São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1352, de 20 de dezembro de 2019
Nº 1352/2019
unico
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1°. - Os dispositivos das leis complementares adiante indicadas passam a vigorar com a seguinte redação:
I - da Lei Complementar n° 804, de 21 de dezembro de 1995 e alterações:
a) o parágrafo único do artigo 4°:
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Artigo 4°. - O PIPQ será atribuído com base em processo avaliatório específico semestral, que considerará, entre outros elementos:
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Artigo 3°. - Para os atuais servidores que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3° e 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005, a GDAMP, será computada no cálculo dos proventos, à razão de 1/30 (um trinta avos), por ano de recebimento." (NR)
"VII - Gratificação pelo Desempenho de Atividade Médico Pericial - GDAMP, instituída pela Lei Complementar n° 1.104, de 17 de março de 2010." (NR).
"VII - Gratificação pelo Desempenho de Atividade Médico Pericial - GDAMP, instituída pela Lei Complementar n° 1.104, de 17 de março de 2010." (NR).
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Artigo 7°. - Para a efetivação do disposto no artigo 6° desta lei complementar, deverão ser aplicadas as seguintes regras:
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Artigo 3°. - .........................................................................
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Artigo 2°. - Ficam acrescentados, na seguinte conformidade, os dispositivos adiante mencionados nas Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 1.332, de 13 de dezembro de 2018:
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Artigo 3°. - As classes adiante mencionadas ficam incluídas nos anexos adiante indicados que substituíram, respectivamente, os Subanexos 1 e 3 do Anexo da Lei Complementar n° 804, de 21 de dezembro de 1995 e alterações, na seguinte conformidade:
Artigo 7°. - Ficam extintos da Tabela III do Subquadro de Cargos Públicos - SQC-III, da Procuradoria Geral do Estado, os cargos de Agente Técnico de Assistência à Saúde e de Técnico de Enfermagem, na seguinte conformidade:
Artigo 8°. - Ficam revogados:
Artigo 9°. - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta:
Artigo 10 . - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas adiante mencionadas:
Artigo 4°. - Até a edição do decreto a que se refere o § 2° do artigo 4° da Lei Complementar n° 907, de 21 de dezembro de 2001, com a redação que lhe é conferida pela alínea "c" do inciso II do artigo 1° desta lei complementar, a atribuição do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, observará, no que couber, a regulamentação vigente para a Lei Complementar n° 907, de 21 de dezembro de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2019
JOÃO DORIA
Maria Lia Pinto Porto Corona
Procuradora Geral do Estado
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 20 de dezembro de 2019.
Citada por 11 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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