Lei Estadual de São Paulo nº 14169, de 30 de junho de 2010

Nº 14169/2010

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6 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica instituída a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE, a ser atribuída aos servidores do Quadro de Pessoal do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, da Secretaria de Gestão Pública, em efetivo exercício nessa autarquia.

Art. 2.

- A GDAMSPE será calculada mediante aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na conformidade do Anexo desta lei.

§ 1º- Os servidores afastados para o IAMSPE, nos casos de titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades ou de empregos públicos previstos no Anexo de que trata o “caput” deste artigo, farão jus à percepção da GDAMSPE mediante enquadramento nos respectivos Grupos e Subgrupos.

§ 2º- Os servidores afastados para o IAMSPE, nos casos de titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades ou de empregos públicos não previstos no Anexo de que trata o “caput” deste artigo, farão jus à percepção da GDAMSPE, de acordo com o nível de escolaridade ou as habilidades profissionais exigidos em lei para a investidura, mediante aplicação dos seguintes coeficientes:

1 - ensino fundamental: 2,21 (dois inteiros e vinte e um centésimos);

2 - ensino médio ou técnico: 2,70 (dois inteiros e setenta centésimos);

3 - ensino superior: 6,00 (seis inteiros).

§ 2º- Os servidores afastados para o IAMSPE, nos casos de titulares de cargos e ocupantes de funções atividades ou de empregos públicos não previstos no Anexo de que trata o “caput” deste artigo, farão jus à percepção da GDAMSPE, de acordo com o nível de escolaridade ou as habilidades profissionais exigidos em lei para a investidura, mediante aplicação dos seguintes coeficientes: (NR)

1 - ensino fundamental: 3,05 (três inteiros e cinco centésimos); (NR)

2 - ensino médio ou técnico: 3,25 (três inteiros e vinte e cinco centésimos); (NR)

3 - ensino superior: 7,03 (sete inteiros e três centésimos). (NR)

- § 2º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.250, de 03/07/2014, produzindo efeitos a partir de 01/08/2014.

§ 3º- A GDAMSPE não será devida aos servidores não pertencentes ao Quadro de Pessoal do IAMSPE e que prestam serviços sob a forma de plantão.

Art. 3.

- Para os integrantes da classe de Médico, lotados no Serviço de Emergência, o coeficiente previsto no Anexo de que trata esta lei para o respectivo cargo, função-atividade ou emprego público, poderá ser acrescido de, no mínimo, 3,90 (três inteiros e noventa centésimos) e de, no máximo, 9,43 (nove inteiros e quarenta e três centésimos).

Parágrafo único- Obedecida a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor, os demais critérios para atribuição do acréscimo a que se refere o “caput” deste artigo serão estabelecidos em portaria do Superintendente do IAMSPE.

Art. 4.

- O valor da GDAMSPE será computado para o cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, não podendo ser considerado para efeito de quaisquer outras vantagens pecuniárias.

§ 1º- O servidor não perderá o direito à percepção da GDAMSPE quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, serviços obrigatórios por lei.

§ 2º- Sobre o valor da GDAMSPE incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

§ 3º- Os descontos de assistência médica previstos no § 2º deste artigo não incidem sobre o valor da GDAMSPE devida ao servidor que não tenha requerido sua inscrição como contribuinte facultativo do IAMSPE, nos termos do permissivo inserto no artigo 26 do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003.

Art. 5.

- Aos servidores do Quadro do IAMSPE abrangidos por esta lei não mais se aplica o Prêmio de Incentivo a que se refere a Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, por estarem seus valores absorvidos na Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE.

Art. 6.

- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente do IAMSPE.

Artigo 7º. - Esta lei e sua Disposição Transitória entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de fevereiro de 2008.

Disposição Transitória

Artigo único - As eventuais quantias percebidas a título de Prêmio de Incentivo de que trata a Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, deverão ser compensadas, no período entre 27 de fevereiro de 2008 e a data da publicação desta lei, com os valores correspondentes à GDAMSPE.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Gestão Pública

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Antônio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

- Anexo com redação dada pela Lei Complementar nº 1.157, de 02/12/2011, produzindo efeitos a partir de 01/07/2011.

a que se refere o artigo 2º da Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010

- Anexo com redação dada pela Lei Complementar nº 1.250, de 03/07/2014, produzindo efeitos a partir de 01/08/2014.

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