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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53290, de 10 de novembro de 2016

Nº 53.290/2016

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
- Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4786 - No Livro III, o parágrafo único no art. 92 passa a vigorar com

a seguinte redação: "Parágrafo único - No período de 1º de novembro de 2014 a 31 de maio de 2017, a base de cálculo prevista no inciso II, relativamente ao item I da Seção III-F do Apêndice II, será reduzida para 60% (sessenta por cento) do seu valor."

Art. 2.
- Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4787 - Na Seção III-F do Apêndice II, o item I passa a vigorar com a

seguinte redação:

PREÇO FINAL ITEM MERCADORIAS EMBALAGEM

(R$) "I Água mineral, gasosa ou não, igual ou superior a 20000 ml ou potável, naturais (retornável) 11,34"

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração do art. 1º, a 1º de novembro de 2016, e, produzindo efeitos, quanto à alteração do art. 2º, a partir de 1º de dezembro de 2016.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2016.

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