São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1388, de 11 de julho de 2023
Nº 1388/2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
XVIII - Anexo XVIII, das carreiras do Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, a que se referem os incisos I, II e III do artigo 25-A da Lei Complementar n° 1.044, de 13 de maio de 2008, com:
XXIII - Anexo XXIII, das classes do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo em Confiança da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, a que se refere o inciso III, do artigo 13 da Lei Complementar n° 1.130, de 27 de dezembro de 2010;
XXVII - Anexo XXVII, das classes do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM - SP, Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança, a que se refere o inciso II, do artigo 17 da Lei Complementar n° 1.103, de 17 de março de 2010;
XXVIII - Anexo XXVIII, das carreiras e classes do Quadro de Pessoal da São Paulo Previdência - SPPREV, a que se refere o "caput" do artigo 11 da Lei Complementar n° 1.058, de 16 de setembro de 2008, com:
XXXII - Anexo XXXII, das carreiras do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a que se refere o inciso I, do artigo 28 da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013, com:
XXXIII - Anexo XXXIII, das classes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança, a que se refere o inciso II, do artigo 28 da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013;
XXXIV - Anexo XXXIV, das classes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a que se refere o artigo 3° das Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013;
XXXVI - Anexo XXXVI, da carreira e classe do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, a que se referem os incisos II e III do artigo 3° e o artigo 6°, ambos das Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 1.374, de 30 de março de 2022, com:
XXXVII - Anexo XXXVII, da carreira de Diretor Escolar do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, a que se refere o artigo 34 da Lei Complementar n° 1.374, de 30 de março de 2022, com:
XXXVIII - Anexo XXXVIII, da carreira de Supervisor Educacional do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, a que se refere o artigo 34 da Lei Complementar n° 1.374, de 30 de março de 2022, com:
XXXIX - Anexo XXXIX, das carreiras do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, a que se referem os incisos I e II do artigo 32 da Lei Complementar n° 836, de 30 de março de 2022, com:
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"I - R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar;
Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Caio Mario Paes de Andrade
Secretário de Gestão e Governo Digital
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 18 de julho de 2023.
Citada por 35 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1433, de 16 de julho de 2025
- Decreto Estadual de São Paulo nº 69650, de 24 de junho de 2025 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 69184, de 18 de dezembro de 2024 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 68186, de 11 de dezembro de 2023 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1374, de 30 de março de 2022 · 27 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1322, de 15 de maio de 2018 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1267, de 14 de julho de 2015
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1226, de 19 de dezembro de 2013
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1211, de 27 de setembro de 2013 · 4 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1195, de 17 de janeiro de 2013 · 6 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1193, de 2 de janeiro de 2013 · 5 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1187, de 28 de setembro de 2012 · 3 menções
- Lei Estadual de São Paulo nº 14849, de 5 de setembro de 2012
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1157, de 2 de dezembro de 2011 · 10 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1144, de 11 de julho de 2011 · 4 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1130, de 27 de dezembro de 2010 · 5 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1122, de 30 de junho de 2010 · 5 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1103, de 17 de março de 2010 · 4 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1080, de 17 de dezembro de 2008 · 12 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1072, de 11 de dezembro de 2008 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1058, de 16 de setembro de 2008
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1044, de 13 de maio de 2008 · 12 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1042, de 14 de abril de 2008 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1034, de 4 de janeiro de 2008 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 996, de 23 de maio de 2006 · 2 menções
- Lei Estadual de São Paulo nº 11814, de 23 de dezembro de 2004
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 959, de 13 de setembro de 2004 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 898, de 13 de julho de 2001 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 854, de 30 de dezembro de 1998 · 3 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 836, de 30 de dezembro de 1997 · 5 menções