Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 846, de 4 de junho de 1998

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.095, de 18/09/2009.

- O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, à cultura, ao esporte, ao atendimento ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência, ao atendimento ou promoção dos direitos de crianças e adolescentes, à proteção e conservação do meio ambiente e à promoção de investimentos, de competitividade e de desenvolvimento, atendidos os requisitos previstos nesta lei complementar. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.243, de 30/05/2014.

- Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar n° 1.095, de 18/09/2009.

- As pessoas jurídicas de direito privado a que se refere o "caput" deste artigo serão submetidas ao controle externo da Assembleia Legislativa, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo. (NR)

- Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar n° 1.243, de 30/05/2014.

II - ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto á conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Secretário de Estado da área correspondente e do Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público.

Artigo 3° - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:

I - ser composto por:

a) até 55 % (cinquenta e cinco por cento) no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;

b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;

c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade;

II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho que não poderão ser parentes consanguíneos ou afins ate o 3° grau do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, terão mandato de quatro anos, admitida uma recondução;

III - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;

IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;

V - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo;

VI - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem; e

VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem às correspondentes funções executivas.

Artigo 4° - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser incluídas entre as atribuições privativas do Conselho de Administração:

I - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;

II - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;

III - designar e dispensar os membros da Diretoria;

IV - fixar a remuneração dos membros da Diretoria;

V - aprovar os estatutos, bem como suas alterações e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros;

VI - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;

VII - aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;

VIII - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria; e

IX - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.

Artigo 5° - Aos conselheiros, administradores e dirigentes das organizações sociais da saúde é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde - SUS.

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.095, de 18/09/2009.

- Para os efeitos desta lei complementar, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas a que se refere o "caput" do artigo 1° desta lei complementar. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.243, de 30/05/2014.

I - da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas; e

II - das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de gestão.

- § 5° revogado pela Lei Complementar n° 1.095, de 18/09/2009.

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.095, de 18/09/2009.

- O contrato de gestão a que se refere o artigo 6° desta lei complementar, conforme sua natureza e objeto, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e do órgão ou entidade contratada e será publicado na íntegra no Diário Oficial. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.243, de 30/05/2014.

I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;

II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções;

III - atendimento à disposição do § 2° do artigo 6° desta lei complementar; e

IV - atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, no caso das organizações sociais da saúde.

IV - atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, e usuários do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, no caso das organizações sociais da saúde. (NR)

- Inciso IV com redação dada pela Lei Complementar n° 971, de 10/01/2005.

- Inciso IV com redação dada pela Lei Complementar n° 1.131, de 27/12/2010.

- Alínea "a" acrescentada pela Lei Complementar n° 1.131, de 27/12/2010.

- Alínea "b" acrescentada pela Lei Complementar n° 1.131, de 27/12/2010.

IV - atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS e usuários do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, no caso das organizações sociais da saúde.

- Inciso IV com redação dada pela Lei Complementar n° 1.243, de 30/05/2014.

- Alínea "a" revogada pela Lei Complementar n° 1.243, de 30/05/2014.

- Alínea "b" revogada pela Lei Complementar n° 1.243, de 30/05/2014.

- § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.131, de 27/12/2010, revogado o parágrafo único. - Revogado.

- § 1° revogado pela Lei Complementar n° 1.243, de 30/05/2014.

- § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.131, de 27/12/2010. - Revogado.

- § 2° revogado pela Lei Complementar n° 1.243, de 30/05/2014.

- § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.131, de 27/12/2010. - Para fins do disposto no inciso IV deste artigo, observar-se-á o seguinte: (NR)

- § 3° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.243, de 30/05/2014.

1 - o contrato de gestão assegurará tratamento igualitário entre os usuários do Sistema SUS e do IAMSPE; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.243, de 30/05/2014.

2 - a unidade de saúde adotará sistemática de controle de atendimento de pacientes filiados a operadores de planos de saúde privados e particulares, ingressantes na qualidade de usuários do Sistema SUS e do IAMSPE. (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.243, de 30/05/2014.

- § 4° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.131, de 27/12/2010.

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.095, de 18/09/2009.

- A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelas Secretarias de Estado, pela Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP e pela Fundação para Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo, nas áreas correspondentes. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.243, de 30/05/2014.

- § 4° revogado pela Lei Complementar n° 1.095, de 18/09/2009.

- § 2° revogado pela Lei Complementar n° 1.095, de 18/09/2009.

- § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.397, de 22/12/2023.

- § 4° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.397, de 22/12/2023.