Lei Estadual de São Paulo nº 11003, de 21 de dezembro de 2001

Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, da Lei n. 9.352, de 30 de abril de 1996:

I - o

Artigo 1.º:

“

Artigo 1.º - Poderá ser concedido Prêmio de Incentivo à Produtividade aos servidores ferroviários em exercício na Estrada de Ferro Campos do Jordão, ocupantes das funções enquadradas nas Escalas Salariais 1, 2 e 3, a que se refere a Lei n. 4.569, de 16 de maio de 1985, e alterações posteriores, objetivando o aprimoramento da produção e da qualidade dos serviços prestados no âmbito daquele órgão.” (NR);

II - o

Artigo 2.º:

“

Artigo 2.º - O Prêmio de Incentivo à Produtividade será calculado mediante a aplicação de percentuais sobre duas vezes o valor correspondente à referência 4 da Escala Salarial 3, de que trata a Lei n. 4.569, de 16 de maio de 1985, e alterações posteriores, observada a jornada de trabalho do servidor ferroviário, na seguinte conformidade:

I - Escala Salarial 1:

a) funções enquadradas nas referências 1 a 4 - até 35% (trinta e cinco por cento);

b) funções enquadradas nas referências 5 a 9 - até 40% (quarenta por cento);

c) funções enquadradas nas referências 10 e 11 - até 42% (quarenta e dois por cento);

II - Escala Salarial 2, funções enquadradas nas referências 1 a 3 - até 40% (quarenta por cento);

III - Escala Salarial 3:

a) funções enquadradas nas referências 1 e 2 - até 44% (quarenta e quatro por cento);

b) funções enquadradas na referência 3 - até 45% (quarenta e cinco por cento).