Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45733, de 30 de junho de 2008

Nº 45.733/2008

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Art. 1. Art. 2-E. Art. 3.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 2645 - No art. 105 do Livro III, é dada nova redação ao "caput" do §

1°, mantida a redação de sua nota, e fica acrescentado o § 3°, conforme segue: "§ 1° - A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida para 90% (noventa por cento) do seu valor, exceto quando se tratar:

a)de medicamentos similares referidos no § 2°;

b)de medicamentos genéricos referidos no § 3°;

c)das mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos referidas no art. 106."

"§ 3° - No período de 1° de julho de 2008 a 30 de junho de 2009, nas operações internas com medicamentos genéricos, a base de cálculo referida no inciso I será reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor."

Art. 2-E.

ste Decreto entra em visor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2008.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de 2008.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54246, de 27 de setembro de 2018

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45733, de 30 de junho de 2008

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