São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1054, de 7 de julho de 2008
Nº 1054/2008
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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1 - 180 (cento e oitenta) dias ao servidor adotante que assim o requerer;
2 - 5 (cinco) dias ao outro servidor, cônjuge ou companheiro adotante, que assim o requerer.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2008
JOSÉ SERRA
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário de Gestão Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 2008.
Citada por 18 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 69229, de 23 de dezembro de 2024
- Decreto Estadual de São Paulo nº 64781, de 6 de fevereiro de 2020
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1332, de 13 de dezembro de 2018
- Decreto Estadual de São Paulo nº 60686, de 24 de julho de 2014
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1250, de 3 de julho de 2014
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1251, de 3 de julho de 2014
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1199, de 22 de maio de 2013 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1193, de 2 de janeiro de 2013
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1157, de 2 de dezembro de 2011
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1144, de 11 de julho de 2011
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1122, de 30 de junho de 2010 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1080, de 17 de dezembro de 2008 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1059, de 18 de setembro de 2008 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 804, de 21 de dezembro de 1995
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 367, de 14 de dezembro de 1984 · 8 menções
- Lei Estadual de São Paulo nº 500, de 13 de novembro de 1974
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 76, de 7 de maio de 1973
- Lei Estadual de São Paulo nº 10261, de 28 de outubro de 1968 · 9 menções