e expedientes em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;

n)planejar, coordenar e supervisionar a execução de projetos, planos, programas e atividades do HCFAMEMA;

o)representar o HCFAMEMA ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir preposto e procurador;

p)submeter ao Secretário da Saúde assuntos e documentos que devam ser aprovados pelo Governador do Estado;

IIem relação à administração financeira e orçamentária:

a)autorizar despesas, inclusive em regime de adiantamento, dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para o HCFAMEMA e observada a legislação vigente;

b)autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato;

c)expedir atos e normas no âmbito do HCFAMEMA, observada a legislação vigente;

d)manter contato, quando for o caso, com os órgãos centrais de administração financeira e orçamentária do Estado ou com órgãos ou entidades conveniadas;

e)submeter à aprovação do Secretário da Saúde a proposta orçamentária do HCFAMEMA, após aprovação do Conselho Deliberativo;

IIIem relação aos convênios:

a)cumprir e fazer cumprir as obrigações e responsabilidades do HCFAMEMA, nos termos dos convênios firmados;

b)determinar a execução dos serviços, da receita e despesa de acordo com as normas e orientações dos convenentes, nos termos dos respectivos convênios;

c)exercer as funções de ordenador de despesa;

IVem relação aos ajustes, acordos ou outros atos afins:

a)adotar as providências cabíveis na defesa dos direitos e interesses do HCFAMEMA;

b)cumprir e fazer cumprir as obrigações e os compromissos assumidos;

Vem relação ao Sistema de Administração de Pessoal:

a)admitir e demitir pessoal do Quadro Permanente do HCFAMEMA nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

b)as previstas no artigo 27 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008;

c)autorizar o deslocamento de empregados para atender interesses de atividades conveniadas;

d)delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação pertinente;

e)aprovar a projeção das despesas e encargos previdenciários para o orçamento de pessoal;

f)fixar o horário de trabalho e jornada dos empregados e servidores, observada a legislação vigente;

g)nomear e exonerar servidor de cargo em comissão e função de confiança, observado o artigo 13, inciso II do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024;

h)nos concursos públicos e processos seletivos realizados pelo órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal do HCFAMEMA:

1. aprovar as Instruções Especiais;

2. designar os membros que comporão as Bancas Examinadoras;

VIem relação à administração de material e patrimônio:

a)as previstas no artigo 3° do Decreto n° 47.297, de 6 de novembro de 2002, quanto às licitações realizadas na modalidade pregão;

b)as previstas nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 31.138, de 9 de janeiro de 1990, quanto às demais modalidades de licitação;

c)autorizar:

1. o recebimento de doação de bens móveis, após manifestação do Conselho Deliberativo;

2. a transferência de bens móveis;

3. a locação de imóveis, em conformidade com a legislação vigente;

4. a aquisição de bens móveis e imóveis de interesse do HCFAMEMA, mediante estudos e avaliações prévias;

d)decidir sobre a utilização de bens próprios do HCFAMEMA;

e)autorizar ou efetuar o recebimento de doações de bens imóveis, após manifestação do Conselho Deliberativo;

VIIem relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados:

a)na qualidade de dirigente da frota do HCFAMEMA, as previstas no artigo 16 do Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977;

b)quanto aos veículos utilizados pelo HCFAMEMA em decorrência de convênios, contratos, ajustes, acordos ou outros instrumentos afins, cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes neles estabelecidas, observada a legislação estadual pertinente e os normativos do órgão central do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.

Art. 8.

- O Vice-Presidente da autarquia HCFAMEMA tem as seguintes atribuições:

Iresponder pelo expediente do HCFAMEMA nos impedimentos legais, temporários e ocasionais do Presidente;

IIrepresentar o Presidente junto a autoridades e órgãos, quando for o caso;

IIIcoordenar o relacionamento entre o Presidente e os demais dirigentes das unidades do HCFAMEMA, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e atividades;

IVem relação às atividades gerais:

a)assessorar o Presidente no desempenho de suas funções;

b)criar comissões e grupos de trabalho não permanentes, no âmbito da Autarquia;

c)gerir, coordenar, orientar, acompanhar e supervisionar as atividades das unidades subordinadas;

d)solicitar informações a outros órgãos da administração pública;

Vem relação ao Sistema de Administração de Pessoal:

a)apoiar as atividades relacionadas com a política de qualidade de vida dos empregados;

b)as previstas nos artigos 31 e 32 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008;

VIem relação à administração financeira e orçamentária, enquanto dirigente de unidade gestora executora:

a)assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos, em conjunto com o Chefe de Divisão Orçamentária e Financeira, da Coordenadoria Financeira e Contábil;

b)autorizar despesas, inclusive em regime de adiantamento, dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para a unidade gestora executora e observada a legislação vigente, bem como firmar contratos, quando for o caso;

c)autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato;

d)submeter a proposta orçamentária à aprovação do Presidente;

VIIem relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 18 do Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977;

VIIIem relação à administração de material e patrimônio:

a)assinar editais de concorrência;

b)autorizar a transferência de bens móveis, entre unidades da Autarquia;

c)as previstas:

1. no artigo 3° do Decreto n° 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;

2. nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 31.138, de 9 de janeiro de 1990, que lhe forem delegadas pelo Presidente;

d)em relação à administração patrimonial, autorizar a transferência de bens móveis de uma para outra unidade subordinada.

IXpropor ao Presidente o programa de trabalho da Autarquia e as alterações que se fizerem necessárias;

Xacompanhar a coordenação da política de pesquisa do HCFAMEMA, bem como o desenvolvimento a ela relacionado;

XIprestar informações e elaborar demonstrativos sobre serviços executados;

XIIcoordenar a elaboração de diretrizes organizativas e de relatórios do HCFAMEMA;

XIIIem relação às atividades gerais:

a)baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas, observada a legislação vigente e o Regimento interno;

b)decidir sobre:

1. os pedidos de certidões e de vista de processos;

2. os recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

c)fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;

XIVexercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Presidente.

Art. 9.

- O Chefe da Assessoria de Apoio Técnico-Jurídico e Correição tem as seguintes atribuições:

Iplanejar, coordenar e orientar a execução das atividades, bem como executar as ações necessárias para a consecução dos objetivos de suas áreas de competência;

IIemitir informações, notas e pareceres de natureza técnica nos assuntos de sua competência;

IIIrecomendar, assessorar e instruir a instauração de apurações preliminares e requerer eventuais diligências;

IVarquivar ou recomendar o arquivamento de processos e expedientes em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;

Vdeterminar a realização de diligências e auditorias nas dependências das unidades da Autarquia, para cumprimento dos planos de trabalho estabelecidos ou instrução dos procedimentos em andamento;

VIsupervisionar, no âmbito da Assessoria, a elaboração de ofícios-resposta à administração direta e indireta, às autoridades policiais, ministeriais e judiciais, contendo informações acerca do andamento dos processos em trâmite na respectiva unidade;

VIIrecomendar a instauração de processos administrativos disciplinares;

VIIIrequisitar às unidades da Autarquia informações e/ou cópias de documentos necessários à instrução dos procedimentos em andamento;

IXconvocar por intermédio dos superiores ou gestores dos contratos, empregados e servidores da Autarquia e prestadores de serviço para prestar esclarecimentos nos autos de processos de apuração preliminar formalmente instaurados;

Xarquivar procedimentos, fundamentadamente, por insuficiência de elementos necessários para instauração de procedimento contraditório com vistas à responsabilização, ou que tenham sido adotadas todas as medidas viáveis para sua conclusão;

XIrequisitar procedimentos e processos administrativos julgados ou já arquivados, no âmbito da Autarquia, para reexame;

XIIexercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Presidente.

Art. 10.

- Os Diretores do Hospital Clínico-Cirúrgico e do Hospital Materno Infantil do HCFAMEMA têm as seguintes atribuições comuns:

Iobservar a ordem interna e os preceitos da ética, da qualidade, da competência, da integralidade, da equidade e do compartilhamento;

IIem relação às atividades gerais:

a)adotar ou sugerir medidas objetivando o aprimoramento de suas áreas, a simplificação de procedimentos e a celeridade do processo decisório, relativamente a assuntos que tramitem pela unidade;

b)apresentar relatórios sobre os serviços executados;

c)avaliar o desempenho dos subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;

d)avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos subordinados;

e)cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, o Regimento Interno, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

f)dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas;

g)dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;

h)encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

i)estimular o desenvolvimento profissional dos subordinados;

j)fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros;

k)indicar seus substitutos, obedecendo aos requisitos de qualificação inerentes ao emprego público;

l)manter:

1. a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores;

2. o ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

3. seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos subordinados;

m)praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos subordinados;

n)providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior;

o)transmitir aos subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

IIIimplantar medidas e métodos que proporcionem segurança ao paciente e previnam complicações e/ou acidentes durante a realização de procedimentos ou período de permanência no hospital;

IVem relação ao Sistema de Administração de Pessoal:

a)as previstas no artigo 38 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008;

b)gerenciar pessoas de forma a mobilizar o seu capital intelectual para produzir resultados estratégicos e competitivos;

Vem relação à administração de material e patrimônio requisitar material permanente ou de consumo;

VIexercer outras atribuições correlatas e complementares que lhes forem cometidas pelo Presidente.

Art. 11.

- O Conselho Deliberativo é órgão colegiado com caráter decisório e fiscalizatório, criado pela Lei Complementar n° 1.262, de 6 de maio de 2015, e organizado segundo Regimento Interno da Autarquia.

Art. 12.

- São Comissões permanentes do HCFAMEMA:

IComissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, criada pelo Decreto n° 29.838, de 18 de abril de 1989, e regida pelo Decreto n° 68.155, de 9 de dezembro de 2023;

IIComissão de Ética de Enfermagem, regida pela Resolução COFEN n° 593/2018;

IIIComissão de Ética Médica, de que trata a Resolução CFM n° 1.215/1985 e regida pela Resolução CFM n° 2.152/2016;

IVComissão de Farmácia e Terapêutica, instituída pela Portaria Interministerial n° 285, de 24 de março de 2015, do Ministério da Saúde;

VComissão de Humanização, regida pela Resolução SS n° 116, de 27 de novembro de 2012;

VIComissão de Controle de Infecção Hospitalar, regida pela Portaria n° 2.616, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde;

VIIComissão de Revisão de Óbito - Mortalidade Adulto, Mortalidade Neonatal, Mortalidade Materna, regulamentada pela Resolução CFM n° 2.171, de 30 de outubro de 2017;

VIIIComissão de Revisão de Prontuário, regida pela Resolução CFM n° 1.638/2002;

IXComissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) criada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, alterada pela Lei n° 14.457, de 21 de setembro de 2022, e regida pela Norma Regulamentadora n° 5, editada pela Portaria n° 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego;

XComissão Gestora Multidisciplinar-PREV-BIO, regida pela Norma Regulamentadora 32, editada pela Portaria MTP n° 4.219, de 20 de dezembro de 2022;

XIComissão Intra-Hospitalar de Transplantes, regulamentada pela Portaria n° 1.752, de 23 de setembro de 2005, do Ministério da Saúde;

XIIComitê de Ética em Pesquisa em Seres Humanos, regido pela Resolução n° 466 de, 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Saúde;

XIIIComissão de Ética no Uso de Animais - CEUA, de que tratam os artigos 8° a 10 da Lei federal n° 11.794, de 8 de outubro de 2008, e regulamentada pelo Decreto n° 6.899, de 15 de julho de 2009.

Parágrafo único- As Comissões e os Comitês de que trata este artigo não se caracterizam como unidades administrativas.

Art. 13.

- O HCFAMEMA terá seu funcionamento orientado por seu Regimento Interno, que estabelecerá as unidades administrativas de CCESP ou FCESP de nível inferior a 14 e discriminará suas atribuições, observadas as diretrizes estabelecidas pelo artigo 4° do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024.

UNIDADE	QTD.	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CÓD. CCESP e FCESP
Presidência	1	Presidente	CCESP 1.17
	1	Assessor IV	CCESP 2.12
	1	Assessor IV	FCESP 2.12
	1	Assessor IV	FCESP 2.12
Assessoria de Apoio Técnico-Jurídico e Correição	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.15 (2)
	1	Assessor Especial II	CCESP 2.14 (2)
	1	Assessor Especial I	CCESP 2.13 (2)
Coordenadoria de Auditoria	1	Coordenador	CCESP 1.13
Seção de Ouvidoria e Informação ao Cidadão -SIC	1	Chefe de Seção	CCESP 1.05
Seção de Transparência e Integridade	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Vice-Presidência	1	Vice – Presidente	CCESP 1.16
	1	Assessor IV	CCESP 2.12
Coordenadoria de Atenção aos Centros Cirúrgicos	1	Coordenador	CCESP 1.13 (3)
Divisão Médica	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10 (3)
Divisão de Farmácia	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10 (3)
Divisão de Enfermagem	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10 (3)
Serviço de Educação em Saúde	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Regulação Interna Hospitalar	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Comunicação	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Seção de Imprensa	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Diretoria do Hospital Clínico-Cirúrgico	1	Diretor	CCESP 1.15 (1)
	1	Assessor II	CCESP 2.10
	1	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
Coordenadoria de Atenção à Urgência e Emergência Clínico-Cirúrgica	1	Coordenador	CCESP 1.13 (3)
Coordenadoria de Atenção aos Pacientes Clínicos	1	Coordenador	CCESP 1.13 (3)
Coordenadoria de Atenção aos Pacientes Cirúrgicos	1	Coordenador	CCESP 1.13 (3)
Serviço de Enfermagem Clínico-Cirúrgica	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07 (3)
Diretoria do Hospital Materno Infantil	1	Diretor	CCESP 1.15 (1)
	1	Assessor II	CCESP 2.10
	1	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
Coordenadoria de Atenção à Urgência e Emergência Materno Infantil	1	Coordenador	CCESP 1.13 (3)
Coordenadoria de Atenção à Mulher	1	Coordenador	CCESP 1.13 (3)
Coordenadoria de Atenção à Criança	1	Coordenador	CCESP 1.13 (3)
Serviço de Enfermagem Materno Infantil	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08 (3)
Coordenadoria Ambulatorial e Hospital Dia	1	Coordenador	CCESP 1.13 (3)
	1	Assessor II	CCESP 2.10
Serviço de Oncologia e Radioterapia	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08 (3)
Seção de Especialidades Clínico-Cirúrgicas	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06 (3)
Seção Ambulatorial Materno Infantil	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06 (3)
Seção de Regulação Ambulatorial	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06 (3)
Seção de Enfermagem Ambulatorial	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06 (3)
Coordenadoria de Apoio Diagnóstico	1	Coordenador	CCESP 1.13 (3)
	1	Assessor II	CCESP 2.10
Serviço de Radiologia e Imagem	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08 (3)
Seção de Análises Clínicas	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06 (3)
Seção de Patologia	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06 (3)
Coordenadoria do Hemocentro	1	Coordenador	CCESP 1.13 (3)
	1	Assessor II	CCESP 2.10
Seção de Doação e Transfusão	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06 (3)
Coordenadoria Financeira e Contábil	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor II	CCESP 2.10
Divisão Orçamentária e Financeira	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Divisão de Compras, Licitações e Gestão de Contratos	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Licitação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Seção de Contratos	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Divisão Contábil e Patrimonial	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Controle Patrimonial	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Coordenadoria de Gestão de Pessoas	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor II	CCESP 2.10
	1	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
Divisão de Segurança, Medicina do Trabalho eApoio ao Colaborador	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Divisão de Recursos Humanos	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
	1	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
Seção de Ingresso e Capacitação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.05
Seção de Registro e Vida Funcional	1	Chefe de Seção	CCESP 1.05
Seção de Controle de Frequência	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Seção de Folha de Pagamento	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Coordenadoria de Infraestrutura e Logística	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor II	CCESP 2.10
Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento	1	Superintendente	CCESP 1.12
	1	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
Seção de Ambiência e Obras	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Seção de Manutenção	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Divisão de Suprimento e Abastecimento	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Recebimento	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Divisão de Hotelaria	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
	1	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
Serviço de Higiene	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Acolhimento	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Seção de Gêneros Alimentícios	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Seção de Zeladoria e Segurança	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Seção de Transporte	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Serviço de Provimento Especializado	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Seção de Órtese, Prótese e Materiais Especiais	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Coordenadoria de Tecnologia da Informação	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor II	CCESP 2.10
Divisão de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Divisão de Infraestrutura em Tecnologia da Informação	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Serviço de Avaliação de Tecnologia em Saúde de Qualidade	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Seção de Processos de Qualidade	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Serviço de Gestão Documental	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Seção de Faturamento	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Seção de Apoio Tecnológico	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06

(1) Os cargos em comissão serão ocupados privativamente nos termos do inciso I do artigo 5° deste decreto.

(2) Os cargos em comissão serão ocupados observados os requisitos previstos no inciso II do artigo 5° deste decreto.

(3) Os cargos em comissão e funções de confiança serão ocupados observados os requisitos previstos no inciso III do artigo 5° deste decreto e poderão exercer jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, com retribuição proporcional, nos termos do parágrafo único do artigo 5° deste decreto.

CÓDIGO	VALOR-UNITÁRIO	SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	VALOR-UNITÁRIO	QUANTIDADE	VALOR TOTAL
CCESP 1.17	8,00	1	8,00
CCESP 1.16	7,00	1	7,00
CCESP 1.15	6,00	3	18,00
CCESP 1.13	4,50	15	67,50
CCESP 1.12	4,00	1	4,00
CCESP 1.10	3,25	3	9,75
CCESP 1.09	3,00	9	27,00
CCESP 1.08	2,75	9	24,75
CCESP 1.07	2,50	3	7,50
CCESP 1.06	2,25	24	54,00
CCESP 1.05	2,00	3	6,00
CCESP 2.14	5,50	1	5,50
CCESP 2.13	4,50	1	4,50
CCESP 2.12	4,00	2	8,00
CCESP 2.10	3,25	9	29,25
CCESP 2.05	2,00	6	12,00
SUBTOTAL 1		91	292,75
FCESP 2.12	2,40	2	4,80
SUBTOTAL 2		2	4,80
TOTAL		93	297,55

	Órgão Central	Órgão Setorial	Órgãos Subsetoriais
Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária		Coordenadoria Financeira e Contábil	Divisão Orçamentária e Financeira
Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados		Coordenadoria de Infraestrutura e Logística	Seção de Transportes
Sistema de Administração de Pessoal		Coordenadoria de Gestão de Pessoas	Divisão de Recursos Humanos
Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo		Coordenadoria de Tecnologia e Informação	Serviço de Gestão Documental
Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado		Coordenadoria Financeira e Contábil	Divisão Contábil e Patrimonial
Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado		Coordenadoria Financeira e Contábil	Divisão Contábil e Patrimonial
Sistema de Organização Institucional do Estado - SIORG		Coordenadoria de Gestão de Pessoas	Divisão de Recursos Humanos
Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM		Vice-Presidência	Serviço de Comunicação
Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC		Coordenadoria de Tecnologia e Informação
Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto		Coordenadoria de Tecnologia e Informação
Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP		Presidência	Seção de Transparência e Integridade
Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo		Presidência	Seção de Ouvidoria e Informação ao Cidadão - SIC
Sistema Estadual de Controladoria		Presidência	Assessoria de Apoio Técnico-Jurídico e Correição

NOME	QUANTIDADE
CHEFE DE GABINETE DE AUTARQUIA	1
DIRETOR TECNICO DE SAÚDE III	5
DIRETOR TECNICO DE SAÚDE II	9
DIRETOR TECNICO DE SAÚDE I	2
DIRETOR TECNICO III	4
DIRETOR TECNICO II	12
DIRETOR TECNICO I	18
ASSESSOR TÉCNICO EM SAÚDE PÚBLICA III	5
ASSESSOR TÉCNICO V	12
ASSESSOR TÉCNICO IV	3
ASSESSOR TÉCNICO III	2
ASSESSOR TÉCNICO II	5
ASSESSOR TÉCNICO I	6
TOTAL	84

Gratificação de Representação	Decreto n° 53.966/2009 - Artigo 2°. - A Gratificação de Representação é concedida ao servidor sendo inerente ao exercício dos cargos citados nos anexos do referido Decreto; Artigo 3°. - A Gratificação de Representação é concedida ao servidor designado para exercer funções de Assistente Técnico ou que exerça funções de Auxiliar nos Gabinetes; Artigo 6°. - A Gratificação de Representação é concedida ao servidor para atendimento de situações específicas, a critério de cada Secretário de Estado, do Procurador Geral do Estado e de cada Dirigente de Autarquia poderão ser concedidas, ainda, gratificações mensais a título de representação aos ocupantes de cargos, funções ou empregos públicos não previstos nos anexos do referido decreto, sendo o coeficiente de 6,45 para o servidor que tenha diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e o coeficiente de 5,00 se o servidor não tiver diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente.
Gratificação Executiva	Lei Complementar n° 1.080, de 17 de dezembro de 2008 - Área Administrativa; Lei Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro de 2011 Área da Saúde. Aos servidores da União, de outros Estados e Municípios, afastados sem prejuízo, junto a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculada; Aos servidores remanescentes do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social - INAMPS, quando designados para função de coordenação, direção, assistência, supervisão, chefia ou encarregatura, por ato da autoridade estadual competente, desde que legislação federal não vede a sua percepção. Lei Complementar n° 1.193, de 2 de janeiro de 2013 Área Saúde (Médico).
Prêmio de Incentivo - PIN	Lei n° 8.975, de 25 de novembro de 1994 - Poderá ser concedido, aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, Prêmio de Incentivo, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços e das ações executados pela referida Secretaria para estimular o aumento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde.
Adicional Tempo de Serviço	Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, e artigo 129 da Constituição Estadual de 05/10/1989 - O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação.
Gratificação por trabalho Noturno	Lei Complementar n° 506, de 27 de janeiro de 1987 e suas atualizações, que Concede Gratificação por Trabalho Noturno aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências.
Sexta-Parte	Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, e artigo 129 da Constituição Estadual de 05/10/1989 - O funcionário que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta-parte do vencimento ou remuneração, a estes incorporada para todos os efeitos. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.

Remissões do artigo