Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45780, de 29 de julho de 2008
Nº 45.780/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
ALTERAÇÃO N° 2648 - No Livro III, o "caput" e a alínea "b" do § 2° do art. 105
passam a vigorar com a seguinte redação: "§ 2°-No período de 1° de agosto de 2008 a 30 de junho de 2009, nas operações internas com medicamentos similares relacionados no Apêndice XXXII, a base de cálculo referida no inciso I será reduzida para:" "b) 60% (sessenta por cento) do seu valor, nos demais casos, exceto quando se tratar das mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos referidas no art. 106."
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de julho de 2008.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.