Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54246, de 27 de setembro de 2018
Nº 54.246/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de setembro de 2018.
ANEXO ÚNICO APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (...) UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 187.1 Decreto Decreto 37.699, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 27/08/1997 01/09/1997 30/09/1997 Retificado em 08/09/1997 de 26/08/1997 relativos às entradas, que Art. 35, Inciso III e 18/09/1997 corresponderem a saídas destinadas a outras unidades da Federação, de energia elétrica 187.2 Decreto Decreto 37.848, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 22/10/1997 01/10/1997 31/12/1997 - de 21/10/1997 relativos às entradas, que Art. 35, Inciso III corresponderem a saídas destinadas a outras unidades da Federação, de energia elétrica 187.3 Decreto Decreto 38.138, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 28/01/1998 01/01/1998 31/03/1998 Retificado em 05/02/1998 de 27/01/1998 relativos às entradas, que Art. 35, Inciso III corresponderem a saídas destinadas a outras unidades da Federação, de energia elétrica 187.4 Decreto Decreto 38.517, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 20/05/1998 01/04/1998 30/04/1999 Retificado em 09/06/1998 de 19/05/1998 relativos às entradas, que Art. 35, Inciso III corresponderem a saídas destinadas a outras unidades da Federação, de energia elétrica 187.5 Decreto Decreto 39.532, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 19/05/1999 01/05/1999 30/04/2001 - de 18/05/1999 relativos às entradas, que Art. 35, Inciso III corresponderem a saídas destinadas a outras unidades da Federação, de energia elétrica 187.6 Decreto Decreto 40.760, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 15/05/2001 01/05/2001 30/04/2002 - de 14/05/2001 relativos às entradas, que Art. 35, Inciso III corresponderem a saídas destinadas a outras unidades da Federação, de energia elétrica
DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 187.7 Decreto Decreto 41.577, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 06/05/2002 01/05/2002 30/04/2003 - de 03/05/2002 relativos às entradas, que Art. 35, Inciso III corresponderem a saídas destinadas a outras unidades da Federação, de energia elétrica 187.8 Decreto Decreto 42.244, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 14/05/2003 01/05/2003 31/07/2003 - de 13/05/2003 relativos às entradas, que Art. 35, Inciso III corresponderem a saídas destinadas a outras unidades da Federação, de energia elétrica
3 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 188.1 Decreto Decreto 37.699, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 27/08/1997 01/09/1997 01/09/1997 Retificado em 08/09/1997 de 26/08/1997 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, e 18/09/1997 de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções (Art. 9º): - coletores Eletrônicos de Votos (Art. 9º, LXXXIII); - doação ao SENAI (Art. 9º, LXXI); - energia elétrica, parcela de subvenção de tarifa "Subclasse Residencial Baixa Renda", que venha a sair com isenção (Art. 9º, CXXVII); - mercadorias destinadas à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações que venham a sair com isenção (Art. 9º, CLXXXI); - para a CONAB ou desta em doação para a União, dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA (Art. 9º, CLXXX); - produtos industrializados para Zona Franca de Manaus que venham a sair com isenção (Art. 9º, XXV); - produtos industrializados para os municípios de Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo (Art. 9º, XXVI, Alínea "a")
4 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 188.2 Decreto Decreto 37.732, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 09/09/1997 01/09/1997 21/10/1997 - de 08/09/1997 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" 188.3 Decreto Decreto 37.848, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 22/10/1997 22/10/1997 09/03/1998 - de 21/10/1997 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" 188.4 Decreto Decreto 38.266, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 10/03/1998 10/03/1998 30/06/1998 - de 09/03/1998 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a"
5 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 188.5 Decreto Decreto 38.882, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 21/09/1998 01/07/1998 30/11/1998 - de 18/09/1998 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" 188.6 Decreto Decreto 39.139, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 18/12/1998 01/12/1998 25/03/1999 - de 17/12/1998 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" 188.7 Decreto Decreto 39.436, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 28/04/1999 26/03/1999 28/12/2000 - de 27/04/1999 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a"
6 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 188.8 Decreto Decreto 40.548, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 29/12/2000 29/12/2000 22/11/2001 - de 28/12/2000 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" 188.9 Decreto Decreto 41.224, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 23/11/2001 23/11/2001 08/04/2002 Retificado em 10/01/2002 de 22/11/2001 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" 188.10 Decreto Decreto 41.577, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 06/05/2002 09/04/2002 12/06/2003 - de 03/05/2002 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a"
7 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 188.11 Decreto Decreto 42.330, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 11/07/2003 13/06/2003 28/07/2003 - de 10/07/2003 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" 188.12 Decreto Decreto 42.816, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 09/01/2004 29/07/2003 31/12/2003 - de 08/01/2004 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" 188.13 Decreto Decreto 42.875, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 05/02/2004 01/01/2004 05/01/2004 Publicado na 1ª edição de 04/02/2004 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, do DOE de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a"
8 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 188.14 Decreto Decreto 42.899, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 12/02/2004 06/01/2004 18/08/2004 - de 11/02/2004 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" 188.15 Decreto Decreto 43.291, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 17/08/2004 28/04/2004 21/07/2005 - de 16/08/2004 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" 188.16 Decreto Decreto 43.295, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 19/08/2004 19/08/2004 24/04/2005 - de 18/08/2004 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a"
9 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 188.17 Decreto Decreto 44.299, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 21/02/2006 25/04/2005 21/07/2005 - de 20/02/2006 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" 188.18 Decreto Decreto 44.709, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 31/10/2006 22/07/2005 05/06/2007 - de 30/10/2006 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" 188.19 Decreto Decreto 45.203, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 13/08/2007 23/04/2007 03/01/2008 Retificado em 23/08/2007 de 10/08/2007 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, e 04/09/2007 de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a"
10 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 188.20 Decreto Decreto 45.157, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 18/07/2007 06/06/2007 12/08/2007 - de 17/07/2007 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" 188.21 Decreto Decreto 45.498, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 27/02/2008 04/01/2008 21/12/2008 Retificado em 05/08/2009 de 26/02/2008 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" 188.22 Decreto Decreto 45.366, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 30/11/2007 01/03/2008 01/03/2008 - de 29/11/2007 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a"
11 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 188.23 Decreto Decreto 46.102, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 24/12/2008 22/12/2008 19/07/2010 - de 23/12/2008 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" 188.24 Decreto Decreto 47.384, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 11/08/2010 20/07/2010 29/12/2011 - de 10/08/2010 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" 188.25 Decreto Decreto 48.753, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 30/12/2011 30/12/2011 29/02/2012 - de 29/12/2011 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a"
12 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 188.26 Decreto Decreto 48.993, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 12/04/2012 01/03/2012 25/04/2012 - de 11/04/2012 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" 188.27 Decreto Decreto 49.757, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 30/10/2012 26/04/2012 15/04/2014 - de 29/10/2012 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" 188.28 Decreto Decreto 51.378, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 16/04/2014 16/04/2014 06/05/2014 - de 15/04/2014 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a"
13 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 188.29 Decreto Decreto 51.444, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 07/05/2014 07/05/2014 31/01/2015 - de 06/05/2014 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" 188.30 Decreto Decreto 52.210, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 31/12/2014 01/02/2015 31/05/2016 - de 30/12/2014 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "a" secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a"
14 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 189.1 Decreto Decreto 40.901, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 24/07/2001 01/05/2001 04/12/2001 - de 23/07/2001 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "b" secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: - produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal (Art. 23, XXIX) - embalagens para as mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos (Art. 23, XXX) - construções pré-fabricadas de ferro ou aço (Art. 23, LXV) - mercadorias para Unidades Modulares de Saúde - UMS (Art. 23, XLVII) - produtos de ferro e aço (Art. 23, LXI) - embalagens para erva-mate (Art. 23, LXII) - cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador (Art. 23, LXVI) - mármores, travertinos e granitos (Art. 23, LXX) - lentes e armações para óculos (Art. 23, LXXI) - pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e caminhões "dumpers" (Art. 23, LXXIII) - veículos para transporte coletivo de passageiros (Art. 23, LXXV)
15 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 189.2 Decreto Decreto 41.252, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 05/12/2001 05/12/2001 10/11/2002 - de 04/12/2001 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "b" secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV 189.3 Decreto Decreto 42.119, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 22/01/2003 11/11/2002 30/03/2005 - de 21/01/2003 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "b" secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV 189.4 Decreto Decreto 42.875, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 05/02/2004 05/02/2004 27/04/2004 - de 04/02/2004 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "b" secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV
16 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 189.5 Decreto Decreto 43.291, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 17/08/2004 28/04/2004 30/03/2005 - de 16/08/2004 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "b" secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV 189.6 Decreto Decreto 43.718, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 31/03/2005 31/03/2005 29/02/2008 - de 30/03/2005 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "b" secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV 189.7 Decreto Decreto 44.881, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 05/02/2007 31/07/2006 29/02/2008 - de 01/02/2007 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "b" secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV
17 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 189.8 Decreto Decreto 45.366, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 30/11/2007 01/03/2008 31/05/2008 - de 29/11/2007 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "b" secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV 189.9 Decreto Decreto 45.699, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 11/06/2008 01/06/2008 31/07/2009 - de 10/06/2008 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "b" secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV 189.10 Decreto Decreto 46.488, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 20/07/2009 01/08/2009 28/02/2010 - de 17/07/2009 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "b" secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV
18 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 189.11 Decreto Decreto 47.191, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 23/04/2010 01/03/2010 23/05/2012 - de 22/04/2010 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "b" secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV 189.12 Decreto Decreto 49.204, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 12/06/2012 03/02/2012 31/08/2012 - de 11/06/2012 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "b" secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV 189.13 Decreto Decreto 49.138, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 24/05/2012 24/05/2012 11/06/2012 - de 23/05/2012 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "b" secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV
19 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 189.14 Decreto Decreto 49.388, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 20/07/2012 01/09/2012 30/06/2013 - de 19/07/2012 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "b" secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV 189.15 Decreto Decreto 50.440, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 01/07/2013 01/07/2013 01/07/2013 - de 28/06/2013 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "b" secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV 189.16 Decreto Decreto 50.441, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 01/07/2013 01/07/2013 29/12/2013 - de 28/06/2013 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "b" secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV
20 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 189.17 Decreto Decreto 51.081, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 30/12/2013 30/12/2013 21/04/2014 - de 27/12/2013 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "b" secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV 189.18 Decreto Decreto 51.073, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 30/12/2013 30/12/2013 30/12/2013 - de 27/12/2013 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "b" secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV 189.19 Decreto Decreto 51.386, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 22/04/2014 22/04/2014 19/06/2014 - de 17/04/2014 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "b" secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV
21 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 189.20 Decreto Decreto 51.534, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 30/05/2014 30/05/2014 19/06/2014 - de 29/05/2014 relativos à entrada de mercadoria e Art. 35, Inciso IV, de matéria-prima, material Alínea "b" secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV 190.1 Decreto Decreto 37.699, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 27/08/1997 01/09/1997 31/01/2008 Retificado em 08/09/1997 de 26/08/1997 relativos às saídas de produtos Art. 35, Inciso VII e 18/09/1997 farmacêuticos, com redução da base de cálculo para efeito de substituição tributária (Lv. III, Art. 105, §§ 1º a 4º) 190.2 Decreto Decreto 45.437, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 10/01/2008 01/02/2008 01/02/2008 - de 09/01/2008 relativos às saídas de produtos Art. 35, Inciso VII farmacêuticos, com redução da base de cálculo para efeito de substituição tributária (Lv. III, Art. 105, §§ 1º a 4º) 190.3 Decreto Decreto 45.852, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 04/09/2008 01/02/2008 30/06/2008 - de 03/09/2008 relativos às saídas de produtos Art. 35, Inciso VII farmacêuticos, com redução da base de cálculo para efeito de substituição tributária (Lv. III, Art. 105, §§ 1º a 4º) 190.4 Decreto Decreto 45.859, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 09/09/2008 01/07/2008 30/09/2015 - de 08/09/2008 relativos às saídas de produtos Art. 35, Inciso VII farmacêuticos, com redução da base de cálculo para efeito de substituição tributária (Lv. III, Art. 105, §§ 1º a 4º) 191 Decreto Decreto 39.708, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 08/09/1999 01/04/2002 31/10/2011 - de 06/09/1999 relativos às entradas que Art. 35, Inciso X correspondem as saídas de veículos automotores com redução de base de cálculo (Art. 23, XXI e XXV)
22 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 192 Decreto Decreto 38.266, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 10/03/1998 10/03/1998 28/02/2008 - de 09/03/1998 relativos às entradas que Art. 35, Inciso XII corresponderem a saídas beneficiadas com as isenções para o álcool etílico hidratado combustível (Art. 9º, LXXX) e insumos para sua fabricação de veículos para uso de deficientes físicos (Art. 9º, XL) 193.1 Lei Lei 11.144, de Não estorno de créditos fiscais Art. 1º, Inciso II 05/05/1998 05/05/1998 29/12/2015 - 04/05/1998 relativos às entradas de mercadorias, inclusive destinadas ao ativo permanente, e os serviços, a serem utilizados na industrialização de bens que sejam incorporados ao ativo permanente de beneficiário da Lei nº 11.085/98 193.2 Decreto Decreto 38.552, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 09/06/1998 05/05/1998 29/12/2015 - de 08/06/1998 relativos às entradas de Art. 35, Inciso XIV mercadorias, inclusive destinadas ao ativo permanente, e os serviços, a serem utilizados na industrialização de bens que sejam incorporados ao ativo permanente de beneficiário da Lei nº 11.085/98 194.1 Decreto Decreto 41.835, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 19/09/2002 01/09/2002 31/10/2002 - de 18/09/2002 relativos à entrada de matériaArt. 35, Inciso XVII prima, material secundário e embalagem empregados na comercialização ou na industrialização de leite fluido de produção própria que venha a sair com a isenção prevista no Art. 9º, XX, com destino a outra unidade da Federação
23 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 194.2 Decreto Decreto 41.939, Não estorno de créditos fiscais RICMS, Livro I, 11/11/2002 01/11/2002 31/12/2002 Vencido de 08/11/2002 relativos à entrada de matériaArt. 35, Inciso XVII prima, material secundário e embalagem empregados na comercialização ou na industrialização de leite fluido de produção própria que venha a sair com a isenção prevista no Art. 9º, XX, com destino a outra unidade da Federação 195.1 Decreto Decreto 51.088, Não estorno do crédito fiscal RICMS, Livro I, 30/12/2013 30/12/2013 31/12/2015 - de 27/12/2013 referente à entrada de matériaArt. 35, Inciso prima, material secundário e XXVIII embalagem, bem como o serviço com ela relacionado, empregados na industrialização de postes de concreto, de estruturas préfabricadas de concreto e de torres e pórticos, de ferro fundido, ferro ou aço, que venham a sair com redução de base de cálculo (Art. 23, LXXII) 195.2 Decreto Decreto 51.298, Não estorno do crédito fiscal RICMS, Livro I, 18/03/2014 18/03/2014 31/12/2015 - de 17/03/2014 referente à entrada de matériaArt. 35, Inciso prima, material secundário e XXVIII embalagem, bem como o serviço com ela relacionado, empregados na industrialização de postes de concreto, de estruturas préfabricadas de concreto e de torres e pórticos, de ferro fundido, ferro ou aço, que venham a sair com redução de base de cálculo (Art. 23, LXXII)
24 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 196 Decreto Decreto 51.730, Não estorno do crédito fiscal RICMS, Livro I, 14/08/2014 14/08/2014 31/12/2015 - de 13/08/2014 referente à entrada de matériaArt. 35, Inciso prima, material secundário e XXIX embalagem, bem como o serviço com ela relacionado, empregados na industrialização dos produtos que venham a sair com a redução de base de cálculo prevista no Art. 23, LXXVII (veículos de combate a incêndio e veículos automóveis elétricos para transporte de mercadorias a curtas distâncias) (Art. 23, LXXVII) 197 Decreto Decreto 51.833, Não estorno do crédito fiscal RICMS, Livro I, 17/09/2014 17/09/2014 31/12/2015 - de 16/09/2014 referente às entradas que Art. 35, Inciso XXX corresponderem às saídas interestaduais de móveis promovidas por estabelecimentos atacadistas com destino a órgãos e entidades da administração publica (Art. 23, LXXVIII) 198 Decreto Decreto 52.118, Não estorno do crédito fiscal RICMS, Livro I, 04/12/2014 01/12/2014 31/03/2016 Vencido de 03/12/2014 referente às entradas que Art. 35, Inciso corresponderem às saídas internas XXXI e nas saídas a não contribuintes localizados em outras unidades da Federação, de tubos de concreto, galerias de concreto e anéis de concreto, por estabelecimento fabricante (Art. 23, LXXIX)
25 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 199.1 Decreto Decreto 37.699, Exclusão de responsabilidade pelo RICMS, Livro I, 27/08/1997 01/09/1997 31/08/1997 Retificado em 08/09/1997 de 26/08/1997 pagamento do imposto diferido Art. 54, Inciso II, e 18/09/1997 relativamente às entradas Alínea "a" decorrentes de importação de produtos para uso na agropecuária (Ap. XVII, V), máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente (Ap. XVII, XV), máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente de empresas de telecomunicação (Ap. XVII, XXVI), mercadorias destinadas à indústria que tenha por atividade a construção ou reparo de navios mercantes de grande porte ou a construção de plataforma de exploração e produção de petróleo (Ap. XVII, XXIX), compostos químicos destinados à fabricação de fertilizantes líquidos (Ap. XVII, XXXI), partes, peças e componentes para a fabricação de vagões e locomotivas (Ap. XVII, XXXIV), máquinas e equipamentos destinados à criação de pintos e à coleta e à classificação de ovos (Ap. XVII, XLV) e preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, antibióticos, medicamentos, proteínas fermentadas de batata e enzimas, destinados ao uso na pecuária e na avicultura (Ap. XVII, LIV)
26 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 199.2 Decreto Decreto 37.732, Exclusão de responsabilidade pelo RICMS, Livro I, 09/09/1997 01/09/1997 31/10/1997 - de 08/09/1997 pagamento do imposto diferido Art. 54, Inciso II, relativamente às entradas Alínea "a" decorrentes de importação do exterior das mercadorias referidas nos seguintes Apêndices: Ap. XVII, V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI; Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap. XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap. XVII, LIV 199.3 Decreto Decreto 38.004, Exclusão de responsabilidade pelo RICMS, Livro I, 12/12/1997 01/11/1997 17/03/1999 - de 11/12/1997 pagamento do imposto diferido Art. 54, Inciso II, relativamente às entradas Alínea "a" decorrentes de importação do exterior das mercadorias referidas nos seguintes Apêndices: Ap. XVII, V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI; Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap. XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap. XVII, LIV 199.4 Decreto Decreto 38.810, Exclusão de responsabilidade pelo RICMS, Livro I, 26/08/1998 26/08/1998 17/03/1999 - de 25/08/1998 pagamento do imposto diferido Art. 54, Inciso II, relativamente às entradas Alínea "a" decorrentes de importação do exterior das mercadorias referidas nos seguintes Apêndices: Ap. XVII, V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI; Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap. XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap. XVII, LIV 199.5 Decreto Decreto 39.342, Exclusão de responsabilidade pelo RICMS, Livro I, 18/03/1999 18/03/1999 04/05/1999 - de 17/03/1999 pagamento do imposto diferido Art. 54, Inciso II, relativamente às entradas Alínea "a" decorrentes de importação do exterior das mercadorias referidas nos seguintes Apêndices: Ap. XVII, V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI; Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap. XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap. XVII, LIV
27 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 199.6 Decreto Decreto 39.467, Exclusão de responsabilidade pelo RICMS, Livro I, 05/05/1999 05/05/1999 30/06/2001 - de 04/05/1999 pagamento do imposto diferido Art. 54, Inciso II, relativamente às entradas Alínea "a" decorrentes de importação do exterior das mercadorias referidas nos seguintes Apêndices: Ap. XVII, V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI; Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap. XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap. XVII, LIV 199.7 Decreto Decreto 40.853, Exclusão de responsabilidade pelo RICMS, Livro I, 29/06/2001 01/07/2001 21/04/2005 Retificado em 09/07/2001 de 28/06/2001 pagamento do imposto diferido Art. 54, Inciso II, relativamente às entradas Alínea "a" decorrentes de importação do exterior das mercadorias referidas nos seguintes Apêndices: Ap. XVII, V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI; Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap. XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap. XVII, LIV 199.8 Decreto Decreto 43.746, Exclusão de responsabilidade pelo RICMS, Livro I, 22/04/2005 22/04/2005 19/06/2005 - de 20/04/2005 pagamento do imposto diferido Art. 54, Inciso II, relativamente às entradas Alínea "a" decorrentes de importação do exterior das mercadorias referidas nos seguintes Apêndices: Ap. XVII, V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI; Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap. XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap. XVII, LIV 199.9 Decreto Decreto 43.880, Exclusão de responsabilidade pelo RICMS, Livro I, 20/06/2005 20/06/2005 20/06/2005 Retificado em 01/07/2005 de 17/06/2005 pagamento do imposto diferido Art. 54, Inciso II, relativamente às entradas Alínea "a" decorrentes de importação do exterior das mercadorias referidas nos seguintes Apêndices: Ap. XVII, V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI; Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap. XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap. XVII, LIV
28 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 199.10 Decreto Decreto 43.910, Exclusão de responsabilidade pelo RICMS, Livro I, 11/07/2005 20/06/2005 31/12/2005 - de 08/07/2005 pagamento do imposto diferido Art. 54, Inciso II, relativamente às entradas Alínea "a" decorrentes de importação do exterior das mercadorias referidas nos seguintes Apêndices: Ap. XVII, V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI; Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap. XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap. XVII, LIV 199.11 Decreto Decreto 44.280, Exclusão de responsabilidade pelo RICMS, Livro I, 01/02/2006 01/01/2006 21/11/2010 - de 31/01/2006 pagamento do imposto diferido Art. 54, Inciso II, relativamente às entradas Alínea "a" decorrentes de importação do exterior das mercadorias referidas nos seguintes Apêndices: Ap. XVII, V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI; Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap. XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap. XVII, LIV 199.12 Decreto Decreto 47.580, Exclusão de responsabilidade pelo RICMS, Livro I, 22/11/2010 22/11/2010 11/05/2011 - de 19/11/2010 pagamento do imposto diferido Art. 54, Inciso II, relativamente às entradas Alínea "a" decorrentes de importação do exterior das mercadorias referidas nos seguintes Apêndices: Ap. XVII, V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI; Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap. XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap. XVII, LIV 200.1 Decreto Decreto 38.268, Exclusão de responsabilidade pelo RICMS, Livro I, 10/03/1998 10/03/1998 25/08/1998 - de 09/03/1998 pagamento do imposto diferido Art. 54, Inciso II, relativamente às entradas Alínea "c" decorrentes de importação de veículos automotores novos importados por estabelecimento industrial instalado em área industrial prevista na Lei nº 11.085/98 (Ap. XVII, XVI, "a")
29 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 200.2 Decreto Decreto 38.810, Exclusão de responsabilidade pelo RICMS, Livro I, 26/08/1998 26/08/1998 29/02/2016 - de 25/08/1998 pagamento do imposto diferido Art. 54, Inciso II, relativamente às entradas Alínea "c" decorrentes de importação de veículos automotores novos importados por estabelecimento industrial instalado em área industrial prevista na Lei nº 11.085/98 (Ap. XVII, XVI, "a") 201 Lei Lei 10.908, de Autorização para excluir a Art. 1º 31/12/1996 01/11/1996 30/09/1997 Retificado em 10/01/1997 30/12/1996 responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, quando a operação subseqüente for isenta ou não-tributada e nas mesmas condições e em idêntica proporção, nos casos em que, ao responsável, seja admitido o creditamento do imposto ou concedido o benefício do não-estorno, total ou parcial, do crédito fiscal 202 Decreto Decreto 37.699, Exclusão de responsabilidade pelo RICMS, Livro III, 27/08/1997 01/09/1997 18/05/1999 Retificado em 08/09/1997 de 26/08/1997 pagamento do imposto diferido Art. 3º, Inciso III, e 18/09/1997 relativamente às entradas de óleo Alínea "c" combustível e de óleo diesel, na proporção do valor do petróleo utilizado para a fabricação desses produtos, quando esses produtos vierem a sair ao abrigo da isenção prevista no Livro I, Art. 9º, XXIX e XXX
30 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 203.1 Decreto Decreto 37.848, Exclusão de responsabilidade pelo RICMS, Livro III, 22/10/1997 01/10/1997 30/12/1997 - de 21/10/1997 pagamento do imposto diferido Art. 3º, Inciso III, relativamente às entradas de Alínea "e" produtos destinados à agropecuária (Ap. II, S. I, XXXVI e XXXVII), produtos que tenham como finalidade o uso exclusivo na agropecuária (Ap. II, S. I, XXXVIII), mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento produtor (Ap. II, S. I, XXXIX) e sal, exceto sal de mesa, para emprego na agropecuária (Ap. II, S. I, XLVIII) 203.2 Decreto Decreto 39.773, Exclusão de responsabilidade pelo RICMS, Livro III, 11/10/1999 01/10/1997 31/12/1998 Vencido de 07/10/1999 pagamento do imposto diferido Art. 3º, Inciso III, relativamente às entradas de: Alínea "e" - produtos destinados à agropecuária (Ap. II, S. I, XXXVI e XXXVII) 203.3 Decreto Decreto 38.205, Exclusão de responsabilidade pelo RICMS, Livro III, 18/02/1998 31/12/1997 10/10/1999 Retificado em 27/02/1998 de 17/02/1998 pagamento do imposto diferido Art. 3º, Inciso III, relativamente às entradas de Alínea "e" produtos destinados à agropecuária (Ap. II, S. I, XXXVI e XXXVII), produtos que tenham como finalidade o uso exclusivo na agropecuária (Ap. II, S. I, XXXVIII), mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento produtor (Ap. II, S. I, XXXIX) e sal, exceto sal de mesa, para emprego na agropecuária (Ap. II, S. I, XLVIII)
31 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 204.1 Decreto Decreto 43.815, Exclusão de responsabilidade pelo RICMS, Livro III, 30/05/2005 26/05/2004 31/12/2005 - de 27/05/2005 pagamento do imposto diferido Art. 3º, Inciso III, relativamente às entradas Alínea "f" decorrentes de saídas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente das seguintes indústrias: Ap. II, S. I, LVII; Ap. II, S. I, LXI; Ap. II, S. I, LXIII; Ap. II, S. I, LXIV; Ap. II, S. I, LXV; Ap. II, S. I, LXVII, Ap. II, S. I, LXVIII; Ap. II, S. I, LXIX; Ap. II, S. I, LXX; Ap. II, S. I, LXXII; Ap. II, S. I, LXXVII; Ap. II, S. I, LXXVIII; Ap. II, S. I, LXXIX; Ap. II, S. I, LXXX; e Ap. II, S. I, LXXXI. 204.2 Decreto Decreto 44.281, Exclusão de responsabilidade pelo RICMS, Livro III, 01/02/2006 01/01/2006 14/12/2006 - de 31/01/2006 pagamento do imposto diferido Art. 3º, Inciso III, relativamente às entradas Alínea "f" decorrentes de saídas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente das seguintes indústrias: Ap. II, S. I, LVII; Ap. II, S. I, LXI; Ap. II, S. I, LXIII; Ap. II, S. I, LXIV; Ap. II, S. I, LXV; Ap. II, S. I, LXVII, Ap. II, S. I, LXVIII; Ap. II, S. I, LXIX; Ap. II, S. I, LXX; Ap. II, S. I, LXXII; Ap. II, S. I, LXXVII; Ap. II, S. I, LXXVIII; Ap. II, S. I, LXXIX; Ap. II, S. I, LXXX; e Ap. II, S. I, LXXXI.
32 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 204.3 Decreto Decreto 45.056, Exclusão de responsabilidade pelo RICMS, Livro III, 21/05/2007 15/12/2006 20/10/2008 - de 18/05/2007 pagamento do imposto diferido Art. 3º, Inciso III, relativamente às entradas Alínea "f" decorrentes de saídas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente das seguintes indústrias: Ap. II, S. I, LVII; Ap. II, S. I, LXI; Ap. II, S. I, LXIII; Ap. II, S. I, LXIV; Ap. II, S. I, LXV; Ap. II, S. I, LXVII, Ap. II, S. I, LXVIII; Ap. II, S. I, LXIX; Ap. II, S. I, LXX; Ap. II, S. I, LXXII; Ap. II, S. I, LXXVII; Ap. II, S. I, LXXVIII; Ap. II, S. I, LXXIX; Ap. II, S. I, LXXX; e Ap. II, S. I, LXXXI. 204.4 Decreto Decreto 45.955, Exclusão de responsabilidade pelo RICMS, Livro III, 21/10/2008 21/10/2008 30/12/2010 - de 20/10/2008 pagamento do imposto diferido Art. 3º, Inciso III, relativamente às entradas Alínea "f" decorrentes de saídas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente das seguintes indústrias: Ap. II, S. I, LVII; Ap. II, S. I, LXI; Ap. II, S. I, LXIII; Ap. II, S. I, LXIV; Ap. II, S. I, LXV; Ap. II, S. I, LXVII, Ap. II, S. I, LXVIII; Ap. II, S. I, LXIX; Ap. II, S. I, LXX; Ap. II, S. I, LXXII; Ap. II, S. I, LXXVII; Ap. II, S. I, LXXVIII; Ap. II, S. I, LXXIX; Ap. II, S. I, LXXX; e Ap. II, S. I, LXXXI.
33 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 204.5 Decreto Decreto 48.016, Exclusão de responsabilidade pelo RICMS, Livro III, 12/05/2011 31/12/2010 17/10/2011 - de 11/05/2011 pagamento do imposto diferido Art. 3º, Inciso III, relativamente às entradas Alínea "f" decorrentes de saídas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente das seguintes indústrias: Ap. II, S. I, LVII; Ap. II, S. I, LXI; Ap. II, S. I, LXIII; Ap. II, S. I, LXIV; Ap. II, S. I, LXV; Ap. II, S. I, LXVII, Ap. II, S. I, LXVIII; Ap. II, S. I, LXIX; Ap. II, S. I, LXX; Ap. II, S. I, LXXII; Ap. II, S. I, LXXVII; Ap. II, S. I, LXXVIII; Ap. II, S. I, LXXIX; Ap. II, S. I, LXXX; e Ap. II, S. I, LXXXI. 204.6 Decreto Decreto 48.573, Exclusão de responsabilidade pelo RICMS, Livro III, 18/11/2011 18/10/2011 27/12/2011 - de 17/11/2011 pagamento do imposto diferido Art. 3º, Inciso III, relativamente às entradas Alínea "f" decorrentes de saídas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente das seguintes indústrias: Ap. II, S. I, LVII; Ap. II, S. I, LXI; Ap. II, S. I, LXIII; Ap. II, S. I, LXIV; Ap. II, S. I, LXV; Ap. II, S. I, LXVII, Ap. II, S. I, LXVIII; Ap. II, S. I, LXIX; Ap. II, S. I, LXX; Ap. II, S. I, LXXII; Ap. II, S. I, LXXVII; Ap. II, S. I, LXXVIII; Ap. II, S. I, LXXIX; Ap. II, S. I, LXXX; e Ap. II, S. I, LXXXI. 205 Decreto Decreto 46.585, Exclusão de responsabilidade pelo RICMS, Livro III, 02/09/2009 02/09/2009 30/09/2012 Vencido de 01/09/2009 pagamento do imposto diferido Art. 3º, Inciso III, relativamente às entradas de Alínea "j" suínos vivos produzidos neste Estado, que, no mesmo estado ou submetidos a processo de industrialização, venham a sair com a isenção prevista no Lv. I,
34 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 206.1 Decreto Decreto 50.809, Redução de base de cálculo do RICMS, Livro III, 01/11/2013 01/11/2013 31/10/2014 - de 31/10/2013 débito de responsabilidade por Art. 92, Parágrafo substituição tributária nas único operações com água mineral ou potável em embalagem de 20 litros 206.2 Decreto Decreto 51.931, Redução de base de cálculo do RICMS, Livro III, 23/10/2014 01/11/2014 31/10/2015 - de 22/10/2014 débito de responsabilidade por Art. 92, Parágrafo substituição tributária nas único operações com água mineral ou potável em embalagem de 20 litros 206.3 Decreto Decreto 52.620, Redução de base de cálculo do RICMS, Livro III, 21/10/2015 01/11/2015 31/10/2016 - de 20/10/2015 débito de responsabilidade por Art. 92, Parágrafo substituição tributária nas único operações com água mineral ou potável em embalagem de 20 litros 206.4 Decreto Decreto 53.290, Redução de base de cálculo do RICMS, Livro III, 11/11/2016 01/11/2016 31/05/2017 - de 10/11/2016 débito de responsabilidade por Art. 92, Parágrafo substituição tributária nas único operações com água mineral ou potável em embalagem de 20 litros 207.1 Decreto Decreto 37.699, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 27/08/1997 01/09/1997 31/01/2008 Retificado em 08/09/1997 de 26/08/1997 débito de responsabilidade por Art. 105, § 1º e 18/09/1997 substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos 207.2 Decreto Decreto 45.437, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 10/01/2008 01/02/2008 30/06/2008 - de 09/01/2008 débito de responsabilidade por Art. 105, § 1º substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos 207.3 Decreto Decreto 47.191, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 23/04/2010 23/04/2010 30/06/2010 - de 22/04/2010 débito de responsabilidade por Art. 105, § 1º substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos
35 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 207.4 Decreto Decreto 47.363, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 09/07/2010 01/07/2010 30/06/2011 - de 08/07/2010 débito de responsabilidade por Art. 105, § 1º substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos 207.5 Decreto Decreto 48.131, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 01/07/2011 01/07/2011 30/06/2012 - de 30/06/2011 débito de responsabilidade por Art. 105, § 1º substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos 207.6 Decreto Decreto 49.282, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 25/06/2012 01/07/2012 31/12/2012 - de 22/06/2012 débito de responsabilidade por Art. 105, § 1º substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos 207.7 Decreto Decreto 49.999, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 31/12/2012 01/01/2013 30/09/2013 - de 28/12/2012 débito de responsabilidade por Art. 105, § 1º substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos 207.8 Decreto Decreto 50.589, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 27/08/2013 01/10/2013 26/02/2015 - de 26/08/2013 débito de responsabilidade por Art. 105, § 1º substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos 207.9 Decreto Decreto 52.273, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 27/02/2015 27/02/2015 30/09/2015 - de 26/02/2015 débito de responsabilidade por Art. 105, § 1º substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos 207.10 Decreto Decreto 52.555, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 21/09/2015 01/10/2015 30/09/2016 - de 18/09/2015 débito de responsabilidade por Art. 105, § 1º substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos
36 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 207.11 Decreto Decreto 53.211, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 30/09/2016 01/10/2016 30/11/2016 - de 29/09/2016 débito de responsabilidade por Art. 105, § 1º substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos 207.12 Decreto Decreto 53.319, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 29/11/2016 01/12/2016 25/07/2017 - de 28/11/2016 débito de responsabilidade por Art. 105, § 1º substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos 208.1 Decreto Decreto 45.437, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 10/01/2008 01/02/2008 31/07/2014 - de 09/01/2008 débito de responsabilidade por Art. 105, § 2º e substituição tributária nas Apêndice XXXII operações com medicamentos similares 208.2 Decreto Decreto 45.852, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 04/09/2008 01/02/2008 31/07/2014 - de 03/09/2008 débito de responsabilidade por Art. 105, § 2º e substituição tributária nas Apêndice XXXII operações com medicamentos similares 208.3 Decreto Decreto 45.589 Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 10/04/2008 10/04/2008 31/07/2014 - de 09/04/2008 débito de responsabilidade por Art. 105, § 2º e substituição tributária nas Apêndice XXXII operações com medicamentos similares 208.4 Decreto Decreto 45.771 Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 22/07/2008 22/07/2008 31/07/2014 - de 21/07/2008 débito de responsabilidade por Art. 105, § 2º e substituição tributária nas Apêndice XXXII operações com medicamentos similares 208.5 Decreto Decreto 45.780, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 30/07/2008 01/08/2008 30/06/2010 - de 29/07/2008 débito de responsabilidade por Art. 105, § 2º substituição tributária nas operações com medicamentos similares 208.6 Decreto Decreto 46.008, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 18/11/2008 18/11/2008 31/07/2014 - de 17/11/2008 débito de responsabilidade por Art. 105, § 2º e substituição tributária nas Apêndice XXXII operações com medicamentos similares 37 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 208.7 Decreto Decreto 46.430, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 24/06/2009 01/07/2009 30/06/2010 - de 23/06/2009 débito de responsabilidade por Art. 105, § 2º substituição tributária nas operações com medicamentos similares 208.8 Decreto Decreto 46.582, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 31/08/2009 31/08/2009 31/07/2014 - de 28/08/2009 débito de responsabilidade por Art. 105, § 2º e substituição tributária nas Apêndice XXXII operações com medicamentos similares 208.9 Decreto Decreto 47.363, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 09/07/2010 01/07/2010 30/06/2011 - de 08/07/2010 débito de responsabilidade por Art. 105, § 2º substituição tributária nas operações com medicamentos similares 208.10 Decreto Decreto 48.131, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 01/07/2011 01/07/2011 30/06/2012 - de 30/06/2011 débito de responsabilidade por Art. 105, § 2º substituição tributária nas operações com medicamentos similares 208.11 Decreto Decreto 49.282, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 25/06/2012 01/07/2012 31/12/2012 - de 22/06/2012 débito de responsabilidade por Art. 105, § 2º substituição tributária nas operações com medicamentos similares 208.12 Decreto Decreto 49.837, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 20/11/2012 20/11/2012 30/12/2015 - de 19/11/2012 débito de responsabilidade por Art. 105, § 2º substituição tributária nas operações com medicamentos similares 208.13 Decreto Decreto 49.999, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 31/12/2012 01/01/2013 30/09/2013 - de 28/12/2012 débito de responsabilidade por Art. 105, § 2º substituição tributária nas operações com medicamentos similares 208.14 Decreto Decreto 50.589, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 27/08/2013 01/10/2013 31/07/2014 - de 26/08/2013 débito de responsabilidade por Art. 105, § 2º substituição tributária nas operações com medicamentos similares
38 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 208.15 Decreto Decreto 51.704, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 01/08/2014 01/08/2014 26/02/2015 - de 31/07/2014 débito de responsabilidade por Art. 105, § 2º substituição tributária nas operações com medicamentos similares 208.16 Decreto Decreto 52.555, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 21/09/2015 01/10/2015 30/11/2016 - de 18/09/2015 débito de responsabilidade por Art. 105, § 2º substituição tributária nas operações com medicamentos similares 208.17 Decreto Decreto 53.211, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 30/09/2016 01/10/2016 30/11/2016 - de 29/09/2016 débito de responsabilidade por Art. 105, § 2º substituição tributária nas operações com medicamentos similares 209.1 Decreto Decreto 45.733, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 01/07/2008 01/07/2008 23/06/2009 - de 30/06/2008 débito de responsabilidade por Art. 105, § 3º substituição tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto os da cesta básica 209.2 Decreto Decreto 46.430, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 24/06/2009 24/06/2009 30/06/2010 - de 23/06/2009 débito de responsabilidade por Art. 105, § 3º substituição tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto os da cesta básica 209.3 Decreto Decreto 47.363, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 09/07/2010 01/07/2010 30/06/2011 - de 08/07/2010 débito de responsabilidade por Art. 105, § 3º substituição tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto os da cesta básica 209.4 Decreto Decreto 48.131, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 01/07/2011 01/07/2011 30/06/2012 - de 30/06/2011 débito de responsabilidade por Art. 105, § 3º substituição tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto os da cesta básica
39 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 209.5 Decreto Decreto 49.282, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 25/06/2012 01/07/2012 31/12/2012 - de 22/06/2012 débito de responsabilidade por Art. 105, § 3º substituição tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto os da cesta básica 209.6 Decreto Decreto 49.999, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 31/12/2012 01/01/2013 30/09/2013 - de 28/12/2012 débito de responsabilidade por Art. 105, § 3º substituição tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto os da cesta básica 209.7 Decreto Decreto 50.589, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 27/08/2013 01/10/2013 26/02/2015 - de 26/08/2013 débito de responsabilidade por Art. 105, § 3º substituição tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto os da cesta básica 209.8 Decreto Decreto 52.273, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 27/02/2015 27/02/2015 30/09/2015 - de 26/02/2015 débito de responsabilidade por Art. 105, § 3º substituição tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto os da cesta básica 209.9 Decreto Decreto 52.555, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 21/09/2015 01/10/2015 30/09/2016 - de 18/09/2015 débito de responsabilidade por Art. 105, § 3º substituição tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto os da cesta básica 209.10 Decreto Decreto 53.211, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 30/09/2016 01/10/2016 30/11/2016 - de 29/09/2016 débito de responsabilidade por Art. 105, § 3º substituição tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto os da cesta básica 209.11 Decreto Decreto 53.319, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 29/11/2016 01/12/2016 25/07/2017 - de 28/11/2016 débito de responsabilidade por Art. 105, § 3º substituição tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto os da cesta básica
40 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 210.1 Decreto Decreto 52.555, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 21/09/2015 01/10/2015 30/09/2016 - de 18/09/2015 débito de responsabilidade por Art. 105, § 4º substituição tributária nas operações internas com medicamentos, exceto os da cesta básica 210.2 Decreto Decreto 53.211, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 30/09/2016 01/10/2016 30/11/2016 - de 29/09/2016 débito de responsabilidade por Art. 105, § 4º substituição tributária nas operações internas com medicamentos, exceto os da cesta básica 210.3 Decreto Decreto 53.319, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 29/11/2016 01/12/2016 25/07/2017 - de 28/11/2016 débito de responsabilidade por Art. 105, § 4º substituição tributária nas operações internas com medicamentos, exceto os da cesta básica 211.1 Decreto Decreto 38.248, Redução de base de cálculo do RICMS, Livro III, 25/02/1998 01/01/1998 31/12/1998 - de 20/02/1998 débito de responsabilidade por Art. 106 substituição tributária nas operações com medicamentos da cesta básica 211.2 Decreto Decreto 39.276, Redução de base de cálculo do RICMS, Livro III, 10/02/1999 01/01/1999 31/12/2015 - de 09/02/1999 débito de responsabilidade por Art. 106 substituição tributária nas operações com medicamentos da cesta básica
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