São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1403, de 19 de junho de 2024
Nº 1403/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.
Tarcísio de Freitas
Caio Paes de Andrade
Secretário de Gestão e Governo Digital
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Revogada.
- Norma revogada pela Lei Complementar n° 1.424, de 02/06/2025, com efeitos a partir de 01/06/2025.
Citada por 12 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70648, de 28 de maio de 2026
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1424, de 2 de junho de 2025
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1387, de 3 de julho de 2023
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1379, de 30 de março de 2022
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1344, de 26 de agosto de 2019
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1318, de 21 de março de 2018
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1299, de 30 de março de 2017
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1283, de 15 de março de 2016
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1255, de 19 de dezembro de 2014
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1228, de 27 de dezembro de 2013
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1194, de 14 de janeiro de 2013
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1171, de 23 de março de 2012