São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 69590, de 9 de junho de 2025
Nº 69590/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam aprovados a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão (CCESP) e das Funções de Confiança (FCESP) do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, na forma dos Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
- Ficam discriminados, respectivamente nos Anexos III, IV, V (VA e V-B) deste decreto:
Ias quantidades de CCESP e FCESP e seus valores unitários e totais;
IIas unidades do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC que atuam como órgão central, setorial ou subsetorial dos sistemas administrativos;
IIIos cargos e funções extintos e gratificações incompatíveis;
§ 1º- Os cargos em comissão, funções de confiança, funções-atividade em confiança e funções retribuídas por "pro labore" ocupados por servidores em gozo dos afastamentos previstos nos artigos 78, 191 e 199 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, e no artigo 18, inciso I, alíneas "e", "g" e "h" da Lei federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, serão extintos imediatamente após o término do afastamento.
§ 2º- A extinção a que se referem o inciso III e o § 1° deste artigo será registrada e identificada em ato do Presidente do IMESC, conforme regulamentação do órgão central do Sistema de Organização Institucional do Estado de São Paulo - SIORG.
Art. 3.
- O detalhamento da estrutura organizacional e das atribuições dos dirigentes das unidades administrativas de CCESP ou FCESP de nível inferior a 14 será feito em portaria do Presidente do IMESC, observadas as diretrizes estabelecidas no artigo 4° do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024.
Art. 4.
- Ficam alterados os quantitativos e as cotas de cargos em comissão e funções de confiança do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, conforme especificado no Anexo III deste decreto, em substituição aos previstos no Anexo VII do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024.
Art. 5.
- Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e do artigo 19 do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024, no âmbito do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC:
Ios cargos providos de forma privativa por servidores ou por integrantes de determinadas classes ou carreiras encontram-se dispostos no Anexo II deste decreto;
IIos requisitos complementares de preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança estão dispostos no Anexo II-B deste decreto.
Parágrafo único- Os cargos em comissão e as funções de confiança do IMESC identificados como privativos de profissionais da área da saúde poderão ser exercidos em jornada de 30 (trinta) horas de trabalho, com retribuição proporcional, conforme disposto no artigo 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023.
Art. 6.
- As gratificações incompatíveis com o regime de subsídios dos cargos em comissão, em atendimento ao disposto no artigo 13 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, estão listadas no Anexo V-B deste decreto.
Parágrafo único- Nos casos de designações em FCESP e nas hipóteses de nomeação em CCESP, cuja opção seja pela remuneração do cargo efetivo de origem acrescida do percentual de 60% (sessenta porcento) do valor do subsídio fixado para o respectivo cargo em comissão, deverá ser observado o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023.
Art. 7.
- Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sua publicação, ficando revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, aprovado pelo Decreto n° 42.110, de 19 de agosto de 1997:
Io artigo 3°;
IIo artigo 6°;
IIIos artigos 12 ao 59;
Vo artigo 63.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Fábio Prieto de Souza
Art. 1.
- Constituem o campo funcional do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC:
Irealizar perícias em saúde requisitadas por órgãos e autoridades competentes do Governo do Estado de São Paulo;
IIrealizar perícias de investigação de vínculo genético, requisitadas por órgãos e autoridades competentes do Governo do Estado de São Paulo:
a)por meio de coleta de material biológico (sangue periférico ou swab bucal) "inter vivos";
b)pela extração de DNA em material biológico exumado, encaminhado ao IMESC;
IIIpromover a formação e o treinamento de pessoal especializado na sua área de atuação;
IVexecutar pesquisas na sua área de atuação;
Vdifundir o resultado de suas atividades e de outras matérias relacionadas com a sua área de atuação;
VIprestar colaboração à Universidade de São Paulo - USP, em caráter de reciprocidade, nas atividades docentes e de pesquisa, referentes a matéria técnico-científica compreendida na sua área de atuação, na forma que for estabelecida em convênio;
VIIcooperar com os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, na sua área de atuação.
Parágrafo único- O IMESC poderá também celebrar convênios referentes a matéria técnico-científica compreendida na sua área de atuação, com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, nos termos da legislação vigente.
Art. 2.
- O Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC tem a seguinte estrutura:
IConselho Deliberativo;
IIPresidência;
IIIGabinete;
IVProcuradoria Jurídica;
VConsultoria Jurídica;
VIDiretoria de Perícias.
Art. 3.
- A Presidência é a unidade de direção superior, com a competência de liderar a governança corporativa, normatizar, regular, dirigir, supervisionar, controlar e decidir sobre as atividades do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC.
Art. 4.
- O Gabinete tem as seguintes competências:
Iassessorar diretamente a Presidência;
IIexecutar atividades relacionadas com as audiências e representações do Presidente;
IIIacompanhar programas, projetos, ações, macroprocessos e performance institucional com foco na estratégia institucional;
IVsupervisionar, no âmbito da Autarquia, a elaboração de relatórios de gestão e de atividades e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais;
Vsupervisionar os esforços da Divisão Administrativa e demais unidades subordinadas para atuação integrada e colaborativa de gestão;
VIrealizar a integração com outros órgãos e autoridades competentes na sua área de atuação para o intercâmbio de informações, realização de ações conjuntas e fortalecimento de redes de cooperação, visando a otimização dos trabalhos e o fortalecimento das parcerias instituídas;
VIIpropor projetos e iniciativas relacionados às áreas de atuação da Autarquia;
VIIIproduzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades da Autarquia junto às autoridades competentes na área de atuação do Instituto;
IXzelar pelo cumprimento das determinações, orientações e diretrizes a serem observadas pelas unidades da Autarquia;
Xexercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.
Art. 5.
- A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por competência exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC.
Parágrafo único- As atividades de competência da Procuradoria Jurídica do IMESC serão definidas em ato conjunto da PGE e do IMESC.
Art. 6.
- A Diretoria de Perícias tem as seguintes competências:
Iassessorar direto à Presidência no tocante à área pericial, de ensino e pesquisa;
IIacompanhar os programas, projetos, ações e performance institucional na área pericial, de ensino e pesquisa;
IIIcoordenar e articular os esforços das unidades subordinadas para atuação integrada e colaborativa;
IVauxiliar o Gabinete na integração com outros órgãos e autoridades competentes na sua área de atuação para o intercâmbio de informações, realização de ações conjuntas e fortalecimento de redes de cooperação, visando a otimização dos trabalhos e o fortalecimento das parcerias instituídas;
Vexercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.
Art. 7.
- São atribuições do Presidente, além do que lhe for conferido por lei ou decreto:
Iem relação às atividades que dependam de prévia aprovação ou manifestação do Conselho Deliberativo:
a)formular e propor as diretrizes e metas de trabalho do IMESC;
b)estabelecer as diretrizes para a elaboração do orçamento programa da Autarquia;
c)firmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais, internacionais e estrangeiras;
d)criar comissões não permanentes;
e)efetuar nomeações para cargos em comissão e designações para funções-atividades que devam ser exercidas em confiança;
f)promover a contratação de assistência técnica especializada, no País e no Exterior;
g)fazer executar as decisões do Conselho Deliberativo;
h)baixar o Regimento Interno do IMESC;
i)apresentar ao Conselho Deliberativo, até 31 de janeiro de cada ano, a prestação de contas de sua gestão e o relatório anual dos trabalhos da Autarquia;
IIem relação às atividades gerais do IMESC:
a)administrar a Autarquia;
b)representar o IMESC, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir preposto e procurador;
c)coordenar e supervisionar a execução de planos, programas e projetos, encaminhando relatório ao Conselho Deliberativo;
d)coordenar a política de atividades científicas da Autarquia;
e)aprovar a realização de cursos, seminários, conferências e atividades similares;
f)delegar atribuições e competências;
g)praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou do pessoal subordinado;
h)autorizar e emitir normas gerais, no âmbito do IMESC, observada a legislação em vigor;
i)autorizar a divulgação de informações e dados científicos;
j)efetuar nomeações para cargos e contratações para funções-atividades, observada a alínea "e" do inciso I deste artigo;
k)instaurar inquéritos administrativos;
l)decidir sobre pedidos formulados em grau de recurso;
m)submeter ao Secretário da Justiça e Cidadania assuntos e documentos que devam ser aprovados pelo Governador do Estado;
n)levar ao Conselho Deliberativo os casos omissos;
o)recorrer das deliberações do Conselho Deliberativo, ao Secretário da Justiça e Cidadania;
p)praticar todos os demais atos necessários ao bom funcionamento da Autarquia;
IIIem relação à administração de material e patrimônio:
a)decidir sobre assuntos referentes a licitação;
b)autorizar o recebimento de doações, a transferência e a baixa de bens móveis;
c)autorizar a locação de imóveis;
d)decidir sobre a utilização de próprios da Autarquia.
Art. 8.
- São atribuições do Chefe de Gabinete, além do que lhe for conferido por lei ou decreto:
Iresponder pelo expediente da Presidência nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais do Presidente;
IIexaminar e despachar o expediente do Presidente;
IIIassistir o Presidente nas atividades relacionadas com audiências e representações e em outros assuntos relacionados com a Autarquia;
IVpropor ao Presidente programas de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
Vcoordenar, orientar e supervisionar as atividades das unidades subordinadas;
VIencaminhar documentos, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados;
VIIdecidir sobre os pedidos de vistas de processos;
VIIIparticipar e acompanhar o planejamento e a execução orçamentária da Autarquia junto à Divisão Administrativa.
Art. 9.
- São atribuições do Diretor de Perícias exercer o previsto nos incisos III a VIII do artigo 7° deste Anexo I, respeitada, quando for o caso, sua área de atuação.
| Unidade | Número Cargo/Função | Denominação Cargo/Função | CCESP/FCESP |
| PRESIDÊNCIA | 1 | Presidente | CCESP 1.17 |
| Ouvidoria | 1 | Superintendente | FCESP 1.11 |
| Superintendência de Integridade | 1 | Superintendente | FCESP 1.11 |
| Superintendência de Auditoria | 1 | Superintendente | FCESP 1.11 |
| Divisão de Ensino e Pesquisa | 1 | Chefe de Divisão (1)* | CCESP 1.09 |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | CCESP 1.15 |
| 1 | Assessor III (2) | CCESP 2.11 | |
| 1 | Assistente Técnico III | CCESP 2.07 | |
| 1 | Assistente Técnico I | CCESP 2.05 | |
| 1 | Assistente III | CCESP 2.03 | |
| DIVISÃO ADMINISTRATIVA | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.10 |
| 1 | Assistente Técnico I | CCESP 2.05 | |
| 1 | Assistente IV | CCESP 2.04 | |
| Setor de Protocolo | 1 | Chefe de Setor | CCESP 1.04 |
| Seção de Gestão de Pessoas | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.06 |
| 1 | Assistente Técnico I | CCESP 2.05 | |
| Seção de Contabilidade e Finanças | 1 | Chefe de Seção (3) | CCESP 1.06 |
| 1 | Assistente Técnico I | CCESP 2.05 | |
| Seção de Patrimônio e Infraestrutura | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.06 |
| Seção de Compras, Contratos e Convênios | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.06 |
| Seção de Tecnologia da Informação | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.06 |
| DIRETORIA DE PERÍCIAS | 1 | Diretor (4)* | FCESP 1.15 |
| 1 | Assistente Técnico II | CCESP 2.06 | |
| 2 | Assistente III | CCESP 2.03 | |
| Seção de Agendamento e Atendimento | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.06 |
| Seção de Cobrança e Expedição | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.06 |
| 1 | Assistente III | CCESP 2.03 | |
| Coordenadoria de Perícias de Investigação de Vínculo Genético | 1 | Coordenador (5)* | FCESP 1.13 |
| 1 | Assistente Técnico I | CCESP 2.05 | |
| COORDENADORIA DE PERÍCIAS EM SAÚDE | 1 | Coordenador (6)* | FCESP 1.13 |
| Superintendência Médica | 1 | Superintendente (6)* | FCESP 1.12 |
| Superintendência de Perícias para Pessoas com Deficiência | 1 | Superintendente (6)* | FCESP 1.12 |
| Superintendência de Regulação e Auditoria Pericial | 1 | Superintendente (6)* | FCESP 1.12 |
| Superintendência de Psicologia | 1 | Superintendente (7)* | FCESP 1.12 |
| Superintendência de Serviço Social | 1 | Superintendente (8)* | FCESP 1.12 |
(1) Privativo de profissional da área da saúde conforme ANEXO II-B. (2) Assessoria ao órgão jurídico. (3) Privativo de profissional da área de ciências contábeis conforme ANEXO II-B. (4) Privativo de Médico conforme ANEXO II-B. (5) Privativo de Agente Técnico de Assistência à Saúde – Biólogo, Biomédico ou Farmacêutico. (6) Privativo de carreira de Médico. (7) Privativo de Agente Técnico de Assistência à Saúde – Psicólogo. (8) Privativo de Agente Técnico de Assistência à Saúde – Assistente Social. *Sujeitos a jornada de trabalho proporcional.
| Denominação Cargo/Função | Requisitos Complementares |
| Diretor de Perícias | Ser profissional legalmente habilitado para o exercício da Medicina, com experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos de atuação como perito no IMESC, nos termos do Decreto n° 49.260/2004, alterado pelo Decreto n° 59.472/2013, e título de Especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, emitido pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica - ABMLPM. |
| Chefe de Divisão de Ensino e Pesquisa | Ser profissional legalmente habilitado na área da saúde e ter experiência comprovada em pesquisa. |
| Chefe de Seção de Contabilidade e Finanças | Ser profissional legalmente habilitado em Ciências Contábeis. |
| Código | Valor Unitário | Quantidade | Valor Total |
| CCESP 1.17 | 8,00 | 1 | 8,00 |
| CCESP 1.15 | 6,00 | 1 | 6,00 |
| CCESP 1.10 | 3,25 | 1 | 3,25 |
| CCESP 1.09 | 3,00 | 1 | 3,00 |
| CCESP 1.06 | 2,25 | 7 | 15,75 |
| CCESP 1.04 | 1,75 | 1 | 1,75 |
| CCESP 2.11 | 3,50 | 1 | 3,50 |
| CCESP 2.07 | 2,50 | 1 | 2,50 |
| CCESP 2.06 | 2,25 | 1 | 2,25 |
| CCESP 2.05 | 2,00 | 5 | 10,00 |
| CCESP 2.04 | 1,75 | 1 | 1,75 |
| CCESP 2.03 | 1,50 | 4 | 6,00 |
| Subtotal 1 | 25 | 63,75 | |
| FCESP 1.15 | 3,60 | 1 | 3,60 |
| FCESP 1.13 | 2,70 | 2 | 5,40 |
| FCESP 1.12 | 2,40 | 5 | 12,00 |
| FCESP 1.11 | 2,10 | 3 | 6,30 |
| Subtotal 2 | 11 | 27,30 | |
| Total | 36 | 91,05 | |
| Órgão Central | Órgão Setorial | Órgãos Subsetoriais | |
| Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária | Divisão Administrativa | Seção de Contabilidade e Finanças | |
| Sistema de Administração de Pessoal | Divisão Administrativa | Seção de Gestão de Pessoas | |
| Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado | Divisão Administrativa | Seção de Patrimônio e Infraestrutura | |
| Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado | Divisão Administrativa | Seção de Patrimônio e Infraestrutura | |
| Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM | Gabinete | ||
| Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC | Divisão Administrativa | Seção de Tecnologia da Informação | |
| Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP | Ouvidoria | ||
| Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo | Ouvidoria | ||
| Sistema Estadual de Controladoria | Ouvidoria Superintendência de Integridade Superintendência de Auditoria | ||
| Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo | CADA |
| Denominação | Quantidade |
| Assessor I | 3 |
| Assessor Técnico II | 2 |
| Assessor Técnico III | 2 |
| Assessor Técnico VI | 2 |
| Chefe de Gabinete de Autarquia | 1 |
| Chefe I | 2 |
| Diretor I | 1 |
| Diretor Técnico I | 2 |
| Diretor Técnico II | 1 |
| Superintendente | 1 |
| SUBTOTAL 1 (Cargo) | 17 |
| Assessor Técnico II | 3 |
| Assessor Técnico III | 1 |
| SUBTOTAL 2 (Função) | 4 |
| TOTAL (Cargo e Função) | 21 |
| Denominação | Detalhamento |
| Adicional por Tempo de Serviço | Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, e artigo 129 da Constituição Estadual de 05 de outubro de 1989 - O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação. |
| Gratificação de Representação | Decreto n° 53.966, de 22 de janeiro de 2009 - Artigo 2°. - A Gratificação de Representação é concedida ao servidor sendo inerente ao exercício dos cargos citados nos anexos do referido Decreto; Artigo 3°. - A Gratificação de Representação é concedida ao servidor designado para exercer funções de Assistente Técnico ou que exerça funções de Auxiliar nos Gabinetes; Artigo 6°. - A Gratificação de Representação é concedida ao servidor para atendimento de situações específicas, a critério de cada Secretário de Estado, do Procurador Geral do Estado e de cada Dirigente de Autarquia poderão ser concedidas, ainda, gratificações mensais a título de representação aos ocupantes de cargos, funções ou empregos públicos não previstos nos anexos do referido decreto, sendo o coeficiente de 6,45 para o servidor que tenha diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e o coeficiente de 5,00 se o servidor não tiver diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente. |
| Gratificação Executiva | Lei Complementar n° 1.080, de 17 de dezembro de 2008 - Área Administrativa; Lei Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - Área da Saúde; Aos servidores da União, de outros Estados e Municípios, afastados sem prejuízo, junto a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculada; Aos servidores remanescentes do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social - INAMPS, quando designados para função de coordenação, direção, assistência, supervisão, chefia ou encarregatura, por ato da autoridade estadual competente, desde que legislação federal não vede a sua percepção. Lei Complementar n° 1.193, de 2 de janeiro de 2013 Área Saúde (Médico). |
| Prêmio de Desempenho Individual - PDI | Lei Complementar n° 1.158, de 2 de dezembro de 2011 -Concedido aos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar n° 1.080/2008, em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias, com o objetivo de aprimorar os serviços prestados. |
| Prêmio de Produtividade Médica - PPM | Lei Complementar n° 1.193, de 2 de janeiro de 2013 - Concedido aos servidores integrantes da carreia de Médico, em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados. |
| "Pro labore" | Artigo 20 da Lei Complementar n° 1.193, de 2 de janeiro de 2013. As funções de direção, chefia, supervisão e encarregatura de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas de integrantes da carreira de Médico serão retribuídas com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de coeficientes sobre o valor da referência "M-I" fixado para Jornada Parcial de Trabalho. |
| Sexta-Parte | Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, e artigo 129 da Constituição Estadual de de 05 de outubro de 1989 - O funcionário que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta-parte do vencimento ou remuneração, a estes incorporada para todos os efeitos. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. |