Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51931, de 22 de outubro de 2014
Nº 51.931/2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
ALTERAÇÃO Nº 4368 - No Livro III, o parágrafo único no art. 92 passa a vigorar com
a seguinte redação: "Parágrafo único - No período de 1º de novembro de 2014 a 31 de outubro de 2015, a base de cálculo prevista no inciso II, relativamente ao item I da Seção III-F do Apêndice II, será reduzida para 60% (sessenta por cento) do seu valor."
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de outubro de 2014.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.