São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1424, de 2 de junho de 2025
Nº 1424/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.
Tarcísio de Freitas
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Caio Paes de Andrade
Secretário de Gestão e Governo Digital
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Fraide Barrêto Sales
Secretário Executivo respondendo pelo expediente da Casa Civil
Revogada.
- Norma revogada pela Lei n° 18.470, de 27/05/2026, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.